tarifa manutenção conta cartão crédito

34437 resultados para tarifa manutenção conta cartão crédito

  • Em vigor Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
    ... ão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do ... moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras ... VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, ... ços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no ... 02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e ...
  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ... á os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal Superior ... ça de taxas ou de outras despesas de manutenção; ... #Redação dada pela Lei nº 13.165, de ... internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes ... o tipo de transporte usado e a respectiva tarifa de mercado cobrada no trecho correspondente, ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ... ção a cooperativa agropecuária ou de crédito rural; ... #Redação dada pelo Decreto nº ... SUBSEÇÃO ÚNICA Da Manutenção e da Perda da Qualidade de Segurado ... ção de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou ... #Incluído pelo Decreto ... Econômica Federal será remunerada pela tarifa ...
  • Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
    ... setor público, para a geração e a manutenção de empregos ... Art. 6º São objetivos ... rescisão e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que o empregado possua ... , em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza ... o vale-transporte ao preço da tarifa pública vigente; ... II – disponibilizar o ... ou múltiplos, talões, cartelas, fichas, cartão digital ou quaisquer processos similares, ...
  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro
    ... ão, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o ... á precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a ... de aeronaves que apresentarem o cartão de saúde expedido pelas Forças Armadas ou pelo ... VII - realizando a cobrança de tarifa com o veículo em movimento: ... #Incluído ... , tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de ...
  • Acórdão nº 1.0024.13.100365-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA DE CONSUMO - REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL - LEGALIDADE - INADIMPLEMENTO DA FATURA - DESCONTO DE VALOR MÍNIMO NA CONTA CORRENTE - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COMPRAS PARCELADAS - CANCELAMENTO DO...

  • Acórdão nº 1.0024.13.100365-9/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA DE CONSUMO - REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - TARIFA DE ADITAMENTO CONTRATUAL - LEGALIDADE - INADIMPLEMENTO DA FATURA - DESCONTO DE VALOR MÍNIMO NA CONTA CORRENTE - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - COMPRAS PARCELADAS - CANCELAMENTO DO...

  • Acórdão nº 0000904-86.2014.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DESCONTOS DE VALORES REFERENTES A MANUTENÇÃO DE CONTA. DOCUMENTO CONSTANTE NOS AUTOS INFORMANDO ISENÇÃO DE TARIFA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NATUREZAS DISTINTAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AOS DESCONTOS. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS...

    ... CONTA CORRENTE. DESCONTOS DE VALORES REFERENTES ... A ... INFORMANDO ISENÇÃO DE TARIFA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NATUREZAS ... DISTINTAS ... manutenção de conta – que não deve se confundir com ...
  • Acórdão Nº 0010751-05.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 28-04-2023

    RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFAS E DEMAIS SERVIÇOS EM CONTA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Ação...

    ... EM CONTA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE PREVISÃO ... relação às cobranças a título de “TARIFA ... ABERTURA DE CRÉDITO, TARIFA SOBRE SALDO ... TARIFA SAQUE CONTA RECIBO, TARIFA MANUTENÇÃO DE ... CONTA, TARIFA CARTÃO MAGNÉTICO, TARIFA ...
  • Acórdão Nº 0000883-44.2022.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-03-2023

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO BANCÁRIO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DA CONTA. SEGURO CARTÃO DE CRÉDITO E DE VIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUERIDA QUE COMPROVA A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE, COM ANUÊNCIA AO CARTÃO DE CRÉDITO E SEGURO COMPRA PROTEGIDA, BEM COMO, COMPROVADO A CONTRATAÇÃO DO SEGURO DE VIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DA TARIFA IMPUGNADA. INOCORRÊNCIA

    ... TARIFA DE MANUTENÇÃO DA CONTA. SEGURO ... CARTÃO DE ... CORRENTE, COM ANUÊNCIA AO CARTÃO DE CRÉDITO E ... SEGURO COMPRA PROTEGIDA, BEM COMO, ...
  • Processo nº 0015860-37.2013.8.19.0210 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 4 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelação. Sentença Proferida Sob a Égide Do Cpc/73. Cartão de Crédito. Cobrança Indevida de PSG-TITULAR, Tarifa Manutenção de Conta, Encargos de Permanência e Multa por Atraso e Compra Rotativa Não Contratados e Compra Não Reconhecida Pela Autora. Sentença de Procedência para Condenar O Réu Em Compensar Os Danos Morais Fixados Em R$ 6.000,00 Bem como a Proceder a Devolução Simples Dos...

    ... Cartão"  de  Crédito.  Cobrança  indevida  de\xC2"  PSG- ... MANUTENÇÃO  ... édito  sob as rubricas PSG-TITULAR, TARIFA MANUTENÇÃO  DE  ...  ´PSG-TITULAR, TARIFA MANUTENÇÃO DE CONTA,  ... 26ª CÂMARA CÍVEL / CONSUMIDOR  ...
  • Processo nº 0014766-38.2014.8.19.0204 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Febrero de 2017

    Ementa: Recurso nº: 0014766-38.2014.8.19.0204 Recorrente: DAIANE DA SILVA ANDRADE Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. VOTO Narra a parte autora, em síntese, que a empresa "Atento Brasil" pretendia contratá-la como empregada e, por isso, solicitou a abertura de uma conta salário em seu nome para recebimento das verbas salariais. Informa que o vínculo empregat&

  • Acórdão Nº 0000323-27.2022.8.16.0094 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 08-07-2023

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. TARIFA BANCÁRIA DE MANUTENÇÃO DA CONTA. CONTA NÃO MOVIMENTADA. COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO. ANUIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PREÇO E TRANSPARÊNCIA NA SUA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO ILÍCITA. DANO MORAL...

    ... INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. TARIFA BANCÁRIA ... DE MANUTENÇÃO DA CONTA. CONTA ... ANUIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE ... PREÇO ...
  • Processo nº 0279993-81.2015.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Noviembre de 2017

    Ementa: Estado Do Rio de Janeiro - Poder Judiciário - Conselho Recursal - Segunda Turma Cível - Processo: 0279993-81.2015.8.19.0001 - Embargante: Fernando José Ferreira Stutz - Embargado: Banco Bradesco Cartões S.A. - Voto: 1 - O Recurso Deve Ser Conhecido por Tempestivo (fls. 182), Porém Desprovido. Não Houve Nenhuma Obscuridade, Omissão Ou Contradição Na Decisão Embargada (174), Desejando O...

  • Acórdãos nº 0001738-14.2012.8.26.0451 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015

    APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PROVA PERICIAL CONTÁBIL – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO – CAPITALIZAÇÃO DE...

    ... ÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO JULGAMENTO ANTECIPADO ... TARIFA DE MANUTENÇÃO DE CONTA” ...
  • Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE ONDE ÉDEPOSITADO SALÁRIO. LIMITAÇÃO EM 30% DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DEATO ILÍCITO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que são lícitos osdescontos em conta corrente autorizados para pagamento de prestaçõescontratadas com a instituição...

  • Acórdãos nº 0003886-96.2010.8.26.0344 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2015

    APELAÇÃO. Contrato bancário. Abertura de Crédito em conta corrente, mútuo e instrumento particular de renegociação de dívida. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, ante a pactuação expressa e por se tratar de negócio jurídico firmado em data posterior à Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 973.827,...

    ... Abertura de Crédito em conta corrente, mútuo e ... ças indevidas sob as designações tarifa de Abertura de Crédito, Emissão de ... , Adiantamento a depositante, Manutenção de Conta Ativa, Saque Terminal, Agenda ... de Crédito; Emissão de Cartão; Diversas; Extrato; Adiantamento a ...
  • Acórdãos nº 1085806-26.2013.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Cobrança indevida de tarifa de manutenção de conta e de anuidade de cartão de crédito não solicitado e bloqueado Ausência de contratação Dever de indenizar Dano moral indenizável cabível - Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1085806-26.2013.8.26.0100; Relator (a): Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4

  • Acórdão Nº 0005914-32.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C CONVERSÃO DE CONTA-CORRENTE PARA CONTA-CORRENTE COM PACOTE DE TARIFAS ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 'CONTA FÁCIL'. DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS. 'CESTA B. EXPRESSO'. DESCONTOS LEGÍTIMOS. INEXISTÊNCIA DE INFRINGÊNCIA ÀS RESOLUÇÕES Nº 3.

    ... de Relação Jurídica c/c Conversão de Conta-corrente para Conta-corrente com Pacote de ... , adiante, ter direito à isenção da tarifa bancária para serviços essenciais, nos termos ... pela instituição financeira para manutenção da conta. De outro lado, em conformidade com a ... produtos e serviços diversos (limite de crédito especial, limite de crédito pessoal e cartão de ...
  • Decisao Nº 0000031-20.2021.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 25-07-2021
    ... CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE PROVADO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE ... , por cada desconto realizado a título de tarifa de manutenção de conta ou anuidade de cartão e crédito; ... b) condenar a parte Ré, a devolver em ...
  • Contratos bancários
    ... á necessariamente uma intermediação de crédito. 220 A obrigatoriedade de participação de um ... que menores de idade podem ser titulares de conta bancária. O jovem menor de 16 anos precisa ser ... : a) se é exigido saldo para manutenção da conta; b) as condições para fornecimento de ... ção, do arrendamento mercantil e do cartão de crédito. Fabio Ulhoa Coelho propõe ... 1º da Resolução 3.919 do BACEN, a tarifa é conceituada como a cobrança de remuneração ...
  • Decisao Nº 0000243-41.2021.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 16-11-2022
    ... COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA. ENCARGOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... vem sendo descontado indevidamente de sua conta-corrente valores denominados de ¿TARIFA ... realizado a título de tarifa de manutenção de conta ou anuidade de cartão de crédito; ...
  • Decisao Nº 0000004-37.2021.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 03-09-2021
    ... CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA ... CONTA" CORRENTE QUE NÃO SE LIMITA AO RECEBIMENTO DE SAL\xC3" ... realizado a título de tarifa de manutenção de conta ou anuidade de cartão de crédito; b) ...
  • Processo nº 0020357-08.2010.8.19.0208 de Décima Oitava Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2017

    Ementa: Relação de Consumo. Cartão de Crédito. Cobrança de Tarifa Não Contratada. Devolução Em Dobro. Ausência de Dano Moral. Mero Aborrecimento. Aplicação Do Verbete N° 75, Da Súmula de Jurisprudência Predominante Deste Tribunal. Recurso Parcialmente Provido.

    ... RELAÇÃO  DE  CONSUMO.  CARTÃO  DE  CRÉDITO.  ...   apelante  a  título  de  “tarifa  de  manutenção  de  conta”  nas  ...
  • Acordão da , 22-06-2022

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.085. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA PARA FUTURO E EVENTUAL MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O acórdão impugnado não possui vício a ser sanado...

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