taxa anuencia
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Acórdãos nº 1048429-21.2013.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2015
Declaratória e condenatória – Atraso na entrega da obra – Cláusula de tolerância de cento e oitenta dias que é abusiva – Mora que acarretou prejuízo aos autores, que se sub-rogaram nos direitos dos compromissários compradores originários – Ré que deve ser condenada por danos materiais desde dezembro de 2010, data inicialmente prevista para a entrega do imóvel – Percentual da indenização, porém,...
... de cumulação com os danos materiais Cobrança de taxa de interveniência e de taxa de anuência que foi indevida ... -
Acórdãos nº 1130779-32.2014.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
Compra e venda – Imóvel em construção – Ação declaratória de inexigibilidade de valores cc.. indenizatória, proposta pelo comprador – Ilegitimidade passiva quanto à parte do pedido e procedência em parte com relação ao restante – Inconformismo das partes – Corretagem e SATI – Aplicação de teses firmadas pelo C. STJ, em julgados representativos – Pertinência subjetiva da vendedora – Imediato...
... que se releva abusivo – Mesmo entendimento quanto à taxa de anuência para cessão – Encargos moratórios bem ... -
Acórdãos nº 1030272-56.2015.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Taxa de anuência. Cobrança do encargo pela empreendedora para a hipótese de transferência da posição contratual. Abusividade reconhecida. Admissibilidade da prévia concordância da vendedora para a cessão que não autoriza, por si só, na cobrança de elevada monta para anuir à operação. Despesas administrativas inerentes à...
...AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Taxa de anuência. Cobrança do encargo pela empreendedora para a ... -
Acórdãos nº 4011996-30.2013.8.26.0564 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Intuito de rediscussão do julgado quanto à prescrição, à culpa pela rescisão e à taxa de anuência. Inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Intuito, ainda, de prequestionamento da matéria. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração 4011996-30.2013.8.26.0564; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de
... quanto à prescrição, à culpa pela rescisão e à taxa de anuência. Inexistência dos vícios previstos no ... -
Acórdãos nº 0139900-72.2012.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. Cessão dos direitos sobre o imóvel. Declaração de nulidade da cláusula. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Taxa de anuência para a cessão que é abusiva. Sentença reformada. Apelação provida. (TJSP; Apelação 0139900-72.2012.8.26.0100; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª
... Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Taxa de anuência para a cessão que é abusiva. Sentença ... -
Acórdãos nº 1029030-69.2014.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2016
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – Atraso na entrega da obra – Atraso caracterizado – Incidência da Súmula 161, desta E. Corte - Cabimento de indenização, a título de lucros cessantes, face à impossibilidade de obtenção de renda com o imóvel, que não se confunde com o dano hipotético – Inteligência da Súmula 162, do TJSP – Quantum que deve ser mantido em 0,5% ao mês sobre o valor...
... falta de entrega pontual da unidade Cobrança de taxa de anuência para a cessão de direitos Abusividade - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52300-82.2007.5.02.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. LIMITAÇÃO AOS FILIADOS AO SINDICATO. PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SDC DO TST. No caso dos autos, o Regional entendeu que a Constituição Federal não condicionou o recolhimento da contribuição assistencial à anuência do empregado e consignou que seria injusta a restituição dos valores descontados do salário do empregado, porque esse, embora não...
... contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou ... -
Acórdãos nº 1000786-65.2016.8.26.0002 de 6ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2017
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Taxa de anuência relativa à cessão do contrato. Ausência de contraprestação a justificar a cobrança. Taxa de interveniência-repasse. Inexistência de comprovação do pagamento à instituição financeira. Além disso, a exigência fere o princípio da liberdade de contratar, pois penaliza o consumidor por escolher instituiç
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Taxa de anuência relativa à cessão do contrato. Ausência ... -
Acórdãos nº 1104296-62.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2015
RECURSO – Apelação das rés – Razões recursais que se prestaram a impugnar a sentença – Recurso conhecido. CONTRATO – Compra e venda de imóvel – Atraso da entrega da obra - Legitimidade da construtora corré verificada - Pertinência subjetiva na presente demanda - Inobservância da data aprazada para a conclusão da obra - Caso fortuito ou força maior não verificados – Lucros cessantes – Dano...
