Taxa representativa
- Em vigor Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996. Institui a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-PASEP, do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Fundo da Marinha Mercante, e dá outras providências.
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... crédito nominativo, transferível e de livre negociação, representativa de: ... I – promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação ... VI – o nome do depositante; ... VII – a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização, ou outras formas ...
- Em vigor Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta ... na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a taxa de juros, a cláusula penal, o índice de atualização monetária, se ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... sem os respectivos direitos (ex-dividendos), em conta representativa de rendimentos a receber, em contrapartida à diminuição de idêntico ... ção do valor pago ou recolhido a Título de encargo relativo à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada entre a data da ocorrência do fato ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e os dos Municípios serão indicados, um pela entidade representativa das Secretarias de Finanças das Capitais e outro pelas entidades de ... taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... taxa" referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, at\xC3" ... I - na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior; ... II - na hipótese de ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... excedentes à participação acionária detida pela União representativa do mínimo necessário à manutenção do controle acionário da Petróleo ... em moeda nacional, com remuneração mensal pela variação da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC e prazo máximo de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... III - 1 (um) representante de entidade representativa de consumidores de planos de saúde; ... #Incluído pela Lei nº ... e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Identificação Profissional", o registro do diploma fica sujeito à taxa de Cr$ 30,00 (trinta cruzeiros) ... ARTIGO 328 ... Só ... será conferida sempre à associação profissional mais representativa, a juízo do Ministro do Trabalho, constituindo elementos para essa ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no caput deste artigo será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, ... aos meses arbitrados será considerada suficientemente representativa das receitas auferidas pelo contribuinte naquele estabelecimento, podendo ...
- Em vigor Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... b) a taxa de juros negociada não exceda o nível usualmente praticado nesse tipo de ... ou informações firmadas pela entidade máxima da classe representativa" da atividade em causa ... ARTIGO 195 ... Na hipótese de a ind\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... Parágrafo único. Em caso de mora, a taxa de juros constante da cédula será elevável de 1% (um por cento) ao ano ... entregues por eles, constitui promessa de pagamento representativa de adiantamento por conta do preço dos produtos recebidos para venda ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC ... representativa de receita diferida ... Parágrafo único. O registro do saldo de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... para correção de títulos da dívida pública, na variação da taxa cambial ou em outros referenciais não expressamente vedados em lei ... representativa ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Código Civil
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Lei nº 14.366 de 08/06/2022. Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback; altera as Leis nºs 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 13.483, de 21 de setembro de 2017, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 14.060, de 23 de setembro de 2020; e revoga dispositivo da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
... I – a Taxa de Juros para Empréstimos e Financiamentos no Mercado Interbancário de ... Rate (Euribor), a Euro Short-Term Rate (ESTR), a taxa representativa da remuneração média de Títulos de Governos de Países da Zona ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... Classificam-se as minas, segundo a forma representativa do direito de lavra, em duas categorias: ... #Redação dada pela Lei ... do mês subseqüente ao do fato gerador, devidamente corrigido pela taxa de juros de referência, ou outro parâmetro que venha a sustituí-la ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... b) da taxa anual, por hectare, a que se refere o inciso II do caput do art. 20 do ... ou de diretoria de associação, regional ou nacional, representativa de interesses patronais ou trabalhistas ligados às atividades reguladas ...
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Acórdãos nº 1022194-06.2016.8.26.0005 de 15ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
REVISIONAL DE CONTRATO. Alegação de que o percentual de juros aplicados é superior à taxa contratada. O apelante faz confusão entre a taxa de juros contratada com a taxa representativa do custo efeito (CET). Não houve alteração unilateral do contrato. As taxas pactuadas foram mantidas. O fato de o custo efetivo ser diferente da taxa de juros em nada afeta a validade da avença. Capitalização de...
... de que o percentual de juros aplicados é superior à taxa contratada. O apelante faz confusão entre a taxa de juros contratada com a taxa representativa do custo efeito (CET). Não houve alteração ... -
Acórdãos nº 1002635-11.2017.8.26.0011 de 15ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de parcial procedência. Apelo do banco. Não é o caso de suspensão do processo até julgamento do REsp nº 1.578.526-SP, visto que declarada legal pelo juízo a quo a cobrança da tarifa de registro de contrato, não houve apelo do autor. Alegação do autor de que o percentual de juros aplicados é superior à taxa contratada e anatocismo. Confusão entre a taxa de juros...
... de que o percentual de juros aplicados é superior à taxa contratada e anatocismo. Confusão entre a taxa de os contratada com a taxa representativa do custo efeito (CET). Não houve alteração ... -
Acórdãos nº 1002554-81.2017.8.26.0619 de 15ª Câmara de Direito Privado, 20 de Diciembre de 2017
REVISIONAL DE CONTRATO. Alegação de que o percentual de juros aplicados é superior à taxa contratada. A apelante faz confusão entre a taxa de juros contratada com a taxa representativa do custo efeito (CET). Não houve alteração unilateral do contrato. As taxas pactuadas foram mantidas. O fato de o custo efetivo ser diferente da taxa de juros em nada afeta a validade da avença. Capitalização de...
... de que o percentual de juros aplicados é superior à taxa contratada. A apelante faz confusão entre a taxa de juros contratada com a taxa representativa do custo efeito (CET). Não houve alteração ... -
Acórdão nº 0311330-83.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 26 de Marzo de 2013
Agravo Interno. Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais. Financiamento de Veículo. Recurso interposto contra decisão monocrática do Relator que deu provimento ao Apelo para determinar que, os juros remuneratórios do contrato limitem-se à taxa representativa da média do mercado, e em caso de mora contratual, seja aplicada...
... determinar que, os juros remuneratórios do contrato limitem-se à taxa representativa da média do mercado, e em caso de mora contratual, seja ...