Tecnologia petrolífera
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... operações de importação efetuadas com os benefícios previstos no Recompe dependem de anuência prévia do Ministério da Ciência e Tecnologia. Parágrafo único. As notas fiscais relativas às operações de venda no mercado interno de bens e serviços adquiridos com os benefícios ...
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Tecnologia torna área a principal fronteira petrolífera do mundo
produção maior, custo menorpré-sal de ouroDoze anos após sua descoberta, o pré-sal brasileiro se tornou a fronteira petrolífera mais atraente do mundo. A redução de custos proporcionada pelos avanços tecnológicos empreendidos pela indústria no país e...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...Tecnologia e Inovação. #Incluído pela Lei nº 13.203, de 2015. CAPÍTULO III Da ... serviços de geologia e geofísica aplicados à prospecção petrolífera, visando ao levantamento de dados técnicos, destinados à ...
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DECRETO Nº 1, DE 11 DE JANEIRO DE 1991. Regulamenta o Pagamento da Compensação Financeira Instituída pela Lei 7.990, de 28 de Dezembro de 1989, e da Outras Providências.
...Águas e Energia Elétrica - DNAEE e à Secretaria da Ciência e Tecnologia - SCT, nos seguintes percentuais:. I - 45% (quarenta e cinco por cento) ... às atividades de produção de uma dada área de produção petrolífera marítima e aos impactos destas atividades sobre as áreas vizinhas. § ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a ... cortantes que não produzam faíscas para a indústria petrolífera;. d) fabricação de tubos fluorescentes, de ampolas de raios X, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08042638520204058400), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804263-85.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIOVANI GRACIANO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Guilherme Medeiros Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR...
..., realizada a partir de leitura instantânea, conforme tecnologia de mediação disponível à época de produção do laudo (1986), conduz ... que o autor exerceu atividade de eletricista em "planta petrolífera offshore caracterizada tecnicamente como navio sonda para perfuração de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... medida em que os fatos que não têm relação com a estatal petrolífera foram enviados para outras comarcas ou subseções judiciárias. ... elevador ", no formato DWG , que diz respeito a um ambiente de tecnologia para o software AutoCAD da Autodesk , utilizado para projetos de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1789-23.2015.5.20.0003)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760931-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA NÃO EVIDENCIADA.
... . e . . . TEC-SUB TECNOLOGIA SUBAQUÁTICA LTDA. . . . . . . . ... a companhia petrolífera, apenas, pelas razões já expostas, a responsabilidade "supletória". ... -
DECRETO Nº 2455, DE 14 DE JANEIRO DE 1998. Implanta a Agencia Nacional do Petroleo - Anp, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... serviços de geologia e geofísica aplicados à prospecção petrolífera, visando ao levantamento de dados técnicos, destinados à ...X ? estimular a pesquisa e a adoção de novas tecnologia na exploração, produção, transporte, refino e processamento;. XI ? ...
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Unitização Internacional em Áreas Offshore que Ultrapassem os Limites Soberanos dos Estados para Efeitos de Exploração e Aproveitamento de Recursos Naturais (Petróleo e Gás Natural): O Possível Caso Brasileiro
...? A fronteira mais importante nos dias de hoje na indústria petrolífera é a mutável fronteira da tecnologia que está ajudando a modiϐicar ...
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Bolsonaro quer trocar diretores que não têm relação com preços
... quer a substituição de três diretores: o financeiro, o de Tecnologia e o de Relações Institucionais.A questão que intriga os técnicos da ...ável pela administração do Cenpes, o centro de pesquisas da petrolífera, que só no ano passado registrou 118 novas patentes.Na Petrobras, os ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... às atividades de produção de uma dada área de produção petrolífera marítima e a impactos destas atividades sobre áreas vizinhas. . Art. ... na definição de diretrizes, objetivos, escolha da melhor tecnologia disponível, sob pena de comprometimento do abastecimento do mercado e de ...
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CRISE NA EBX:
ACERVO:. Os fatos que marcaram a crise na OGX, petrolífera do grupo EBX. MERCADO FINANCEIRO:. CVM quer restringir uso de redes s por empresas com ações na Bolsa. BOA CHANCE:. Empresas de tecnologia contratam no Brasil. Copyright Grupo de Diarios Amyeacute;rica-GDA/O ...
