taxa anuencia

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO RETROATIVA. COMPROVAÇÃO. ARTIGOS 13, 24-A E 29-C DA LEI 8.036/90; 2º, § 3º, DA LICC; 303, II C/C ART. 301, X, TODOS DO CPC. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. 1. Os titulares das contas vinculadas ao FGTS que fizeram opção...

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. OPÇÃO RETROATIVA. COMPROVAÇÃO. ARTIGOS 13 E 22 DA LEI 8.036/90. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. ART. 406 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. 1. Os titulares das contas vinculadas ao FGTS que fizeram opção pelo regime, sem qualquer ressalva, nos termos da Lei nº 5.107/66, têm direito à aplicação da...

Apelação cível - Ação que pretendia a devolução da taxa de assessoria técnica imobiliária – SATI e taxa de anuência – Procedência – Apelação da ré para que seja considerada legal a cobrança da SATI e taxa de anuência – Prescrição inocorrente – aplicação do prazo decenal (art. 205 do CC) - Taxas que são abusivas, sem comprovação e que serviço algum tenha sido prestado ao consumidor – Cláusula que...

Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Cessão de posição contratual. Cobrança, pela vendedora, de "taxa de anuência" incidente sobre o valor total do imóvel. Inadmissibilidade. Violação do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula abusiva. Exigência legal de anuência do cedido para efetivação da cessão de posição contratual que não autoriza cobrança de taxa a respeito. Inexistência de...

PRELIMINAR: Falta de interesse de agir - Inocorrência - Ação que veio calcada em descumprimento contratual - Alegação da ré de que os autores assinaram termo de quitação plena e geral, nada podendo reclamar quanto ao contrato entabulado - Inadmissibilidade - Documento que não tem o condão de eximir a ré quanto ao cumprimento do ajuste - Matéria a ser discutida em Juízo - Defesa processual...

Civil. Processo civil. Preliminar. Ausência. Interesse de agir. Rejeitada adjudicação compulsória. Lote. Condomínio. Posterior regularização. Possibilidade. Custos. Benefeitorias. Indenização. Ausência de previsão contratual. Honorários advocatícios. Ausência de condenação. Proveito econômico. Mensuração. Impossibilidade. Valor da causa. Critérios supletivo. 1. O interesse de agir traduz-se em...

INDENIZAÇÃO - Demora na entrega da unidade - Prazo certo fixado para conclusão do empreendimento e entrega aos compradores, não observado – Prazo de tolerância – Ausente irresignação dos autores quanto à sua adoção – Manutenção – Prazo de entrega, de qualquer forma, excedido - Não caracterização de ocorrência de força maior ou caso fortuito – Mora caracterizada – Multa pelo atraso em favor dos...

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. OBEDIÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE Nº 7, DO STF E APLICADOS DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. SEGURO CHEVROLET PLUS E PROTEÇÃO MECÂNICA. LEGALIDADE. ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE NA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.- Cuida-se

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SEGURO CHEVROLET PLUS. ANUÊNCIA DO CONTRATANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA VENDA CASADA. LEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ANUAL DE JUROS CONTRATADA CONFORME A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. NÃO ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Defende o agravante a

Compromisso de venda e compra de imóvel- Cobrança de IPTU e taxas condominiais antes da entrega das chaves, por atraso imputável aos adquirentes – Possibilidade - Cobrança de taxa de anuência– Abusividade - Conduta injustificada e que gera enriquecimento ilícito da vendedora – Ausência de serviço que respalde a cobrança no percentual fixado, colocando o consumidor em desvantagem exagerada ao...

DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Restituição da taxa de anuência - Procedência do pedido - Inconformismo - Acolhimento - Prescrição da pretensão - Demanda fundada em ressarcimento por enriquecimento sem causa - Ajuizamento após o transcurso do prazo trienal - Inteligência do art. 206, § 3º, inc. IV, do Código Civil - Precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça julgado...

COMISSÃO DE CORRETAGEM. Validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar tal verba, desde que conferido destaque para o respectivo valor. Orientação do C. STJ firmada no REsp n. 1.599.511/SP, julgado sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015. Sentença reformada. TAXA DE ANUÊNCIA. Abusividade da cláusula contratual que prevê a cobrança. Disposição que coloca os...

