taxa de incendio
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... segurado cujo conhecimento prévio influiria na sua aceitação ou na taxa de seguro, para exonerar-se da responsabilidade assumida, até no caso de ...
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Acórdão nº 2005/0196531-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. ESTADO DE MINAS GERAIS. VINCULAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão nº 2007/0043629-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ça na qual se pleiteava a suspensão da cobrança do pagamento da Taxa de Segurança Pública pela Utilização Potencial do Serviço de ...
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Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ou ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção, recepção, recreação e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais; ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Identificação Profissional", o registro do diploma fica sujeito à taxa de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros) ... ARTIGO 328 ... Só ...
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Acórdão nº 1.0000.19.123386-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -TAXA DE INCÊNDIO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF - RE N. 643.247/SP - REPERCUSSÃO GERAL - REQUISITOS PRESENTES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 643.247/SP (Tema 16), reconheceu como indevida a cobrança da taxa de incêndio pelos Estados e Municípios.2.
... a medida liminar para determinar a suspenso da exigibilidade da taxa de incndio, na forma do art. 113, IV da Lei Estadual n. 6.763/75, at o ... -
Acórdão nº 2006/0175951-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA DE ÍNDOLE ...
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Acórdão nº 2007/0241313-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIO. BASE ...
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Acórdão Nº 1271622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020
... Direito Tributário ... Taxa de segurança pública. Serviço de combate a incêndio. Ente ...
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Acórdão nº 1.0702.15.032263-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA.DECISÃO ULTRA PETITA EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO EM IPTU, TAXA INCÊNDIO E CONTAS CEMIG. ALUGUÉIS DEVIDOS. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS REPAROS NO IMÓVEL. - Sendo ultra petita a condenação pela sentença em valores que não foram pleiteado na inicial a título de taxa incêndio, IPTU e contas Cemig, cumpre decotar da decisão a referida condenação. - Não
... Em relao ao IPTU, taxa de seguro de incndio, e contas da cemig, vejo que a inicial proposta no ... -
Acórdão nº 1.0702.15.032263-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA.DECISÃO ULTRA PETITA EM RELAÇÃO A CONDENAÇÃO EM IPTU, TAXA INCÊNDIO E CONTAS CEMIG. ALUGUÉIS DEVIDOS. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DOS REPAROS NO IMÓVEL. - Sendo ultra petita a condenação pela sentença em valores que não foram pleiteado na inicial a título de taxa incêndio, IPTU e contas Cemig, cumpre decotar da decisão a referida condenação. - Não
... Em relao ao IPTU, taxa de seguro de incndio, e contas da cemig, vejo que a inicial proposta no ... -
Acórdão nº 1.0000.19.082199-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXA DE INCÊNDIO - INCONSTITUCIONAL - ORIENTAÇÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDRAL - RE N. 643.247/SP - RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de ser inconstitucional a taxa de incêndio cobrada pelos Municípios, estendendo esse entendimento para os Estados, no âmbito do julgamento do RE n. 643.247/SP. Recurso provido.
... autoridade apontada como coatora que: a) suspensa a cobrana da taxa de incndio cobrada (ID's 68298135, 68298137 e 68298138) at o desfecho ... -
Acórdão nº 1.0000.15.097697-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - ISENÇÃO - TAXA DE INCÊNDIO - INSTITUIÇÃO QUE PRESTA SERVIÇO SOCIAL NA ÁREA DE SAÚDE - REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS - SENTENÇA MANTIDA.1. A entidade que comprovadamente presta assistência social na área de saúde tem isenção legal no pagamento da taxa de incêndio, conforme determina a Lei nº 6763/75, notadamente o seu artigo 114, § 2º, inciso II.2. O...
... lucrativos, sendo que teve indeferido o seu requerimento de iseno de taxa de segurana pblica pela utilizao potencial do servio de extino de incndio ... -
Acórdão nº 1.0433.11.008782-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE INCÊNDIO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. REQUISITOS COMPROVADOS.O art. 114, §2º, II, da Lei Estadual n.º 6.763/75 prevê a isenção da taxa de incêndio para as entidades de assistência social sem fins lucrativos. Este dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 38.886/97. Comprovando a entidade social o cumprimento...
