tecnico em farmacia 2 grau jurisprudencia

Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1387096 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRATAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO (ART. 259 DO RISTJ). TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo regimental no qual o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo - CRF/SP irresigna-se alegando: (a) a ausência de legislação específica para amparar

... ÇALVESAGRAVANTE:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF⁄SP ADVOGADO ... 259 DO RISTJ). TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE ... 2". \"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justi\xC3" ... ácia, desde que comprovado o curso de 2º grau completo, curso técnico de farmácia de no ...
Acórdão nº 2007/0112587-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA INSCRIÇÃO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO CARGA HORÁRIA MÍNIMA DO CURSO CUMPRIMENTO. 1. Assiste razão ao embargante quanto à omissão em relação à divergência jurisprudencial apontada nas razões do recurso especial. Patente a existência de divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o proferido pelo TRF da 5ª Região; deve o recurso especial

... EMBARGADO : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRF/SP ADVOGADO : ... REGIONAL DE FARMÁCIA - INSCRIÇÃO - TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO - CARGA HORÁRIA MÍNIMA DO ... 2. A matéria em apreço restringe-se à ade legal de somar os cursos de segundo grau e de técnico em farmácia, e não apenas na ...
Acórdão nº AgRg no Ag 1395123 / MS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. CARGA HORÁRIA EXIGIDA. NÃO CUMPRIMENTO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é tranquila no sentido de que técnico em farmácia pode ser inscrito no Conselho Regional de Farmácia e, em consequência, assumir a responsabilidade técnica por drogaria, desde que atendidos determinados...

... E OUTRO(S)AGRAVADO:CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CRF⁄MS ... CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TÉCNICO DE FARMÁCIA. INSCRIÇÃO. CARGA HORÁRIA ... : a) realização de curso de segundo grau completo; b) frequência em curso técnico de ... d) somatório da carga-horária em, no mínimo, 2.200 horas ... 2. A Corte de origem, valendo-se ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1

... Justiça Federal e ilegitimidade ativa do MPF; 2) no mérito, a ausência de dolo por parte dos ... /01/2008, sagrou-se vitoriosa a empresa Farmácia Drogacenter , com a proposta de R$ 77.912,99; ... , praticados por falta de conhecimento técnico e inabilidade; ... c) os três membros da ... , RESTABELECER A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO E A ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015305220204058302), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801530-52.2020.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO - CRF/PE APELADO: MUNICÍPIO DE CARUARU/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. FARMACÊUTICO...

... ão interposta pelo Conselho Regional de Farmácia de Pernambuco - CRF/PE em face da sentença que ... honorários advocatícios, estabelecidos em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do ... técnico devidamente cadastrado no CRF/PE para atuar no ... - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007401720194058104), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800740-17.2019.4.05.8104 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Bruno Luis Magalhaes Ellery e outro APELADO: MUNICIPIO DE ARARENDA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Francisco Carlos De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar...

... FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE ADVOGADO: Bruno ... Melo QueirozJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves ... O ... de infração que embasou a cobrança da multa; 2) o estabelecimento autuado pelo Conselho de ... técnico" responsável, credenciado pelo Conselho Regional\xC2" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031748820194058100), 10-09-2020
PROCESSO Nº: 0803174-88.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal

... /CE e pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado Ceará - CRF/CE em face de sentença ... ão, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de ... 2. Ressalte-se, ademais, que também é assente no ... Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000110220214058401), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0800011-02.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Taisa Cristina Alves Dos Santos APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca...

... FARMACIA ADVOGADO: Taisa Cristina Alves Dos Santos ... Camara CarraJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca ... 85, § 3º, I, do CPC. ... 2. Em suas razões ... qual exige a presença de farmacêutico técnico responsável. ... 3. ...
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

... assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... 1.920, Relator o Ministro Eros ... Grau, Plenário, DJ 2.2.2007; ADI n. 1.442, Relator o ... 1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, ... - todos devem recordar -: a questão da farmácia de ... manipulação ... A discussão era muito ...
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....

... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... Federal de 1º grau ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... perícia não dependem de conhecimento técnico ou ... científico especial e podem ser obtidas ... farmácia, casas de veraneio e residências familiares. 2 ...
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc

... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser ... Eros Grau afirmou que “a realidade altera o significado ... - todos devem recordar -: a questão da farmácia de ... manipulação ... A discussão era muito ... 1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, ...
nº 1999.01.00.038034-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 27 de Febrero de 2003
AUXILIAR DE FARMÁCIA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE EXERCER A FUNÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO POR FARMÁCIA OU DROGARIA. 1. Firmou-se a jurisprudência desta Corte e do STJ no sentido de que o auxiliar de farmácia não dispõe de qualificação profissional suficiente para ser responsável técnico por farmácia ou drogaria, não se lhe aplicando o disposto na súmula 120 do STJ, a qual contempla apenas o...

... APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ... ADVOGADO: ... de inscrição do profissional técnico, diplomado em curso de segundo grau, nos quadros ... 2 - A denominação "Auxiliar de Farmácia ", não ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007181-63.2020.8.19.0061 (Criminal), 29-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0007181-63.2020.8.19.0061 Recorrente: CAROLINE SILVINO, rep. legal de MURILLO SILVINO AGUIAR Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce SENTENÇA DENEGATÓRIA EM HABEAS CORPUS - SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO ARTESANAL

... 2, parágrafo único, c/c 31, ambos ... da lei nº ...
Acórdãos nº 1006269-37.2016.8.26.0597 de 10ª Câmara de Direito Público, 27 de Mayo de 2019
INSALUBRIDADE. Sertãozinho. Servidora municipal. Técnica em farmácia. Contato com pacientes doentes (agentes biológicos). Riscos à saúde. Perícia judicial. Adicional de insalubridade. Reflexos. Termo inicial. – 1. Adicional de insalubridade. O adicional de insalubridade foi previsto na LCM nº 50/96 (art. 66, 'caput), que dispunha sobre o regime jurídicos dos servidores públicos civis do município

... #outline a:hover,#outline a:active{line-height:1.2 ... Técnica em farmácia. Contato com pacientes doentes (agentes ... comprovação por meio de laudo técnico. A LCM nº 320/16 revogou a LCM nº ... são consideradas insalubres em grau médio, ante a habitualidade e ...
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda seção. (Processo 5051588-45.2019.4.04.0000), 29-03-2020

... -left: 0;margin-right:0; } header{ margin-left:2.2cm; margin-right:1.46cm; } section{ ... , postula o retorno dos autos ao primeiro grau para realização de prova pericial ... Foram ... ão rescindendo tem lastro em relatório técnico elaborado pela FEPAM (ANEXO5, p. 25/30, do evento ... ções contestadas, incluem-se bar, farmácia, casas de veraneio e residências familiares. 2 ...
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5018024-43.2018.4.04.7200), 21-02-2020

... -left: 0;margin-right:0; } header{ margin-left:2.2cm; margin-right:1.46cm; } section{ ... ) PARTE RÉ : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRF/SC ... o impetrante a atuar como responsável técnico por drogaria ... O Ministério Público ... em farmácia, diplomado em curso de segundo grau, junto ao Conselho Regional de Farmácia do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001568020204058308), 11-03-2021
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A teor do artigo 196 da Constituição Federal, a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente à Assistência à Saúde, vem sendo reiterada pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região

... ... Com efeito, a Portaria nº 2.439/GM, de 08 de dezembro de 2005, do ... A ... SUS (Sistema Único de Saúde), conforme o grau de sua patologia, devem se dirigir a "Centro de ... , de ficar comprovado ou não o acerto técnico dessa orientação e transformando o Judiciário ... comprar determinados medicamentos em farmácia, com o nosso próprio dinheiro, devemos ...
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
- Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho
... Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará em vigor em 10 ... Disso resulta que, a rigor técnico, não se poderia enquadrar no conceito de ... de adaptação em ambiente de trabalho, grau de instrução, diligência e comportamento de ... , como aos diplomados em medicina ou farmácia, as atividades definidas no art. 2 o , alíneas ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038716-51.2020.8.19.0209 (Criminal), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0038716-51.2020.8.19.0209 IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Richard Fabiano Benassi. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo

... : 0038716-51.2020.8.19.0209 (2021.700.557191-2) ... Assunto : Posse / Cultivo de Drogas Para Uso ...
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
- CPC na jurisprudência
... Art. 878 da CLT ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 21 ... 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre ... à questão decidida pelo Juízo de primeiro grau e não impugnada oportunamente pelo apelante – ... ção de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU – GDAA, cria a ... ções contestadas, incluem-se bar, farmácia, casas de veraneio e residências familiares. 2 ...
Sentença com número 5333639-78.2021.8.09.0100 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 27-09-2023
?PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O D I R E I T O À S A Ú D E R E P R E S E N T A C O N S E Q U Ê N C I A CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público...

... das Ciências da Saúde (Medicina, Farmácia, entre ... outras) não podem ser transformados ... valoração técnico-científica de natureza sanitária sobre as ... entre ambos. 2. ( ... ). Agravo interno não provido”. (STJ, 1ª ... admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3° CPC), intime-se ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009561520184058103), 12-04-2022
PJE 0800956-15.2018.4.05.8103 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. FARMÁCIA PÚBLICA. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Ceará, no bojo de embargos à execução fiscal promovida em desfavor do Município de Granja - CE, em face de sentença que...

... Farmácia do Ceará, no bojo de embargos à execução ... Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "No caso presente, conforme ... INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. RESPONSÁVEL TÉCNICO FARMACÊUTICO EM DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS ... Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 6.3.2014. 2. Agravo Interno do Conselho desprovido." (STJ, ...
Acórdão, Processo nº 0000675-32.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-12-2022

... - SP43293-A APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO ... Advogados do(a) ... necessidade da presença de profissional técnico de farmácia em dispensário de medicamentos ... 5.991/73 ... 2. Não é obrigatória a presença de ... ência, nos mesmos moldes fixados em primeiro grau. É como voto. André Nabarrete ...
Acórdão, Processo nº 0004668-04.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 19-03-2020
Acordão da Segunda Turma, 19-04-2021
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHOS PROFISSIONAIS. CONSELHOREGIONAL DE FARMÁCIA. FARMACÊUTICO. RESPONSÁVEL TÉCNICO. CERCEAMENTODE DEFESA. RECURSO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DO PRAZO.I - Trata-se de embargos à execução fiscal objetivando acolhimentojurisdicional de extinção da execução e levantamento da penhora, soba alegação de cerceamento de defesa, uma vez que foram realizadosexcessivos...