Telecomunicação
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...CAPÍTULO I Das definições. ARTIGO 60. Serviço de telecomunicações é o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação". § 1° Telecomunicação é a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagn\xC3"...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
...IX - radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos; e. X - rede de telecomunicações: conjunto ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...Telegrafia é o processo de telecomunicação destinado à transmissão de escritos, pelo uso de um código de sinais. Telefonia é o processo de telecomunicação destinado à transmissão da ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 5792, DE 11 DE JULHO DE 1972. Institui Politica de Exploração de Serviços de Telecomunicações, Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Telecomunicação Brasileiras S.a. - Telebras, e da Outras Providencias.
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DECRETO Nº 3693, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2000. da Nova Redação a Dispositivos do Regulamento para a Modalidade de Licitação Denominada Pregão, para Aquisição de Bens e Serviços, Aprovado Pelo Decreto 3.555, de 8 de Agosto de 2000.
...23 Serviço de Reprografia. 24 Serviço de Seguro Saúde . 25 Serviço de Degravação. 26 Serviço de Tradução . 27 Serviço de Telecomunicação de Dados . 28 Serviço de Telecomunicação de Imagens . 29 Serviço de Telecomunicação de Voz . 30 Serviço de Telefonia Fixa . 31 Serviço de ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
...fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores, fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática; fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos. . MMédio . . 06 . . Indústria de Material de Transporte . fabricação ...
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Base de cálculo do ICMS sobre serviços de telecomunicação e Pronunciamento CPC 47
Adolpho Bergamini: ICMS sobre serviços de telecomunicação
O presente artigo versa sobre a composição da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de telecomunicação, especialmente nas hipóteses em que a prestadora se compromete, no mesmo contrato, não apenas a prestar tais serviços, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11934, DE 05 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre Limites a Exposição Humana a Campos Eletricos, Magneticos e Eletromagneticos; Altera a Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965; e da Outras Providencias.
...X - radiocomunicação: telecomunicação que utiliza frequências radioelétricas não confinadas a fios, cabos ou outros meios físicos; . XI - radiofrequência - RF: frequências de ...
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Acórdão nº 2013/0399826-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO DESCOBERTOS NA MESMA DILIGÊNCIA POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS PRIMEIROS E O ÚLTIMO DELITO....
...IDENTIFICADOR . DE . VEÍCULO . AUTOMOTOR . E . DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADES . DE TELECOMUNICAÇÃO DESCOBERTOS NA MESMA . DILIGÊNCIA POLICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO . ENTRE . OS . PRIMEIROS . E . O . ÚLTIMO . ... -
Lei nº 13.879 de 03/10/2019. Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir a adaptação da modalidade de outorga de serviço de telecomunicações de concessão para autorização, e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e revoga dispositivos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
...ções assegura a ocupação da órbita e o uso das radiofrequências destinadas ao controle e monitoração do satélite e à telecomunicação" via satélite, por prazo de até 15 (quinze) anos, podendo esse prazo ser prorrogado, nos termos da regulamentação, desde que cumpridas as obrigaç\xC3"...
- Fornecimento de aparelhos de telecomunicação ao empregado
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÁDIO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. DELITO TIPIFICADO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO. CRIME FORMAL. PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte possui o entendimento pacífico de que "a
...TIPIFICADO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. DESENVOLVER . CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO". . CRIME . FORMAL. . PERIGO . ABSTRATO. . PRINCÍPIO . DA . INSIGNIFICÂNCIA . NÃO . APLICÁVEL. . PRECEDENTES . DO . SUPERIOR TRIBUNAL\xC2"... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... pagos ou creditados a empresa domiciliada no exterior, pela contraprestação de serviços de telecomunicações, por empresa de telecomunicação" que centralize, no Brasil, a prestação de serviços de rede corporativa de pessoas jurídicas (Medida Provisória n 1.749-37, de 1999, art. 4). Par\xC3"...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
...telecomunicação, a que se referem esta Lei e o artigo 151 do Código Penal, caberão, ainda as seguintes penas:. I - Para as concessionárias ou permissionárias as ...
