taxa anuencia
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Acórdão Nº 0001048-59.2020.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 09-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. tema 972/stj. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE. PROVA EFETIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERCENTUAL PRÓXIMO À TAXA DE MERCADO. contratação facultativa e sem imposição de determinada seguradora. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ILEGAIS OU ABUSIVOS. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA...
...PROVA. EFETIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERCENTUAL PRÓXIMO À TAXA. DE MERCADO. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA E SEM IMPOSIÇÃO DE. DETERMINADA ... -
Acórdão Nº 0000905-70.2020.8.16.0167 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 08-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGISTRO DE CONTRATO. AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. tema 972/stj. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE. PROVA EFETIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERCENTUAL PRÓXIMO À TAXA DE MERCADO. contratação facultativa e sem imposição de determinada seguradora. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ILEGAIS OU ABUSIVOS. ANUÊNCIA DO...
...PROVA EFETIVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERCENTUAL PRÓXIMO À TAXA DE MERCADO. CONTRATAÇÃO. FACULTATIVA E SEM IMPOSIÇÃO DE DETERMINADA ... -
Decreto nº 10.710 de 31/05/2021. Regulamenta o art. 10-B da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer a metodologia para comprovação da capacidade econômico-financeira dos prestadores de serviços públicos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário, considerados os contratos regulares em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização previstas no caput do art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007.
...III – taxa de desconto dos fluxos futuros de entradas e saídas de caixa que reflita, ...
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Acórdãos nº 1106393-35.2014.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
Ação Civil Pública. Pedido de anulação de cláusulas consideradas abusivas em contrato de compra e venda de imóvel, indenização decorrente dessas cláusulas em contratos já firmados e de abstenção de firmar novos contratos com as referidas cláusulas. Contrato modelo em que a vendedora é a sociedade Ecolife Tatuapé. Pedido que abrange não só o empreendimento Ecolife Tatuapé, mas também outros....
...Cláusula que prevê o pagamento de taxa de transferência correspondente a 2% do valor do ... -
Acordao N° 1613656 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Apelação cível. Processual civil e civil. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Rejeição. Ação de cobrança. Condomínio irregular (de fato). Nulidade da convenção de condomínio. Reinstituição por assembleia geral extraordinaria. Possibilidade. Taxa condominial. Natureza jurídica. Dívida pessoal. Temas 882 do stj e 492 do stf. Anuência do condômino. Sentença mantida. 1. Nos termos da teoria...
...REINSTITUIÇÃO POR. ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA. POSSIBILIDADE. TAXA CONDOMINIAL. NATUREZA JURÍDICA. DÍVIDA PESSOAL. TEMAS 882 DO STJ E 492 ... -
Acórdãos nº 0604718-78.2015.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0604718-78.2015.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: DIREITO. AÇÃO . APELAÇÃO CÍVEL. I – Realização de julgamento parcial de mérito do recurso de apelação, já que requerido pela parte autora, ora apelada, às fls. 405/407, com relação às matérias que não estão afetadas a julgamentos de recursos repetitivos, nem ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) instaurado por esta Corte....
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Acórdãos nº 1005720-65.2014.8.26.0704 de 7ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
Apelação. Promessa de venda e compra de bem imóvel. Ação de restituição de valores e indenização danos materiais por descumprimento contratual. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Ré cujas razões de recorrer se limitaram, em parte a reproduzir a contestação. Descabimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Artigo 514, II, CPC. Demais...
... sua vez, se insurgem contra a cobrança da denominada “taxa de cessão”. Acolhimento. Posterior cessão de direitos havida ... -
Acórdãos nº 0188377-63.2011.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -COBRANÇA - CONTRATO QUE PREVÊ OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXA DE CONSERVAÇÃO REFERENTES A SERVIÇOS EXECUTADOS NA MANUTENÇÃO DA PROTARIA DO LOTEAMENTO - ANUÊNCIA DO ADQUIRENTE NA ASSINATURA DO INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DO RÉU DE CONTRIBUIR COM TAIS DESPESAS - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO COM FUNDAMENTO EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO COMPRADOR - PRAZO PRESCRICIONAL DE 3...
... estando a obrigação de pagar as parcelas relativas à taxa de conservação expressamente prevista no contrato entabulado ... -
Acórdãos nº 1097160-77.2015.8.26.0100 de 4ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
Compra e venda de imóvel. Cessão de direitos aquisitivos. Autor que pretende a restituição de valores pagos a título de "taxa de transferência". Inocorrência de prescrição. Abusividade na cláusula contratual que condiciona a anuência das vendedoras ao pagamento de 3% sobre o valor atualizado do contrato. Art. 51, IV, do CDC. Devolução que é de rigor. Jurisprudência deste TJSP. Recurso improvido.
