tabelião de protesto
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... ARTIGO 2 ... ARTIGO 3 ... Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, ... III - tabeliães de protesto de títulos; ... IV - oficiais de registro de imóveis; ... V - ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Dez razões pelas quais o tabelião de protesto não pode ser o único agente de execução
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Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... Art. 39. O protesto de título, quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno ... tabelião de protesto não execederão um por cento do valor do título, observando ...
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Acórdão nº 2013/0268788-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OS TABELIÃES DEVEM VELAR PELA AUTENTICIDADE, PUBLICIDADE E SEGURANÇA DOS ATOS. EM CASO DE PROTESTO DE TÍTULOS OU OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA, O TABELIÃO, AINDA QUE O DEVEDOR RESIDA EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE DA SERVENTIA, DEVE SEMPRE BUSCAR EFETUAR A
... INTERES. ... : INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO ... BRASIL - "AMICUS CURIAE" ... DOCUMENTOS DE DÍVIDA, O TABELIÃO, AINDA QUE O DEVEDOR ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ão também abertos, numerados, autenticados e encerrados pelo tabelião, que determinará a respectiva quantidade a ser utilizada, de acordo com a ... para cobrança de dívidas, mesmo que de forma velada, nem para protesto, notificação extrajudicial, medida judicial ou negativação nos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... SEÇÃO IV Do Protesto de Títulos ... ARTIGO 73 ... O protesto de título, quando o ... I - sobre os emolumentos do tabelião não incidirão quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para ... , a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião ... Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... de execução extrajudicial da hipoteca serão distribuídos a tabelião de notas com circunscrição delegada que abranja o local do imóvel para ... CAPÍTULO V DA SOLUÇÃO NEGOCIAL PRÉVIA AO PROTESTO, DAS MEDIDAS DE INCENTIVO À RENEGOGIAÇÃO DE DÍVIDAS PROTESTADAS E DO ...
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Acórdão Nº 0006392-92.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... com o consumidor, indo até a inclusão indevida da dívida em protesto ” ... Destaca que não houve aviso prévio por parte da apelada ... 14 da Lei nº 9.492/97, tal medida compete ao Tabelião do Protesto de Títulos, in verbis : ... Art. 14. Protocolizado o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... VII- o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, que detêm ... podem, antes de ajuizar a cobrança da Dívida Ativa, promover o protesto de título dado em garantia de sua liquidação, ficando, entretanto, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença ... intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem ...
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Processo nº 0006677-18.2015.8.19.0066 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 10 de Octubre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Responsablidade Do Tabelião. Protesto de Titulos. Intimação por Edital. Irregularidade. Mudança de Endereço Não Constatada. Dano Moral Configurado. Reforma Da Sentença. Provimento Do Recurso. Omissão Quanto a Condenação Da Parte Ao Pagamento de Honorários, Custas Processuais e Taxa Judiciária. Provimento Do Recurso. Omisso O Acórdão Quanto a Condenaç
... TABELIÃO. ... PROTESTO DE TITULOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ... -
Acórdão nº 1.0393.14.003643-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POLO PASSIVO. TABELIÃO DE PROTESTO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Sendo o cerne da discussão, na presente ação, a legalidade ou não da inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, patente é o reconhecimento da ilegitimidade do tabelião para figurar...
... Morais", ajuizada em desfavor de Jos Mrio Bimbato - 6 Tabelio de Protesto de Letras e Ttulos de So Paulo, extinguiu o presente feito sem resoluo de ... -
Acórdão nº 1.0151.16.001835-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. POLO PASSIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO MANDATO. TABELIÃO DE PROTESTO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. A instituição financeira responsável por apresentar um título a protesto não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se discute a...
... o ato ilcito praticado e o dano causado ao autor decorrente do protesto indevido. Contrarrazes do Banco Bradesco S/A., s fls. 192-198v sem ... -
Acórdão nº 1.0151.16.001835-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. POLO PASSIVO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO MANDATO. TABELIÃO DE PROTESTO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. A instituição financeira responsável por apresentar um título a protesto não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se discute a...
... o ato ilcito praticado e o dano causado ao autor decorrente do protesto indevido. Contrarrazes do Banco Bradesco S/A., s fls. 192-198v sem ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0207945-03.2010.8.19.0001 (Cível), 21-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO TABELIÃO. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO POR NÃO RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA. LETRA DE CÂMBIO. INCIDÊNCIA DO ART. 9º DA LEI 9492/97. RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO QUE SE RESUME À VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL DO TÍTULO. TÍTULO QUE PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS. PROTESTO. INEXISTÊNCIA
... RIO DE JANEIRO E DO TABELIÃO". ALEGAÇÃO DE ... PROTESTO INDEVIDO POR NÃO RECONHECIMENTO ... DE RELAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0056.15.012831-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL SEM ACEITE - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA - PROTESTO DO TÍTULO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - FÉ PÚBLICA DO TABELIÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A duplicata, regulamentada pela Lei nº 5.474/68, é um título de crédito causal,...
... apenas as notas fiscais, documento de transporte de entrega e protesto, deixando de juntar as duplicatas/faturas das mercadorias objeto da compra ... -
Acórdão nº 1.0056.15.012831-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO DE CRÉDITO - DUPLICATA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL SEM ACEITE - COMPROVAÇÃO DA ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA - PROTESTO DO TÍTULO - NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - COMPROVAÇÃO - FÉ PÚBLICA DO TABELIÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A duplicata, regulamentada pela Lei nº 5.474/68, é um título de crédito causal,...
... apenas as notas fiscais, documento de transporte de entrega e protesto, deixando de juntar as duplicatas/faturas das mercadorias objeto da compra ... -
Acórdão nº 2008/0242316-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PROTESTO DE DUPLICATA PRESCRITA ... MONOCRÁTICA ... RECONSIDEROU ... tabelião investigar a ocorrência de prescrição ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... o aviso de achar-se em seu cartrio, afim de resgatada sob pena de protesto ... 2 Findo o prazo de trs dias, sem pagamento, o oficial tirar nos ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... § 2º O Tabelião consignará no ato notarial a apresentação do documento comprobatório ... I - ser executada, independentemente de protesto, com base em certidão de inteiro teor emitida pelo depositário central; ...
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Acórdão nº 1.0701.13.009928-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVO RETIDO - PROVIDO - DOCUMENTOS ANEXADOS À PEÇA DE DEFESA - MANTIDOS - DUPLICATA DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE ACEITE - IRRELEVÂNCIA - PROVA DA ENTREGA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - ACEITE POR PRESUNÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO DAS ASSINATURAS - ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR - PROTESTO NO ENDEREÇO CONSTANTE...
... Alegou que o protesto por indicao somente cabvel quando se tem a recusa de devoluo ao envio ... -
Acórdão nº 1.0145.12.084131-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - PROTESTO POR EDITAL - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.1- Em se tratando de protesto do título com indicação do endereço do...
... Defende que o instrumento de protesto emitido em 14/11/2012 no pode servir como prova de constituio em mora do ...