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STJ analisa se companhias de telecomunicação devem recolher IR no exterior
STJ analisa se companhias de telecomunicação devem recolher IR
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir a isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e Cide-Remessas sobre os valores remetidos por empresas de telecomunicações a operadoras estrangeiras. O julgamento foi suspenso apó... -
Governo edita MP que adia tributos do setor de telecomunicação
Governo edita MP que adia tributos do setor de telecomunicação
Entrou em vigor na quarta-feira (15/4) a Medida Provisória 952, publicada pelo governo no Diário Oficial da União, que adia o pagamento de tributos devidos pelas operadoras de telecomunicação. Trata-se de mais uma medida emergencial para minimizar... -
Multa de R$ 10 mil para atividade clandestina em telecomunicação é inconstitucional, diz TRF-4
Valor da multa para telecomunicação clandestina é inconstitucional
A pena de multa para atividade clandestina em telecomunicação deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade e ter seu montante definido conforme a capacidade econômica do autor do crime. Esse foi o entendimento da a Corte Especial do Tr... -
Acórdão nº 2015/0041198-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO. DENÚNCIA REJEITADA, PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DA CLANDESTINIDADE EXIGIDA PELA NORMA. SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DEFERIDA COM PRAZO VENCIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO 1. Não está configurado o...
...TELECOMUNICAÇÕES. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE . ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÃO". DENÚNCIA REJEITADA, . PELA . ATIPICIDADE . DA . CONDUTA. . AUSÊNCIA . DA . CLANDESTINIDADE EXIGIDA PELA NORMA. SOLICITAÇ\xC3"... -
Acórdão nº 2014/0288922-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE EMISSORA DE RÁDIO. ART. 183 DA LEI 9.472/1997. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal é firme no sentido de que a prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes subsume-se ao tipo previsto no art. 183 da Lei...
...2. Este Superior Tribunal é firme no sentido de que a prática de . atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos . públicos competentes subsume-se ao tipo previsto no art. 183 da Lei . ... -
Acórdão nº 2015/0256542-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. CRIME DE TELECOMUNICAÇÕES. RETRANSMISSÃO DE SINAL DE INTERNET VIA RÁDIO. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. CLASSIFICAÇÃO QUE NÃO RETIRA A NATUREZA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. 2. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. 3. CRIME DE PERIGO
...ADICIONADO. CLASSIFICAÇÃO QUE NÃO RETIRA A . NATUREZA DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. 2. . INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA . INSIGNIFICÂNCIA. 3. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. . ... -
Empresas de Telecomunicação deverão informar preço individual de cada serviço ao venderem pacotes
Agência O Globo -Ao oferecerem pacotes de serviços de telecomunicação, promocionais ou não, as empresas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão deixar registrada a opção de contratação individual de cada serviço e seu preço separado, durante li...
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Empresas de telecomunicação deverão informar preço individual de cada serviço ao venderem pacotes
Agência O Globo -Ao oferecerem pacotes de serviços de telecomunicação, promocionais ou não, as empresas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão deixar registrada a opção de contratação individual de cada serviço e seu preço separado, durante li...
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Empresas de Telecomunicação deverão informar preço individual de cada serviço ao venderem pacotes
Agência O Globo -Ao oferecerem pacotes de serviços de telecomunicação, promocionais ou não, as empresas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro deverão deixar registrada a opção de contratação individual de cada serviço e seu preço separado, durante li...
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Acórdão nº 2014/0163355-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RÁDIO INSTALADA EM VEÍCULO SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. DELITO TIPIFICADO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. - Esta Corte possui o entendimento pacífico de que "a prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos órgãos públicos...
...– Esta Corte possui o entendimento pacífico de que "a . prática de atividade de telecomunicação sem a devida autorização dos . órgãos públicos competentes subsume-se no tipo previsto no art. 183 . ... -
Acórdão nº 2016/0122477-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESENVOLVER CLANDESTINAMENTE ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EXPEDIENTE PREMATURO. ACUSAÇÃO LASTREADA EM INDÍCIO
...HABEAS . CORPUS. . DESENVOLVER . CLANDESTINAMENTE . ATIVIDADES DE TELECOMUNICAÇÃO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E . CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO . POLICIAL. . AUSÊNCIA . DE . ...