Taxa Penitenciária
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Em vigor
Código Penal Militar
... mais de 2 (dois) anos, aplicada a militar, é cumprida em penitenciária militar e, na falta dessa, em estabelecimento prisional civil, ficando o ... , inexperiência ou leviandade do mutuário, juro que excede a taxa fixada em lei, regulamento ou ato oficial: ... Pena- detenção, de ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... e o contratado, o valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e as contingências ... da Justiça: o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Federal Gestor do ...
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Processo nº 0001560-46.2014.8.19.0045 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... SEGURANÇA ... ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. CONVOCAÇÃO POR ... ... ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS ... E TAXA JUDICIÁRIA. ARTIGOS 10, INCISO X E 17, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... Polícia Federal ... III - Administração penitenciária ... IV - Ministério Público ... V - Documentação, publicação e ... Taxa de Marinha Mercante, destinada a proporcionar à, frota mercante ...
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Decisão monocrática Nº 0027778-67.2017.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 21-03-2023
... VERSA SOBRE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE ... ATIVIDADE PENITENCIÁRIA – AAP. INSURGÊNCIA ... RECURSAL DA PARTE RÉ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TAXA ... REFERENCIAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DO ... PAGAMENTO DE FGTS ...
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Acórdão Nº 0005681-59.2016.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2022
... SERVIDOR TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE ... ATIVIDADE PENITENCIÁRIA" DEVIDO. CORREÇÃO ... MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ... ORDEM P\xC3"ÚBLICA. TAXA" SELIC APLICÁVEL PARA ... FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, ... REMUNERAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0702614-58.2022.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 17-05-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO DE ... ATIVIDADE PENITENCIÁRIA E CONVERSÃO EM ... PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. APLICAÇÃO ... DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. EMENDA ... CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. PRESOS. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO RELATOR. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Compete ao Ministro Relator, nos termos do art. 21,...
... destaca: a grande diferença na taxa de casos registrados ... por 100 mil indivíduos entre os servidores do ... população penitenciária em nível mundial. Dados ... oficiais indicam uma taxa de superlotação ... -
Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... GRUPO DE RISCO CUSTODIADOS NA PENITENCIÁRIA 2 ... DE SOROCABA 'ANTÔNIO DE SOUZA NETO'. PRISÃO ... DOMICILIAR EM ... apresenta dados sobre a taxa de mortalidade por Covid-19 no ... sistema prisional brasileiro e a ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ; pessoas idosas atendidas; proporção dos casos com resoluções; taxa de reincidência; pessoas idosas seguradas e aposentadas; famílias ... ção com o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária ... Responsável: Ministério da Justiça ... b)Fomentar mecanismos de ...
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Decisão monocrática Nº 0029577-38.2023.8.16.01820036164-86.2017.8.16.0182Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 14-11-2023
... DIREITO AO RECEBIMENTO DO ... ADICIONAL DE ATIVIDADE PENITENCIÁRIA - AAP. TESE ... CONTRADIÇÃO. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO ... NETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA ... SELIC. CORREÇÃO PELOS ÍNDICES IPCA-E. VÍCIO ... SANADO. EMBARGOS ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... c) da administração penitenciária; ... #Incluído pelo Decreto nº 9.685, de 2019 ... d) do ... Parágrafo único. A taxa" estipulada para o Porte de Arma de Fogo somente será recolhida após a an\xC3" ...
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Acórdão Nº 0009357-53.2013.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. DETENTO QUE CUMPRIA PENA NA PENITENCIÁRIA AGRÍCOLA DE CHAPECÓ EM REGIME SEMIABERTO. QUEDA DO TELHADO. TRAUMATISMO CRANIANO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR OMISSÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ESTATAL. NÃO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE...
... aos juros moratrios, se d por meio da incidncia exclusivamente da taxa Selic, nos termos do art. 3 da Emenda Constitucional n. 113/2021, com ... -
Sentença com número 5218258-04.2023.8.09.0051 da UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, 25-05-2023
... da Segurança Pública, Administração Penitenciária e da Saúde, obstando as progressões funcionais no âmbito ... estadual ... juros devem ser calculados com base na taxa SELIC. 9. Deixo de condenar a parte Recorrente ao ... pagamento das custas ...
