tarifas telefonicas

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E

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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97....

TARIFAS TELEFONICAS. COMPANHIA MUNICIPAL. FIXAÇÃO. COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. TARIFA MÁXIMA ESTIPULADA PELA ANATEL. PIS E COFINS. REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. De acordo com a orientação jurisprudencial emanada pela 1ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de um recurso representativo de controvérsia (REsp 976.836), por maioria de votos, restou reconhecido...

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APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. TARIFA MÁXIMA ESTIPULADA PELA ANATEL. PIS E COFINS. REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. De acordo com a orientação jurisprudencial emanada pela 1ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de um recurso representativo de controvérsia (REsp 976.836), por maioria de votos, restou reconhecido...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. TARIFA MÁXIMA ESTIPULADA PELA ANATEL. PIS E COFINS. REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. De acordo com a orientação jurisprudencial emanada pela 1ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de um recurso representativo de controvérsia (REsp 976.836), por maioria de votos, restou reconhecido...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. TARIFA MÁXIMA ESTIPULADA PELA ANATEL. PIS E COFINS. REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. De acordo com a orientação jurisprudencial emanada pela 1ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de um recurso representativo de controvérsia (REsp 976.836), por maioria de votos, restou reconhecido...

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AÇÃO ORDINÁRIA. REPASSE DA COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ÀS TARIFAS TELEFÔNICAS. PIS E COFINS. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO REPETITIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, ESPECIFICAMENTE, O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO...

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - TARIFAS TELEFÔNICAS - ÍNDICE DIVERSO DO CONTRATUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - AGRAVO REGIMENTAL. I - Uma vez não demonstrada que a decisão de primeiro grau está a causar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, hipóteses restritas que ensejam a suspensão da segurança, não há como deferi-la. II - Agravo regimental não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, COM BASE EM JULGAMENTO PROFERIDO PELO STJ, NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO Da DECISÃO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DO IPCA QUANDO DO AUMENTO DAS TARIFAS DE TELEFONIA. 1. Objetivando agravo de instrumento a reforma de liminar proferida em ação civil pública que determinou que o reajuste das tarifas telefônicas fosse...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. TARIFA MÁXIMA ESTIPULADA PELA ANATEL. PIS E COFINS. REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. De acordo com a orientação jurisprudencial emanada pela 1ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de um recurso representativo de controvérsia (REsp 976.836), por maioria de votos, restou reconhecido...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA. TARIFA MÁXIMA ESTIPULADA PELA ANATEL. PIS E COFINS. REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. De acordo com a orientação jurisprudencial emanada pela 1ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de um recurso representativo de controvérsia (REsp 976.836), por maioria de votos, restou reconhecido...

AGRAVO REGIMENTAL – SERVIÇO DE TELEFONIA – DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO – REPASSE ECONÔMICO DO PIS E DA COFINS NAS TARIFAS TELEFÔNICAS - LEGALIDADE – DECISÃO MANTIDA. 1. O repasse econômico do PIS e da COFINS, nos moldes realizados pelas empresa concessionária de serviços de telefonia, revela pratica legal e condizente com as regras de economia e de mercado, sob o ângulo do direito do...