tabelião de protesto de letras e títulos
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... promissrias e cheques, os sacados nas letras de cmbio e duplicatas, bem como os indicados pelo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- o registro de títulos" e documentos; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... , autenticados e encerrados pelo tabelião, que determinará a respectiva quantidade a ser ... á conservado, com a adição sucessiva de letras, na ordem alfabética simples, e, depois, ... , mesmo que de forma velada, nem para protesto, notificação extrajudicial, medida judicial ou ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos; ... IV- do ... § 5o Nos casos enumerados nas letras a, b e c do no IV, o período de suspensão nunca ... também dos fatos que o escrivão, o tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua ... formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e requerer que do ...
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Decisão Monocrática N° 07327268220218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CESAN ASSESSORIA CONTPABIL LTA contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília, nos autos da ação cautelar em caráter antecedente (processo nº 0729795-06.2021.8.07.0001), ajuizada pela HDM BRASIL COMERCIAL, IMPORTADORA, EXPORTADORA E REPRESENTAÇÕES LTDA. A decisão agravada deferiu a medida...
... para que fosse oficiado o 5 Tabelio de Protesto de Letras e Ttulos de So Paulo para que deixasse ... -
Acórdãos nº 1008160-42.2015.8.26.0302 de 20ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2016
... ários para levantamento do protesto", haja visto que a carta de anu\xC3" ... protesto efetivado pelo Primeiro Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos ...
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Acórdãos nº 0020057-96.2011.8.26.0602 de 29ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... autora em índices mantidos por Tabelião de Protesto de Letras e Títulos após ...
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Decisão Monocrática N° 07394518720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2021
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por CESAN ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA - ME contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível de Brasília, nos autos da ação cautelar em caráter antecedente (processo nº 0729795-06.2021.8.07.0001), ajuizada pela HDM BRASIL COMERCIAL, IMPORTADORA, EXPORTADORA E REPRESENTAÇÕES LTDA. A decisão agravada indeferiu o pedido de revogação...
... para que fosse oficiado o 5 Tabelio de Protesto de Letras e Ttulos de So Paulo para que deixasse ... -
Acórdãos nº 1018030-70.2017.8.26.0002 de 38ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2017
... ÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM EMENDA À INICIAL PARA PEDIDO DE ... ção desta de que declarou ao Tabelião" de Protesto de Letras e Títulos sua n\xC3" ...
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Acórdãos nº 1056965-43.2016.8.26.0576 de 27ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... Condomínio réu que, ao promover protesto de título contra condômina ... ção dos dados da autora ao 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São ...
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Acórdãos nº 1005839-70.2016.8.26.0408 de 11ª Câmara de Direito Público, 16 de Agosto de 2019
... antecedente para sustação de protesto - Alegação da autora que fora ... surpreendida com aviso do 1ª Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos ...
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Acórdãos nº 2041644-93.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... INSTRUMENTO SUSTAÇÃO DE PROTESTO Interposição contra o indeferimento ... e seus efeitos levados ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de ...
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Acórdãos nº 1002559-73.2017.8.26.0047 de 14ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
... liminar concedida, procedeu ao protesto da Cédula Bancária perante o o de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Campo Grande ...
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Acórdãos nº 2083594-14.2019.8.26.0000 de 32ª Câmara de Direito Privado, 15 de Julio de 2019
... ção da mora do agravante, por protesto do título, com intimação por edital, ... pelo próprio agravado e por tabelião de notas e de protesto de letras e títulos Injustificada recusa do agravante ...
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Acórdãos nº 1007049-05.2015.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
... SUSTAÇÃO DE PROTESTO IPVA Alienação de veículo ... protestos perante os 1º, 2º e 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de ...
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Acórdãos nº 1000935-57.2016.8.26.0262 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... PROTESTO" COM PEDIDO LIMINAR IPVA Aliena\xC3" ... ício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos Civis e 1º Tabelião de otas e de Protesto de Letras e Títulos ambos da Comarca de Itapeva ...
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Decisão Monocrática Nº 0000768-62.2010.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2019
... de Processo Civil, em relação ao réu Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de ...
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Acórdãos nº 3015444-76.2013.8.26.0451 de 3ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... ção, Alienação do veículo, Protesto e CADIN – Sentença de ... e cobrança oriunda do 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de ...
- Acórdãos nº 2217018-89.2018.8.26.0000 de 35ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
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Acórdãos nº 0004220-19.2014.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... ços de Registros Públicos - Tabelião de Protesto de Letras e Títulos - ...
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Acórdãos nº 0004223-71.2014.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... ços de Registros Públicos - Tabelião de Protesto de Letras e Títulos - ...
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Acórdãos nº 0004221-04.2014.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... ços de Registros Públicos - Tabelião de Protesto de Letras e Títulos - ...
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Acórdãos nº 0014076-07.2014.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2017
... ços de Registros Públicos - Tabelião de Protesto de Letras e Títulos - ...
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Acórdãos nº 2127907-02.2015.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2015
... suspensão dos efeitos do protesto da respectiva CDA, expedindo-se o ao 3° Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de ...
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Acórdãos nº 2147093-06.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2018
... de sentença Cancelamento de protesto Decisão que determinou à autora o ... de envio de novo ofício ao Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de ...
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Acórdãos nº 1004277-47.2015.8.26.0477 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2016
... CIVIL DO ESTADO PROTESTO DE CDA ATO ILÍCITO - PRETENSÃO ... , regularmente intimada pelo Tabelião de Protesto de Letras e ... de Protesto de Letras e Títulos, para o comparecimento e ...