tecnologia digital em tv
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... Poder Executivo e fabricados conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Ministério da Economia e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ... #Redação dada pela Lei nº 13.969, de 2019 ... § 1º A pessoa jurídica poderá exercer as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... condicionado, em sua área de prestação, independentemente de tecnologia de distribuição empregada, deverá tornar disponíveis, sem quaisquer ... ço de radiodifusão de sons e imagens, inclusive em tecnologia digital, de cada localidade ... § 7º Em caso de inviabilidade técnica ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... criar condições para ampliação da conectividade e da inclusão digital, priorizando a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino ... , âmbito de prestação, forma, meio de transmissão, tecnologia empregada ou de outros atributos ... Parágrafo único. Forma de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , observado o disposto na legislação sobre certificação digital e atendidos os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ... íficas e tecnológicas, ouvido o Ministro de Estadoda Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Lei nº 8.010, de 1990, art. 2º, caput) ...
- Decreto nº 11.279 de 08/12/2022. Renova a concessão outorgada à TV Stúdios de Brasília Ltda., para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, em Brasília, Distrito Federal.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Receita Federal do Brasil, ouvido o Ministério da Ciência e Tecnologia", estabelecerá limite global anual, em valor, para as importações (Lei n\xC2" ... II - máquinas, equipamentos e dispositivos baseados em técnica digital, com funções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, ...
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Tributação e novas tecnologias
... ços tecnológicos decorrentes do desenvolvimento eletrônico e digital característicos do século XXI. Agradeço o gentil convite em poder ... No setor da tecnologia da informação, isso é bastante incômodo quando percebem a perda de ...
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Política Industrial de Apoio ao Desenvolvimento da Indústria Brasileira de Semicondutores
A conquista da estabilidade macroeconômica tende a aumentar a discussão em torno de formas de intervenção nos planos microeconômico e setorial. A Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior (PITCE), lançada no início de 2004, sinalizou nessa direção, elegendo quatro setores considerados prioritários: fármacos, bens de capital, software e semicondutores. O presente artigo procura...
... , mas que despontou como grande produtor e exportador de tecnologia de ponta. O texto indica que as políticas orientadas ao desenvolvimento ... Com esses percalços, em 2008, o governo atrelou o padrão da TV Digital (High Definition TV HDT) à construção de uma fábrica de ... -
Políticas, leis e reguladores
... 7.1 Políticas e leis ... 7.1.1 Transição digital da transmissão terrestre ... 7.1.1.1 Acesso e viabilidade de custos ... A adoção da nova tecnologia tem sido desafiada pelo alto preço dos set-top boxes ... Embora exista ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : TAÍS BORJA GASPARIAN ... : INSTITUTO DE TECNOLOGIA E SOCIEDADE DO RIO ... DE JANEIRO (ITS RIO) ... : RONALDO LEMOS ... : ... ao trato do tema pelo advento da sociedade digital, o nominado direito ao ... esquecimento adquiriu roupagem diversa, ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025130-82.2017.8.19.0004 (Cível), 16-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO "SKY LIVRE". INTERRUPÇÃO DA TRANSMISSÃO GRATUITA DO SINAL DE TV ABERTA POR PARTE DA RÉ. DESLIGAMENTO DO SINAL ANALÓGICO DE RADIOFUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA TECNOLOGIA DE TRANSMISSÃO ANALÓGICA PELA GERAÇÃO DE SINAL DIGITAL. POLÍTICA PÚBLICA IMPLEMENTADA PELO GOVERNO FEDERAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE...
... DE RADIOFUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA TECNOLOGIA DE ... TRANSMISSÃO ANALÓGICA PELA GERAÇÃO DE SINAL ... DIGITAL ... -
Decreto nº 9.654 de 27/12/2018. Renova a concessão outorgada à TV Corcovado para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
... Processo nº 53000.010729/2011-11 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, ... Art. 1º Fica renovada, de acordo com o ... , serviço de radiodifusão de sons e imagens, em tecnologia digital, com uso do canal 27, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... em setores e processos que dependem crucialmente de tecnologia. Através de novas tecnologias e custos decrescentes, será melhorada a ... estruturado a partir da expansão das aplicações da tecnologia digital, transformando a eletrônica em indústria de convergência. A crescente ...
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DECRETO Nº 10.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019
... Digital do Ministério da Economia: a) quatro DAS 101.5; b) seis DAS 101.4; c) ... Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação; II - órgãos específicos singulares: a) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801719-26.2021.8.19.0007 (Fazendária), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801719-26.2021.8.19.0007 Recorrente: CLEITON DA SILVA FREITAS Recorridas: HAVAN S/A e PHILCO ELETRÔNICOS S/A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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A sociabilização da tv digital brasileira: o creative commons como potencial instrumento de educação e desenvolvimento local
Com o advento do Sistema Brasileiro de Televisão Digital (SBTVD), iniciaram-se testes de funcionalidade para os sistemas híbridos que integram a radiodifusão e a internet, possibilitando a criação de conteúdos digitais tanto pelas emissoras, quanto pelos espectadores, sendo necessário dar tratamento jurídico adequado a esses conteúdos. O objetivo do presente artigo é analisar o uso da licença...
... acadêmica: comunicação, educação, TIC, mídia e criança, tv universitária, TV pública, TV Digital, interatividade, novas mídias, tecnologia social e Comportamento do Consumidor. E-mail: claudiomagalhaes@uol.com.br ... 2 Graduado em Direito pela Universidade de Itaúna. Pós-graduado ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043280-58.2017.8.19.0054 (Cível), 14-05-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA AJUIZADA EM FACE DA SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. AUTOR ALEGA TER CONTRATADO JUNTO Á RÉ O PRODUTO ¿SKY LIVRE¿ NO ANO DE 2014. EM ABRIL DE 2017 ALGUNS CANAIS FORAM SUBITAMENTE BLOQUEADOS. REQUEREU O RESTABELECIMENTO DO SINAL DAS QUATRO ANTENAS DO SERVIÇO ¿SKY LIVRE¿, BEM COMO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE...
... EQUIPAMENTO A CAPTAÇÃO, COM QUALIDADE DE IMAGEM DIGITAL, DO SINAL ANALÓGICO ... TRANSMITIDO VIA SATÉLITE DOS CANAIS ABERTOS, ... TECNOLOGIA DIGITAL. ASSEVEROU A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RESSALTOU QUE EM ... -
Decisao Nº 0001095-45.2022.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 17-02-2023
... Verifica-se que, devido à mudança de tecnologia, de analógica para digital, por determinação ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... Sistema Brasileiro de Televisão Digital – SBTVD) ... 7. A questão constitucional posta é a validade dos ... independentemente da tecnologia utilizada para a prestação do ... serviço, deverão observar os ... -
Decreto nº 9.005 de 14/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... 3. Diretoria de Tecnologia da Informação; ... c) Consultoria Jurídica; ... d) Assessoria ... ção - PDTIC, em consonância com a Estratégia de Governança Digital - EGD, no âmbito do Ministério da Educação ... II - planejar, ...
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Decreto nº 11.484 de 06/04/2023. Dispõe sobre as diretrizes para a evolução do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre e para garantir a disponibilidade de espectro de radiofrequências para a sua implantação.
... 3.0 sejam concluídos até 31 de dezembro de 2024, incluídos os requisitos técnicos para os receptores que permitirão a adaptação da tecnologia de televisão digital atual para a TV 3.0 ... § 1º Após a conclusão dos estudos de que trata o caput, as recomendações serão avaliadas pelo ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... das infraestruturas do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação ... (TIC) e pela ubiquidade das redes de ... dessa cobrança poderiam ser desastrosas, provocando a exclusão digital ... da parte mais pobre da população ... Basta pensar na implantação ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 264 ... TV Digital ... 265 ... Lista de Abreviaturas e Siglas ... 1G Primeira Geração de Tecnologia de Telefonia Móvel (analógico). 2.5G Geração 2.5 de Tecnologia de ...
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Processo nº 0001055-64.2018.8.19.0029 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 21 de Junio de 2018
Ementa: Processo N° 0001055-64.2018.8.19.0029. Recorrente: Marli Campos de Souza Alves. Recorrido: Sky Brasil Serviços Ltda. Voto. Trata-se de Recurso Inominado Interposto Pela Parte Autora Contra a Sentença que Julgou Improcedentes Os Pedidos. Alega a Parte Autora, Em Síntese, que Contratou No Ano de 2012 O Serviço Prestado Pela Ré Denominado Sky Livre que Consiste Na Transmissão de Canais...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... Em outras palavras, a tecnologia" não é um ator autônomo, separado da sociedade e da cultura e as novas t\xC3" ... o grande responsável, portanto, pela revolução da tecnologia digital, referente à representação dos dados em zeros e uns (daí o termo ...