taxa decoração
-
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; ... #Revogado ... #Revogado ... #Revogado ... taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) ...
-
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... de pretensão de restituição de pagamentos realizados a título de Taxa de Ligação Definitiva e ... de Taxa de Decoração, em sede de contrato ... -
Acórdão nº 1.0188.15.002606-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. QUESTÃO DIRIMIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COMPRA E VENDA DE UNIDADE AUTÔNOMA. TAXA DE DECORAÇÃO. AUSÊNCIA DE GESTÃO DE BENS ALHEIOS. - Ainda que o interesse de agir se trate de matéria de ordem pública, não é dado à parte reabrir a discussão quando deixa de impugnar no...
... os referidos valores ao exclusivo desgnio." Argumenta que se a taxa de decorao foi estabelecida com propsito especfico, restando fixado em ... -
Processo nº 0112138-14.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... preveem o pagamento de taxa de ... decoração e laudêmio, além de correção ...
-
Processo nº 0028818-29.2011.8.19.0209 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 23 de Noviembre de 2016
... INCORPORAÇÃO ... IMOBILIÁRIA. ... CORRETAGEM. ... DECORAÇÃO". ... I) Comissão de corretagem. Aplicação da tese\xC2" ... comissão de corretagem. ... II) Taxa Sati. Não obstante a tese fixada em sede de ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0165459-90.2016.8.19.0001 (Criminal), 12-06-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS (VALORES PAGOS PELO IMÓVEL E A TÍTULO DE TAXA DECORAÇÃO). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DAS PARCELAS AVENÇADAS, POR QUESTÕES FINANCEIRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO...
... MATERIAIS (VALORES PAGOS PELO IMÓVEL E A TÍTULO DE TAXA ... DECORAÇÃO). ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO ... - Processo nº 0038846-64.2017.8.19.0203 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Abril de 2018
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0039569-70.2018.8.19.0002 (Cível), 22-02-2019
PROCESSO 0039569-70.2018.8.19.0010 - RECURSO INOMINADO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL RELATORA: DRA. EUNICE BITENCOURT HADDAD V O T O Demanda em que os autores reclamam de atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, da cobrança de taxa de decoração e área comum e de taxa de ligação definitiva. Postulou a restituição em dobro do valor pago pelas taxas e indenizaç
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0048455-03.2019.8.19.0203 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0048455-03.2019.8.19.0203 Recorrente: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Recorridos: MARCO DE CASTRO BELOTTI e Outra VOTO Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Pedido de nulidade das cláusulas 8 e 29 do contrato, relativas â...
-
Processo nº 0002707-55.2013.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Marzo de 2017
... pagos a título de taxa de decoração e ligações ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0023442-23.2019.8.19.0002 (Criminal), 19-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR CONDOMÍNIO ALL FAMILY CONDOMINIUM CLUB EM FACE DE "TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A" E "TEGRA INCOPORADORA S/A", PRETENDENDO QUE AS RÉS SEJAM COMPELIDAS A APRESENTAR AS CONTAS E RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS E DEMONSTRATIVO DOS VALORES ARRECADADOS DE CADA UMA DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS QUE COMPÕEM O CONDOMÍNIO, DOCUMENTOS...
... DOCUMENTOS ESSES REFERENTES À "TAXA DE DECORAÇÃO" ( OU ... "FUNDO ESPECIAL DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS") ... -
Processo nº 0197211-17.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
... taxa de decoração, veio a desistir do negócio ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008762-16.2020.8.19.0061 (Fazendária), 01-03-2021
0008762-16.2020.8.19.0061 VOTO/EMENTA: Contrato de Prestação de Serviços celebrado por ocasião da celebração de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Serviços previstos no contrato relacionados ao imóvel adquirido abrangendo ¿interfone, paisagismo, antena, elevador, churrasqueiras, salão de festas e refeitório de funcionários¿. Contratos assinados na mesma data, indicando o caráter
... Ligações Definitivas e Taxa de Decoração, sendo a primeira delas relativa a prescrição trienal: ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010725-21.2020.8.19.0203 (Fazendária), 28-11-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0010725-21.2020.8.19.0203 RECORRENTE: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RECORRIDOS: MARIA DE LOURDES ESTEVES PACINI e RENATO BELO PACINI Processo distribuído em 24/03/2020 VOTO Os autores alegam que adquiriram, em 25/05/2011, o apartamento 1002, em construção no Edifício Agata bloco 01, no empreendimento...
