taxa anuencia

Civil e consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Termo final da mora da fornecedora. Averbação do habite-se. Cláusula penal em favor dos consumidores. Aplicação. Cumulação da cláusula penal com os lucros cessantes. Impossibilidade. Tema 970-stj. Cláusula penal ou indenização por lucros cessantes. Escolha pelo consumidor. Impossibilidade. Violação ao...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO FECHADO - CONDOMÍNIO DE FATO - TAXA CRIADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JARDIM PETRÓPOLIS - DEMONSTRAÇÃO DA ANUÊNCIA DO MORADOR À ASSOCIAÇÃO - COBRANÇA LEGÍTIMA.- "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". (REsp 1439163/SP)- Comprovada a anuênci

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO FECHADO - CONDOMÍNIO DE FATO - TAXA CRIADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JARDIM PETRÓPOLIS - DEMONSTRAÇÃO DA ANUÊNCIA DO MORADOR À ASSOCIAÇÃO - COBRANÇA LEGÍTIMA.- "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". (REsp 1439163/SP)- Comprovada a anuênci

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULAS RESTRITIVAS – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES – NÃO ACOLHIDA – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO – NÃO ACOLHIDA – MÉRITO – AJUSTE PREVENDO TAXA DE ANUÊNCIA EM FAVOR DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CURITIBA – CURITIBA S.A. EM CASO DE FUTURA ALIENAÇÃO À TERCEIRO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO –...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MODALIDADE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICADOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. TAC. VALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Juros remuneratórios. Taxa de juros remuneratórios pactuada, por contrato, em

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MODALIDADE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICADOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. TAC. VALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Juros remuneratórios. Taxa de juros remuneratórios pactuada, por contrato, em

IMÓVEL – Compromisso de compra e venda – Comissão de corretagem – Prescrição trienal – Precedentes do STJ – Devolução indevida – Taxa de anuência e cessão de direitos – Substituição de posição jurídica – Ausência de prestação de serviço - Abusividade – Artigo 51, IV, do CDC - Devolução determinada – Recurso provido em parte.  (TJSP;  Apelação 1016449-78.2015.8.26.0361; Relator (a): Mônica de...

Apelação cível. Direito civil. Condomínio irregular. Associação de moradores. Cobrança de taxa. Possibilidade. Anuência tácita. Lei 13. 465/2017. Gratuidade. Deferimento. Não retroativo. Valor da causa. 1. O colendo superior tribunal de justiça, por meio do tema repetitivo 882, definiu que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA, NOS TERMOS DAS SÚMULAS Nº 539 E 541, DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBEDIÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE Nº 7, DO STF E APLICADOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAC. VALIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MODALIDADE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICADOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. TAC E AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE.MORA. CARACTERIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVIABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO

IMÓVEL – Compromisso de compra e venda – Comissão de corretagem – Legitimidade da ré – Admissibilidade da verba, desde que expressamente prevista – Inocorrência – Devolução devida – Taxa de anuência e cessão de direitos – Abusividade - Devolução determinada – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1035034-80.2014.8.26.0114; Relator (a): Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito...

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ANUÊNCIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. Gastos administrativos que não justificam taxa no elevado percentual de 3% do valor da cessão da posição contratual. Atividade rotineira da apelante, consistente na consecução do mister que lhe é próprio. Tentativa de transmissão dos riscos do negócio ao consumidor. Cláusula leonina. Inteligência do art. 51, III e

APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ANUÊNCIA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. Gastos administrativos que não justificam taxa no elevado percentual de 3% do valor da cessão da posição contratual. Atividade rotineira da apelante, consistente na consecução do mister que lhe é próprio. Tentativa de transmissão dos riscos do negócio ao consumidor. Cláusula leonina. Inteligência do art. 51, III e

ILEGITIMIDADE PASSIVA – Restituição de taxa de anuência - Responsabilidade da corré EZ TEC para responder por perdas e danos sofridos pelos consumidores decorrentes do negócio que toca em parceria com as demais empreendedoras, pela aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor – PRELIMINAR REJEITADA. COMPROMISSO COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Repetição de indébito – Cobrança de taxa de anuênc

anulatória e indenizatória – aplicação do código de defesa do consumidor – cláusula contratual que prevê cobrança de taxa de anuência e fiscalização de cessão – abusividade de cláusula contratual, nos termos do artigo 51, do Código de Defesa do Consumidor – manutenção da devolução dos valores, de forma simples – concessão dos benefícios da gratuidade de justiça aos autores – impossibilidade –...

Ementa: Agravo Interno. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Não Fazer C/c Declaratória. Condomínio de Fato Ou Atípico. Parcial Procedência. Reconhecimento Da Obrigação Do Condomínio Autor de Contribuir Com 03 Cotas Associativas para a Manutenção Da Área Comum. Condomínio pró-indiviso, Composto por Oito Casas de Campo, Situado Dentro Da Área Controlada Pela Sociedade Ré. Em que Pese O...

APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Reconhecimento do atraso na assinatura do contrato de financiamento por culpa da ré. Prova robusta no sentido de que a ré deve ser responsabilizada pela demora na obtenção do financiamento pelo autor, eis que demorou a entregar a documentação necessária....

Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel em construção. Atraso na conclusão das obras. Pretensão indenizatória procedente. Presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio (Súmula nº 162 do TJSP). Indenização fixada na forma de aluguel, correspondente a 0,5% do valor atualizado do imóvel. Manutenção da sentença. Cobrança de juros antes da entrega das chaves

INDENIZAÇÃO - Compromisso de compra e venda de imóvel - Demora na entrega da unidade - Prazo certo fixado para conclusão do empreendimento e entrega aos compradores, não observado – Adoção do prazo de tolerância afastada – Ausentes motivos ensejadores para a aplicação - Mora caracterizada – Obrigação das rés de pagamento da multa contratual prevista em favor dos compradores pelo período da mora...

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA.

Civil. Processo civil. Preliminar. Ausência. Interesse de agir. Adjudicação compulsória. Lote em condomínio. Posterior regularização. Possibilidade. Custos. Benefeitorias. Indenização. Ausência de previsão contratual. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Proveito econômico. Mensuração. Impossibilidade. Valor da causa. 1. O interesse de agir traduz-se em utilidade, necessidade e adequaç

Compromisso de compra e venda – Comissão de corretagem que é devida pelo comprador porque devidamente informado sobre a cobrança – Entendimento fixado pelo E. STJ quando do julgamento do REsp 1.599.511-SP – Taxa de anuência ou cessão de direitos indevida – Abusividade da cobrança bem reconhecida – Motivação da sentença que é adotada como razão de decidir em Segundo Grau – Aplicação do art. 252,...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO...

Apelação. Ação de indenização. Contrato de cessão de direitos e obrigações de compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores. Atraso na entrega da obra. Culpa exclusiva da vendedora. Validade do prazo de tolerância de 180 dias. Lucros cessantes devidos sobre os meses de atraso. Dano material fixado em R$ 1.500,00. Entendimento dos autores...