taxa interna de retorno
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... correlatas à manutenção da ordem interna ... CAPÍTULO V Dos refratários, ... ção será feito mediante pagamento da taxa militar respectiva ... ARTIGO 40-A. O ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de ... § 2º Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o ... se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação ... V - maior retorno econômico ... § 1º O critério de ... a documentação e procedimentos da fase interna da licitação, assim como as especificações ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... diplomático, está sujeita ao pagamento da taxa prevista na Tabela de que trata o artigo 130 ... renunciando, expressamente, ao direito de retorno previsto no artigo 51; ... IV- se permanecer ... de saída, quando razões de segurança interna aconselharem a medida ... § 2° Na ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) técnica e preço; ... d) maior retorno econômico; ... e) maior desconto; ... XXXIX – ... ção e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações ... estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, ... anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição ... ção estabelecer a cobrança por meio de taxa instituída em lei ... #Incluído pela Lei ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Transferência e Retorno no Mesmo Ano-calendário ... ARTIGO 20 ... será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e ... tributam, em decorrência da legislação interna ou de acordos internacionais, os rendimentos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO III. Da competência interna" ... CAPÍTULO I. Da competência ... SE\xC3" ... retorno dos autos, observado o disposto no art. 334 ... ção, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... compromisso tenha sido estipulado, conforme taxa" de câmbio utilizada como parâmetro na elaboraç\xC3" ... Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, do Índice Nacional de Preços ao ... à desmobilização e ao posterior retorno às atividades; ... g) as medidas efetivamente ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... b) a taxa de juros negociada não exceda o nível ... concedido e não gozado, em razão do retorno antecipado dos bens ... #Lei nº 5.172, de ... Quando a fabricação interna requerer a participação de insumos importados ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, ... ória a constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (Cipa), ... ", o registro do diploma fica sujeito à taxa de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros) ... ARTIGO ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... compromisso tenha sido estipulado, conforme taxa" de câmbio utilizada como parâmetro na elaboraç\xC3" ... , os juros e outros encargos da dívida, interna e externa, de responsabilidade direta ou indireta ... à desmobilização e ao posterior retorno às atividades; ... g) as medidas efetivamente ...
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Acórdão nº 1.0000.20.562266-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - TAXA INTERNA DE RETORNO - EQUIPARAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. A taxa interna de retorno prevista nos contratos de arrendamento mercantil equivale aos juros remuneratórios, os quais não se...
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Viabilidade econômica de projeto de mecanismo de desenvolvimento limpo em aterro sanitário na cidade de Viçosa - MG
O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) foi desenvolvido no Protocolo de Kyoto com o intuito de que os países signatários reduzissem suas emissões de gases dos efeitos estufa. Um que está em amplo desenvolvimento no Brasil são os projetos de MDL aplicados a aterros sanitários. O custo de implantação de aterros sanitários é uma das principais restrições a empreendimentos desse tipo,...
... o Valor Presente Líquido (VPL) e da Taxa Interna de Retorno (TIR). Os cálculos do VPL e ... -
Acórdão nº 1.0443.15.000252-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - REVISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE - NÃO VERIFICAÇÃO - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... II - comprovante de recolhimento da taxa; e ... III - formulário de solicitação de ... no disposto n caput e da possibilidade de retorno à convivência familiar deverá considerar o ... competentes, nos termos da legislação interna ... Parágrafo único. O Ministério da Justiça ...
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Decisão Monocrática nº 1.0702.10.080786-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2019
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGO, A PRINCÍPIO, INCOMPATÍVEL COM OARRENDAMENTO MERCANTIL. TAXA INTERNA DE RETORNO. ENCARGO EQUIPARADO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PACTO ACESSÓRIO JUNTADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE DA...
... 4.595/64 ... - A taxa do CET pactuada no contrato celebrado entre as ... TAXA INTERNA DE RETORNO. ENCARGO EQUIPARADO AOS JUROS ... -
Decisão Monocrática nº 1.0702.10.080786-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Marzo de 2019
APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO. ENCARGO, A PRINCÍPIO, INCOMPATÍVEL COM OARRENDAMENTO MERCANTIL. TAXA INTERNA DE RETORNO. ENCARGO EQUIPARADO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PACTO ACESSÓRIO JUNTADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE DA...
... 4.595/64 ... - A taxa do CET pactuada no contrato celebrado entre as ... TAXA INTERNA DE RETORNO. ENCARGO EQUIPARADO AOS JUROS ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, ... de carreira ou adotar, por meio de norma interna da empresa ou de negociação coletiva, plano de ... corrente serão reajustados anualmente pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do ...
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Acórdão nº 1.0024.12.241990-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO ULTRA PETITA - DECOTE DA SENTENÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA INTERNA DE RETORNO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NÃO PACTUADA - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARTS. 20 E 21 DO CPC/1973 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - COMPENSAÇ
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Acórdão nº 1.0024.12.241990-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - VÍCIO ULTRA PETITA - DECOTE DA SENTENÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA INTERNA DE RETORNO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NÃO PACTUADA - ABUSIVIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ARTS. 20 E 21 DO CPC/1973 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - COMPENSAÇ
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... faixa etária e localização).18 Tabela 2 (Taxa de escolarização bruta e líquida - 7 a 14 anos ... em educação infantil obtém uma taxa de retorno econômico superior a qualquer outro ... As ... convive, também, com alta seletividade interna. Se os alunos estão chegando em maior número a ...
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Acórdão nº 1.0707.18.012573-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESTAURAÇÃO DE AUTOS - PROCEDÊNCIA - CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO INEXISTENTE - TAXA INTERNA DE RETORNO (TIR) - ENCARGOS MORATÓRIOS - JUROS DE MORA -
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Acórdão nº 1.0707.18.012573-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESTAURAÇÃO DE AUTOS - PROCEDÊNCIA - CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO INEXISTENTE - TAXA INTERNA DE RETORNO (TIR) - ENCARGOS MORATÓRIOS - JUROS DE MORA -