taxa de incendio
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO E DE SERVIÇOS URBANOS E COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. PRESUNÇÃO DE ENVIO DO...
...DA TAXA" DE INCÊNDIO E DE SERVIÇOS URBANOS E . COMPETÊNCIA\xC2"... -
Em vigor
Código Penal Militar
..., inexperiência ou leviandade do mutuário, juro que excede a taxa fixada em lei, regulamento ou ato oficial:. Pena- detenção, de seis ...