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RESOLUÇÃO ANP Nº 918, DE 10 DE MARÇO DE 2023
....406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; VIII - empresa petrolífera: empresa signatária de contratos de concessão, cessão onerosa ou ...ção científica ou tecnológica ao tema; XX - pesquisa em tecnologia da informação e comunicação: atividades de pesquisa e desenvolvimento ...
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Corrupção
... Os componentes básicos da revolução da tecnologia da informação estavam largamente no setor público, depois foram ...ção de petróleo na Nigéria, a corrupção na atividade petrolífera no Mar do Norte, envolvendo Noruega e Reino Unido, e a distribuição pela ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... tecnológicos em telefonia e informática , exploração petrolífera , surgimento de metrópoles , etc. ( mais ainda desigual) , a incidência ...O Avanço da Tecnologia! Quando falamos de coisa (res) não seria, por exemplo: Olha que ...
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O desenvolvimento tecnológico desde a primeira Revolução Industrial até o mundo 4.0
.... Na origem de todas essas transformações está a tecnologia, palavra que tem sua origem na junção dos termos gregos tekhne , que ... . Porém, a crise petrolífera iniciada em 1974 reduziu a oferta de petróleo pelos países árabes ...
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RESOLUÇÃO ANP Nº 866, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
..., de apoio à instalação laboratorial de P,D&I, de tecnologia industrial básica e de engenharia básica não rotineira, são ... novos valores de obrigação de investimento em P,D&I, a petrolífera responsável pelo SRN poderá quitá-lo por meio da realização de ...
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Direito Uniforme e Direito Internacional Privado
...É muito utilizado na indústria petrolífera e em contratos chamados turn-key , bem como nas áreas de construção e ...á um sistema de distribuição de direitos de uso da marca e da tecnologia de negócios de uma empresa (franqueadora), que são cedidos, ...
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PORTARIAS SRH DE 3 DE AGOSTO DE 2021
... COORDENADORA do Programa de Pós Graduação em Exploração Petrolífera e Mineral (PPGEPM) do Centro de Tecnologia e Recursos Naturais da UFCG. ...
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Conceito e Características da Unitização: Acordos Internacionais de Produção Compartilhada (Joint Development of Common Reservairs) e Acordos de Unitização Internacional
... Unido e Noruega de 1965 – art. 4: “Se alguma reserva petrolífera se estender para além da linha demarcatória entre os países e essa ...A tecnologia em constante processo de aprimoramento, aliada à constante necessidade de ...
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O regime jurídico do petróleo no Brasil
... dade em relação às atividades de exploração e produção petrolífera nacionalǤdz ʹͻͲ . A reforma do regime exploratório trouxe ainda ... DzNesse panoramaǡ e graças à tecnologia de sísmica ͵D e ͶDǡ foi possível descobrir as reservas gigantes de ...
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Regimes jurídicos de exploração de petróleo
... A legislação petrolífera compreende todo o conjunto normativo assoǦ ciado à atividade de ...õesǡ treinamento de mãoǦdeǦobra localǡ transferência de tecnologia e outrosǢ traços dessa forma associativa foram exportados para outras ...
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Conceito e Mecanismos de Repartição da Renda Petrolífera
... Rendas tecnológicas, que se vinculam aos diferentes estágios de tecnologia empregados pelos diversos produtores, outorgando uma vantagem competitiva aos produtores que utilizam as tecnologias mais eficientes. Muito embora ...
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Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009. INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DA INDUSTRIA PETROLIFERA NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE - REPENEC; CRIA O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL - RECOMPE; PRORROGA BENEFICIOS FISCAIS; CONSTITUI FONTE DE RECURSOS ADICIONAL AOS AGENTES FINANCEIROS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM PARA FINANCIAMENTOS DE PROJETOS APROVADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - CDFMM; DISPÕE SOBRE A LETRA FINANCEIRA E O CERTIFICADO DE OPERAÇÕES ESTRUTURADAS; ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 11.948, DE 16 DE JUNHO DE 2009; AJUSTA O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... importação efetuadas com os benefícios previstos nesta Medida Provisória deverão ter anuência prévia do Ministério da Ciência e Tecnologia. . Parágrafo único. As notas fiscais relativas às operações de venda no mercado interno de bens e serviços com os benefícios previstos ...