taxa fiscalização sanitária
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... obrigações do contribuinte em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes ...á em arquivo, à disposição da fiscalização, declaração, segundo modelo aprovado pela ... da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa;. #Redação dada pela Lei nº 11.727, ...
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Em vigor
Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
... tenha a finalidade medicamentosa ou sanitária;. II - Medicamento - produto farmacêutico, ... sanitário competente - órgão de fiscalização do Ministério da Saúde, dos Estados, do ... da diferença, a maior, do valor da taxa de fiscalização sanitária. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...çam atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária. ARTIGO 2. Compete à União no âmbito ...VI - administrar e arrecadar a taxa de fiscalização de vigilância sanitária, instituída pelo art. 23 ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... ao registro, à industrialização, entrega ao consumo e fiscalização. ARTIGO 45. A venda dos raticidas e sua entrega ao consumo ficarão ...taxa de nutrimentos dos produtos dietéticos dependerá de pronunciamento do ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...é que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para ... à fiscalização da vigilância sanitária. § 4º No caso do MEI, de que trata o art. 18-A ..., acrescidas de juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...VI - a data de vencimento;. VII - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a ...ício de suas atribuições de fiscalização, o Banco Central do Brasil poderá exigir do ...(VETADO). CAPÍTULO X. DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Art. 128. A Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. MATRIZ E FILIAIS. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. FATO GERADOR INDIVIDUALIZADO EM RELAÇÃO A CADA ESTABELECIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O fato gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária,...
...: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA . EMENTA. ...TAXA... gerador da Taxa de Fiscalização... -
Acórdão nº 2009/0023427-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 557 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OFENSA. INOCORRÊNCIA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO SIMILAR PERANTE A ANVISA. EFETIVA DEFLAGRAÇÃO DA ANÁLISE ADMINISTRATIVA DO PEDIDO. REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA PROTOCOLADO PELO INTERESSADO...
...NACIONAL . DE . VIGILÂNCIA . SANITÁRIA . PROCURADOR. ...ÇÃO DE OFENSA. INOCORRÊNCIA. TAXA DE . ... INCIDÊNCIA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA . ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1320125 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PROVA DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido ser prescindível a comprovação, pelo ente tributante, do efetivo exercício do poder de...
...PROVA DA EFETIVA FISCALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS ... polícia, a fim de legitimar a cobrança da Taxa de Fiscalização de Anúncios, da Taxa de ... e da Taxa de Fiscalização Sanitária. . 2. Ressalvadas as hipóteses de valores ... -
Em vigor
Lei nº 10.357, de 27 de dezembro de 2001. Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
... Nacional Antidrogas ou da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, definirá, em portaria, os produtos químicos a serem controlados e, ...ARTIGO 16. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos, cujo fato gerador é o ...
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Atualização monetária da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária é ilegal
Opinião: Atualização monetária de taxa de vigilância sanitária é ilegal
A atualização monetária dos valores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) foi discutida em decisão recente da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que denegou a segurança pleiteada pelo Sindicato das Indú... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... metrologia, normalização, inspeção sanitária e fitossanitária, homologação, registros e ...IV - o valor nominal;. V - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a ...É instituída a Taxa de Fiscalização" dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitaliza\xC3"...
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Acórdão nº 2009/0232935-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL E POR ESCRITO. ARTIGO 145 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça de que, nos termos do artigo 145 do
...EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E O. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE ... -
Acórdão nº REsp 1119578 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE DA ANVISA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO. 1. Trazem os autos mandado de segurança impetrado por Chaba - Charutos da Bahia Ltda perante o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face...
... APREENDIAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2008/0277939-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ILEGITIMIDADE DA ANVISA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO. 1. Trazem os autos mandado de segurança impetrado por Chaba - Charutos da Bahia Ltda perante o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face...
... APREENDIAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...é que seja realizada visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para ... à fiscalização da vigilância sanitária. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ... de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 7884 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que a instância de origem concluiu ser desnecessária a realização de prova testemunhal, a tomada de depoimento pessoal e a produção da prova pericial para dirimir a controvérsia em relação à cobrança da Taxa de...
...:AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA PROCURADOR :MOZART LEITE DE OLIVEIRA IOR E OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ... -
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... pluviais, tratamento, limpeza e fiscalização preventiva das redes, adequados à saúde ... reguladora escolhida, que poderá cobrar uma taxa" de regulação diferenciada, de acordo com a dist\xC3"...áveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos. § 2o A instalação ...
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Acórdão nº 2012/0101031-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS. ARTS. 77 E 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISPOSIÇÕES NORMATIVAS REPRODUZIDAS NO ART. 145 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA...
... AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA . PROCURADOR . ...TAXA... -
Acórdão nº AgRg na MC 18108 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. ANVISA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. VALORES CERTOS. DESCONTOS CONFORME A FAIXA DO FATURAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. - A ausência do fumus boni iuris impede a concessão da liminar e o processamento da medida cautelar. Agravo regimental improvido. (AgRg na MC 18.108/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA,...
...:AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA . EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA ELAR. EFEITO SUSPENSIVO. ANVISA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...b) a taxa de juros negociada não exceda o nível usualmente praticado nesse tipo de ...ção de órgãos federais, com exceção dos controles de ordem sanitária, de interesse da segurança nacional e de proteção do meio ambiente, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no caput deste artigo será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, ...a) por laudo ou certificado de autoridade sanitária ou de segurança, que especifique e identifique as quantidades destruídas ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de ...V - carteira sanitária;. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. VI ...ção e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais;. #Incluído ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 46340 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA AFRONTA AO ART. 273 DO CPC. PRESSUPOSTOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA 7/STJ. I - É assente o entendimento neste Tribunal Superior no sentido da impossibilidade de rever em sede especial a satisfação dos requisitos de antecipação de tutela, por demandar revolvimento de matéria fático-probatória...
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Acórdão nº 2008/0278328-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. EXIGIBILIDADE. 1. Hipótese em que o ora recorrido formulou na Anvisa pedido administrativo, em março de 2004, visando à renovação do registro do medicamento Emetic e, no mês seguinte, à inclusão de nova apresentação comercial do produto Azitrofar, tendo pago as taxas correspondentes a cada...
...:AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA PROCURADOR:CARLOS DOS SANTOS DOYLE E ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. FATO ...