taxa de cambio nominal
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... IV - o valor nominal; ... V - a identificação dos direitos creditórios a ele vinculados ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... a um por cento sôbre o valor nominal das ações objeto do pedido de registro, ... ao impôsto sôbre lucro imobiliário, à taxa de 5% (cinco por cento) ... § 1º Nos ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... II deste artigo corresponde ao valor nominal do título ou do direito creditório, deduzidos ... fins de incidência do imposto, conforme taxa de câmbio de fechamento do dia de apuração da ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... ao correspondente valor na moeda nacional à taxa" cambial oficial, para compra, na data da notifica\xC3" ... os Título s de renda, pelo seu valor nominal, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... SEÇÃO I Número e valor nominal ... Fixação no Estatuto ... ARTIGO ... ítulos da dívida pública, na variação da taxa cambial ou em outros referenciais não ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... IV - o valor nominal; ... V - a taxa de juros, fixa ou flutuante, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... efeito de determinação da alíquota nominal, o sujeito passivo utilizará a receita bruta ... de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... taxa" de conversão de câmbio\" do Sistema de Informaç\xC3" ... I - ter como remuneração nominal: ... #Redação dada pela Lei nº 13.483, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ... no Diário Oficial da União a relação nominal das pessoas jurídicas que houverem regularizado ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ... ídica domiciliada no exterior a alíquota nominal inferior a 20% ... #vinte por cento ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... III - a relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à ... , acrescidas de juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... as despesas, e os resultados primário e nominal implícitos no Projeto de Lei Orçamentária de ... compromisso tenha sido estipulado, conforme taxa" de câmbio utilizada como parâmetro na elaboraç\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... II – a relação nominal" das bases mínimas que comporão o Sira; ... III \xE2" ... ção do contratado, que poderá ser por taxa de êxito, desde que demonstrada a sua maior ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... b) a taxa de juros negociada não exceda o nível ... no § 1º, tendo em vista o valor nominal das cédulas, a autoridade aduaneira deverá ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e despesas, e os resultados primário e nominal implícitos no Projeto de Lei Orçamentária de ... compromisso tenha sido estipulado, conforme taxa" de câmbio utilizada como parâmetro na elaboraç\xC3" ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... as despesas, e os resultados primário e nominal implícitos no Projeto de Lei Orçamentária de ... compromisso tenha sido estipulado, conforme taxa" de câmbio utilizada como parâmetro na elaboraç\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... IV – o valor nominal; ... V – a data de vencimento; ... VI – o e do depositante; ... VII – a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... e despesas, e os resultados primário e nominal implícitos no Projeto de Lei Orçamentária de ... que o compromisso for estipulado, conforme taxa" de câmbio utilizada como parâmetro na elaboraç\xC3" ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a relação nominal de todos os credores, com a indicação do ... § 1o A taxa judiciária, se devida, será calculada com base ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... e despesas e os resultados primário e nominal implícitos no Projeto de Lei Orçamentária de ... que o compromisso for estipulado, conforme taxa" de câmbio utilizada como parâmetro na elaboraç\xC3" ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... efeito de determinação da alíquota nominal, o sujeito passivo utilizará a receita bruta ... , será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... pela autoridade lançadora, observadas a taxa usual e a natureza do título ou contrato ... § ... , serão êles aceitos pelo seu valor nominal, e se o fôr em títulos ou ações de sociedades ...
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ACÓRDÃO Nº 2897 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-12-2021
CONSULTA. RETRIBUIÇÃO PAGA AOS SERVIDORES DO ITAMARATY NO EXTERIOR. APLICAÇÃO DO LIMITE REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. MUDANÇA DO ÍNDICE CALCULADO PELA MÉDIA DA TAXA DE CÂMBIO NOMINAL PARA ÍNDICE DE CÂMBIO POR PARIDADE DE PODER DE COMPRA. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE MAIORES ESCLARECIMENTOS POR PARTE DO MRE PARA POSICIONAMENTO DEFINITIVO DO TCU SOBRE O TEMA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA....
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2897 de Tribunal de Contas da União, Plenário
CONSULTA. RETRIBUIÇÃO PAGA AOS SERVIDORES DO ITAMARATY NO EXTERIOR. APLICAÇÃO DO LIMITE REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL. MUDANÇA DO ÍNDICE CALCULADO PELA MÉDIA DA TAXA DE CÂMBIO NOMINAL PARA ÍNDICE DE CÂMBIO POR PARIDADE DE PODER DE COMPRA. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE MAIORES ESCLARECIMENTOS POR PARTE DO MRE PARA POSICIONAMENTO DEFINITIVO DO TCU SOBRE O TEMA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA....