taxa flutuantes
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... que trata o § 1o deste artigo, calculada mediante a aplicação da taxa de exaustão, determinada pelo método das unidades produzidas, ... e cinco por cento), quanto às embarcações com sistemas flutuantes de produção ou armazenamento e descarga; . II - 80% (oitenta por ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...VI - os juros, fixos ou flutuantes, que poderão ser renegociáveis, a critério das partes;. VII - a ... na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... . #Vide ADI nº 2178-8, de 2000. ARTIGO 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o ... aeronaves; fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes. . MMédio . . 07 . . Indústria de Madeira . serraria e desdobramento ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... - acrescido de multa de mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, ... e cinco por cento), no caso de embarcações com sistemas flutuantes...
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Em vigor
Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
... ou oficiais, por prazo igual ou superior a quinze anos, à taxa" de juros do mercado credor, com instituições financeiras tributadas em n\xC3"... e cinco por cento), quanto às embarcações com sistemas flutuantes de produção ou armazenamento e descarga;. #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão Nº 0032071-07.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE PESSOA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DO LIMITE. SENTENÇA DE TOTAL PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RAZÃO RECURSAL. LEGALIDADE DOS JUROS CAPITALIZADOS. ANALISE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO.RECURSO ADESIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PACTUADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 530 STJ. JUROS FLUTUANTES. TAXA MÉDIA DE
...PACTUADOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 530 STJ. JUROS. FLUTUANTES. TAXA MÉDIA DE JUROS DO CHEQUE. ESPECIAL PESSOA JURÍDICA, NO PERÍODO ... -
Acórdão Nº 0315961-18.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO AUSENTE. JUROS FLUTUANTES. INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL A OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, A SER APURADA A CADA MÊS DA RELAÇÃO CONTRATUAL E EM SUAS RENOVAÇÕES, EXCETO QUANDO A TAXA COBRADA...
...ência dos juros remuneratórios praticados na avença revisanda à taxa média de mercado, nos termos da fundamentação; b) declaro a ... de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes" e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jur\xC3"... -
Acórdão Nº 0318784-96.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS AUSENTES. JUROS FLUTUANTES. INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL A OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, A SER APURADA A CADA MÊS DA RELAÇÃO CONTRATUAL E EM SUAS RENOVAÇÕES, EXCETO QUANDO A TAXA COBRADA FOR MAIS...
... Consumidor; II - DECLARAR a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, conforme as séries de código n. "20741 - Taxa ... de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes" e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jur\xC3"... -
Acórdão nº 1.0000.18.029125-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS - ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA - JUROS FLUTUANTES - NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE 0,5% AO MÊS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRESENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIAL PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, incidirão correção monetária pelo IPCA-E, a...
... apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que a taxa de juros correta seria de 0,5% ao mês. Argui que foi proferida ... à taxação em 0,5%, tendo em vista se tratarem de juros flutuantes. Nada obstante, como já devidamente explanado, reconhece-se a ... -
Acórdão nº 1.0000.18.029125-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS MORATÓRIOS - ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA - JUROS FLUTUANTES - NÃO SE CONFUNDE COM TAXA DE 0,5% AO MÊS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRESENÇA - IMPUGNAÇÃO PARCIAL PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- Nas condenações impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, incidirão correção monetária pelo IPCA-E, a...
... apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que a taxa de juros correta seria de 0,5% ao mês. Argui que foi proferida ... à taxação em 0,5%, tendo em vista se tratarem de juros flutuantes. Nada obstante, como já devidamente explanado, reconhece-se a ... -
Acórdão Nº 0317110-49.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU.TESE DE INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS DIANTE DA POSSIBILIDADE DE JUROS VENCIDOS EM RAZÃO DE REFINANCIAMENTO. TESE NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. JUROS FLUTUANTES. ÍNDICE NÃO DEMOSTRADO.
... Consumidor;II - DECLARAR a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a partir de 01/03/2011, conforme as séries de código ..., por se tratar de operação bancária com taxas de juros flutuantes, estes "ficam limitados às taxas médias de mercado, nos moldes das ... -
Processo nº 0027150-57.2010.8.19.0209 de Oitava Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Embargos Do Devedor. Execução por Título Extrajudicial. Cédula de Crédito Bancária. Improcedência Dos Embargos. Recurso Dos Embargantes Arguindo Cerceamento de Defesa, Pretendendo a Produção de Prova Pericial Contábil, Sustentando a Impossibilidade de Cobrança de Juros Superiores a 12% Ao Ano, a Capitalização Mensal de Juros, a Cobrança de Taxa de Juros Flutuantes Acima Da
...COBRANÇA DE TAXA DE JUROS FLUTUANTES ACIMA DA MÉDIA DE . ... -
Acórdão Nº 0300353-46.2017.8.24.0092 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 15-10-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INCONFORMISMO DE AMBOS OS LITIGANTES.I - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA1. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSURGÊNCIA QUANTO À LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BACEN. INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO. CONTRATOS JUNTADOS AOS...
...INSURGÊNCIA QUANTO À LIMITAÇÃO DO ENCARGO À TAXA MÉDIA DE MERCADO VEICULADA PELO BACEN. INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO. ...CONTRATO COM TAXAS FLUTUANTES. IMPERIOSA LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS MÉDIA DO MERCADO QUE DEVERÁ SER ... -
Acórdão Nº 5009786-11.2020.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR.JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE SE PAUTA NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ADMITIDA CERTA VARIAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA NA HIPÓTESE.Na esteira do entendimento delineado pelo STJ - que admite a revisão do percentual dos juros remuneratórios quando...
