Tarifação
- Decreto nº 62.724 de 17/05/1968. ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TARIFAÇÃO PARA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA.
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Compra e venda: a tarifação expressa da cláusula penal pela Lei do Distrato
Opinião: A tarifação expressa da cláusula penal pela Lei do Distrato
A Lei Federal 13.786, de 27 de dezembro de 2018, já em vigor, renova o marco regulatório do mercado imobiliário, de enorme importância para as incorporações e os loteamentos. ... -
A tarifação do dano moral na Justiça do Trabalho
Sandra Abate: A tarifação do dano moral na Justiça do Trabalho
O dano moral pode ser traduzido como dano físico ou psicológico causado injustamente a uma pessoa em que não é possível q... - A Inconstitucionalidade da Tarifação da Indenização por Dano Extrapatrimonial no Direito do Trabalho
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A (in)constitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial
Opinião: (In)constitucionalidade da tarifação do dano extrapatrimonial
Muito tem se falado acerca de diversos itens da reforma trabalhista, Lei 13.467/2017, que estariam em confronto com normas e princípios constitucionais. Não olvidemos que houve inúmeros avanços na nova sistemática legal trabalhista, a exem... -
A tarifação do dano moral e o racismo estrutural
Perregil e Pires: A tarifação do dano moral e o racismo estrutural
O polêmico tema da tarifação do dano moral introduzido pela reforma trabalhista de 2017 segue em votação no STF. O caso está relacionado com a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6069, da relatoria do ministro Gilmar Mendes, para d... -
Reforma trabalhista erra na tarifação da indenização por dano extrapatrimonial
Roberto Dala: Lei erra na tarifa para indenizar dano extrapatrimonial
Os pedidos envolvendo a indenização por dano extrapatrimonial decorrente de relações de trabalho estão entre os temas mais recorrentes na rotina forense trabalhista. Seja em razão, para alguns, do estímulo a uma “indústria” indenizatória, seja, pa... - Danos morais coletivos e a questão da tarifação em sede de ações coletivas laborais
- Processo do trabalho: tarifação do dano moral e a reforma trabalhista
- Do Dano Extrapatrimonial e sua Tarifação sob a Ótica da Reforma Trabalhista
- Limitação de danos extrapatrimoniais na reforma trabalhista: a temerária tarifação objetiva de direitos intrinsecamente subjetivos
- DECRETO Nº 3653, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2000. Altera Dispositivos do Decreto 62.724, de 17 de Maio de 1968, que Estabelece Normas Gerais de Tarifação para as Empresas Concessionarias de Serviços Publicos de Energia Eletrica, e do Decreto 2.655, de 2 de Julho de 1998, que Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Eletrica, Define as Regras de Organizaçã...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6528, DE 11 DE MAIO DE 1978. Dispõe Sobre as Tarifas Dos Serviços Publicos de Saneamento Basico, e da Outras Providencias.
... I - estabelecer normas gerais de tarifação, bem como fiscalizar sua aplicação; ... II - coordenar, orientar e fiscalizar a execução dos serviços de saneamento básico; ... III - assegurar ...
- DECRETO Nº 62724, DE 17 DE MAIO DE 1968. Estabelece Normas Gerais de Tarifação para as Empresas Concessionarias de Serviços Publicos de Energia Eletrica.
- DECRETO Nº 59414, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Estabelece Normas Gerais de Tarifação para as Empresas Concessionarias de Serviços Publicos de Energia Eletrica.
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Acórdão nº 2012/0254551-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO NCPC. O REGIME RECURSAL APLICÁVEL REGE-SE PELA DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. A CORTE DE ORIGEM ENFRENTOU FUNDAMENTADAMENTE TODA A CONTROVÉRSIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO AO ART.
... princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o ... sistema de tarifação legal de provas. Assim, não há ilegalidade no acolhimento ... -
Acórdão nº 2011/0273952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. ENQUADRAMENTO. RESOLUÇÃO N. 456/2000 DA ANEEL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos...
... pretensão da recorrente. ... 3. A Corte estadual, ao reconhecer o "erro na tarifação" da atividade ... consumidora de energia elétrica amparou-se na Resolução 456/2000 ... -
Acórdão nº 2015/0261465-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... registro de falha de cadastro, tarifação ou bilhete de efeito no período contestado, ...
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Acórdão nº 2013/0356806-4 de T4 - QUARTA TURMA
... tarifação do ... dano, trazendo um ponto de equilíbrio pelo qual se consegue alcançar ...
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Acórdão nº 2016/0191696-5 de T5 - QUINTA TURMA
... observado o direito à contraprova." ... 3. O Código Brasileiro de Transito não procede à ... tarifação dos meios de provas, prestigiando o livre convencimento ...
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Acórdão nº 2012/0138177-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE MENOR POR AFOGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CLUBE PELA FALHA NO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO. MÉTODO BIFÁSICO. NÚCLEO FAMILIAR SUJEITO DO DANO. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. 1. O
... tarifação do ... dano. Traz um ponto de equilíbrio, pois se alcançará uma razoável ... -
Acórdão nº 2015/0290148-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVAS. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DE MUCURICI/ES DESPROVIDO. 1. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular a...
... CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de ... provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção ...
- Decreto nº 4.413 de 07/10/2002. ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 9 DO DECRETO 62.724, DE 17 DE MAIO DE 1968, QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS DE TARIFAÇÃO PARA AS EMPRESAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA ELETRICA.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... consideradas unidades independentes para efeito de cadastramento e tarifação ... da água e esgoto" (fl. 451, e-STJ) ...