tabela substituição tributária mg
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ÍNDICE DE TABELAS ... Tabela 1 (Matrícula, 25/3/98, no ensino fundamental, ... de quatro séries regulares em substituição às classes isoladas unidocentes é meta a ser ... do IOF-Ouro, parcela da dívida ativa tributária que seja resultante de impostos), nos Estados e ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... a cobrar tarifa de assinatura, segundo tabela fixada pelo órgão competente. Precedentes ... serviços e não ostentam natureza tributaria ... (iii) A regulamentação das ...
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Acórdão nº 2016/0018344-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. ... SUBSTITUIÇÃO" ... TRIBUTÁRIA. VENDA DE MEDICAMENTOS\xC2" ... de Justiça entende que "A tabela" de Preços Máximos ... ao Consumidor\xC2" ...
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Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À REJEIÇÃO DA TESE DENULIDADE DO LANÇAMENTO, POR SUPOSTO VÍCIO INSANÁVEL, EM RAZÃO DACOBRANÇA ILEGAL DOS JUROS DE MORA PELA MÉDIA. SÚMULA 182/STJ, NOPONTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADES NOSAUTOS DE INFRAÇÃ
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- ... para pagamento do ICMS relativo à substituição tributária de mercadoria oriunda de outra ... nada melhor do que ir direto à TIPI – Tabela de In - cidência do IPI (Decreto nº 8.950/16), ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... de cálculo do ICMS em regime de substituição tributária ... progressiva devem ser ... tabela com as situações fáticas possíveis em que se ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... competência em matéria tributária envolvendo softwares. E o fez não se ... valendo ... tabela com as situações fáticas possíveis em que se ... ADI nºs 1.945/MT e 5.659/MG em substituição à anterior passa a ... apresentar a seguinte ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0398865-21.2016.8.19.0001 (Cível), 25-10-2023
Direito Tributário. ICMS. Ação de repetição de indébito tributário. Venda de veículos automotores. Alegação da possibilidade de redução da base de cálculo do imposto. Sentença de parcial procedência. Apelação cível. Alegação de que há o descabimento da restituição, pois, no caso dos autos, inexiste prova de que a Apelada tenha efetivamente realizado uma operação comercial por valor inferior
... pagamento do ICMS pelo regime da substituição tributária ... Aduz, ainda, que há ... Afirma que a tabela de preços praticados, utilizada para ... a ... -
Acórdão Nº 7035 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... 4º, ART. 6º, ART. 15, ITEM 6 DA ... TABELA I DO ANEXO ÚNICO DA LEI N. 4.254/1988, ALTERADA ... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA ... OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM ... sendo imprópria a substituição, para tal fim, de taxa” (ADI 4.411, ... Relator ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (OAB/Exame Unificado – 2019.1) O ... Gabarito “A” ... Veja a tabela seguinte, em que indicamos as competências ... ão da legislação tributária, em substituição" a leis ordinárias, com as ressalvas do art. 62, \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0142484-02.2001.8.19.0001 (Cível), 27-07-2022
Embargos de declaração em apelação cível. ICMS. Substituição tributária. Regime progressivo ou "para frente". Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Juros e correção monetária. Explicitação. Acolhimento parcial dos aclaratórios da autora. Cuida-se do retorno dos presentes autos determinado pela Terceira Vice-Presidência às fls. 1.268/1.272, considerando a existência de aparente...
... ICMS ... Substituição tributária. Regime progressivo ou “para ... o pedido para determinar a adoção da tabela de ... preços sugerida pelo fabricante dos ... -
Direito tributário e processual tributário
... Data: 13/12/1963 ... A competência tributária pode ser definida como "o poder ... tributária impositiva, modelando toda a tabela de alíquotas e tendo como efeito a vedada ... pela Lei Municipal nº 2687 /98 em substituição à Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... ao sujeito passivo pela legislação tributária, parte da doutrina subdivide as ... 203 ... as Regras Gerais de Interpretação da Tabela NBM/SH (TIPI/TAB). Revista Dialética de ... nas operações sujeitas à substituição tributária, autorizada na Constituição (art ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0214175-61.2010.8.19.0001 (Cível), 12-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VENDA DE MEDICAMENTO PARA USO HOSPITALAR. ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE (PROGRESSIVA). BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO DO EMBARGANTE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR (PCM), PUBLICADA PELA ABCFARMA, COMO BASE DE CÁLCULO DO ICMS/ST QUANDO A...
... ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA ... FRENTE (PROGRESSIVA). BASE ... "A TABELA DE PREÇOS MÁXIMOS AO CONSUMIDOR ... (PMC) ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Parágrafo único ... Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como ... RESPONSABILIDADE POR SUBS-TITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TUTELA DA EVIDÊNCIA. Pretensão inicial da ... ótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... elementos sadios já existentes, substituição ou mera supressão dos imprestáveis e dos ... Pública em relação à imunidade tributária e à execução por precatório, além das ... normativa para efeitos de equiparação à tabela de vencimentos do Banco Central do Brasil ...
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Não-cumulatividade do ICMS e do IPI
... A não-cumulatividade tributária foi trazida à balha no Brasil pelo vetusto ... 7.9.1.1 TABELA-RESUMO ... ISENÇÃO NÃO INCIDÊNCIA ... Trata-se, portanto, de uma típica substituição tributária para trás, em que o valor devido ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) ... Gabarito “A” ... Veja a seguinte tabela" com as competências dos entes políticos em rela\xC3" ... (B) são sujeitos passivos por substituição, no que se refere aos emolumentos, os notários e ...
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Das penas
... Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de ... Nos delitos materiais contra a ordem tributária, a lesão ao erário público é elementar do ... prisional deverá ser remunerado mediante tabela prévia, não podendo ser inferior a 3/4 do ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Procurador do Estado/AC – 2017 – FMP ... ária (que é gênero, do qual a substituição tributária “para frente” é espécie) ... Gabarito “B” ... Veja a seguinte tabela, para memorização: ... Exceções à ...
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Direito Tributário
... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA" 1 ... (Juiz de Direito – TJ/AL – 2019 \xE2\x80" ... , fenômeno este denominado substituição tributária ... (E) É vedado à União, aos ... Veja a seguinte tabela para estudar e memorizar as causas de suspensão, ...
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Acórdãos nº 0017235-69.2008.8.26.0302 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Febrero de 2018
... está sujeito ao regime de substituição tributária, e que à época do fato ... consumidor por preço inferior à tabela sugerida pelo fabricante, o que gerou ...
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Panoramas hermenêuticos jurídico-tributários do 'passado que ainda se faz presente' estruturados com suporte na análise de julgados do stf e do stj em questões relativas à incidência do icms nas operações de circulação de mercadorias
... se efetivar a Hermenêutica Jurídico-Tributária no ICMS, mais especificamente no que respeita à ... do trabalho da CONCLA, e cuja primeira Tabela de Natureza Jurídica unificada no Brasil foi ... previstos constitucionalmente, a substituição tributária repousa sobranceira dentre as que ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... em relação aos terminais indicados na tabela apresentada na representação policial, ... -o de modo a tornar inviável a sua substituição" por qualquer outra medida cautelar ... 7. Não h\xC3" ... envolvem delitos de natureza fiscal e tributária”, ressaltando o órgão ministerial “que o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ção da petição inicial para substituição do réu ... Parágrafo único. Realizada a ... processuais (que têm a natureza tributária de taxa, daí se falar em taxa judiciária ou ... ótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua ...