taxa de cambio fixo
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... a correção monetária a depósitos a prazo fixo não inferior a um ano e não movimentáveis ... ao impôsto sôbre lucro imobiliário, à taxa de 5% (cinco por cento) ... § 1º Nos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de ... ção, ainda que se trate de crédito fixo ... ARTIGO 12 ... A cédula de crédito ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... IV - o valor nominal; ... V - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a ... , ser aplicado o respectivo desconto de valor fixo" por faixa de saldo devedor; ... II - permiss\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... § 22-A deste artigo, seja devido em valor fixo ao respectivo município; ... #Incluído ... de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... de obrigações trabalhistas e fiscais e a taxa de agenciamento de colocação à disposição ... corresponder à parte do salário contratual fixo, quando houver ... Parágrafo único. Até o dia ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ... única de estabelecer o percentual, fixo e invariável, dos juros remuneratórios, a ser ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - o valor correspondente ao percentual anual fixo de redução do ganho de capital na alienação ... será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ...
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Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... édito garantido pelo penhor da mercadoria, taxa do juros e a data do vencimento ... Essas ... ARTIGO 30 ... São sujeitos ao selo fixo de trezentos réis: ... 1º - O recibo das ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes ... , será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ...
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DECRETO LEI Nº 2290, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Estabelece Normas Sobre a Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... § 3º A taxa de juros incidente sobre os depósitos de ... no recebimento de depósito a prazo fixo e na emissão de letras de câmbio de aceite ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 22-A deste artigo, seja devido em valor fixo ao respectivo município; ... III - sujeitas à ... , acrescidas de juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes ... fixo, para pagamento a prazo ou em prestações sem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... 3º desta lei ... Art. 10. A taxa de conversão do valor externo será ... Gordura e óleo fixo, refinado, desodorizado ou não de origem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... Iposto por faixa de renda ... Taxa média efetiva ... Até ... XII - Juro fixo até 12% (doze por cento) ao ano atribuído aos ...
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Economía
... adotada, isto é, quanto de capital fixo (máquinas) e quanto de componentes variáveis ... consumidor corresponde à escolha em que a taxa marginal de substituição entre dois bens ...
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Macroeconomia
... Teoria da Determinação da Taxa de Juros e Política Monetária; 4.1. Demanda por ... Investimento Fixo (I) é a soma de dois itens: ... → ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Institui o Cruzeiro, Dispõe Sobre a Liquidez Dos Ativos Financeiros e da Outras Providencias.
... 7º Os depósitos a prazo fixo, com ou sem emissão de certificado, as letras de ... Federal, projetando a evolução mensal da taxa de inflação ... 24. Esta Medida entra em vigor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8024, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Institui o Cruzeiro, Dispõe Sobre a Liquidez Dos Ativos Financeiros e da Outras Providencias.
... Art. 7º Os depósitos a prazo fixo, com ou sem emissão de certificado, as letras de ... Federal, projetando a evolução mensal da taxa ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - o valor correspondente ao percentual anual fixo de redução do ganho de capital na alienação ... mês a mês em cruzeiros reais pela taxa média do dólar norte-americano fixada para ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 51. Nos feitos em que a taxa judiciária for devida, o distribuidor, sob pena ... XIII, separadamente, os móveis, o material fixo e rodante das estradas de ferro, e os edifícios, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... Art. 35. A Taxa Referencial (TR), de que tratam o artigo 1º da ... , quando os depósitos a prazo fixo captados pelos bancos comerciais, bancos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... 37. A Taxa Referencial - TR, de que tratam o art. 1º da Lei ... , quando os depósitos a prazo fixo captados pelos bancos comerciais, bancos de ...
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Macroeconomia
... Teoria da Determinação da Taxa de Juros e Política Monetária; 4.1. Demanda por ... Investimento Fixo (I) é a soma de dois itens: ... → ...
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Direito tributário e processual tributário
... @@@7ª ETAPA: Taxa judiciária ... Súmula 667: Viola a garantia ... tratar de bem destinado a consumo ou ativo fixo do estabelecimento, assim como sobre serviço ...