Tarifa interior
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... (kW referidos no caput não se aplica ao consumidor beneficiado pela Tarifa Social de Energia Elétrica, integrante da Subclasse Residencial Baixa ... crescentes, em torno das redes de distribuição, no interior das quais o atendimento em tensão inferior a 2,3kV, ainda que necessária ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... a) serviço interior, estabelecido entre estações brasileiras, fixas ou móveis, dentro dos ... normas, fixar critérios e taxas para redistribuição de tarifa nos casos de tráfego mútuo entre as emprêsas de telecomunicações de ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... , aberto ao público em geral, mediante pagamento individualizado de tarifa, ofertado em determinado itinerário, conforme esquema operacional ... XI - fizer uso de produtos fumígenos no interior do ônibus, em desacordo com a legislação pertinente ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... coletora de esgoto sanitário, assentada em posição viável no interior dos lotes ou conjunto de habitações, interligada à rede pública ... de pessoas e a usuário residencial de baixa renda beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem condições ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... caput também se aplica aos volumes portados pelos passageiros no interior do veículo ... #Lei nº 10.833, de 2003, art. 74, § 1º ... § ... imposto será calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na Tarifa Externa Comum sobre a base de cálculo de que trata o Capítulo III deste ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... coletora de esgoto sanitário, assentada em posição viável no interior dos lotes ou conjunto de habitações, interligada à rede pública ... § 5º O pagamento de taxa ou de tarifa", na forma prevista no caput deste artigo, não isenta o usuário da obriga\xC3" ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... nos locais de trabalho; vigias e pessoal das estações do interior", inclusive os respectivos telegrafistas ... ARTIGO 238 ... Ser\xC3" ... expressa declaração no tocante à possibilidade de elevação da tarifa ou do preço e quanto ao valor dessa elevação ... #Redação dada ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... transbordo de cargas, destinadas ou provenientes da navegação interior"; ... #Incluído pela Lei nº 11.518, de 2007 ... VII - Instalaç\xC3" ... IV - fixar os valores e arrecadar a tarifa portuária; ... V - prestar apoio técnico e administrativo ao ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar no interior da Amazônia um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de ... , suas partes e peças, excluídos os das posições 8711 a 8714 da Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), e respectivas partes e peças, quando dela ...
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Lei nº 10.762 de 11/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO AS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, ALTERA AS LEIS 8.631, DE 4 DE MARÇO DE 1993, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 1º será atualizado, desde a data de seu reconhecimento na tarifa até sua efetiva compensação, pela taxa média ajustada dos ... crescentes, em torno das redes de distribuição, no interior das quais o atendimento em tensão inferior a 2,3kV, ainda que necessária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... ção de transbordo de mercadorias em embarcações de navegação interior ou cabotagem; ... VI - instalação portuária pública de pequeno porte: ... isolada ou combinada, a maior capacidade de movimentação, a menor tarifa ou o menor tempo de movimentação de carga, e outros estabelecidos no ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... a Fazenda Nacional nos Conselhos de Contribuintes, Superior de Tarifa, de Terras na União e noutros órgãos de deliberação coletiva, ... ública e pelo Procurador da Fazenda Nacional, e nas comarcas do interior, pelo Promotor Público ... § 3º As quantias relativas às percentagens ...
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Acórdão Nº 0306691-53.2018.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 15-06-2023
... omissão deste juízo concernente à legalidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem e à determinação de devolução dos bens deixados no interior do veículo. As contrarrazões foram apresentadas no evento 23.Vieram os ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027708-59.2019.8.19.0000 (Cível), 17-03-2021
Agravo de instrumento. Ação civil pública. Transporte coletivo. Modalidade VLT. Sistema de cobrança. Funcionalidade. Usuário. Infração. Penalidades. Multa. Alteração. Lei Municipal nº 6.065/2016. Decreto Municipal nº 41.628/2016. Liminar. Postergação. Verbete sumular nº 59 do Tribunal de Justiça. Ação civil pública ajuizada em face de concessionárias voltadas para a prestação de Serviço Público...
... pagamento da tarifa no interior do veículo ou da estação, ... apenas aplicando penalidade ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... áreas urbanas de modo a evitar ou minimizar o tráfego no seu interior, tais como contornos ou anéis rodoviários; ... V – no inciso VI do ... § 2º Os valores relativos à tarifa de serviços da mandatária, correspondentes aos serviços para ...
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nº 2003.04.01.051913-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Marzo de 2004
TARIFA TELEFÔNICA DIFERENCIADA ENTRE MUNICÍPIO E DEMAIS LOCALIDADESEM SEU INTERIOR. RESOLUÇÃO Nº 85 DA ANATEL. ILEGALIDADE. - Agravo de instrumento conhecido e improvido. Agravo regimental prejudicado.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2003.04.01.051913-1/RS ... TARIFA TELEFÔNICA DIEFRENCIADA ENTRE MUNICÍPIO E DEMAIS LOCALIDADES EM SEU ... -
Acórdãos nº 1018080-44.2014.8.26.0506 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cobrança da tarifa proporcional aos gastos havidos na unidade consumidora. nto ocorrido no interior do imóvel que é de responsabilidade do usuário. Sentença ...
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Acórdãos nº 1008097-09.2014.8.26.0510 de 26ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2019
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. Cobrança da tarifa proporcional aos gastos havidos na unidade consumidora. amento ocorrido no interior do imóvel - Responsabilidade do usuário. APELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001170-73.2019.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 13-04-2023
... DO CONTRATO, DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA DE ... TARIFA DE ÁGUA, BEM COMO DA PRESENÇA DE CACHORROS NO ... INTERIOR DO ...
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DECRETO Nº 82587, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.528, de 11 de Maio de 1978, que Dispõe Sobre as Tarifas Dos Serviços Publicos de Saneamento e da Outras Providencias.
... Art. 4º - O Ministério do Interior fixará, periodicamente, as metas do PLANASA, definindo os níveis de ... § 2º - A conta mínima de água resultará do produto da tarifa mínima pelo consumo mínimo, que será de pelo menos 10 m³ mensais, por ...
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34,95%
Será o aumento da tarifa de energia para os clientes residenciais da Ampla, em Niterói e outros nicípios do interior do Estado do Rio, a partir de domingo. Para as indústrias, alta chega a ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... ímetros), não podendo as portas, em caso algum, abrir para o interior do local de trabalho ... § 2º Onde não fôr possível o acesso ... expressa declaração no tocante à possibilidade de elevação da tarifa ou do preço e quanto ao valor dessa elevação ... Art. 625. As ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... As infraestruturas de uso comum localizadas no interior das unidades parcelares constituem servidões do gestor do Projeto ... VII - pagar, com a periodicidade previamente definida, tarifa pelos serviços de irrigação colocados à sua disposição; ... VIII - ...