tarifa internacional claro
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... Conselhos de Contribuintes, Superior de Tarifa, de Terras na União e noutros órgãos de ... Procuradoria da Fazenda Nacional houver o claro na lotação e se regerá por instruções ... como do problema da bitributação internacional e acôrdos respectivos. Art. 47. Além do ...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho e seu Anexo (Declaração de ... visão normal ler à luz do dia, em tempo claro, um jornal comum em qualquer parte do espaço ...ção deve ser fixado de acordo com uma tarifa determinada ou de acordo com uma tarifa ...
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Direito Internacional
...Em outras palavras, “tarifa" consolidada é o valor máximo (teto) de alíquota do imposto de importaç\xC3"...Pela redação destes dois diplomas fica claro que o ordenamento internacional combate a apatridia. Relembramos que ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... relativos à ligação telefônica internacional, quando. o tomador estiver no território ...TARIFA. DE. ASSINATURA. BÁSICA. MENSAL. ...Não obstante, a. comunicação deixou claro ser conveniente fazer um exame mais. aprofundado ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...alinharam-se a uma agenda internacional de abertura do mercado de. telecomunicação à ... a população ter acesso à rede, o que, é claro", possui. consequências drásticas para a realiza\xC3"...IV do art. 6º, e da. tarifa básica prevista no tipo II do item 1 do anexo I ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...Claro, concomitantemente a isso, os princípios e ... el principio por partes iguales con la tarifa progresiva. Sin embargo, el principio del reparto ... Assessoria, Consultoria e Comércio Internacional Ltda., o STF reconheceu, sem sede de repercussão ...
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Contratos bancários
... consiste em uma regra de Direito Internacional Privado que retira eficácia de qualquer ...Por sua vez, o art. 16 deixa claro que: "Ao determinar que uma apresentação não ...1º da Resolução 3.919 do BACEN, a tarifa é conceituada como a cobrança de remuneração ...
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Política Internacional
...Isso fica claro no discurso de posse dos chanceleres, por exemplo. Em 2003, Celso Amorim ..., o MERCOSUL firmou-se como união aduaneira pela adoção de uma tarifa externa comum (TEC), . em dezembro de 1994. Contudo, por não haver uma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0035050-50.2021.8.19.0001 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0035050-50.2021.8.19.0001 Recorrente (réu): SOCIETE AIR FRANCE Recorrido (autor): INEZ HONÓRIO LIPPOLIS Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - Comarca da Capital RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de .... O que quis deixar claro o legislador — e isso se repete nos arts. 10 e ... do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão (ex-Prejulgado n. 22). . ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0811953-51.2022.8.19.0001 (Fazendária), 28-02-2023
Recurso nº: 0811953-51.2022.8.19.0001 Recorrente: MÔNICA MARIA BORGES Recorrido: UNITED AIRLINES, INC. VOTO Cuida-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de reparação por danos materiais e morais, fundado em falha na prestação de serviços da ré atinente ao pedido devolução de quantia paga por...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019028-85.2020.8.19.0021 (Cível), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0019028-85.2020.8.19.0021 Recorrente: JOSY MAIKON JUNGER VIEIRA - autor (J.G - fl. 213) Recorrido: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A - ré Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Vedação à discriminação de preços sem justa causa: uma interpretação constitucional e útil do art. 39, X, CDC
...ços pela quantidade de água consumida (tarifa progressiva); 5.2 Discriminação de preços pelo ...”, o conteúdo da vedação parece ser bem claro –, há grave divergência na doutrina e ... jurídica inclusive em âmbito internacional. Por exemplo, o Parlamento Europeu e o Conselho ...
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A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... da Junta Diretiva da Academia Internacional de Direito Aduaneiro. Membro do Grupo de Pesquisa ...Si no tenemos en claro cuál es el fondo o la raíz de las ...XXIV, 2 do GATT, a partir do arancel (tarifa/tabela de alíquotas): “todo território no ... -
Direito tributário e processual tributário
... obrigação tributária pre-vista em lei, claro que a renovação do lançamento no exercício ..., tem origem em norma de Direito Internacional que determina que seja dado aos bens importados ... por preços públicos (do qual a tarifa é espécie) 176 . Conforme destaca o Juiz ...
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Direito Internacional Público e Privado
...Pela redação destes dois diplomas fica claro que o ordenamento internacional combate a apatridia. Lembrando que ... entre eles, estabelecem as mesmas tarifas de importação (TEC – Tarifa Externa Comum) para o comércio internacional fora do bloco. Nesse sentido ...
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Direito tributário
... das empresas brasileiras no mercado internacional.Como se vê, o motivo da existência do crédito ...úmula 391: O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de ... leia a Súmula 576 do STF, onde está bem claro que: "É lícita a cobrança do imposto de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800571-92.2021.8.19.0002 (Fazendária), 10-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800571-92.2021.8.19.0002 Recorrente: UNIMED CABO FRIO - COOP. DE TRAB. MÉDICO LTDA. - ré Recorridos: LAVINHA MOREIRA FERREIRA - autora Origem: III Juizado Especial Cível - Niterói - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
...claro que ela não possui condições de exercer, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800234-58.2021.8.19.0017 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800234-58.2021.8.19.0017 Recorrente: JOSE FRANCISCO FREIRE DA SILVA - réu Recorridos: YURI IZIDORO MESQUITA - autor Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Comarca de Casimiro de Abreu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0163580-09.2020.8.19.0001 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0163580-09.2020.8.19.0001 Recorrente: LIVING BOTUCATU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A - ré. Recorrida: LIDIANE ROSA CERNEIRO DE SOUZA - autora. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0015750-30.2020.8.19.0004 (Cível), 22-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0015750-30.2020.8.19.0004 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (ré) Recorrido: JUCE ALBERT BRAVO DUARTE (autor) Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO GONÇALO (RJ) Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0821618-14.2021.8.19.0038 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0821618-14.2021.8.19.0038 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE - ré Recorrido: SUELI FERNANDES DA ROCHA - autora Origem: IV Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Revisão Tarifária Periódica - sua Introdução no Ordenamento Jurídico Brasileiro e o Papel do Direito em sua Construção pelo Regulador
...Trata-se . tarifa . . LUIZ GUSTAVO KAERCHER LOUREIRO ... de eϐiciência, a experiência internacional etc. . Em síntese: para obter o “número” ...Claro que si las previsiones ϐinancieras del ...
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Direitos da Personalidade
.... E o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo ... expressão “no que couber”, para deixar claro que somente se protege a honra objetiva da pessoa ..., quando desfrutavam de lazer na Praia de Tarifa, em momentos de intimida de. O réu YOUTUBE INC., ...
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O motorista profissional empregado: análise crítica das Leis ns. 12.619/2012 e 13.103/2015
.../1929, promulgador da convenção internacional (Paris/1926) relativa à circulação de ... na composição do custo do frete ou da tarifa de transporte. (29) . Enfim, esse cenário se ... grau cada vez maior toda a população, é claro que os motoristas contam com um poder de pressão ...