tarifa boleto bancário

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  • Acórdão nº 2015/0264546-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AMICUS CURIAE. INGRESSO. DESCABIMENTO. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO (TEB). REPASSE. SACADO. VEDAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. LIBERDADE DE CONTRATAR. LIMITES. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a participação do amicus curiae é...

  • Acórdão nº REsp 1161411 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF

    ... VEDAÇÃO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE ...
  • Acórdão nº 2014/0270833-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "C" DO INCISO III DO ART. 105 DA CF/88. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Compulsando-se os autos, é possível verificar que o acórdão serviente da demonstraç&

    ... tarifa  de  cobrança  por  boleto  ...
  • Acórdão nº 2015/0146685-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON AO FORNECEDOR. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS PARA FINS DE REDUÇÃO DA SANÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE DURA&#

    ...  de  multa  por:  cobrança  de  tarifa"  de  administração;  ... cobrança  de \xC2" taxa  de  emissão  de  boleto"  bancário  para  emissão  ... mensal de\xC2" ...
  • Acórdão nº 1.0290.12.002916-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - ADMISSIBILIDADE - TABELA PRICE - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE...

  • Acórdão nº 1.0290.12.002916-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - ADMISSIBILIDADE - TABELA PRICE - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE DE...

  • Acórdão nº 1.0045.13.003006-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS OU NÃO - INEXISTÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA - CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 30/04/08 - POSSIBILIDADE - CONTRATOS FIRMADOS APÓS ESTA DATA - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - LICITUDE -

  • Acórdão nº 1.0045.13.003006-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021

    EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS OU NÃO - INEXISTÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA - CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 30/04/08 - POSSIBILIDADE - CONTRATOS FIRMADOS APÓS ESTA DATA - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - LICITUDE -

  • Acórdão nº 1.0701.13.002441-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019

    EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZADOS OU NÃO - INEXISTÊNCIA - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - TARIFA PELA EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - COBRANÇA - CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE 30/04/08 - POSSIBILIDADE - CONTRATOS FIRMADOS APÓS ESTA DATA - IMPOSSIBILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS - LICITUDE -

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08106424020184058100), 26-11-2020

    PROCESSO Nº: 0810642-40.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: I VIEIRA DAMASCENO TRANSPORTES - EPP e outro ADVOGADO: Carlos Samuel De Góis Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇ

    ... bancário - empréstimo PJ com garantia FGO nº ... de forma capitalizada, taxa de emissão de boleto bancário, tarifa de cadastro, IOF, além da ...
  • Acórdão Nº 0025401-44.2013.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-08-2022

    AÇÃO ANULATÓRIA - CONSUMIDOR - PROCON - MULTA ADMINISTRATIVA - PODER DE POLÍCIA ANTE RELAÇÕES INDIVIDUALIZADAS - VIABILIDADE - COBRANÇA DA TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO - CONDUTA LÍCITA DO FORNECEDOR - AUSÊNCIA DE MOTIVO VÁLIDO PARA JUSTIFICAR A PENALIDADE - SANCIONAMENTO DESCONSTITUÍDO - PROCEDÊNCIA RATIFICADA.1. O PROCON (é entendimento pacificado ao qual se adere com a ressalva de ponto de vista...

  • Acordão do Terceira Turma, 18-02-2020

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.SERVIÇOS PRESTADOS POR IMOBILIÁRIA. CUSTOS DE COBRANÇA. BOLETOBANCÁRIO. REPASSE. POSSIBILIDADE. ART. 51, XII, DO CDC.RECIPROCIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Ação coletiva ajuizada contra empresa do ramo imobiliário...

  • Decisão Monocrática Nº 0135633-74.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 17-11-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A DEMANDA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA REJEITADA. IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA. LEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA NO CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM ADMITIDA SEGUNDO A RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO CMN. SEGURO PRESTAMISTA.