... a restituição de valores pagos a título de “taxa de transferência”. Inocorrência de prescrição. Abusividade ... -
Acórdãos nº 1095714-34.2018.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 8 de Octubre de 2019
APELAÇÃO. Ação revisional de contrato, com pedidos de consignação em pagamento e repetição de indébito – Financiamento de veículo – Sentença de improcedência – Recurso do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA – Não provimento – Compete ao juiz avaliar a pertinência e conveniência para a produção da prova, sendo o seu destinatário – Controvérsia primeiramente jurídica, bastando a prova documental para...
...JUROS REMUNERATÓRIOS Taxa de juros expressa de forma clara, devidamente pactuada, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2719/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. SUCESSÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE. -Celebrado contrato de concessão de serviço público em que uma empresa (primeira concessionária) outorga a outra (segunda concessionária), no todo ou em parte, mediante arrendamento, ou qualquer outra forma contratual, a título transitório, bens de sua propriedade: I - em caso de rescisão do contrato de...
...CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. A TRD (Taxa" Referencial Diária) aplicada pela Lei nº 8.177/91 foi extinta pela Lei n\xC2"... -
Acórdão nº 7001109-74.2019.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-02-2020
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. Agravo retido. Ilegitimidade passiva. Improvido. Preliminares de falta de fundamentação e sentença citra petita. Rejeitadas. A cláusula de tolerância de 180 dias, em contratos dessa natureza, de regra, é razoável, haja vista a complexidade inerente à construção,...
...Taxa de transferência. É abusiva a cobrança de taxa de ... -
Acórdãos nº 4003097-04.2013.8.26.0577 de 7ª Câmara de Direito Privado, 26 de Octubre de 2016
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL– Cobrança de "taxa de interveniência" para cessão de direitos do contrato de compra e venda – Pedido de devolução em dobro do valor pago– Improcedência – Irresignação do vencido – DESERÇÃO – Preliminar suscitada pela apelada – Não ocorrência – Autor que obteve, inicialmente, os benefícios da assistência judiciária, que subsistem, enquanto não for julgada, por esta Corte,...
... BELUZZO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Cobrança de “taxa de interveniência” para cessão de direitos do contrato ... -
Acórdãos nº 0154006-14.2013.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
Venda e compra de imóvel. Aditamento. Taxa de Anuência. Concessão da tutela antecipada para afastar a cobrança. Cessão condicionada pela vendedora ao pagamento de taxa de cessão. Tutela bem deferida. Ausência de impedimento legal ou contratual à pretendida alteração. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0154006-14.2013.8.26.0000; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara...
... Aditamento. Taxa de Anuência. Concessão da tutela antecipada para afastar ... -
Acórdãos nº 0608303-75.2014.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
0608303-75.2014.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO PARA ENTREGA DA UNIDADE
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LEI 13203 de 08/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA; INSTITUI A BONIFICAÇÃO PELA OUTORGA; E ALTERA AS LEIS NºS 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISCIPLINA O REGIME DAS CONCESSÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA, 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, QUE INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA, 9.991, DE 24 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EM EFICIÊNCIA ENERGÉTICA POR PARTE DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS, PERMISSIONÁRIAS E AUTORIZADAS DO SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA, 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, QUE EQUIPARA A AUTOPRODUTOR O CONSUMIDOR QUE ATENDA A REQUISITOS QUE ESPECIFICA.
... do prêmio de que trata o inciso I do § 1º, com aplicação de taxa de desconto, e, não havendo prazo remanescente de contrato de venda de ...
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Acórdãos nº 0015518-31.2011.8.26.0071 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – TAXA PARA ANUÊNCIA A CESSÃO DOS DIREITOS DO COMPROMISSÁRIO COBRADA E PAGA – INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DOS VALORES NÃO DEMONSTRADA – INSUFICIÊNCIA DO PACTO CELEBRADO – ABUSIVIDADE RECONHECIDA - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – SENTENÇA MANTIDA – APELO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 0015518-31.2011.8.26.0071; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara...
