taxa limpeza urbana
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados ... reguladora escolhida, que poderá cobrar uma taxa" de regulação diferenciada, de acordo com a dist\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
..., e gera obrigação de pagamento anual da taxa de ocupação. #Redação dada pela Lei nº ... e cinquenta metros quadrados) em área urbana;. #Incluído pela Lei nº 14.474, de 2022. II - ...e) limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos. ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a empresa, sob ..., entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, ... recolhidos a título de encargo relativo à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada do primeiro ...
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Acórdão nº 2016/0159700-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE LIMPEZA URBANA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL NÃO PERTENCE À UNIVERSIDADE. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA EM DATA POSTERIOR AO...
...TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE LIMPEZA URBANA. . ... -
Acórdão nº 2007/0033475-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C". TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 77, 79, II, III, 173, I E 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 535 E 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE. MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO STF. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....
...RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C". TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE ...TAXA DE LIMPEZA" URBANA - TLU. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. UTILIZAÇ\xC3"... -
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos realizados ... reguladora escolhida, que poderá cobrar uma taxa" de regulação diferenciada, de acordo com a dist\xC3"...
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Acórdão nº 2008/0081604-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ORDINÁRIO EXECUÇÃO FISCAL IPTU TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA ESTADO ESTRANGEIRO IMUNIDADE JURISDICIONAL. Pacífico o entendimento nesta Corte de que a imunidade jurisdicional dos Estados estrangeiros deve ser afastada apenas quando em discussão matérias de ordem estritamente privada, como as questões trabalhistas ou de...
... ORDINÁRIO - - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA URBANA - TAXA DE ... -
Acórdão nº 2010/0124418-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ERRO NO LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DA COBRANÇA DE IPTU POR TAXAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). RESP PARADIGMA 1.045.472/BA. REQUISITOS DA CDA. SÚMULA 7/STJ. MULTA. 1. Não cabe a substituição da CDA quando ocorre a modificação do próprio lançamento, pois altera o fundamento legal, não configurando mero erro formal ou material....
...ça que tinha por base o IPTU, para cobrar taxa de limpeza urbana e de fiscalização de ... -
Acórdão nº 2005/0017798-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU E TLU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. NECESSIDADE. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, o sujeito passivo que demonstre ter realizado o pagamento indevido tem legitimidade ad causam nas Ações de Repetição do Indébito relativo aos tributos diretos, como o IPTU e a TLU. 2. A comprovação da condição de contribuinte da parte autora
... de ao menos um extrato de pagamento da taxa de limpeza urbana e do IPTU. Precedentes do STJ. ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, ..., entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, ...ção e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais;. #Incluído ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, ...3. pré-limpeza e limpeza em locais necessários às operações ...ção e atividades pedagógicas, bem como taxa de visitação e serviços especiais;. #Incluído ...
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... rurais, agroindústrias familiares, cooperativas e associações: taxa efetiva de juros de 3,5% a.a. (três inteiros e cinco décimos por cento ...limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos. § 3o A alienação ...
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Acórdão nº 2007/0121414-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU FALTA DE MOTIVAÇÃO NO ACÓRDÃO A QUO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento. 2. O acórdão a quo entendeu ilegítima a cobrança da taxa de iluminação pública e da taxa de coleta de lixo e limpeza urbana,...
...ão a quo entendeu ilegítima a cobrança da taxa de iluminação pública e da taxa de coleta de ixo e limpeza urbana, visto que ausentes as características de ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...-se em perfeito estado de conservação e limpeza. #Redação dada pela Lei nº 6.514, de ...", o registro do diploma fica sujeito à taxa de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros). ARTIGO 328. Só ...a. em zona urbana: R$ 11,06 (onze reais e seis centavos);. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... não se aplica aos procedimentos relativos a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental de que ...61 quem:. I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação humana;. II ...ída pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08036417820214058300), 24-08-2021
Ementa Tributário e Processual Civil. Embargos à execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana [IPTU] e a Taxa de Limpeza Pública [TLP]. Legitimidade passiva da autarquia previdenciária. Presença dos requisitos de validade da Certidão da Dívida Ativa [CDA]. Inexistência da prescrição. Desprovimento da apelação. 1. Cuida-se de apelação do Instituto Nacional do Seguro...
... sobre a propriedade predial e territorial urbana e a taxa de limpeza pública. . O Instituto ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08150009320194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0815000-93.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: Gustavo Machado Tavares APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E...
... definido na lei civil, localizado na zona urbana" do município. Ressalta-se, de início, que a aus\xC3"... concreto, a cobrança se refere ao IPTU e à Taxa de Limpeza Pública do ano de 2016 de imóvel, ... -
Decisao Nº 0789981-93.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 17-02-2020
PROCESSO CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXA DE LIMPEZA URBANA (TLU) IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. SENTENÇA EXTINTIVA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM VALORES CONSOLIDADOS INFERIORES AO PISO. VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO INFERIOR A 50 ORTN. ART. 34 DA LEF. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE...
... PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) E TAXA DE LIMPEZA URBANA (TLU) IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ... -
Acordão da Primeira Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. TAXA DECOLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA PELOTRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL E FUNDAMENTOCONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL.ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE RESÍDUOS HOSPITALARES. NECESSIDADE DEREEXAME DO ACERVO...
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Acórdão Nº 0309322-86.2015.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TAXA DE LIMPEZA URBANA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA INDEVIDA. EQUÍVOCO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO. INCLUSÃO DO USUÁRIO NOS SERVIÇOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. MINORAÇÃO DO QUANTUM. POSSIBILIDADE....
... APELANTE: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (RÉU) APELADO: VILSON ... a inexigibilidade débitos oriundos de Taxa de Limpeza Urbana do imóvel com inscrição ... -
Processo nº 0007290-20.2003.8.19.0014 de Décima Quinta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E TAXA DE LIMPEZA URBANA. EXERCÍCIOS DE 1997 A 2001. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 269, IV E 598, DO CPC DE 1973. 1. Inconstitucionalidade da Taxa de Limpeza Urbana por...
...COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE COLETA DE . LIMPEZA URBANA. . ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08150237320184058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0815023-73.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danielle Souza De Andrade E Silva Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E...
...2. O crédito cobrado corresponde à Taxa de Limpeza Urbana corresponde às competências ... -
Acórdão Nº 0301451-98.2016.8.24.0125 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-12-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA MUNICÍPIO. COBRANÇA DE TAXA DE LIMPEZA URBANA (TLU). USO DO CADASTRO IMOBILIÁRIO MUNICIPAL PARA EFETUAR AS COBRANÇAS. INADIMPLÊNCIA. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS QUE ENSEJARAM INSCRIÇÕES INDEVIDAS NO SERASA. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PELOS...
... APELANTE: AMBIENTAL LIMPEZA URBANA E SANEAMENTO LTDA (AUTOR) ADVOGADO: MARCUS ...COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA URBANA (TLU) BASEADA NO CADASTRO ... -
Processo nº 0007290-20.2003.8.19.0014 de Décima Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Agravo Interno Em Apelação Cível. Processual Civil. Execução Fiscal. Iptu, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Limpeza Urbana. Exercícios de 1997 a 2001. 1. Inconstitucionalidade Da Taxa de Limpeza Urbana por Se Tratar de Serviço Inespecífico e Indivisível, Incompatível Com a Natureza Da Exação. Entendimento Firmado Pelo Supremo Tribunal Federal No Julgamento Do Re 576.321-QO-RG, Sob a...
...TAXALIMPEZA" URBANA. EXERCÍCIOS DE 1997 A 2001. . 1. \xC2"...