taxa de incendio

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – LANÇAMENTO DE TAXA DE INCÊNDIO – COBRANÇA ILEGÍTIMA – RECONHECIMENTO AO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. Reconhecida que é ilegítima a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN)...

Ementa: Embargos de Declaração. Relação de Consumo. Alegação de Omissão. Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda Imobiliária. Retenção Parcial Dos Valores Pagos. Pretensão de Desconto de Quantia Referentes À Iptu, Cotas Condominiais e Taxa de Incêndio. Custeio que Não Pode Ser Imputado Aos Embargados Antes Da Imissão Na Posse Do Bem. Embargos de Declaração Providos para Sanar a Omissão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO INSTITUÍDA E COBRADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A TRANSFERÊNCIA DA IMPORTÂNCIA DE R$ 607,77 PARA PAGAMENTO DO DÉBITO RELACIONADO À TAXA DE INCÊNDIO (FUNESBOM), SOB O ARGUMENTO DE QUE A MESMA SERIA INDEVIDA, POR CONTA DO JULGAMENTO DO RE Nº 643.247 (TEMA 16). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE O...

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – LANÇAMENTO DE TAXA DE INCÊNDIO – COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO - MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA – DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Em consonância...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - LIMINAR INDEFERIDA - MÉRITO - TAXA DE INCÊNDIO - SERVIÇO ESSENCIAL - EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA INSTITUIÇÃO POR MEIO DE TAXA - MANUTENÇÃO - PRUDÊNCIA - ENTENDIMENTO DO STF - DECISÃO MANTIDA. - O art. 93, IX, da Constituição da República, prescreve que é nulo o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - LIMINAR INDEFERIDA - MÉRITO - TAXA DE INCÊNDIO - SERVIÇO ESSENCIAL - EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA INSTITUIÇÃO POR MEIO DE TAXA - MANUTENÇÃO - PRUDÊNCIA - ENTENDIMENTO DO STF - DECISÃO MANTIDA. - O art. 93, IX, da Constituição da República, prescreve que é nulo o...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -TAXA DE INCÊNDIO - INSTITUIÇÃO - MUNICÍPIO - REPERCUSSAO GERAL - STF - RESP Nº 643.247/SP - INCONSTITUCIONALIDADE - PEDIDO LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA.- Considera-se inadmissível a instituição de taxa com o fito de arcar com custos resultantes da formalização de cobrança de taxa baseada na convergência dos interesses de entes federativos...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE INCÊNDIO - LEI ESTADUAL N. 6.763/75 - RE 643.247/SP - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §4º C/C §11, DO CPC/15 - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.- O c. STF no julgamento do RE nº

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE INCÊNDIO - LEI ESTADUAL N. 6.763/75 - RE 643.247/SP - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §4º C/C §11, DO CPC/15 - LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.- O c. STF no julgamento do RE nº

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE EVIDÊNCIA. ASSOCIAÇÃO QUE PRETENDE A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. TEMA 16 DO STF QUE NÃO SE APLICA À HIPÓTESE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1-...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória c/c repetição de indébito em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a declaração do direito da autora de não recolher, por inexigível, a taxa de serviços estaduais relativa à prevenção e extinção de incêndios, conhecida como "Taxa de Incêndio". Sentença de improcedência. Apelo do autor. Tese defensiva de que o Juiz a quo laborou com error in judicando...

Apelação Cível. Direito Tributário. Execução Fiscal. Taxa de Incêndio referente aos períodos de 2014 a 2018. Embargos à Execução que pretendia a extinção da execução ao argumento de que o imóvel ao qual incidiu a taxa de incêndio foi alienado em 2010. Sentença de Procedência dos Embargos, extinguindo-se a execução fiscal. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Alienação do imóvel não...

TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.

TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.

TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.

TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI ESTADUAL Nº 14.938, DE 2003. TAXA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. COBRANÇA IRREGULAR. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A taxa constitui contraprestação do contribuinte por um serviço público divisível, efetivo ou potencial, ainda que não tenha sido efetivamente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEI ESTADUAL Nº 14.938, DE 2003. TAXA DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIO. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. PREVALÊNCIA. COBRANÇA IRREGULAR. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A taxa constitui contraprestação do contribuinte por um serviço público divisível, efetivo ou potencial, ainda que não tenha sido efetivamente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RECEBIMENTO COMO APELAÇÃO - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE INCÊNDIO - SERVIÇO ESSENCIAL - INSTITUIÇÃO POR MEIO DE TAXA - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - RE N.º 643.247/SP - TAXA INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.º 6.763/75, COM REDAÇÃO DADA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE NÃO POSSUI ATRIBUIÇÃO LEGAL PARA A PRÁTICA DO ATO IMPUGNADO OU VÍNCULO HIERÁRQUICO COM A AUTORIDADE QUE A POSSUI - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - APELO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR ARGUIDA NAS RAZÕES RECURSAIS E JULGAR...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXA DE INCÊNDIO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO A SER SANADA - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.- Consoante preceitua o artigo 1.022, do CPC/15, o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o magistrado, de ofício ou a...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXA DE INCÊNDIO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO A SER SANADA - REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.- Consoante preceitua o artigo 1.022, do CPC/15, o acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o magistrado, de ofício ou a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA: LEGITIMIDADE PASSIVA - TAXA DE INCÊNDIO - REPERCUSSÃO GERAL: VINCULAÇÃO - CONCESSÃO LIMINAR: REQUISITOS: PRESENÇA. 1. Se a autoridade apontada coatora tem competência para rever o ato imputado ilegal ou abusivo, patenteia-se sua legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança. 2. Em julgado...

APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - TAXA DE INCÊNDIO - STF ADI 4411 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - INAPLICABILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SELIC.1. "A atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é mantida ante impostos, sendo imprópria a substituição, para tal fim, de taxa". (STF - ADI 4411, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, DJe 24-09-2020).2. "O...

Ementa: Apelação Cível. Locação Não Residencial. Ação de Despejo Cumulada Com Cobrança de Aluguéis. Reconvenção. Entrega Das Chaves e Imissão Da Locadora Na Posse Do Imóvel Após O Ajuizamento Da Demanda. Extinção Da Ação de Despejo, Sem Resolução Do Mérito, por Perda Do Objeto. Pedidos de Cobrança e Reconvencional Julgados Improcedentes. Irresignação Da Locadora. Locatário que Não Logrou Obter...