taxa anuencia
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Lei nº 10.150 de 21/12/2000. DISPÕE SOBRE A NOVAÇÃO DE DIVIDAS E RESPONSABILIDADES DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS; ALTERA O DECRETO-LEI 2.406, DE 5 DE JANEIRO DE 1988, E AS LEIS 8.004, 8.100 E 8.692, DE 14 DE MARÇO DE 1990, 5 DE DEZEMBRO DE 1990, E 28 DE JULHO DE 1993, RESPECTIVAMENTE; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - remuneração equivalente à Taxa Referencial - TR ou ao índice que a suceder na atualização dos saldos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 7.019, de 31.8.1982 ... § 1o A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no caput deste artigo será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, ...
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Acordao N° 1292323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Apelação cível. Direito civil. Condomínio irregular. Associação de moradores. Cobrança de taxa. Anuência. Subscrição de convenção de administração de condomínio. Gratuidade. Deferimento. Não retroativo. Valor da causa. 1. O colendo superior tribunal de justiça, por meio do tema repetitivo 882, definiu que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados...
... CONDOMÍNIO IRREGULAR. ASSOCIAÇÃO DE ... MORADORES. COBRANÇA DE TAXA. ANUÊNCIA. SUBSCRIÇÃO DE CONVENÇÃO DE ... ADMINISTRAÇÃO DE ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007. dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário
... ARTIGO 7 ... A taxa de fiscalização a ser paga pelos resseguradores locais e admitidos será ...
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Acórdão nº 2014/0290110-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE COBRANÇA. TAXA DE MANUTENÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE ... MORADORES. ...
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Acórdão nº 1.0188.17.002681-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO DE FATO - TAXA DE MANUTENÇÃO - ANUÊNCIA - VERIFICAÇÃO - SUBMISSÃO DE APROVAÇÃO DE OBRA. As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram (REsp repetitivo 1439163/SP). A anuência se verifica quando a parte submete à aprovação da associação, execução de obras e construção para...
... 543-C DO CPC - ASSOCIAO DE MORADORES - CONDOMNIO DE FATO - COBRANA DE TAXA DE MANUTENO DE NO ASSOCIADO OU QUE A ELA NO ANUIU - IMPOSSIBILIDADE. 1 ... -
Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... I - taxa anual, por hectare; e ... II - valor relativo ao custeio de vistorias da ...
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Decreto nº 11.034 de 05/04/2022. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
... II – taxa de resolução das demandas, sob a ótica do consumidor; ... III – ...
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Em vigor
Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. Dispõe sôbre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários em decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964.
... ARTIGO 74 ... As multas e Taxa Militar, conseqüentes da presente Lei, constituirão receita do Fundo do ...
- Em vigor Lei Nº 14.034, de 5 de agosto de 2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n os 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
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Acórdão nº 2008/0030559-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... X VALOR DE MERCADO - JUROS REMUNERATÃRIOS - JUROS MORATÃRIOS - TAXA" SELIC ... I. AMICUS CURIAE: As pessoas jurÃdicas contribuintes do empr\xC3" ...
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Acórdãos nº 1016846-11.2014.8.26.0576 de 6ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018
... Restituição dos valores pagos a título de taxa de condomínio e IPTU antes da imissão na posse, bem ...
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Acórdão nº 2007/0263272-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÃO MONETÃRIA - JUROS REMUNERATÃRIOS - JUROS MORATÃRIOS - TAXA" SELIC ... I. AMICUS CURIAE: As pessoas jurÃdicas contribuintes do empr\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão Nº 0066823-66.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 01-09-2023
... CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ... PREVÊ A COBRANÇA DE TAXA DE ANUÊNCIA EM FAVOR ... DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CURITIBA, ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... § 8º A taxa de administração do FGTS devida ao agente operador não será superior a ...
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Acórdãos nº 1007164-68.2014.8.26.0564 de 9ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... TAXA DE ANUÊNCIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE ...
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Acórdão nº 2010/0082020-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 2. O direito à taxa progressiva de juros para os que optaram de forma retroativa ficou ...
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Acórdãos nº 1121297-26.2015.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... requerida que busca a majoração e restituição de taxa de anuência, valores relativos ao condomínio e IPTU, além ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ), acrescido de multa de vinte por cento e de juros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, calculados ...
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Acórdãos nº 1031655-22.2014.8.26.0506 de 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2017
... Sentença que determina a restituição simples da taxa de anuência, contudo, rejeita os pleitos relativos ...
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Acordao N° 1260884 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelação cível. Preliminar de julgamento extra petita. Acolhimento. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização. Associação de moradores. Cobrança de taxa. Não anuência. Débito inexistente. Abstenção de cobrança e divulgação de dívida. Danos morais. Não configuração. Há julgamento extra petita se o juiz decide fora dos limites do pedido ou profere sentença de natureza diversa da...
... ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXA. NÃO ANUÊNCIA. DÉBITO ... INEXISTENTE. ABSTENÇÃO DE COBRANÇA E ... -
Acordao N° 1420763 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil e processual civil. Apelação. Cumprimento individual de sentença. Ação civil pública. Atraso na entrega. Taxa de anuência. Cobrança indevida. Lucros cessantes. Devidos. Correção monetária. Termo inicial. Efetivo prejuízo. Juros de mora. Termo inicial. Citação da ação civil pública. Honorários advocatícios. Devidos. Apelo provido. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em liquidação
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATRASO NA ENTREGA. TAXA DE ANUÊNCIA. COBRANÇA ... INDEVIDA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS ... -
Acórdãos nº 1018832-02.2016.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
... IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE 'TAXA DE ANUÊNCIA' COBRADA POR OCASIÃO DE CESSÃO DO ...