Apelação Cível. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição de valores. Parcial procedência do pedido. Inconformismo por parte da ré. Não acolhimento. Taxa de anuência cobrada em virtude de cessão de direitos decorrentes da dissolução do vínculo conjugal – ainda que haja previsão contratual acerca do pagamento da referida "taxa de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

CONTRATO - Compromisso de compra e venda de imóvel – Cessão dos direitos sobre o imóvel por parte do compromissário comprador – "Taxa de anuência" – Ilegalidade – Inteligência do art. 51, IV e § 1º, II, do CDC – Inaplicabilidade da vedação do "venire contra factum proprio" em prol da construtora, cuidando-se prática contratual abusiva – Cláusula nula – Devolução do valor determinada – Ação...

Apelação. Ação com pedido condenatório. Cessão de direitos e obrigações em compromisso de compra e venda. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das autoras. Mantida a sentença no que diz respeito ao que a ré deve indenizar as autoras no que tange ao acordo realizado por elas para pagamento do condomínio. Ré deve arcar com os condomínios vencidos no período anterior à tomada de posse do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. TAXA ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO DO EMPREGADO. DEVOLUÇÃO DEVIDA. A contribuição sindical compulsória, de natureza tributária, devida por todos os empregados pertencentes à categoria profissional, é prevista, como sabido, na parte final do inciso IV do artigo 8º da CF/88, e nos artigos 578 e seguintes da CLT, de modo que qualquer outra...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE AS OPERAÇÕES EM ATRASO. ABUSIVOS. REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO AUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO CONTRATANTE. VENDA CASADA.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDO. RESTRIÇÃO NO CADASTRO CCF. REGISTRO QUE SE MOSTRA REGULAR. DEVER DO EMITENTE DE DILIGENCIAR PARA O CANCELAMENTO DA RESTRIÇÃO, MEDIANTEA PRESENTAÇÃO DE CARTA DE ANUÊNCIA E QUITAÇÃO DA TAXA BANCÁRIA. AUTORA NÃO COMPROVA QUE

IMÓVEL – Compromisso de compra e venda – Comissão de corretagem – Admissibilidade, desde que expressamente prevista em contrato – Ausência de previsão – Necessidade de devolução integral – Teses firmadas em julgamento de recurso repetitivo – Taxa de anuência e cessão de direitos – Abusividade - Devolução determinada – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1027299-04.2015.8.26.0100; Relator (a): Mônic

COMPRA E VENDA. CESSÃO. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. Insurgência contra sentença de procedência. Alegação da ré de regularidade da cobrança de taxa de transferência. Não acolhimento. Abusiva a cobrança de taxa de anuência para cessão de contrato e transferência. Entendimento sedimentado desta Câmara. Custos administrativos do negócio jurídico já embutidos no preço informado ao consumidor. Desequilíbrio

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0700487-93.2020.8.07.0021 RECORRENTES: ALBERTO DAVID OVELAR FILHO, CLÁUDIA GUADALUPE MINERA CASTILLO RECORRIDO: CONDOMÍNIO MANSÕES ENTRE LAGOS DESPACHO Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos contra...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR FAZENDA BATALHA S/A. FINANCIAMENTO DE PROJETO PELO FINOR. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PERCEPÇÃO DOS RECURSOS DE INCENTIVO. EMISSÃO DE DEBÊNTURES AO INVÉS DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. RECURSO ESPECIAL NÃO-PROVIDO. 1. Informam os...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DEMANDA VISANDO À REVISÃO DO CONTRATO, DIANTE DA ALEGADA EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS COBRADA E INDEVIDA CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊCIA COM JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITEIA,...

Venda e compra – Transferência do imóvel para terceiro – Cobrança de "taxa de anuência – Abusividade – Reconhecimento. A disposição contratual é abusiva e impõe desvantagem injustificada e exagerada ao consumidor. Não há justa causa à cobrança tampouco custo que motive o elevado valor. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1047596-66.2014.8.26.0100; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão...