taxa de conversao dolar
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Lei nº 13.483 de 21/09/2017. Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de Julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.
... obrigações de pagamento sejam denominadas ou referenciadas em dólar norte-americano ou em euro, as quais observarão o disposto no art. 6o ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... com base na TJLP, na variação cambial do dólar norte-americano ou na combinação de ambas, a ... IV - o valor nominal; ... V - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... de obrigações trabalhistas e fiscais e a taxa de agenciamento de colocação à disposição ... paridade direta com a moeda nacional, o dólar comercial dos Estados Unidos da América será ...
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Decreto nº 11.027 de 31/03/2022. Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Itaipu Binacional.
... § 4º As faturas em dólar dos Estados Unidos da América serão pagas em ais, com taxa de conversão correspondente à taxa média de ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... taxa" de conversão de câmbio\" do Sistema de Informaç\xC3" ... , em moeda nacional, da cotação do dólar norte-americano, divulgada pelo Banco Central do ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... em Reais mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para compra ... será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... Iposto por faixa de renda ... Taxa média efetiva ... Até ... cruzeiros será feita pela taxa média de dólar fiscal adotado no ano de base ... § 5º O ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... O Banco Central do Brasil divulgará Taxa Referencial (TR), calculada a partir da ... dólar norte-americano divulgada pelo Banco Central do ...
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Decreto-Lei nº 491 de 05/03/1969. ESTIMULOS FISCAIS A EXPORTAÇÃO DE MANUFATURADOS.
... importação, e demais tributos, inclusive taxa de melhoramento de Portos e de Renovação da ... tributos devidos à base de conversão do dólar à taxa vigorante na data do recolhimento ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 108-29.2011.5.04.0221)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REEXAMES DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Hipótese em que o Tribunal Regional, amparado no acervo fático-probatório delineado nos autos, sobretudo na
... TAXA DE CONVERSÃO DO DÓLAR ... REQUISITO ... -
DECRETO LEI Nº 1118, DE 10 DE AGOSTO DE 1970. Dispõe Sobre Medidas Fiscais de Estimulo a Exportação, e da Outras Providencias.
... condições estabelecidas em regulamento, à taxa de conversão do dólar vigorante na data do ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... compromisso tenha sido estipulado, conforme taxa" de câmbio utilizada como parâmetro na elaboraç\xC3" ... petróleo, a média da taxa de câmbio do dólar dos Estados Unidos da América, a taxa Selic, o ...
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Acórdão Nº 0305084-75.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
... expressamente estipulado entre as partes a taxa de cotao do dlar que seria adotada para a ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , convertidos, mês a mês, em Reais, pela taxa média do dólar dos Estados Unidos fixada para ...
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Acórdão nº 35737 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 1966
FUNCIONÁRIO PÚBLICO - EXERCÍCIO NO EXTERIOR. TAXA DE CONVERSAO DE DOLAR.
... TAXA DE CAMBIO, DOLAR, VIGENCIA, DIA, DESCONTO ... -
Decreto nº 11.301 de 21/12/2022. Estabelece as características dos títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal.
... IV – rendimento: taxa média ajustada dos financiamentos diários ... : pela variação da cotação de venda do dólar dos Estados Unidos da América no mercado de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... refere o caput deste artigo, será de um dólar dos Estados Unidos da América para cada Real ... demais operações contratadas com base na Taxa" Referencial (TR) ou no índice de remuneração b\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005977-21.2017.8.19.0212 (Cível), 19-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 244) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ A DEVOLVER O SINAL DE R$1.282,49. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DOS AUTORES A FIM DE JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO E CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO: (I) DE R$4.000,00 DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, PARA CADA AUTOR, E; (II) INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
... expressamente cobrança de taxa de embarque de ... U$200 por pessoa. Assim sendo, ... Efetuando a ... conversão com dólar a R$3,44, que foi o câmbio ... utilizado pela ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806730-91.2022.8.19.0042 (Criminal), 02-05-2023
TJRJ - 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL 0806730-91.2022.8.19.0042 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Petrópolis RECORRENTE: BRUNA FURCELLA FRAGA (AUTOR) RECORRIDA: BANCO DO BRASIL SA (RÉU) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER HAVIDO ERRO NA ATRIBUIÇÃO DE SEU PROGRAMA DE PONTOS ASSOCIADO AO CARTÃO DE CRÉDITO. BANCO RÉU QUE NÃO IMPUGNOU...
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Acórdãos nº 1002083-76.2016.8.26.0562 de 23ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... CONVERSÃO DO DÉBITO PELA TAXA DO DÓLAR APLICÁVEL NA DATA DA ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... compromisso tenha sido estipulado, conforme taxa" de câmbio utilizada como parâmetro na elaboraç\xC3" ... petróleo, a média da taxa de câmbio do dólar dos Estados Unidos da América, a taxa ...
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Acórdão nº0013575-95.2020.8.17.9000 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 06-02-2024
... ABUSIVIDADE DA TAXA DE CORREO CAMBIAL PRATICADA PELO AGRAVADO. NO ...
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Acórdãos nº 0020724-71.2012.8.26.0562 de 11ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... Ocorrência Conversão do dólar americano para moeda corrente nacional pela taxa média de câmbio da data do efetivo ...