taxa conservação e limpeza pública
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... livro próprio, com força de escritura pública, o termo competente, incorporando a área ao ..., e gera obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação. #Redação dada pela Lei nº ...SEÇÃO III Da fiscalização e conservação. ARTIGO 11. Caberá à SPU a incumbência de ...e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos. ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ..., entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, ...b) limpeza e conservação;. c) manutenção;. d) vigilância;. e) ... recolhidos a título de encargo relativo à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada do primeiro ...
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Acórdão nº 2015/0245475-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO PARA POSTULAR DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "o locatário, por n
...IPTU, à Taxa...Pública... -
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados de forma adequada à saúde pública, à conservação dos recursos naturais e à ... reguladora escolhida, que poderá cobrar uma taxa" de regulação diferenciada, de acordo com a dist\xC3"...
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Acórdão nº AgRg no REsp 836089 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO. 1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. ...ção de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de ... -
Acórdão nº 2006/0100809-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO. 1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. ...ção de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de ... -
Acórdão nº REsp 1202136 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DO IPTU. INEXIGIBILIDADE DAS TAXAS. LANÇAMENTO. VALIDADE. 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declarou a inexigibilidade da Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Vias e Logradouros Públicos e da taxa de combate a sinistros e a...
... São Paulo que declarou a inexigibilidade da Taxa de Limpeza Pública e Conservação de Vias e ... -
Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
...ícios em geral e produtos de higiene e limpeza;. #Redação dada pela Lei nº 9.069 de 1995. XIX ... da diferença, a maior, do valor da taxa de fiscalização sanitária. #Incluído pela Lei ..., ou canceladas no interesse da saúde pública, mediante despacho fundamentado da autoridade ...á responsável pela integridade e conservação da amostra. § 6º - O laboratório oficial terá ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... e à formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ... IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, com a ...ARTIGO 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, ... . vide fórmula . 3.5. Vistoria para limpeza de área (área solicitada) . . 289,00 . 3.6. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...pública e para o meio ambiente;. II - antecedentes do ... não se aplica aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que ... vegetação nativa em unidades de conservação ou outras áreas especialmente protegidas, quando ...ída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;. ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... órgãos e entidades da administração pública" federal, estadual e distrital.” (NR). “Art. 4\xC2"... de desenvolvimento sustentável, conservação e gestão de recursos hídricos e saneamento ... de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados ... reguladora escolhida, que poderá cobrar uma taxa" de regulação diferenciada, de acordo com a dist\xC3"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ...ção ou cedidos pela empresa, a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos na ... será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ...) prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra;. XIII ...
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Acórdão nº 2006/0165466-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IPTU - TAXA DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS E ILUMINAÇÃO PÚBLICA – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – MINISTÉRIO PÚBLICO – ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" – PRECEDENTES. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. 1. O Ministério...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IPTU - TAXA DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO DE VIAS E ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou ...#Revogado. VI - serviço de vigilância, limpeza ou conservação. VII - serviços advocatícios. ... de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ...
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Lei nº 6.945 de 14/09/1981. INSTITUI A TAXA DE LIMPEZA PUBLICA NO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...b) a execução e a conservação da limpeza de vias e logradouros públicos;. c) a destinação sanitária dada ao lixo coletado, na forma das alíneas anteriores. Art. 3º - ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ..., entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, ...ção e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais;. #Incluído ...I - limpeza, conservação e zeladoria;. #Incluído pela Lei nº 9.711, de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ...3. pré-limpeza e limpeza em locais necessários às operações ... VI- bloco- a atividade de limpeza e conservação de embarcações mercantes e de seus tanques, ...ção e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais;. #Incluído ...
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Acórdão nº 2006/0179802-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4º, DO CPC. MATÉRIA DE PROVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TRIBUTO COM LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RESOLUÇÃO DO SENADO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO DA LEI.
...FAZENDA PÚBLICA. ART. 20, § 4º, DO CPC. MATÉRIA DE PROVA. ...TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E ... -
Acordão da Segunda Turma, 07-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A TESE DE PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE, DEIXANDO CONSIGNADO QUE NÃO CABE IMPUTAR À PARTEEXEQUENTE COMPORTAMENTO DESIDIOSO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELOTRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DEREVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. #Incluído pela ... jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas ... a incidência de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...ígena, criação de unidades de conservação, titulação de comunidade quilombola ou de ... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada;. II - tiver sido excluído ou se ... familiares, cooperativas e associações: taxa efetiva de juros de 3,5% a.a. (três inteiros e ... e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos. ...
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Acórdão Nº 0013151-25.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2023
JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO NA FORMA DO ART. 1.030, II DO NCPC. TAXAS TCL - TAXA DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOURO E TLP - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. RE TEMA Nº 146 DO STF. SÚMULA VINCULANTE Nº 19. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Conforme determinação do Excelentíssimo Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, a...
...1.030, II DO NCPC. TAXAS TCL – TAXA DE CONSERVAÇÃO DE LOGRADOURO E TLP – TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. RE TEMA Nº ... -
Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
...ão ordinária e extraordinária, de conservação e limpeza e de pagamento da contribuição ... poderá ser instituído por escritura pública ou por instrumento particular. Art. 1.358-R. O ... imobiliários e, se houver, com o foro ou a taxa de ocupação. Art. 1.358-U. As convenções dos ...
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Acórdão nº 1.0701.15.036081-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO - EQUÍVOCO CONSTATADO PELA PARTE- RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- TAXA DE COLETA E PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS- MUNICÍPIO DE UBERABA - ARTIGO 114,§1º DA LEI N.4.388/89 - TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA- INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL AFERIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG- INSTITUIÇÃO...
... a inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa de coleta de lixo que está embasada no art.106, ...limpeza, varrição, desobstrução de bueiros e de bocas ... TAXA DE COLETA DE LIXO - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. O §1º do art. 114 da Lei 4.388/89 do ... à taxa de limpeza pública, e conservação de vias, por violar o art. 145, II, da ... -
Acórdão nº 1.0701.15.036081-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO - EQUÍVOCO CONSTATADO PELA PARTE- RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO- EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL- TAXA DE COLETA E PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS- MUNICÍPIO DE UBERABA - ARTIGO 114,§1º DA LEI N.4.388/89 - TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA- INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL AFERIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG- INSTITUIÇÃO...
... a inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa de coleta de lixo que está embasada no art.106, ...limpeza, varrição, desobstrução de bueiros e de bocas ... TAXA DE COLETA DE LIXO - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. O §1º do art. 114 da Lei 4.388/89 do ... à taxa de limpeza pública, e conservação de vias, por violar o art. 145, II, da ...