tcu acordao 740 2008
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ACÓRDÃO Nº 1431/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-05-2008
PESSOAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE FORMA INDENIZADA. ILEGALIDADE. É ilegal o ato que, na vigência da Medida Provisória nº 1.523/96, inclui no cômputo de tempo de serviço período de atividade rural sem a devida comprovação de recolhimento previdenciário à época de sua realização,...
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ACÓRDÃO Nº 1535/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 13-05-2008
PESSOAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE FORMA INDENIZADA. ILEGALIDADE. É ilegal o ato que, na vigência da Medida Provisória nº 1.523/96, inclui no cômputo de tempo de serviço período de atividade rural sem a devida comprovação de recolhimento previdenciário à época de sua realização,...
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ACÓRDÃO Nº 2611/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 19-11-2008
PESSOAL. ATO DE CONCESSÃO JULGADO LEGAL. REVISÃO DE OFÍCIO. TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE FORMA INDENIZADA. ILEGALIDADE. 1. O Tribunal poderá rever de ofício, com a oitiva do Ministério Público, acórdão que considerar legal ato de admissão de pessoal ou de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, e determinar o seu...
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ACÓRDÃO Nº 2845/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-12-2008
PESSOAL. ATOS DE CONCESSÃO JULGADOS LEGAIS. REVISÃO DE OFÍCIO. TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE FORMA INDENIZADA. ILEGALIDADE. O Tribunal poderá rever de ofício, com a oitiva do Ministério Público, acórdão que considerar legal ato de admissão de pessoal ou de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, e determinar o seu
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ACÓRDÃO Nº 2243/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 15-10-2008
PESSOAL. ATOS DE CONCESSÃO JULGADOS LEGAIS. REVISÃO DE OFÍCIO. TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE FORMA INDENIZADA. ILEGALIDADE. 1. O Tribunal poderá rever de ofício, com a oitiva do Ministério Público, acórdão que considerar legal ato de admissão de pessoal ou de concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, e determinar o...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...;}.y105{bottom:739.787339px;}.y1644{bottom:740...Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 . Exceto quanto ...(Incluído pela Lei n. 12.740, de 2012) § 4 o São também consideradas ...
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ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 1201 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 26-05-2021
... de determinação constante do Acórdão 546/2008-TCU-Plenário (TC-Processo 019.771/2006-4) , que ... o julgamento do feito por meio do Acórdão 740"/2017-TCU-Plenário, o qual, entre outras delibera\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ...; 81.172, 1ª T.,Pertence, DJ 07.3.03; RHC 81.740, 1ª T., 29.03.05, Pertence, DJ 22.04.05). 2. Os ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ...740 do CPC de 1973. Assim, a carga dos autos pelo ...
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Decisão da Presidência nº 36578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... da União, consubstanciado nos Acórdãos 740/2016 e 1.657/2018, proferidos no processo de ... de Marco/CE, no período de 1/1/2005 a 31/12/2008; José Grijalma Rocha Silva, Prefeito Municipal ...
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Decisões Monocráticas nº 36578 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2019
... da União, consubstanciado nos Acórdãos 740/2016 e 1.657/2018, proferidos no processo de ... de Marco/CE, no período de 1/1/2005 a 31/12/2008; José Grijalma Rocha Silva, Prefeito Municipal ...
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ATA Nº 18, DE 26 DE MAIO DE 2021
...218 do RITCU 215/2008, quanto ao processo a seguir relacionado, em dar ... o julgamento do feito por meio do Acórdão 740/2017-Plenário, o qual, entre outras ...
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A nova lei das estatais: aspectos gerais licitatórios e contratação direta
...Eros Grau, j. 03.04.2008, DJe-177, Divulg. 18.09.2008, Public. ...(TCU, Pleno, Acórdão n. 740/2013, Rel. Min. Benjamin Zymler). Mais ...
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Licitação
... Pública” (TCU, Acórdão 88/08, DOU 01.02.2008). . Apesar de tais entidades não precisarem ...-P, 2.138/2005-P, 2.094/2004-P, 1.182/2004-P, 740/2004-P (com redação alterada pelo Acórdão ...
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Decisão monocrática Nº 35909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
...73/76, item n. 3.5.2, 3ª ed., 2008, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito ...735/740, itens ns. II.2.2 a II.2.2.2, 2008, Renovar; ...
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Decisões Monocráticas nº 34727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2019
...73/76, item n. 3.5.2, 3ª ed., 2008, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, Direito ...735/740, itens ns. II.2.2 a II.2.2.2, 2008, Renovar; ...
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Decisão da Presidência nº 34727 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2019
...73/76, item n. 3.5.2, 3ª ed., 2008, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, Direito ...735/740, itens ns. II.2.2 a II.2.2.2, 2008, Renovar; ...
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Decisão da Presidência nº 35193 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
... de 08 (oito) anos, vale dizer, desde 01/12/2008, sem qualquer solução de continuidade. Sendo ...735/740, itens ns. II.2.2 a II.2.2.2, 2008, Renovar; ...
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Decisões Monocráticas nº 28106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2014
...Contudo, salienta que, em 15.2.2008, o Tribunal de Contas da União, negou registro ...740/2006-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão n. ...
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Decisão da Presidência nº 28106 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2014
...Contudo, salienta que, em 15.2.2008, o Tribunal de Contas da União, negou registro ...740/2006-TCU-Plenário, alterado pelo Acórdão n. ...
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Legislação Complementar
...2º do Decreto n. 6.481, de 12 de junho de 2008 e das Normas Regulamentadoras de Segurança e ...5.598/2005, (alterado pelo Decreto n. 8.740, de 04 de maio de 2016) e dá outras ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 5803-80.2016.5.90.0000) 24-03-2017
... CSJT n.º 49/2008? . . As contratações de serviços ocorrem ... 740/2016, foi autorizada, por meio do Despacho ADG ...
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Legislação
...5.598/2005, (alterado pelo Decreto n. 8.740, de 04 de maio de 2016) e dá outras ... previstas na lista TIP (Decreto 6.481/2008). . §1º O Ministério do Trabalho poderá ...