    ... REJEITADA ... LEGALIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE ... CADASTRO. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO ... BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA NO CONTRATO ... TARIFA DE ...
  • Acórdão nº 1.0518.15.002937-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONTRATO PACTUADO ANTERIORMENTE À RESOLUÇÃO 3.518/07 - LEGALIDADE - DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA TARIFA COMISSÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS.- Apresentado o recurso...

  • Processo nº 0022198-51.2013.8.19.0008 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Abril de 2017

    Ementa: Apelação Cível. Ação de Revisão de Contrato c/c Repetição de Indébito com pedido de tutela antecipada. 1. Trata-se de ação na qual alega a autora que em outubro de 2010 adquiriu uma moto, com financiamento através de contrato de mutuo firmado com o réu, em sistema de alienação fiduciária. Afirma que foi...

    ... de  comissão  de  permanência,  tarifa  de  emissão  de  ...  STJ: “A previsão no contrato bancário  ...  permanência, tarifa de emissão de boleto bancáriotarifa  ...
  • Acórdão Nº 0042786-21.2012.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 14-12-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTA PARCELA.MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. APLICAÇÃO DO CDC ADEQUAÇÃO/LIMITAÇÃO DA TAXA DE...

    ... AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ... ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA ... COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. TARIFA DE ... CADASTRO. VALIDADE. COBRANÇA DEVIDA ... TARIFA ... EMISSÃO BOLETO BANCÁRIO. AUSENTE INDICAÇÃO DE DESPESA NO ...
  • Acórdão nº 1.0079.10.017131-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS - NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO PRECISA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - OBSERVÂ

  • Acórdão Nº 0148272-37.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-03-2017

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE TAXA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO, TARIFA DE CADASTRO, ENCARGOS DE IOF, TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, TAXA DE SERVIÇOS DE TERCEIRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇAS IMPUGNADAS APENAS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INDEVIDA INOVAÇÃO DA LIDE EM SEDE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE

    ... CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO ... REVISÃO DE CLÁUSULAS. IRRESIGNAÇÃO O À COBRANÇA DE TAXA DE ... EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO, TARIFA DE CADASTRO, ENCARGOS DE IOF, ...
  • Acórdão nº 1.0231.13.005120-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TAC E TEB - CONTRATO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 3.518/07 BACEN - LEGALIDADE -- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDUTA DOLOSA - NÃO DEMONSTRADA.- O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ.- Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, adequar-se-á o princípio pacta...

  • Acórdão nº 1.0231.13.005120-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TAC E TEB - CONTRATO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 3.518/07 BACEN - LEGALIDADE -- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDUTA DOLOSA - NÃO DEMONSTRADA.- O CDC é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ.- Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, adequar-se-á o princípio pacta...

  • Acórdão nº 1.0344.11.003366-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA MAIS JUROS MORATÓRIOS - CUMULAÇÃO VEDADA - JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO LIMITADOS A 12% - TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - NULIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É vedada a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, devendo ser substituída, no caso de...

    ... REMUNERATÓRIOS NÃO LIMITADOS A 12% - TARIFA DE BOLETO BANCÁRIO - TARIFA DE ABERTURA DE ...
  • Acórdão nº 1.0672.15.000074-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS - PEDIDO DE LIMITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRÁTICA LÍCITA PARA OS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 1963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 472, DO STJ. TARIFA DE CADASTRO

  • Acórdão nº 1.0672.15.000074-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS - PEDIDO DE LIMITAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 22.626/33 ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PRÁTICA LÍCITA PARA OS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 1963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 472, DO STJ. TARIFA DE CADASTRO

  • Acórdão nº 1.0625.12.003698-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - APELAÇÃO PRINCIPAL - PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - REJEIÇÃO - LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - COBRANÇA NÃO COMPROVADA - TARIFA DE CADASTRO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - MAJORAÇÃO...

  • Acórdão nº 1.0024.09.679403-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Junio de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - DECADÊNCIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA JUROS REMUNERATÓRIOS - - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM MULTA E JUROS DE MORA - ABUSIVIDADE - TEB - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - DEVOLUÇÃO SIMPLES.

    ... E JUROS DE MORA - ABUSIVIDADE - TEB - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - ILEGALIDADE - ...

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