taxa de incendio
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Acórdão nº 1.0000.22.056994-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIÇO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO - COBRANÇA MEDIANTE DE TAXA - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4411/MG - LIMINAR - REQUISITOS COMPROVADOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4411/MG, declarou a inconstitucionalidade da lei estadual que prevê a cobrança de taxa de incêndio. Demonstrada a evidência do direito do impetrante...
... a medida liminar para determinar a suspenso da exigibilidade da taxa de incndio, na forma do art. 151, IV, do Cdigo Tributrio Nacional, at ... -
Acórdão nº 1.0000.22.056994-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIÇO DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO - COBRANÇA MEDIANTE DE TAXA - INCONSTITUCIONALIDADE - ADI 4411/MG - LIMINAR - REQUISITOS COMPROVADOS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4411/MG, declarou a inconstitucionalidade da lei estadual que prevê a cobrança de taxa de incêndio. Demonstrada a evidência do direito do impetrante...
... a medida liminar para determinar a suspenso da exigibilidade da taxa de incndio, na forma do art. 151, IV, do Cdigo Tributrio Nacional, at ... -
Acórdão nº 1.0000.19.010788-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCONSTITUCIONALIDADE - UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS - "TAXA DE INCÊNDIO" - ESTADO DE MINAS GERAIS - LEI ESTADUAL Nº 6.763/75 - LEGITIMIDADE DOS ESTADOS PARA INSTITUIÇÃO DA TAXA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - DESCABIMENTO.- O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade dos...
... o pedido de tutela de evidncia para suspender a exigibilidade da Taxa de Incndio, nos termos do art. 151, IV, do CTN, at o julgamento final da ... -
Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... á a importância do crédito garantido pelo penhor da mercadoria, taxa do juros e a data do vencimento ... Essas declarações serão ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000115-34.2020.8.19.0028 (Criminal), 16-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Constitucional e Tributário. Cobrança de "Taxa de Incêndio". Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Sentença de improcedência. Questão atinente à alegada inconstitucionalidade das normas artigo 1º, do Decreto Estadual n. 3.856/1980 e artigo 1º, do Decreto Estadual n. 23.695/1997, que restou objeto de julgamento de incidente de arguição de...
... Taxa de Incêndio”. Ação ... declaratória de inexistência de relação ... -
Acórdão nº 1.0000.20.069602-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE INCÊNDIO - LEI ESTADUAL N. 6.763/75 - ADI 2.908/SE - PEDIDO LIMINAR - ART. 7º, III, DA LEI N. 12.016/2009 - PRESENÇA DOS REQUISITOS - POSSIBILIDADE - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.- Para o deferimento do pedido liminar em sede de mandado de segurança é necessário que o impetrante demonstre o preenchimento concomitante de dois requisitos
... a agravante contra tal deciso alegando, em sntese, que a cobrana de Taxa pela Utilizao Potencial do Servio de Extino de Incndio - instituda pelo ... - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO AVISO DE EDITAL Acha-se aberto na CPL I/CBMPE o processo licitatório com seu objeto e prazo previsto a seguir: Processo Licitatório nº. 0015/19-CPL I (Pregão eletrônico nº 0009/19-CPL I) - Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE GERAÇÃO DE SPOOL DE LANÇAMENTO DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (TPEI) DO ANO D...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO AVISO DE EDITAL Acha-se aberto na CPL I/CBMPE o processo licitatório com seu objeto e prazo previsto a seguir: Processo Licitatório nº. 0011/2021-CPL I (Pregão eletrônico nº 0008/2021-CPL I) objeto: Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de geração de SPOOL de lançamento da taxa de prevenção e extinção de incêndio (TPEI) do ano...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO (CT) CT 001/23-DGC, SRC TECNOLOGIA LTDA-EPP, prestação do serviço de geração de spool para o lançamento da taxa de prevenção e extinção de incêndio (TPEI) do ano de 2023 e dos anos anteriores de 2022, 2021, 2020 e 2019 do CBMPE, vigência de 05/06/23 a 04/06/24, 2023NE000347, valor total de R$ 305.200,00 - LUCIANO ALVES BEZERRA D...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO (CT) CT 005/23-DGC, SOLUÇÕES SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, serviço de impressão gráfica de até 1.400.000 boletos (carnês) da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (DAE-20/TPEI/2023) para o CBMPE, vigência de 28/07/23 a 27/01/24, 2023NE000520, valor total de R$ 150.500,00 - LUCIANO ALVES B...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO AVISO DE EDITAL Acha-se aberto na CPL II/CBMPE o processo licitatório com seu objeto e prazo pr evisto a seguir: Processo Licitatório nº. 0017/2020-CPL II (Pregão el etrônico nº 0011/2020-CPL II) objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZAD A NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO D E GER AÇÃO DE SPOOL D E LANÇAMENTO DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Ratifico a IL nº 0004/2020-CPL I, que tem por objeto, serviços de coleta, transporte e entrega em domicílio dos boletos/carnês da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (DAE-20/TPEI 2020 e anos anteriores), no âmbito do Estado de Pernambuco, no valor estimado de R$ 1.989.964,73 (hum milhão, novecentos e oi...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO AVISO DE EDITAL Acha-se aberto na CPL I/CBMPE o processo licitatório com seu objeto e prazo previsto a seguir: Processo Licitatório nº. 0012/2021-CPL I (Pregão eletrônico nº 0009/2021-CPL I) objeto: Contratação de Empresa para prestação do Serviço de Impressão Gráfica de 1.250.000 boletos (carnês) da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (DAE-20/...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO AVISO DE EDITAL Acha-se aberto na CPL II/CBMPE o processo licitatório com seu objeto e prazo previsto a seguir: Processo Licitatório nº. 0007/2022-CPL II (Pregão eletrônico nº 0004/2022-CPL II) objeto: Contratação de empresa especializada na prestação do serviço de geração de SPOOL de lançamento da taxa de prevenção e extinção de incêndio (TPEI) do...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO (CT) CT 003/23-DGC, Tinus Informática LTDA, serviço especializado na geração dos cadastros de imóveis, contendo os dados cadastrais atualizados, com vistas à emissão da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio (TPEI/2023) do CBMPE, vigência de 16/06/23 a 15/12/23, 2023NE000374, valor total de R$ 180.000,00 - LUCIANO ALVES BEZERRA...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO AVISO DE EDITAL Acha-se aberto na CPL II/CBMPE o processo licitatório com seu objeto e prazo previsto a seguir: Processo Licitatório nº. 0013/19-CPL II (Pregão eletrônico nº 0008/19-CPL II) objeto: SERVIÇO DE IMPRESSÃO GRÁFICA DE 1.249.711 BOLETOS (CARNÊS) DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (DAE- 20/TPEI/2019), EM PAPEL OFF-SET 75G, EM FORMA...
- CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO AVISO DE EDITAL Acha-se aberto na CPL II/CBMPE o processo licitatório com seu objeto e prazo previsto a seguir: Processo Licitatório nº 0014/2022-CPL II (Pregão Eletrônico nº 0009/2022-CPL II), objeto: SERVIÇO DE IMPRESSÃO GRÁFICA DE 1.250.000 BOLETOS (CARNÊS) DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (DAE- 20/TPEI/2022), EM PAPEL OFF-SET 75G, EM F...
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Acórdão nº 1.0000.20.458045-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. "TAXA DE INCÊNDIO". INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 643.247/SP. SUPERAÇÃO DO POSICIONAMENTO ATÉ ENTÃO CONSOLIDADO (OVERRULING). ADI 4.411/MG. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA EXAÇÃO. EVIDÊNCIA DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ART. 311, II, DO CPC. RECURSO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, em...
... de utilizao potencial do servio de extino de incndio por meio de taxa por quaisquer dos entes federados, haja vista a ausncia de especificidade ... - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO AVISO DE EDITAL Acha-se aberto na SLC/CBMPE o processo licitatório com seu objeto e prazo previsto a seguir: Processo Licitatório nº. 0016/2020-CPL I (Pregão eletrônico nº 0010/2020-CPL I) objeto: SERVIÇO DE IMPRESSÃO GRÁFICA DE 1.250.000 BOLETOS (CARNÊS) DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO (DAE- 20/TPEI/2020), EM PAPEL OFF-SET 75G, EM FORMAT...
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Acórdão nº 1.0000.20.082234-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO TRIBUTÁRIO - TAXA DE INCÊNDIOPRELIMINAR - SUSPENSÃO DO RECURSO - DESCABIMENTO - REJEIÇÃO1. Descabido o pleito de suspensão do processo, tendo em vista que a ADI 4.411/MG já se encontra julgada. Pedido de sobrestamento sem embasamento legal, cujo acolhimento representaria afronta ao princípio da eficiência e razoável duração do
... o pedido inicial para declarar inconstitucional a cobrana da taxa de incndio questionada e condenar o ru a restituir os valores ... -
Acórdão Nº 1422205 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO ... PELO MUNICÍPIO DE LONDRINA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.024863-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO - INCONSTITUCIONALIDADE -ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF - RE Nº 643.247/SP - REPERCUSSÃO GERAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de ser inconstitucional a taxa de incêndio cobrada pelos Municípios...
... a suspenso da exigibilidade dos crditos tributrios referentes taxa prevista no art. 113, inciso IV, da Lei Estadual n 6.765/75 at o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.024863-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO - INCONSTITUCIONALIDADE -ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF - RE Nº 643.247/SP - REPERCUSSÃO GERAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de ser inconstitucional a taxa de incêndio cobrada pelos Municípios...
... a suspenso da exigibilidade dos crditos tributrios referentes taxa prevista no art. 113, inciso IV, da Lei Estadual n 6.765/75 at o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.026049-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/ APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - RE 643.247/SP (TEMA 16 -REPERCUSSÃO GERAL) - TAXA DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIO - INVIABILIDADE DE COBRANÇA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS POR MEIO DE TAXA - PRECEDENTE DO STF - JULGAMENTO DA ADI 4.411/MG - INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE INCÊNDIO ESTADUAL RECONHECIDA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - LIMITAÇÃO TEMPORAL - OBSERVÂNCIA -D
... que a autoridade coatora se abstenha de exigir o pagamento da taxa de Segurana Pblica pela Utilizao Potencial do Servio de Extino de ... -
Acórdão nº 50308671220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... édito tributário inscrito em dívida ativa municipal decorrente de Taxa de Prevenção contra Incêndios, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Limpeza ... /1747/lei-ordinaria-n-1747-2000-institui-a-taxa-de-protecao-contra-incendio-e-da-outras-providencias?q=1747 ... 2. TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – ...