taxa de incendio

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  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0800540-43.2022.8.19.0065 (Cível), 05-10-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. TEMA 16, DA REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF. ACERTO DA SENTENÇA. 1. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de crédito tributário referente à taxa de incêndio, ajuizada contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ao fundamento de que a inconstitucionalidade do tributo foi reconhecida pelo E. STF na Tese 16...

    ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA ... DE INCÊNDIO. TEMA 16, DA REPERCUSSÃO GERAL ... DO E. STF. ACERTO DA ...
  • Acórdão Nº 1417155 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
    ... Ação direta de inconstitucionalidade local. Taxa de segurança pública ... Serviço de combate a incêndio. Ente ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011643-54.2020.8.19.0064 (Cível), 10-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO RÉU. TESE FIRMADA NO RE Nº 643247 (TEMA Nº 16) QUE DIZ RESPEITO À IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TAXA PELOS MUNICÍPIOS. DECISÕES MAIS RECENTES PROFERIDAS PELO EXCELSO STF QUE DIZEM RESPEITO À...

    ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO COBRADA ... PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE ...
  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0000115-34.2020.8.19.0028 (Criminal), 05-07-2021

    INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - DECRETOS Nº 3856 E Nº 23695 - TAXA DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CONSTITUCIONALIDADE DO TRIBUTO - REJEIÇÃO DO INCIDENTE - Incidente de arguição de inconstitucionalidade no bojo de ação declaratória de inexistência de débito. Questão prejudicial envolvendo a análise da constitucionalidade da taxa de incêndio cobrada pelo...

    ... Nº 3856 E Nº 23695 - TAXA DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DO ... RIO DE JANEIRO – ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.016997-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019

    EMENTA: TAXA DE INCÊNDIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. TESE DEFINIDA PELO STF. RETRATAÇAO.- O STF, ao julgar o RE 643247/SP, sob a ótica da repercussão geral, assim se posicionou: TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo...

    ... $ n 643.247/SP (Tema n 16), pela inconstitucionalidade de instituio de taxa de incndio por Estados ou Municpios. Assim, considerando que a criao de ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.097690-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - TAXA - PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO - COBRANÇA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - IRREGULARIDADE.1. Imposto é a espécie de tributo que se presta a custear serviços públicos despidos de especificidade e de divisibilidade.2. A cobrança de taxa de incêndio, instituída pelo art. 113, IV, da Lei 6.763/75, na redação da Lei 14.938/2003,...

    ... Cinge-se a controvrsia acerca da legalidade cobrana da taxa de incndio cobrada peloEstado de Minas Gerais prevista no art. 113, inciso ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.059474-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE INCÊNDIO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EFEITOS PRETÉRITOS - SÚMULA 271 DO STF IMPOSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de ser inconstitucional a taxa de incêndio cobrada pelos Municípios, estendendo esse entendimento para os Estados, no

    ... , a fim de determinar ao impetrado que se abstenha de exigir a taxa pela utilizao potencial do servio de extino de incndio, bem como ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.047378-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TAXA DE INCÊNDIO - SERVIÇO ESSENCIAL - INSTITUIÇÃO POR MEIO DE TAXA - INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA N. 16, STF - ADI 4.411/MG - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O STF, no julgamento do RE nº 643.247, submetido ao regime da repercussão geral, firmou o entendimento de que a prevenção e o combate a incêndio...

    ... o pedido inicial para reconhecer a ilegalidade da cobrana da taxa de incndio, prevista no art. 113, IV, da Lei n 6.763/75, quanto aos imveis ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.491333-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO - INVIABILIDADE DE COBRANÇA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS POR MEIO DE TAXA - PRECEDENTE DO STF - DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 213 DO STJ E RESP 1.111.16/BA. - Havendo vínculo hierárquico entre a autoridade que

    ... que as autoridades coatoras se abstenham de exigir o pagamento da taxa de Segurana Pblica pela Utilizao Potencial do Servio de Extino de ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.491333-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO - INVIABILIDADE DE COBRANÇA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS POR MEIO DE TAXA - PRECEDENTE DO STF - DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 213 DO STJ E RESP 1.111.16/BA. - Havendo vínculo hierárquico entre a autoridade que

    ... que as autoridades coatoras se abstenham de exigir o pagamento da taxa de Segurana Pblica pela Utilizao Potencial do Servio de Extino de ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.565863-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021

    EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - TAXA DE INCÊNDIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS- JULGAMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 4411/MG - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO EM MINAS GERAIS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO COL. STF - DECLARAÇÃO DE...

    ... procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexigibilidade da Taxa pela Utilizao Potencial do Servio de Extino de Incndios, prevista no art ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.123420-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE INCÊNDIO - SERVIÇO ESSENCIAL - INSTITUIÇÃO POR MEIO DE TAXA - INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA N.16, STF - REPERCUSSÃO GERAL - ADI 4.411/MG. O STF, no julgamento do RE nº 643.347, submetido ao regime da repercussão geral, firmou o entendimento de que a prevenção e o combate a incêndio constitui espécie do gênero segurança pública e seu custeio nã

    ... o pedido para reconhecer o direito do impetrante restituio da Taxa de Incndio a partir de 01/08/2017. Inconformado, o SINDICATO DO ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.123420-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE INCÊNDIO - SERVIÇO ESSENCIAL - INSTITUIÇÃO POR MEIO DE TAXA - INCONSTITUCIONALIDADE - TEMA N.16, STF - REPERCUSSÃO GERAL - ADI 4.411/MG. O STF, no julgamento do RE nº 643.347, submetido ao regime da repercussão geral, firmou o entendimento de que a prevenção e o combate a incêndio constitui espécie do gênero segurança pública e seu custeio nã