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Riscos comerciais
... 11/02/2022 13:12:41 ... E ... R. YESCOMBE ... inflação, taxa de juros e de câmbio). Essa categoria de risco será analisada no ... por vagas nas escolas, ou o número de presos em uma penitenciária, for menor do que o projetado, a Taxa de Serviço ainda será devida e a ...
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Decisão monocrática Nº 1318991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
... Penitenciria de Avanhandava. Pretenso adequao da taxa de ocupao capacidade da unidade, mediante a absteno de receber novos ...
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Contratos subordinados e outros contratos correlatos
... 11/02/2022 13:12:41 ... E ... R. YESCOMBE ... inflação, taxa de juros e de câmbio). Essa categoria de risco será analisada no ... por vagas nas escolas, ou o número de presos em uma penitenciária, for menor do que o projetado, a Taxa de Serviço ainda será devida e a ...
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Acórdão Nº 0018020-04.2013.8.16.00211 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 22-02-2023
... PENITENCIÁRIA - AAP ... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMENDA CONSTITUCIONAL 3 ... /2021. INCIDÊNCIA DA TAXA" SELIC A PARTIR DE 09.12.2021. OMISSÃO ... RECONHECIDA E SANADA. CONDENAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0702476-81.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 19-10-2022
... : INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - ... : Obrigações ... : Mauro Ulisses Cardoso Modesto ... CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA PROFERIDA APÓS ... 09/12/2021 (DATA DE PUBLICAÇÃO E ...
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Acórdão Nº 0706695-74.2021.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 10-08-2022
... : INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - ... : Mauro Ulisses Cardoso Modesto (OAB: 949/AC) ... CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA PROFERIDA APÓS ... 09/12/2021 (DATA DE PUBLICAÇÃO E ...
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Decisão monocrática Nº 53925 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2022
... limitação de ingresso de pessoas no Centro de Progressão Penitenciária" de Franco da Rocha, bem como a determinação para que fosse observada a S\xC3" ... ao cumprimento da obrigação de fazer consistente em delimitar a taxa de ocupação do Centro de Progressão Penitenciária de Franco da Rocha ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0311081-30.2021.8.19.0001 (Cível), 14-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. INCORPORAÇÃO DAS GRAT ATIVIDADE PERIG SJU L1659, GRAT LOTAÇÃO PRIORITARIA, ENCARGOS SJU D16675/91 E GRATIFIC ENC ESPECIAIS SEAP- E21/10126/2005. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA INATIVA QUE COMPROVOU TER EXERCIDO O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, SENDO CEDIDA PELA SECRETARIA DE SAÚDE PARA A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO...
... SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, EM 01 ... DE FEVEREIRO DE 2003, PARA ATUAR NA PENITENCIÁRIA ... LAÉRCIO ... CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ... PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. CABE A ... OBSERVÂNCIA A SÚMULA 111 DO STJ, NA FIXAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0153731-47.2019.8.19.0001 (Criminal), 03-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXIGÊNCIA DE AFASTAMENTO DA SERVIDORA DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA PMERJ. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO. CURSO DE
... DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA PARA ... PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA ... PMERJ ... DA ORA APELADA. CONTUDO, INCIDE A ISENÇÃO DE CUSTAS ... E TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA ... PARCIALMENTE REFORMADA EM ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0115783-03.2021.8.19.0001 (Criminal), 23-06-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL PENAL ¿ INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO ADICIONAL NOTURNO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O RÉU A IMPLEMENTAR O ADICIONAL NOTURNO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O AUTOR TRABALHAR ENTRE AS 22H DE UM DIA ATÉ ÀS 5H DO DIA SEGUINTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO...
... INSPETOR DE SEGURANÇA E ... ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. PEDIDO DE ... CONCESSÃO DO ADICIONAL NOTURNO ... SENTENÇA DE ... Lei nº 3.350/99, e da taxa judiciária, na medida em ... que a sua exigência implicaria confusão ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032834-16.2021.8.19.0002 (Fazendária), 07-11-2023
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PROCESSO Nº 0032834-16.2021.8.19.0002 REQUERENTE: AYDREO LEITE APPEL REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: JUÍZA KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIVERGÊNCIA VERIFICADA NAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS. ACÓRDÃO DA 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA GEROU A...