... rés até a entrega das chaves - Restituição devida - "Taxa de anuência" Falta de previsão contratual - restituição ... -
Acórdãos nº 1005573-07.2014.8.26.0068 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015
REGIMENTAL EM APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CORRETAGEM. TAXA DE ANUÊNCIA PARA CESSÃO. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela ora agravante. Decisão mantida. Corretagem e assessoria imobiliária. Prescrição. Inocorrência. Prazo prescricional decenal, nos termos do artigo 205, caput, do Código Civil. Não incidência do prazo trienal do...
... COMPRA E VENDA. IMÓVEL. CORRETAGEM. TAXA DE ANUÊNCIA PARA CESSÃO . Insurgência contra decisão ... -
Acórdãos nº 1013369-79.2016.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2018
"APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CESSÃO CONTRATUAL. Ação de nulidade de cláusulas contratuais e restituição de valores. Sentença de procedência em face das corrés 'Vila Allegra' e 'Camargo Corrêa' e extinção sem julgamento do mérito em face da corré 'Colina de São Francisco' Inconformismo de ambas as partes. LEGITIMIDADE PASSIVA. Constatada a legitimidade passiva da...
..., uma vez que foram responsáveis pelo pagamento da taxa de transferência ora questionada. TAXA DE TRANSFERÊNCIA. ... -
Acórdãos nº 1084944-21.2014.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
Apelação. Ação declaratória c.c. indenização. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Pedido de restituição de comissão de corretagem e da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI). Tese firmada em sede de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Art. 1.040, III, do CPC. Legitimidade passiva da vendedora para responder pela restituição ao...
... de restituição de comissão de corretagem e da taxa de serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI). Tese ... -
Acórdão Nº 0123688-61.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-02-2021
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ANUAL DE JUROS CONTRATADA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE. SEGURO CHEVROLET PLUS. ANUÊNCIA DO CONTRATANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DA VENDA CASADA. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.1.
...FINANCIAMENTO PARA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA ANUAL DE JUROS CONTRATADA SUPERIOR À. MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO ... -
Acórdãos nº 1010667-11.2015.8.26.0161 de 1ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2018
Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Cessão de posição contratual. Cobrança, pela vendedora, de "taxa de anuência" incidente sobre o valor total do imóvel. Inadmissibilidade. Violação do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula abusiva. Exigência legal de anuência do cedido para efetivação da cessão de posição contratual que não autoriza cobrança de taxa a respeito. Inexistência de...
...Cessão de posição contratual. Cobrança, pela vendedora, de "taxa de anuência" incidente sobre o valor total do ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
...Art. 38. O valor da Taxa de Fiscalização de Instalação das estações móveis do Serviço ...
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Acórdãos nº 1095541-78.2016.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
Apelação. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Parcial procedência para declarar nula a cobrança da taxa de anuência de cessão e condenar a vendedora na sua restituição, bem como ao pagamento de lucros cessantes aos cessionários, durante o período de atraso na entrega da obra. PRELIMINARES Suspensão do processo em decorrência de deferimento de recuperação judicial. Descabimento. Demanda...
... Parcial procedência para declarar nula a cobrança da taxa de anuência de cessão e condenar a vendedora na sua restituição, ... -
Acórdãos nº 0162101-58.2012.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
Promessa de venda e compra de imóvel em construção. Ação de declaração de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização de danos morais proposta pela consumidora contra a construtora. Taxa de anuência para cessão de direitos que se mostra abusiva, afrontando o disposto no art. 51, IV do CDC. Repetição do indébito que se impõe. Danos morais por...
