taxa anuencia

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  • Acórdãos nº 114372 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

    ... TIÇÃO DE INDÉBITO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - TAXA DE ANUÊNCIA - Alegação de pagamento indevido da taxa de anuência, anteriormente cobrada dos vendedores no ato do negócio concretizado - Duplo recebimento não negado pela ré - Argumento da recorrente de que cabia aos autores provar a ocorrência de indução a erro substancial ou constrangimento para forçar a adquirente ao pagamento - Inadmissibilidade - Inaplicabilidade da Lei 4591/64 ao caso...

  • Decisões Monocráticas nº 703171 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Maio de 2013

    ... - Apelante que se insurge contra a cobrança da taxa de anuência correspondente a 3% do valor do contrato em caso de cessão dos direitos do comprador a terceiro - Despesas administrativas inerentes à própria atividade da vendedora que não justificam a cobrança - Reconhecimento da abusividade de cláusula inserida em contrato de adesão (art. 51 do CDC) - Apelante titular de direitos e obrigações contratuais que podem ser transferidos sem...

  • Acórdãos nº 064287 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 23 de Agosto de 2011

    AÇÃO DE COBRANÇA Instrumento particular de promessa de venda e compra de bem imóvel Taxa ?a título de expediente pela anuência e fiscalização? de cessão de direitos Impossibilidade Cláusula contratual considerada abusiva Precedentes Ação improcedente Recurso provido.

  • Acórdão nº 70040083263 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 13 de Dezembro de 2011

    ... . Importâncias pagas pela cessionária ao cedente, taxa de cessão, importâncias pagas pelo cedente à ré. Pretensão de que sejam amortizadas. Inviabilidade. Impossibilidade de revisão do preço contratado. Diferença entre o valor pago e o valor de mercado. Ônus do parcelamento. Correção monetária pelo CUB. Possibilidade. Reajuste das parcelas de acordo com o reajuste salarial. Aplicabilidade, modo coercitivo, tão-somente aos co...

  • Acórdão nº 70042919894 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 10 de Agosto de 2011

    ... de pagamento, com previsão de incidência da Taxa SELIC, o que deve ser mantido. As parcelas não quitadas até o 28º dia a contar das medições que vierem a ser comprovadas em liquidação de sentença, e não atingidas pela p...

  • Acórdão nº 1.0042.05.013351-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05 de Agosto de 2010

    ... disposições do Dec. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional" (enunciado da súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal). A Lei 8.177/1991, em seu art. 31, § 1°, inciso II, afirma ser a "TR" uma taxa de remuneração, sendo vedada sua aplicação apenas nos contratos de financiamento habitacional...

  • Acórdão nº 70038830683 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 22 de Fevereiro de 2011

    ... e serviços. JUROS REMUNERATÓRIOS: Aplica-se a taxa média de mercado do Banco Central para a mesma espécie de contrato, que no caso em tela trata-se de empréstimo pessoal, no período da contratação. Aplica-se a taxa contratual quando esta se mostrar mais favorável ao consumidor do que a taxa média do BACEN. ANATOCISMO: Prevista contratualmente a capitalização d...

  • Acórdão nº 70038982765 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 25 de Janeiro de 2011

    ... E HONORÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS: Aplica-se a taxa média de mercado do Banco Central no período da contratação, quando a taxa contratada excessivamente refoge à média. ANATOCISMO: Prevista contratualmente a capitalização de juros inferior à anual, com a anuência das partes. Mantida a capitalização inferior à anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: Permitida, limitada à taxa média do mercado, e desde que não cumulada com a correção monetária, juros e

  • Acórdão nº 70043982412 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 23 de Agosto de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CHEQUE ESPECIAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS: É vedado ao julgador o reconhecimento de abusividade ou legalidade de cláusulas, de ofício, em contratos bancários (Enunciado nº. 381 da Súmula do STJ). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos negócios jurídicos firmados entre os agentes econômicos, as...

    ...A demonstração da abusividade da taxa de juros remuneratórios acima do praticado pelo mercado no período da contratação deverá ser . ...

  • Acórdãos nº 124887 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Agosto de 2013

    ... Nulidade da cláusula contratual que estabelece taxa de 2% do preço de venda corrigido, exigido a título de expediente pela anuência e fiscalização da cessão que se mostra abusiva Exigência de abdicação aos direitos pleiteados em ação de indenização como condição para obter anuência à cessão Pretensão abusiva, pois os cedentes cumpriram as exigências contratuais Restituição dos valores pagos a título de correção monetária Impossibilidade, pois

  • Acórdão nº 70040559171 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 25 de Janeiro de 2011

    ... E HONORÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS: Aplica-se a taxa média de mercado do Banco Central no período da contratação, quando a taxa contratada excessivamente refoge à média. Mantida a taxa de juros contratada, no entanto, quando esta for menor que a taxa média do BACEN. ANATOCISMO: Prevista contratualmente a capitalização de juros inferior à anual, com a anuência das partes. Mantida a capitalização inferior à anual. CUSTAS E HONORÁRIOS: Invertidos,

  • Acórdão nº 70045834611 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 22 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. CRÉDITO PESSOAL. LEGALIDADE DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS: Inescusável que é possível revisar cláusulas contratuais que estejam confronto com a legislação vigente e se apresente nulas de pleno direito, o que não convalesce e nem impede a revisão, mormente...

    ...JUROS REMUNERATÓRIOS:. Na ausência das cláusulas contratuais essenciais para aferição da taxa de juros remuneratórios, aplica-se a taxa média de mercado do Banco Central do Brasil, a ser ...

  • Acórdão nº 2001.32.00.000902-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Junho de 2007

    ... e internação de mercadorias. II. O pagamento da taxa para anuência da SUFRAMA ao pedido de emissão de guia de importação é feito sem a participação prévia da SUFRAMA, que, somente após tomar conhecimento da realização dos depósitos bancários, poderá homologar o ato do contribuinte, expressa ou tacitamente. III. Fixada a natureza jurídica da exação em tela como taxa, encontra-se ela sujeita ao lançamento por homologação e, por conseguinte, o...

  • Acórdão nº 2001.32.00.000902-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 15 de Junho de 2007

    ... e internação de mercadorias. II. O pagamento da taxa para anuência da SUFRAMA ao pedido de emissão de guia de importação é feito sem a participação prévia da SUFRAMA, que, somente após tomar conhecimento da realização dos depósitos bancários, poderá homologar o ato do contribuinte, expressa ou tacitamente. III. Fixada a natureza jurídica da exação em tela como taxa, encontra-se ela sujeita ao lançamento por homologação e, por conseguinte, o...

  • Acórdão nº 2001.32.00.000903-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 28 de Fevereiro de 2007

    ... IVERGENTE. PRESCRIÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. TAXA. SUFRAMA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. Incabível o esclarecimento pretendido pela embargante. Sua postulação há de estar restrita, neste recurso, à prevalência do posicionamento firmado no voto-vencido, de forma que qualquer manifestação acerca dos índices a serem aplicados nos cálculos da repetição de indébito fugiria dos limites próprios dos embargos infringentes. O pagamento da taxa...

  • Acórdão nº 2001.32.00.000903-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Fevereiro de 2007

    ... IVERGENTE. PRESCRIÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. TAXA. SUFRAMA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. Incabível o esclarecimento pretendido pela embargante. Sua postulação há de estar restrita, neste recurso, à prevalência do posicionamento firmado no voto-vencido, de forma que qualquer manifestação acerca dos índices a serem aplicados nos cálculos da repetição de indébito fugiria dos limites próprios dos embargos infringentes. O pagamento da taxa...

  • Acórdão nº 2001.32.00.000903-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 28 de Fevereiro de 2007

    ... IVERGENTE. PRESCRIÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. TAXA. SUFRAMA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. Incabível o esclarecimento pretendido pela embargante. Sua postulação há de estar restrita, neste recurso, à prevalência do posicionamento firmado no voto-vencido, de forma que qualquer manifestação acerca dos índices a serem aplicados nos cálculos da repetição de indébito fugiria dos limites próprios dos embargos infringentes. O pagamento da taxa...

  • Acórdão nº 2001.32.00.000903-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 28 de Fevereiro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - REMUNERAÇÃO (TAXA) PELA ANUÊNCIA AO PEDIDO DE GUIAS DE IMPORTAÇÃO E/OU INTERNAMENTO DE INSUMOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (TRIBUTO DIRETO) CONTADA DO RECOLHIMENTO (CTN, ART. 168, I) - TAXA SELIC - REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE O prazo prescricional para ajuizamento da ação de restituição dos tributos recolhidos pelo contribuinte no ato da utilização de serviços derivados do Poder de...

  • Acórdão nº 2001.32.00.000903-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 25 de Abril de 2006

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - REMUNERAÇÃO (TAXA) PELA ANUÊNCIA AO PEDIDO DE GUIAS DE IMPORTAÇÃO E/OU INTERNAMENTO DE INSUMOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (TRIBUTO DIRETO) CONTADA DO RECOLHIMENTO (CTN, ART. 168, I) - TAXA SELIC - REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE O prazo prescricional para ajuizamento da ação de restituição dos tributos recolhidos pelo contribuinte no ato da utilização de serviços derivados do Poder de...

  • Acórdão nº 2001.32.00.000903-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 28 de Fevereiro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - REMUNERAÇÃO (TAXA) PELA ANUÊNCIA AO PEDIDO DE GUIAS DE IMPORTAÇÃO E/OU INTERNAMENTO DE INSUMOS NA ZONA FRANCA DE MANAUS - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL (TRIBUTO DIRETO) CONTADA DO RECOLHIMENTO (CTN, ART. 168, I) - TAXA SELIC - REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE O prazo prescricional para ajuizamento da ação de restituição dos tributos recolhidos pelo contribuinte no ato da utilização de serviços derivados do Poder de...

  • nº 5935334800 de 5ª Câmara de Direito Privado, 01 de Abril de 2009

    ... à mensalidade escolar, transporte escolar, taxa de lanche e médico, entre outras, que habituais - Questão relativa à anuência do alimentante quanto à efetivação das despesas que deve ser objeto de via apropriada - Decisão mantida - Recurso desprovido.

  • Acórdão nº 70043899822 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Especial Cível, 18 de Outubro de 2011

    ... ça, o que implica abrangência total na fixação da taxa de juros remuneratórios. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos negócios jurídicos firmados entre os agentes econômicos, as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (Enunciado nº. 297 da Súmula do STJ). ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO: Cabe à parte autora a demonstração da relação, com a indicação do contrato e das...

  • Acórdão nº 71002359909 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 29 de Setembro de 2010

    RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA. TAXA DE MANUTENÇÃO DE CONTA. COBRANÇAS SEM A DEVIDA ANUÊNCIA DO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Não deve ser provido o recurso, uma vez que a situação vivenciada pelo autor não enseja a responsabilização por danos morais, sendo mero dissabor. No caso concreto, inexistem provas de que a situação dos autos tenha causado transtornos suficientemente graves a ponto de ofender os direitos de...