... ru a restituir parte autora o valor indevidamente cobrado a ttulo de taxa de incndio referente aos anos de 2007 e 2008, o que corresponde ao valor ... -
Acordão da Segunda Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO.MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA SECRETÁRIO ESTADUAL EGOVERNADOR. QUESTIONAMENTO DE ATOS NORMATIVOS EXPEDIDOS PARA AEXECUÇÃO DA LEI. ILEGITIMIDADE PASSIVA.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado contraato atribuído ao Governador e ao Secretário de Estado de Fazenda deMato Grosso, no qual...
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Acordão do Primeira Turma, 16-10-2018
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (RE 643.247/SP). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73 (ART. 1.040, II, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EMPRESA E OUTROS ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO...
... Taxa de Incêndio, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os ... Srs ... -
Acórdão nº 1248435 de 2ª Turma, 15 de Junio de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO. SEGURANÇA PÚBLICA. SERVIÇO GERAL E INDIVISÍVEL: ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 1.0000.19.158289-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEIÇÃO - MÉRITO - TAXA DE INCÊNDIO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF - RE N. 643.247/SP - REPERCUSSÃO GERAL - REQUISITOS PRESENTES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A falta de comprovação do feriado local, por si só, não acarreta na dedução de que a data do feriado deveria ser...
... GUAXUP, determinou autoridade fazendria que suspendesse a cobrana da taxa de incndio relativa aos imveis da impetrante, e que se abstesse de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.063391-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -TAXA DE INCÊNDIO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF - RE N. 643.247/SP - REPERCUSSÃO GERAL - ADI Nº 4411 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MINEIRA - SUSPENSÃO LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 643.247/SP (Tema 16), sob a sistemática da Repercussão Geral, reconheceu como...
... liminar, com vistas a determinar a suspenso da exigibilidade da taxa de incndio, na forma do art. 113, IV da Lei Estadual 6.763/75, bem como a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.096119-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE INCÊNDIO. TEMA 16. ALEGAÇÃO DE QUE O JULGADO NÃO SE APLICA AO CASO. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO JÁ DECLARADA. MODULAÇÃO DE EFEITOS MANTIDA.- Embargos declaratórios que visam vedar a modulação de efeitos na decisão recorrida.- No entanto, não se cogita, no caso, de violação ao parágrafo 3º do artigo 927, do CPC, pois o Tribunal não aplicou...
... sobre o RE 643.247, que decretou a inconstitucionalidade da taxa de incndio do Municpio de So Paulo e sobre a ADI 2908, que declarou a ... -
Acórdão nº 1.0024.04.359511-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, CPC. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE INCÊNDIO. SUSPENSÃO DA COBRANÇA. ILEGALIDADE DA INSTITUIÇÃO POR MEIO DE TAXA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 643.247/SP.No julgamento do RE 643.247/SP (tema 16 da repercussão geral) ficou assentado que é inconstitucional a cobrança da "taxa de incêndio", se...
... posto entender constitucional e legal a instituio e cobrana da taxa de incndio. O eminente Primeiro Vice Presidente deste Tribunal ... -
Acórdão nº 1.0000.19.013002-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - TAXA DE INCÊNDIO INSTITUÍDA PELA LEI 14.938/03 DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REPERCUSSÃO GERAL DECLARADA PELO RE 643.247/STF - INCONSTITUCIONALIDADE - CRITÉRIO DA REFERIBILIDADE - NECESSIDADE DE INSTITUIÇÃO DA COBRANÇA POR MEIO DE IMPOSTO.O STF, em sede de repercussão geral, fixou tese pela...
... , concedeu a segurana para reconhecer como indevida a cobrana da taxa de incndio. Recorre o Estado de Minas Gerais sustentando, em sntese, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0187903-15.2019.8.19.0001 (Cível), 15-02-2023
EXECUÇÃO FISCAL - TAXA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJRJ - PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (ART. 927, V, CPC) - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela executada para...
... Relator: DES. EDUARDO ANTÔNIO KLAUSNER ... EXECUÇÃO FISCAL – TAXA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ... EXTINÇÃO DE INCÊNDIO – ... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. TAXA DE INCENDIO. ESTADO DO RIO DE ... JANEIRO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGALIDADE DA ...