... Taxa de anuência para cessão de direitos que se mostra ... -
Acordao N° 1352008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação cível. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Taxa condominial. Natureza propter rem. Anuência em cessão de direitos. Lei nº 13. 465/2017. Obrigação anterior. Devida. Apelo provido. 1. É dever do proprietário/possuidor de unidade imobiliária em condomínio horizontal, que usufruiu dos diversos serviços ofertados, contribuir com as despesas condominiais nos valores previamente aprovados...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXA. CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM. ANUÊNCIA EM CESSÃO DE DIREITOS. LEI ... -
Acordao N° 1333133 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
Apelação cível. Ação cobrança. Condomínio irregular. Taxa condominial. Natureza propter rem. Anuência em cessão de direitos. Lei nº 13. 465/2017. Obrigação anterior. Devida. Apelo provido. 1. É dever do proprietário/possuidor de unidade imobiliária em condomínio horizontal, que usufruiu dos diversos serviços ofertados, contribuir com as despesas condominiais nos valores previamente aprovados em...
...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. CONDOMÍNIO IRREGULAR. TAXA. CONDOMINIAL. NATUREZA PROPTER REM. ANUÊNCIA EM CESSÃO DE DIREITOS. LEI ... -
Acórdão Nº 0309836-31.2017.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TV POR ASSINATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. RECLAMO INTITULADO COMO RECURSO INOMINADO. MERO EQUÍVOCO. AUSÊNCIA, DE ERRO GROSSEIRO OU MÁ-FÉ. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS FORMAS. PRECEDENTE. CONHECIMENTO DO RECURSO COMO APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. AVENTADA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE PONTO ADICIONAL....
.../combo contratado, e não pela programação exibida; a cobrança da taxa de Licenciamento de Software e Acesso de Segurança esta está amparada ... -
Acórdãos nº 1041006-89.2014.8.26.0224 de 10ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2017
Compromisso de compra e venda de imóvel - Repetição de indébito - Comissão de corretagem – Matéria posta em análise de recurso repetitivo – Reapreciação da matéria, nos termos do artigo 543-C, parágrafo 7º, inciso II do anterior CPC, vigente à época - Julgamento proferido pelo STJ reconhecendo a validade da cláusula que transfere aos compradores a obrigação de pagar a comissão de corretagem,...
...ção de má-fé Cláusula que prevê cobrança de taxa para anuência à cessão - Imposição de desvantagem ... -
Acórdãos nº 0009135-76.2013.8.26.0100 de 6ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
Promessa de compra e venda de imóvel – Atraso na entrega da obra – Taxa de Processamento – Serviços de despachante – Abusividade – Taxa Sati – Inexigibilidade – Prestação de serviços que se confunde com a corretagem – Taxa de interveniência ou anuência – Abusividade – Cabe ao consumidor escolher livremente em qual instituição financeira irá obter o financiamento – Rateio de despesas com ligação...
... e venda de imóvel Atraso na entrega da obra Taxa de Processamento Serviços de despachante ... -
Acórdãos nº 1024611-65.2015.8.26.0554 de 6ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação de cobrança de ITBI proposta pela promitente vendedora. Reconvenção. Atraso na entrega. Improcedência da ação de cobrança e parcial procedência do pedido reconvencional para condenar a vendedora em lucros cessantes e a arcar com danos morais sofridos pela compradora, no importe de R$ 5.000,00. Inconformismo. RECURSO DA PROMITENTE VENDEDORA QUANTO À CONDENAÇ
... na conta da vendedora, ao que tudo indica, se refere à taxa de anuência de cessão realizada, e não ao ITBI. Embora abusiva, ... -
Acórdãos nº 2170449-30.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julio de 2019
Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Cartão de crédito. Anuência com a taxa de juros cobrada. Abusividade não comprovada nesta fase inicial do processo. Ausência dos requisitos da tutela de urgência. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170449-30.2018.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaguariúna - 1ª...
... Cartão de crédito. Anuência com a taxa de juros cobrada. Abusividade não comprovada nesta fase inicial ... -
Acórdãos nº 0069848-09.2012.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
"APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. Ação declaratória de abusividade de cláusula contratual c.c. danos morais e lucros cessantes. Sentença de procedência parcial. Inconformismo de ambas as partes COMISSÃO DE CORRETAGEM. Prescrição da pretensão da autora de devolução dos valores pagos. Ocorrência. Prazo prescricional, na espécie, que é de três anos, nos termos do art. 206, §3º,
... COBRANÇA DE “TAXA DE ANUÊNCIA” PARA CESSÃO CONTRATUAL. Cobrança abusiva, ...