Técnica legislativa
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Decreto nº 10.139 de 28/11/2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
...Art. 9º A consolidação incluirá a melhora da técnica legislativa do ato, inclusive com:. I - introdução de novas divisões do ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... a) articular a linguagem, comum ou técnica, mais adequada à compreensão do objetivo, do conteúdo e do alcance do ... I - proceder à revisão final da redação e da técnica legislativa da proposta de ato normativo, inclusive retificando incorreções de ...
- Técnica Legislativa Municipal
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... orçamentários e operacionais, poderá oferecer assistência técnica e financeira aos entes da federação que aderirem ao Plano, nos termos de ... Nacional, nas Assembleias Legislativas Estaduais, na Câmara Legislativa...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica" ou legal. § 2º O montante previsto para as receitas de operações de cr\xC3"...b) Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas;. c) do Distrito Federal, a Câmara Legislativa e ...
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Em vigor
Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
... matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa. § 1º O plebiscito é convocado com anterioridade a ..., providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação. ARTIGO 14. A Câmara dos Deputados, ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica. § 4o Os estudos de engenharia para a definição do valor ... razão da combinação do critério da alínea a com o de melhor técnica, de acordo com os pesos estabelecidos no edital;. III - o edital definirá ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica" - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites do im\xC3"...óteses do inciso II do § 2.ficam dispensadas de autorização legislativa, porém submetem-se aos seguintes condicionamentos:. . . . . . . . . . . . ...
- Título IV. A técnica legislativa
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos;. VIII - compra ... o impacto orçamentário e financeiro relativo à proposição legislativa, na forma de estimativa da diminuição de receita ou do aumento de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...ária, contando temporariamente com a contribuição financeira e técnica do Poder Público, através do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, ...órios, precedido o ato, em qualquer caso, de autorização legislativa. ARTIGO 23. Os bens desapropriados por sentença definitiva, uma vez ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares ... A avaliação prévia do imóvel e a prévia autorização legislativa específica não configuram condição para a transferência gratuita de ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... o § 5º pelo órgão gestor da unidade, este emitirá parecer, técnica e legalmente fundamentado, que justifique a negativa para realização da ...I - autorização legislativa para alienação de bens da administração pública direta, autárquica e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos;. VIII - compra ... o impacto orçamentário e financeiro relativo à proposição legislativa, na forma de estimativa da diminuição de receita ou do aumento de ...
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Fórmula esquemática da Lei
...Há, já, uma fórmula legislativa consagrada no sistema jurídico brasileiro e, como os atos normativos das ...O apanhado, em breve relatório, para compor a ementa tem técnica especial. No entanto, seu uso foi legislado: a Lei Complementar n o 95, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
...II - para a obtenção de precisão:. a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar perfeita compreensão do objetivo da lei e a ...ARTIGO 15. Na primeira sessão legislativa de cada legislatura, a Mesa do Congresso Nacional promoverá a ...
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Acórdão nº 2016/0069583-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL NULIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA ORIGEM, EM DESRESPEITO AO ARTIGO 557 DO CPC/1973, SUPERADA PELO JULGAMENTO COLEGIADO. INTERPRETAÇÃO DO...
...3. Defende a parte que o cargo de Técnica Legislativa do Distrito Federal pode ser . ... -
Acórdão nº 2016/0117477-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ROYALTIES DOS RECURSOS NATURAIS. CRITÉRIO DE DISTRIBUIÇÃO. REPASSE DO ESTADO AO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem negou provimento à pretensão do Município ora recorrente sob o fundamento de
...aos critérios da Lei 7.990/1989. Trata-se de técnica" legislativa, na qual preferiu-se . adotar os critérios da \xC2"... -
Questões fundamentais de técnica legislativa
1. Introdução. 1.1. Funções das Normas Jurídicas. 1.2. O Caráter Subsidiário da Atividade Legislativa. 1.3. Vinculação Normativa do Legislador e Controle de Constitucionalidade. 2. Sistemática da Lei. 2.1.Sistemática Interna. 2.2.Sistemática Externa. 2.2.1. Artigo. 2.2.2. Parágrafos (§§). 2.2.3. Incisos e Alíneas. 2.2.4. Agrupamento de Artigos. 2.2.5.Critérios de Sistematização. 3. Requisitos...
"Legislar é fazer experiências com o destino humano" (Jahrreiss) @1. Introdução A moderna doutrina constitucional ressalta que a utilização de fórmulas obscuras ou criptográficas, motivadas por razões políticas ou de outra ordem, contraria p... -
A escrita da Lei
. @1. A filologia legislativa. A lei está presa às regras da boa escrita que se inserem na filologia ...ção dos seus textos legais, notadamente, por uma linguagem mais técnica. A terminologia própria da lei provém da doutrina, construindo ...
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Acórdão nº 2012/0241293-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 158, §§ 1º E 3º, DO CP. CABIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, CP. POSSIBILIDADE. 1. O § 3º do art. 158 do CP, introduzido pela Lei n. 11.923/2009, qualifica o crime de...
...técnica" legislativa, que se explica pela inserção posterior\xC2"... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permite inferir que ... às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...XXIII - propor parcerias, cooperação técnica e intercâmbio de experiências e informações com os órgãos central, ... e a apreciação das matérias jurídicas sobre consolidação legislativa em matéria tributária;. IV - planejar, coordenar e supervisionar a ...
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Fórmula articulada da Lei
...Em outras palavras – é a sistematização da matéria legislativa com base no artigo, segundo uma dada disposição gráfica. No sistema. ...ão já alcançou um ponto de entendimento comum dos estudiosos da técnica legislativa, assegurando um critério uniforme para a apresentação ...
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A forma da Lei
...A transformação do produto da imaginação legislativa conjuga, sob uma primeira angulação, o estudo do fundo e da forma, ...A técnica legislativa oferece a metodologia jurídica para somar as vontades ...