taxa de conversão do dolar
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Lei nº 13.483 de 21/09/2017. Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de Julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.
... LEI Nº 13.483, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017 ... Conversão da Medida Provisória nº 777, de 2017 Institui a Taxa de Longo ... obrigações de pagamento sejam denominadas ou referenciadas em dólar norte-americano ou em euro, as quais observarão o disposto no art. 6o ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 1º a 37 da lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.152, de 28 de ... com base na TJLP, na variação cambial do dólar norte-americano ou na combinação de ambas, a ... IV - o valor nominal; ... V - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969. ESTIMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
... importação, e demais tributos, inclusive taxa de melhoramento de Portos e de Renovação da ... dos tributos devidos à base de conversão do dólar à taxa vigorante na data do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 108-29.2011.5.04.0221)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REEXAMES DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado no acervo fático-probatório delineado nos autos, sobretudo na
... TAXA DE CONVERSÃO DO DÓLAR ... REQUISITO ... -
DECRETO LEI Nº 1118, DE 10 DE AGOSTO DE 1970. Dispõe Sobre Medidas Fiscais de Estimulo a Exportação, e da Outras Providencias.
... condições estabelecidas em regulamento, à taxa de conversão do dólar vigorante na data do ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... de obrigações trabalhistas e fiscais e a taxa de agenciamento de colocação à disposição ... depositária, que efetuará a conversão ao câmbio do dia em que efetivar o pagamento ... paridade direta com a moeda nacional, o dólar comercial dos Estados Unidos da América será ...
- Acórdão Nº 0305084-75.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... expresso em moeda estrangeira, a conversão para o padrão monetário nacional será feita m base na tabela "taxa" de conversão de câmbio\" do Sistema de Informaç\xC3" ... , em moeda nacional, da cotação do dólar norte-americano, divulgada pelo Banco Central do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em Reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra ... pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante ... será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da ... do BTN e do BTN Fiscal destinado à conversão para cruzeiros dos contratos extintos na data de ... dólar norte-americano divulgada pelo Banco Central do ...
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Acórdãos nº 1002083-76.2016.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... SOBREESTADIA DE CONTÊINERES CONVERSÃO DO DÉBITO PELA TAXA DO DÓLAR ...
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Acórdãos nº 0020724-71.2012.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... no julgado Ocorrência Conversão do dólar americano para moeda e nacional pela taxa média de câmbio da data do efetivo ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... compromisso tenha sido estipulado, conforme taxa" de câmbio utilizada como parâmetro na elaboraç\xC3" ... pelo pagamento da despesa realizar a conversão para reais do compromisso financeiro assumido em ... petróleo, a média da taxa de câmbio do dólar dos Estados Unidos da América, a taxa Selic, o ...
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Acórdãos nº 0226731-31.2009.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2013
... uma vez efetuada a cabível conversão, vir a se apurar que nada mais deve ... omissão do acórdão, quanto à taxa" de câmbio a ser utilizada na convers\xC3"ão do dólar para o real. Embargos recebidos, com ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... em UFIR na legislação federal, a conversão dos valores em Reais para UFIR será efetuada ... , convertidos, mês a mês, em Reais, pela taxa média do dólar dos Estados Unidos fixada para ...
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Acórdão nº 2.0000.00.479837-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Septiembre de 2006
... DÓLAR - COTAÇÃO - CONVERSÃO - PREVISÃO CONTRATUAL - ... quanto à conversão do dólar e a taxa a ser utilizada, torna-se inadmissível a ...
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Decreto nº 11.301 de 21/12/2022. Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
... IV – rendimento: taxa média ajustada dos financiamentos diários ... resgate do principal - data de conversão: definida pelo Ministro de Estado da Economia, ... : pela variação da cotação de venda do dólar dos Estados Unidos da América no mercado de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... de equivalência a que se refere o caput deste artigo, será de um dólar dos Estados Unidos da América para cada Real emitido ... § 3º Os ... g) as demais operações contratadas com base na Taxa Referencial (TR) ou no índice de remuneração básica dos depósitos de ...
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Acórdão Nº 0020589-42.2013.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-10-2017
EMENTA DIFERENÇAS DE COMISSÕES PELA DESCONSIDERAÇÃO DO SISTEMA DO BACKLOG. DELL. O pagamento da remuneração variável em período posterior à efetivação da venda, ou seja, quando do faturamento, não acarreta, necessariamente, prejuízo ao empregado. Prática prevista na política de remuneração de vendas da ré. Norma que não viola o disposto no art. 466 da CLT, que dispõe que o pagamento de comissões...
... em razão de descontos de fretes e NPA, à taxa de conversão do dólar, à média ponderada, à ... -
Acórdão Nº 0021191-28.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-06-2018
EMENTA DELL COMPUTADORES. HORAS EXTRAS. OPERADOR DE TELEMARKETING. JORNADA REDUZIDA. tendo em vista que a atividade primordial do reclamante, na qualidade de representante de vendas, consistia no uso de telefone e fones de ouvido do tipo headset, entende-se a sua função se equipara às atribuições típicas de telefonista, o que, por interpretação extensiva, atrai a incidência do artigo 227, caput,...
... backlog, descontos indevidos, frete e NPA, taxa de conversão do dólar, média ponderada, margem ... -
Acórdão Nº 0021372-29.2016.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-11-2019
COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. IRREGULARIDADE DA ADOÇÃO SIMULTÂNEA. A concomitante adoção dos regimes de compensação semanal e de banco de horas é incompatível, porquanto o banco de horas pressupõe a prestação habitual de horas extras, o que implica a extrapolação da carga horária semanal de 44 horas e, assim, na descaracterização do regime compensatório semanal (Súmula 85, IV, do TST).
... ável, "backlog", descontos, frete e NPA, taxa de conversão do dólar, média ponderada, margem ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... compromisso tenha sido estipulado, conforme taxa" de câmbio utilizada como parâmetro na elaboraç\xC3" ... pelo pagamento da despesa realizar a conversão para reais do compromisso financeiro assumido em ... petróleo, a média da taxa de câmbio do dólar dos Estados Unidos da América, a taxa ...
- Cartão de crédito passa a usar cotação do dólar do dia da compra