taxa anuencia

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  • Acórdão nº 70058039967 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. Agravo retido. Ilegitimidade passiva. Improvido. Preliminares de falta de fundamentação e sentença citra petita. Rejeitadas. A cláusula detolerância de 180 dias, em contratos dessa natureza, de regra, é razoável, haja vista a complexidade inerente à construção, sem que...

    ...Taxa de transferência. É abusiva a cobrança de taxa de transferência/anuência no percentual de 2% ...

  • Decisões Monocráticas nº 703171 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Maio de 2013

    ... - Apelante que se insurge contra a cobrança da taxa de anuência correspondente a 3% do valor do contrato em caso de cessão dos direitos do comprador a terceiro - Despesas administrativas inerentes à própria atividade da vendedora que não justificam a cobrança - Reconhecimento da abusividade de cláusula inserida em contrato de adesão (art. 51 do CDC) - Apelante titular de direitos e obrigações contratuais que podem ser transferidos sem...

  • Acórdãos nº 114372 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

    ... TIÇÃO DE INDÉBITO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TAXA DE ANUÊNCIA - Alegação de pagamento indevido da taxa de anuência, anteriormente cobrada dos vendedores no ato do negócio concretizado - Duplo recebimento não negado pela ré - Argumento da recorrente de que cabia aos autores provar a ocorrência de indução a erro substancial ou constrangimento para forçar a adquirente ao pagamento - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade da Lei 4591/64 ao caso...

  • Acórdão nº 71005032495 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 29 de Agosto de 2014

    RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TAXA DE INTERVENIÊNCIA EM FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. HIPÓTESE EM QUE O AUTOR FINANCIOU EM OUTRO BANCO E NÃO NO BANCO QUE FINANCIOU A OBRA. COBRANÇA DA TAXA DO BANCO DA OBRA, SEM PREVISÃO CONTRATUAL E ANUÊNCIA PELOAUTOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005032495, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas...

  • Acórdãos nº 124887 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Agosto de 2013

    ... Nulidade da cláusula contratual que estabelece taxa de 2% do preço de venda corrigido, exigido a título de expediente pela anuência e fiscalização da cessão que se mostra abusiva Exigência de abdicação aos direitos pleiteados em ação de indenização como condição para obter anuência à cessão Pretensão abusiva, pois os cedentes cumpriram as exigências contratuais Restituição dos valores pagos a título de correção monetária Impossibilidade, pois

  • Acórdão nº 71004767406 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 25 de Abril de 2014

    CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. COMPRA DE PASSAGEM VIA SMILES. TROCA DE DATA DE EMBARQUE A PEDIDO DA AUTORA. ART.12, § 3º,III DO CDC. OPERAÇÃO VIA SITE. NEGATIVA DE EMBARQUE, EM RAZÃO DE O NOME DA PASSAGEIRA NÃO CONSTAR EM LISTA NA DATA ORIGINAL. AQUISIÇÃO DE NOVA PASSAGEM.NEGADO DIREITO AO REEMBOLSO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Aduz a parte autora que adquiriu passagem aérea, ida e volta, com...

  • Acórdãos nº 064287 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Agosto de 2011

    AÇÃO DE COBRANÇA Instrumento particular de promessa de venda e compra de bem imóvel Taxa ?a título de expediente pela anuência e fiscalização? de cessão de direitos Impossibilidade Cláusula contratual considerada abusiva Precedentes Ação improcedente Recurso provido.

  • Acórdão nº 2001.32.00.000903-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 28 de Fevereiro de 2007

    ... IVERGENTE. PRESCRIÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. TAXA. SUFRAMA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. Incabível o esclarecimento pretendido pela embargante. Sua postulação há de estar restrita, neste recurso, à prevalência do posicionamento firmado no voto-vencido, de forma que qualquer manifestação acerca dos índices a serem aplicados nos cálculos da repetição de indébito fugiria dos limites próprios dos embargos infringentes. O pagamento da taxa...

  • Acórdão nº 2001.32.00.000903-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 28 de Fevereiro de 2007

    ... IVERGENTE. PRESCRIÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. TAXA. SUFRAMA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. Incabível o esclarecimento pretendido pela embargante. Sua postulação há de estar restrita, neste recurso, à prevalência do posicionamento firmado no voto-vencido, de forma que qualquer manifestação acerca dos índices a serem aplicados nos cálculos da repetição de indébito fugiria dos limites próprios dos embargos infringentes. O pagamento da taxa...

  • Acórdão nº 2001.32.00.000903-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Fevereiro de 2007

    ... IVERGENTE. PRESCRIÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. TAXA. SUFRAMA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. Incabível o esclarecimento pretendido pela embargante. Sua postulação há de estar restrita, neste recurso, à prevalência do posicionamento firmado no voto-vencido, de forma que qualquer manifestação acerca dos índices a serem aplicados nos cálculos da repetição de indébito fugiria dos limites próprios dos embargos infringentes. O pagamento da taxa...

  • Acórdão nº 1.0042.05.013351-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Agosto de 2010

    ... disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional" (enunciado da súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal). A Lei 8.177/1991, em seu art. 31, § 1°, inciso II, afirma ser a "TR" uma taxa de remuneração, sendo vedada sua aplicação apenas nos contratos de financiamento habitacional...

  • Acórdão nº 70042919894 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 10 de Agosto de 2011

    ... de pagamento, com previsão de incidência da Taxa SELIC, o que deve ser mantido. As parcelas não quitadas até o 28º dia a contar das medições que vierem a ser comprovadas em liquidação de sentença, e não atingidas pela p...

  • Acórdão nº 2001.32.00.000902-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Junho de 2007

    ... e internação de mercadorias. II. O pagamento da taxa para anuência da SUFRAMA ao pedido de emissão de guia de importação é feito sem a participação prévia da SUFRAMA, que, somente após tomar conhecimento da realização dos depósitos bancários, poderá homologar o ato do contribuinte, expressa ou tacitamente. III. Fixada a natureza jurídica da exação em tela como taxa, encontra-se ela sujeita ao lançamento por homologação e, por conseguinte, o...

  • Acórdão nº 2001.32.00.000902-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Junho de 2007

    ... e internação de mercadorias. II. O pagamento da taxa para anuência da SUFRAMA ao pedido de emissão de guia de importação é feito sem a participação prévia da SUFRAMA, que, somente após tomar conhecimento da realização dos depósitos bancários, poderá homologar o ato do contribuinte, expressa ou tacitamente. III. Fixada a natureza jurídica da exação em tela como taxa, encontra-se ela sujeita ao lançamento por homologação e, por conseguinte, o...

  • Acórdão nº 70040083263 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2011

    ... . Importâncias pagas pela cessionária ao cedente, taxa de cessão, importâncias pagas pelo cedente à ré. Pretensão de que sejam amortizadas. Inviabilidade. Impossibilidade de revisão do preço contratado. Diferença entre o valor pago e o valor de mercado. Ônus do parcelamento. Correção monetária pelo CUB. Possibilidade. Reajuste das parcelas de acordo com o reajuste salarial. Aplicabilidade, modo coercitivo, tão-somente aos co...

  • Acórdão nº 70051907327 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2012

    ... ao ano, por si só, não indica abusividade". Taxa de juros mensal contratada (8,75% ao mês) e a anual efetiva (173,62%) ...

  • Acórdão nº 70038982765 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 25 de Janeiro de 2011

    ... E HONORÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS: Aplica-se a taxa média de mercado do Banco Central no período da contratação, quando a taxa contratada excessivamente refoge à média. ANATOCISMO: Prevista contratualmente a capitalização de juros inferior à anual, com a anuência das partes. Mantida a capitalização inferior à anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: Permitida, limitada à taxa média do mercado, e desde que não cumulada com a correção monetária, juros e

  • Acórdão nº 70032041832 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 14 de Agosto de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO: A Súmula 286 do STJ admite a revisão dos contratos bancários, diante da eventual ilegalidade e mesmo que não derive deuma relação continuativa. ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 358 E 359 DO CPC: Cabe à parte autora a...

    ... JUROS REMUNERATÓRIOS: Na ausência das cláusulas contratuais essenciais para aferição da taxa de juros remuneratórios, aplica-se a taxa média de mercado do Banco Central do Brasil, a ser ...

  • Acórdão nº 2001.32.00.000903-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 28 de Fevereiro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - REMUNERAÇÃO (TAXA) PELA ANUÊNCIA AO PEDIDO DE GUIAS DE IMPORTAÇÃO E/OU INTERNAMENTO DE INSUMOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (TRIBUTO DIRETO) CONTADA DO RECOLHIMENTO (CTN, ART. 168, I) - TAXA SELIC - REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE O prazo prescricional para ajuizamento da ação de restituição dos tributos recolhidos pelo contribuinte no ato da utilização de serviços derivados do Poder de...

  • Acórdão nº 2001.32.00.000903-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Abril de 2006

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - REMUNERAÇÃO (TAXA) PELA ANUÊNCIA AO PEDIDO DE GUIAS DE IMPORTAÇÃO E/OU INTERNAMENTO DE INSUMOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (TRIBUTO DIRETO) CONTADA DO RECOLHIMENTO (CTN, ART. 168, I) - TAXA SELIC - REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE O prazo prescricional para ajuizamento da ação de restituição dos tributos recolhidos pelo contribuinte no ato da utilização de serviços derivados do Poder de...

  • Acórdão nº 2001.32.00.000903-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 28 de Fevereiro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - REMUNERAÇÃO (TAXA) PELA ANUÊNCIA AO PEDIDO DE GUIAS DE IMPORTAÇÃO E/OU INTERNAMENTO DE INSUMOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (TRIBUTO DIRETO) CONTADA DO RECOLHIMENTO (CTN, ART. 168, I) - TAXA SELIC - REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE O prazo prescricional para ajuizamento da ação de restituição dos tributos recolhidos pelo contribuinte no ato da utilização de serviços derivados do Poder de...

  • Processo nº 2005.001.37220 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Civel, 13 de Dezembro de 2005

    ... constitucional. Tendo sido a autora quem pagou a taxa que reputa ilegal, está ela legitimada para pleitear em juízo a declaração de sua nulidade e a devolução do que pagou. A cessão do direito da adquirente do imóvel não pode ficar condicionada à anuência da construtora e muito menos ao pagamento de uma taxa flagrantemente abusiva, e que tr...

  • Acórdão nº 70040559171 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 25 de Janeiro de 2011

    ... E HONORÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS: Aplica-se a taxa média de mercado do Banco Central no período da contratação, quando a taxa contratada excessivamente refoge à média. Mantida a taxa de juros contratada, no entanto, quando esta for menor que a taxa média do BACEN. ANATOCISMO: Prevista contratualmente a capitalização de juros inferior à anual, com a anuência das partes. Mantida a capitalização inferior à anual. CUSTAS E HONORÁRIOS: Invertidos,

  • Acórdão nº 70039527742 de TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 14 de Agosto de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA: Afastada. POSSIBILIDADE DE REVISÃO: A Súmula 286 do STJ admite a revisão dos contratos bancários, diante da eventual ilegalidade e mesmoque não derive de uma relação continuativa. BOA-FÉ OBJETIVA: A solução da lide perpassa ao princípio da boa-fé objetiva na medida

    ... JUROS REMUNERATÓRIOS: Na ausência das cláusulas contratuais essenciais para aferição da taxa de juros remuneratórios, aplica-se a taxa média de mercado do Banco Central do Brasil, a ser ...

  • Acórdão nº 71002359909 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 29 de Setembro de 2010

    RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. TAXA DE MANUTENÇÃO DE CONTA. COBRANÇAS SEM A DEVIDA ANUÊNCIA DO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Não deve ser provido o recurso, uma vez que a situação vivenciada pelo autor não enseja a responsabilização por danos morais, sendo mero dissabor. No caso concreto, inexistem provas de que a situação dos autos tenha causado transtornos suficientemente graves a ponto de ofender os direitos de...