    ... o pedido para reconhecer o direito do impetrante restituio da Taxa de Incndio a partir de 01/08/2017. Inconformado, o SINDICATO DO ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.516578-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO - INVIABILIDADE DE COBRANÇA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS POR MEIO DE TAXA - PRECEDENTE DO STF - DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 213 DO STJ E RESP 1.111.16/BA. - Havendo vínculo hierárquico entre a autoridade que

    ... concedida a segurana para declarar a "inexigibilidade do pagamento da Taxa de Utilizao Potencial do Servio de Extino de Incndio, e consequentemente ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.516578-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO - INVIABILIDADE DE COBRANÇA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS POR MEIO DE TAXA - PRECEDENTE DO STF - DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 213 DO STJ E RESP 1.111.16/BA. - Havendo vínculo hierárquico entre a autoridade que

    ... concedida a segurana para declarar a "inexigibilidade do pagamento da Taxa de Utilizao Potencial do Servio de Extino de Incndio, e consequentemente ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.025099-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE INCÊNDIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JULGAMENTO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) Nº 4411/MG - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DA COBRANÇA DA TAXA DE INCÊNDIO EM MINAS GERAIS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO PLENÁRIO DO COL. STF - DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA) -...

    ... , que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento da Taxa pela Utilizao Potencial do Servio de Extino de Incndio, por sua flagrante ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.108396-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXA DE INCÊNDIO - INCONSTITUCIONAL - ORIENTAÇÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDRAL - RE N. 643.247/SP - RECURSO PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de ser inconstitucional a taxa de incêndio cobrada pelos Municípios, estendendo esse entendimento para os Estados, no âmbito do julgamento do RE n. 643.247/SP. Recurso provido.

    ... do RE 643.247/SP (Tema 16), sendo este entendimento aplicvel tambm taxa estadual. Afirma que h perigo de dano irreparvel ou de difcil reparao, na ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0089278-75.2021.8.19.0000 (Cível), 05-04-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE "TAXA DE INCÊNDIO". AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, INAUDITA ALTERA PARS, SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS RELATIVA À PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE...

    ... DIREITO CONSTITUCIONAL ... E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE “TAXA DE INCÊNDIO” ... AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.007726-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - INSTITUIÇÃO DE TAXA - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO POR MEIO DE IMPOSTO - REPERCUSSÃO GERAL - SEGURANÇA JURÍDICA - PROVIMENTO DO RECURSO.- O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 643.247/SP (tema 16), com repercussão geral, firmou entendimento de que os serviços prestados por órgãos de segurança pública, como o combate...

    ... Alega no ser cabvel a criao de taxa para custear servios de segurana pblica, os quais devem ser financiados ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.007726-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - INSTITUIÇÃO DE TAXA - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO POR MEIO DE IMPOSTO - REPERCUSSÃO GERAL - SEGURANÇA JURÍDICA - PROVIMENTO DO RECURSO.- O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n. 643.247/SP (tema 16), com repercussão geral, firmou entendimento de que os serviços prestados por órgãos de segurança pública, como o combate...

    ... Alega no ser cabvel a criao de taxa para custear servios de segurana pblica, os quais devem ser financiados ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.120567-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2022

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO VOLUNTÁRIO APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. "TAXA DE INCÊNDIO." INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO ESTADO POR MEIO DE TAXA. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇAO DE DEVOLUÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES. SENTENÇA CONFIRMADA.- É

    ... para conceder parcialmente a segurana e declarar inconstitucional a taxa de incndio prevista no artigo 113, inciso IV, da Lei Estadual n 6.763, de ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.008407-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021

    EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE INCÊNDIO - ILEGALIDADE DA INSTITUIÇÃO POR MEIO DE TAXA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - OBSERVAR TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- No julgamento do RE 643.247/SP (tema 16 de repercussão...

    ... ainda a inexigibilidade e a inconstitucionalidade do pagamento da Taxa de Utilizao Potencial do Servio de Extino de Incndio. Condeno o ru a ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.008407-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2021

    EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA DE INCÊNDIO - ILEGALIDADE DA INSTITUIÇÃO POR MEIO DE TAXA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - DÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - OBSERVAR TAXA SELIC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- No julgamento do RE 643.247/SP (tema 16 de repercussão...

    ... ainda a inexigibilidade e a inconstitucionalidade do pagamento da Taxa de Utilizao Potencial do Servio de Extino de Incndio. Condeno o ru a ...
  • Acórdão nº 1.0000.18.145220-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019

    EMENTA: TAXA DE INCÊNDIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUA INSTITUIÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS. TESE DEFINIDA PELO STF. RETRATAÇAO.- O STF, ao julgar o RE 643247/SP, sob a ótica da repercussão geral, assim se posicionou: TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO - INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo...

    ... a antecipao da tutela para que seja suspensa a exigibilidade da taxa de incndio instituda pela Lei Estadual n 14.938/2003. Fundamenta seu ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009663-02.2022.8.19.0000 (Cível), 05-05-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISUM RECORRIDO QUE REVOGA ANTERIOR DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXAÇÃO. RECURSO DO AUTOR. NECESSIDADE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE SOBRE O FATO GERADOR DA TAXA DE INCÊNDIO E A CONSEQUENTE...

    ... ALEGAÇÃO DE ... INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO COBRADA ... PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISUM RECORRIDO ...

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