... VOTO Nº 3811 COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – TAXA PARA ANUÊNCIA A CESSÃO DOS DIREITOS DO COMPROMISSÁRIO ... -
Processo nº 0025055-88.2009.8.19.0209 de Terceira Câmara Cível, 7 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Ação Monitória. Pretensão de Cobrar a Diferença Devida a Título de Materiais e Serviços Na Execução de Obra. Imprestabilidade Da Prova para O Manejo Da Ação Monitória. Inadequação Da Via Eleita. Extinção Sem Mérito. a Ação Monitória É O Instrumento Processual Colocado À Disposição Do Credor de Quantia Certa, de Coisa Fungível Ou de Coisa Móvel Determinada, Com Crédito Comprovado
...de R$ 8.711,50, a título de taxa de administração. O . ... -
Acórdãos nº 1011779-07.2017.8.26.0529 de 7ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019
AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE ASSOCIAÇÃO – Loteamento fechado. Ausência de demonstração de eventual anuência das rés com a cobrança das taxas para manutenção do loteamento. Ônus da autora, que dele não se desincumbiu.Cobrança inexigível. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação 1011779-07.2017.8.26.0529; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara...
... do Parnaíba (Vara única) AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE ASSOCIAÇÃO Loteamento fechado. ... -
Acórdãos nº 3000728-57.2013.8.26.0576 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Noviembre de 2015
Apelação Cível. Ressarcitória. Compra e Venda de Imóvel. Devolução de valores pagos como taxa SATI, e como entrada do valor do apartamento, que não foi abatido do valor principal, mas convertido em taxa de corretagem sem a anuência da compradora. Decretação de revelia da ré. Procedência da ação. Contestação que foi protocolada tempestivamente, porém endereçada a comarca diversa. Notícia de acordo
... Devolução de valores pagos como taxa SATI, e como entrada do valor do apartamento, que não foi ... -
Acórdãos nº 0023609-14.2011.8.26.0006 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA – Ação de indenização por danos materiais e morais c.c obrigação de fazer – Desfecho de parcial procedência a ensejar a interposição de recursos recíprocos - Preliminar de anulação da r. sentença afastada – Pronunciamento "ultra petita" não identificado – Aplicação à espécie do "narra mihi factum dabo tibi jus" – Atraso de obra prolongado – Caracterização – Obrigação
...ção por danos morais, devidamente contemplada Taxa de Corretagem Comissão devida pela promitente vendedora, ... -
Acórdão nº 7031870-25.2018.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 21-02-2020
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. Agravo retido. Ilegitimidade passiva. Improvido. Preliminares de falta de fundamentação e sentença citra petita. Rejeitadas. A cláusula de tolerância de 180 dias, em contratos dessa natureza, de regra, é razoável, haja vista a complexidade inerente à construção,...
...Taxa de transferência. É abusiva a cobrança de taxa de ... -
Decisão Monocrática N° 07012534620198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Em 14/9/2022, julgado o presente recurso de apelação, cuja ementa do acórdão (n. 1613656) é a seguinte: ?APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR (DE FATO). NULIDADE DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. REINSTITUIÇÃO POR ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA. POSSIBILIDADE. TAXA CONDOMINIAL. NATUREZA JURÍDICA. DÍVIDA...
...REINSTITUIÇÃO POR ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA. POSSIBILIDADE. TAXA CONDOMINIAL. NATUREZA JURÍDICA. DÍVIDA PESSOAL. TEMAS 882 DO STJ E 492 ... -
Acórdãos nº 1011319-49.2017.8.26.0196 de 32ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
Compra e venda. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Aquisição de aparelho televisor. Alegação de solicitação de pagamento parcelado, mas sem intenção de adquirir cartão de crédito. Vício de consentimento não configurado. Fato de ser pessoa idosa, simples e sem instrução que não lhe retira a capacidade para a realização...
...Ciência prévia e anuência pelo usuário quanto à taxa de juros praticada em caso de mora. Não caracterização ... -
Acórdão Nº 0808695-72.2013.8.24.0045 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 11-04-2019
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS DECORRENTE DE ATO ILÍCITO COM PEDIDO DE LIMINAR.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 1.348,56 A TÍTULO DE RESSARCIMENTO DO DANO MATERIAL.RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A. DÉBITO DE TARIFA DE MENSALIDADE DE PACOTE DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DE CONSUMIDOR. SÚMULA 297 DO STJ. INVERSÃ
...NECESSÁRIA SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE TARIFA OU TAXA BANCÁRIA. EXTRATOS BANCÁRIOS ACOSTADOS PELO CORRENTISTA QUE DEMONSTRAM O ...