-
Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... mensais de igual valor, incluindo amortizao e juros convencionados taxa mxima fixada pelo Conselho Monetrio Nacional, admitida a fixao em contrato ...
-
Processo nº 0042949-78.2016.8.19.0000 de Orgao Especial, 20 de Febrero de 2017
... TAXA DE DECORAÇÃO E ... EQUIPAMENTOS ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008725-86.2020.8.19.0061 (Cível), 21-05-2021
PROCESSO: 0008725-86.2020.8.19.0061 RECORRENTE/ 2º RÉU: G.P. DA SERRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI RECORRIDO/AUTOR: THAÍS RODRIGUES SEVERIANO Magistrado: Dr. Carlos Elias Silvares Gonçalves VOTO Narra a demandante que adquiriu, junto à primeira ré uma unidade no Condomínio Residencial Vista do Bosque, pela quantia de R$ 135.000,00, com uma entrada de R$ 20.440,01 e o...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800456-25.2020.8.19.0061 (Cível), 03-09-2021
PROCESSO Nº: 0800456-25.2020.8.19.0061 RECORRENTE: G.P. DA SERRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO RECORRIDO: MARCOS ANDRÉ DE OLIVEIRA ROSA RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se discute falha na prestação de serviços pelos réus, consubstanciada na cobrança de taxa de decoração por ocasião da entrega de imóvel adquirido pelo projeto Minha Casa Minha Vida.
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031533-26.2020.8.19.0210 (Cível), 22-08-2022
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº: 0031533-26.2020.8.19.0210 EMBARGANTES: ERBE INCORPORADORA S.A. e outra (em conjunto, TEGRA) EMBARGADOS: AUDREY DA SILVA CARVALHO E OUTRO RELATOR: DR. ERIC SCAPIM CUNHA BRANDÃO VOTO ERBE INCORPORADORA S.A. e outra (em conjunto, TEGRA) ofereceram embargos de declaração em face do acórdão prolatado pela Turma de Uniformizaç
... título de Taxa de Ligação Definitiva e de Taxa de Decoração em sede de contrato de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0047143-89.2019.8.19.0203 (Cível), 25-03-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0047143-89.2019.8.19.0203 Recorrente: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Recorrido: JOSÉ AIRES CABRAL e WILLIAN LOPES DA SILVA AIRES CABRAL Fatos: Alega a parte autora que comprou um apartamento e percebeu que sua escritura previa cláusulas de decoração as quais não foram bem...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800498-74.2020.8.19.0061 (Cível), 31-08-2021
PROCESSO: 0800498-74.2020.8.19.0061 RECORRENTE/ 2 RÉU: G.P. DA SERRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI. RECORRIDO/ AUTOR: NARLLOW LEITE PEREIRA ROSA Magistrado: Dr. Carlos Elias Silvares Goncalves VOTO Autor relata que ao adquirir um apartamento, foi informado que deveria celebrar também um Contrato de Prestação de Serviço de "Equipagem e Decoração de Áreas Comuns" com a 2ª ré G.P DA SERRA...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801302-14.2020.8.19.0038 (Cível), 19-06-2021
PROCESSO: 0801302-14.2020.8.19.0038 RECORRENTE/ RÉU: VISIONE 07 INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. RECORRIDO/ AUTOR: LILIAN LIMA VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação compensatória cumulada com indenizatória em que a parte autora pugna pela condenação da ré em virtude de abusividade de cobrança. Alega que recebeu cobrança de taxa de fundo especial de mobiliário e...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008441-78.2020.8.19.0061 (Cível), 01-07-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Autos n°: 0008441-78.2020.8.19.0061 Embargante: GÊNESIS INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Embargado: FELIPPE DA CONCEIÇÃO SOARES É o relatório, decido. De fato, primeiramente devem ser observadas as teses firmadas nos autos da ação nº 0028314-18.2018.8.19.0002: "IN
- Processo nº 0048305-90.2017.8.19.0203 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 21 de Junio de 2018
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012356-97.2020.8.19.0203 (Cível), 29-01-2021
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0012356-97.2020.8.19.0203 RECORRENTE: CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA RECORRIDO: GILBERTO ROQUE CARNEIRO JUNIOR (1) e outra Distribuição da ação: 17/04/20 Advogado da parte autora: Jeorge Sodré Pereira OAB/RJ nº 120.984 VOTO Cobrança de taxa de decoração - Os autores narram que no dia 18/