...Ademais, no que tange à possibilidade de revisão da taxa pactuada, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recursos ... de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes" e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jur\xC3"... -
Acórdão Nº 0003860-77.2020.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA FIXAÇÃO E COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL CONTRATADA. TAXAS E TARIFAS. COBRANÇA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Revisional. Contrato bancário de conta corrente. Sentença que afasta a capitalização de juros e limita as taxas de juros flutuantes...
...de juros e limita as taxas de juros flutuantes praticadas à média de mercado. Apelação 1 (Banco). Juros os. Limitação dos juros flutuantes à taxa. média de mercado. Impossibilidade. Abusividade não demonstrada. ... -
Acórdão Nº 0015967-40.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 09-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTADA. INDEVIDA A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIDA. JUROS FLUTUANTES QUE SOMENTE SÃO LIMITADOS A TAXA MÉDIA DE MERCADO QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE. AUTOR QUE NÃO PRETENDE A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA A CONTRATAÇÃO DEVE SER EXCLUÍDA.
...LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIDA. JUROS. FLUTUANTES QUE SOMENTE SÃO LIMITADOS A TAXA MÉDIA. DE MERCADO QUANDO CONSTATADA ... -
Acórdão Nº 0011047-27.2020.8.16.0170 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO”. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.1. APELAÇÃO (1) DO AUTOR: 1.1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE (CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO). TESE AFASTADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS APÓS 31.03.2000. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL (STJ,...
...FIRMADOS APÓS 31.03.2000. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO. DUODÉCUPLO DA MENSAL. EXPRESSA PREVISÃO ...CORRENTE COM CHEQUE ESPECIAL. TAXA DE JUROS. FLUTUANTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA. SÚMULA N.º 530 DO SUPERIOR ... -
Acórdão Nº 0000885-49.2020.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO”. Contrato de CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DO BANCO RÉU: 1.1. LIMITAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. COMANDO JUDICIAL NESSE EXATO SENTIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA DELIBERADO NA DECISÃO DE SANEAMENTO. AUSÊNCIA DE...
...373, II). ABUSIVIDADE CONFIGURADA. . 1.5 JUROS. REMUNERATÓRIOS. TAXA" DE JUROS FLUTUANTES. CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA N.\xC2"... -
Acórdão nº 0800347-17.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 591 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXAS FLUTUANTES QUE DEVEM SER AFERIDAS MENSALMENTE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À TABELA ESPECÍFICA PARA OS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO PELO BANCO CENTRAL...
...DE JUSTIÇA. TAXAS FLUTUANTES QUE DEVEM SER. AFERIDAS MENSALMENTE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE. JUROS À ... -
Acórdão Nº 0300640-43.2016.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL E CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL (LIS ADICIONAL PF). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL AUSENTE. JUROS FLUTUANTES. INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL A OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE, A SER APURADA A...
... de Justiça de Santa Catarina, autoriza a cobrança dos juros à taxa média de mercado: I - Nos contratos bancários, com exceção das ... por se tratar de um contrato de crédito rotativo, possui taxas flutuantes, haja vista que em cada renovação ou prorrogação, as taxas podem ser ... -
Acórdão Nº 0004453-68.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 25-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTA GARANTIDA PESSOA JURÍDICA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSOS DA AUTORA (APELANTE 2) E DO REQUERIDO (APELANTE 1) – APELAÇÃO CÍVEL 1 – PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – NÃO OCORRÊNCIA – ALEGAÇÕES NO RECURSO QUE SE CONTRAPÕEM AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA –
...FLUTUANTES – REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA PRATICADA. PELO MERCADO QUE DEVE ... -
Acórdão Nº 0018926-74.2014.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE SE PAUTA NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ADMITIDA CERTA VARIAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. Na esteira do entendimento delineado pelo STJ - que admite a revisão do percentual dos juros remuneratórios quando aplicável o CDC ao caso e quando...
... as partes declarar: a) a limitação dos juros moratórios à taxa média de mercado, em relação ao contrato de cartão de crédito, a ser ... de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes" e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jur\xC3"... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...156. Os valores pagos ou recolhidos a título de encargo relativo à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada do primeiro dia do mês subseqüente ...(4). Serviços de reboque para remoção de matérias ou obras flutuantes. 402 -. Empresas Aeroviárias. . 01. (1). Empresas aeroviárias, ...
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Decisão Monocrática Nº 0301496-55.2016.8.24.0076 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2020
Apelação Cível n. 0301496-55.2016.8.24.0076, Turvo Apte/Apda : Cooperativa de Crédito Rural Sul Catarinense Ltda CREDISULCAAdvogado : Delei Bressanini (OAB: 32743/SC)Apte/Apdo : Mms Informatica Ltda MeAdvogados : Elisangela Dandolini (OAB: 13983/SC) e outroApte/Apdos : Eclair Alves Coelho e outrosAdvogado : Arnildo Steckert Júnior (OAB: 9868/SC)Relator: Desembargador Sebastião César...
..., alegando ser contrato de adesão, a nulidade dos juros flutuantes, a inaplicabilidade da taxa média de mercado considerada aos juros ... -
Acórdão Nº 5010356-94.2020.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS.JUROS REMUNERATÓRIOS. VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE SE PAUTA NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, ADMITIDA CERTA VARIAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO STJ.Na esteira do entendimento delineado pelo STJ - que admite a revisão do percentual dos juros remuneratórios quando aplicável o CDC ao caso e quando exista abusividade no pacto -, esta Câmara...
...Ademais, no que tange à possibilidade de revisão da taxa pactuada, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recursos ... de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes" e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jur\xC3"...