taxas de importação
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... tributário, pelo pagamento do imposto, desde a produção ou importação até a última operação, sendo seu cálculo efetuado sobre o preço ...e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras;. #Redação dada pela Lcp 114, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
...ção do titular da Pasta ou do respectivo Comando de que a importação destina-se a fins exclusivamente militares e é de interesse para a ..."Art. 7º É a União autorizada a equalizar as taxas dos financiamentos realizados no âmbito do Profrota Pesqueira, tendo como ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...VIII - outras formas de remuneração, quando houver, inclusive baseadas em índices ou taxas de conhecimento público;. IX - a cláusula de correção pela variação cambial, quando houver;. X - a forma, a periodicidade e o local de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... e dos bens e serviços, acrescidos dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no ...árias prévias, sem prejuízo dos controles aduaneiros e de suas taxas...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...VII – oferecer serviço de pagamento on-line e unificado das taxas" e dos preços públicos envolvidos no processo de registro e de legalizaç\xC3"...importação ou a exportação de bens a ponto único acessível por meio da internet, ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2445, DE 31 DE MARÇO DE 1955. Concede a Comissão Federal de Abastecimento e Preços Isenção de Direitos de Importação e Mais Taxas Aduaneiras, para a Importação Dos Generos Alimenticio de Primeira Necessidade e Dos Artigos de Indispensavel Consumo Popular.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...#Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013. I - à importação e à exportação de mercadorias conduzidas por linhas de transmissão ou ...51. LIVRO III. Dos demais impostos, e das taxas e contribuições, devidos na importação. TÍTULO I. Do imposto sobre ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1087, DE 22 DE ABRIL DE 1950. Concede Isenção de Direitos de Importação, Taxas Aduaneiras e Imposto de Consumo Ao Estado da Paraiba, para Material Destinado Ao Serviço de Iluminação e Abastecimento D'agua da Cidade de João Pessoa, Naquele Estado.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1088, DE 22 DE ABRIL DE 1950. Concede Isenção de Direitos de Importação, Taxas Aduaneiras e de Previdencia Social, para Maquinas de Fabricação Norte-americana, Importadas pela Prefeitura de Pombal, Estado da Paraiba.
- LEI ORDINÁRIA Nº 3150, DE 24 DE MAIO DE 1957. Isenta de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e Taxas Aduaneiras Objetos Religiosos Trazidos da França por Monsenhor Paul Vincent, Diretor da Peregrinação Dos Franceses do Xxxvi Congresso Eucaristico Internacional.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2033, DE 19 DE OUTUBRO DE 1953. Concede Isenção de Direitos de Importação e Taxas Aduaneiras para a Radio Sociedade Farroupilha Ltda, de Porto Alegre.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2848, DE 18 DE AGOSTO DE 1956. Concede Isenção de Direitos de Importação e Mais Taxas Aduaneiras para Um Aparelho de Raios X e Seus Pertences, Destinado Ao Hospital São Marcos, Com Sede No Rio de Janeiro.
- LEI ORDINÁRIA Nº 4883, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1965. Concede Isenção Dos Impostos de Importação e de Consumo e das Taxas Aduaneiras, Exceto a de Previdencia Social, Ao Equipamento Importado pela Cervejaria Paraense S.a. - Cerpasa - Destinado a Instalação de Uma Fabrica de Cerveja em Belem, No Estado do Para.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1678, DE 26 DE SETEMBRO DE 1952. Isenta do Pagamento Dos Impostos de Importação e Taxas Aduaneiras Maquinarios Usados, Destinados Ao Fabrico de Sabão, Gordura e Produtos Similares.
- LEI ORDINÁRIA Nº 2560, DE 12 DE AGOSTO DE 1955. Concede Isenção de Direitos de Importação e Mais Taxas Aduaneiras para Equipamento Importado pela Firma Eletro Metalurgica Abrasivos Salto Ltda.
- LEI ORDINÁRIA Nº 1640, DE 14 DE JULHO DE 1952. Concede Isenção de Imposto de Consumo de Direitos de Importação e Taxas Aduaneiras, Exclusive a de Previdencia Social, para Maquinarias e Material Tecnico Importados por Serviços Aerofotogrametricos Cruzeiro do Sul, S/a.
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...taxas de que trata esta Lei, mediante declaração de hipossuficiência ... poderá introduzir no País, com isenção de direitos de importação e de taxas aduaneiras, os bens novos ou usados que um viajante, em ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...Subseção I. Das taxas e dos emolumentos. Art. 13. Taxas e emolumentos consulares serão cobrados ... poderá introduzir no País, com isenção de direitos de importação e de taxas aduaneiras, os bens novos ou usados que o viajante, em ...
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Lei nº 13.586 de 28/12/2017. Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.
... da base de cálculo da CSLL, deverá ser realizada de acordo com as taxas publicadas periodicamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ... Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS/Pasep-Importação) e da ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
...ARTIGO 4. No caso de venda ou de importação de bens novos destinados ao desenvolvimento, no País, de software e de ...ARTIGO 37. A diferença entre o valor do encargo decorrente das taxas anuais de depreciação fixadas pela Receita Federal do Brasil e o valor ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 2827, DE 18 DE JULHO DE 1956. Concede Isenção de Direitos de Importação e Mais Taxas Aduaneiras para Dois Transmissores de Radiodifusão, Com Seus Pertences e Acessorios, Adquiridos pela Radio Globo S/a.
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
...ARTIGO 3. No caso de venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de ... - outras formas de remuneração, inclusive baseadas em índices ou taxas de conhecimento público, quando houver;. VIII - a cláusula de ...
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Em vigor
Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
...I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que ... subvenção econômica, sob as modalidades de equalização de taxas de juros e de concessão de bônus de adimplência sobre os juros, nas ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... comprovante de residência fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do ... arma de fogo, acessório ou munição, em operação de importação, sem autorização da autoridade competente, a agente policial ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...ARTIGO 13. É autorizada a importação de material genético para a agricultura desde que não haja proibição ...taxas e impostos cobrados;. IV - valores e preços de importação CIF, com a ...