telefonia livre
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... nacional, função social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, redução das desigualdades regionais ... , considerando-se formas de telecomunicação, entre outras, a telefonia, a telegrafia, a comunicação de dados e a transmissão de imagens ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, ... serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita) ... #Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016 ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 12 ... O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a ... Cabe ao poder público incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade que, entre outras tecnologias ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Telefonia é o processo de telecomunicação destinado à transmissão da palavra ... O Conselho Nacional de Telecomunicações terá um Presidente de livre nomeação do Presidente da República e será constituído: ... a) ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ou coligações com candidatos ao pleito, os quais a elas terão livre" acesso pelo prazo de 30 (trinta) dias ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... Parágrafo único. Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... mínimo, 3 (três) metros de pé-direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto ... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de ... SEÇÃO II Dos empregados nos serviços de telefonia, de telegrafia submarina e subfluvial, de radiotelegrafia e radiotelefonia ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... SEÇÃO III Do aluguel ... ARTIGO 17 ... É livre a convenção do aluguel, vedada a sua estipulação em moeda estrangeira ... e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer; ... f) despesas de ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... II - deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a 30 (trinta) dias, renovável ... de registro e licenciamento em favor do arrematante, ficando este livre do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; ... j) o servidor do Estado, Distrito ... XXIV- saúde; e ... XXV- telefonia, inclusive telemarketing ... § 3º Os serviços relacionados nos ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... taxa de remuneração básica aplicável aos depósitos de poupança livre no período, observado que: ... a) nos contratos firmados até 24 de ... e os pagamentos em geral contra a prestação de serviços de telefonia, esgoto, fornecimento de água, energia elétrica e gás ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... pessoa jurídica industrial ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n os 7.965, de 22 de dezembro de 1989, ... , que sejam relativas aos assinantes dos serviços públicos de telefonia; ... #Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004 ... XVIII - as ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... de setores econômicos privados abrangidos pela Lei Agrícola, de livre nomeação do Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (Mara); ... rural, notadamente de energização, irrigação, armazenagem, telefonia ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e ... e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para (Lei nº 9.826, de 23 de ...
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Acórdão nº 2012/0194952-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE OBRA. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA....
... concessionária de telefonia, entendeu que a mera possibilidade de o ... final das provas, pode, com base em seu livre ... -
Acórdão Nº 0312691-47.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 25-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DA AUTORA.1) ALEGADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE PELO PERÍODO DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO CORPORAVIVO DE TELEFONIA MÓVEL. LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. RUPTURA CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. MULTA DEVIDA. RECLAMO RECHAÇADO NO TÓPICO.2)
... ça perpetrada pela ré, porquanto o encerramento do contrato de telefonia móvel deu-se após um ano da contratação inicial, não podendo ser-lhe ... TELEFONIA CORPORATIVA. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. ART. 59 DA RESOLUÇÃO 362/2014 DA ANATEL ... -
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... áveis pela execução das obras e dos serviços garantirão o livre trânsito e a circulação de forma segura das pessoas em geral, ... a) garantir a interoperabilidade nos serviços de telefonia móvel, para possibilitar o envio de mensagens de texto entre celulares de ...
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Acórdão nº 1.0145.12.030475-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO EXTRA PETITA - AFASTAMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - MULTA FIDELIZAÇÃO - VALIDADE - COMPENSAÇÃO DE VALORES - POSSIBILIDADE. O acolhimento parcial dos pedidos com redução, ao invés do afastamento, dos valores cobrados a título de fatura de telefonia e multa por...
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Acórdão nº 2015/0231377-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES. OFENSA AO ART. 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. QUESTÃO PRECLUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE ...
... INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. ... -
Acórdão nº 2013/0334774-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA. OPERADORA DE SERVIÇO MÓVEL PESSOAL. LEI N. 9.472/97. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO. PONTOS DE ATENDIMENTO PESSOAL AOS USUÁRIOS PARA FINS DE RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INSTALA
... telefonia e ... indenização por danos morais coletivos ... constitucionais da "ordem econômica", da "livre concorrência", da ... -
Acórdão Nº 0301741-69.2018.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DA AUTORA.1) ALEGADA ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE FIDELIDADE PELO PERÍODO DE VINTE E QUATRO MESES. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO CORPORAVIVO DE TELEFONIA MÓVEL. LIVRE NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES. RUPTURA CONTRATUAL SEM JUSTA CAUSA. MULTA DEVIDA. RECLAMO RECHAÇADO NO TÓPICO.2)...
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Acórdão nº 1.0000.21.131690-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE - PRAZO DE FIDELIZAÇÃO - LIVRE PACTUAÇÃO - RESCISÃO APÓS TERMO DE PERMANÊNCIA - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO - ILEGALIDADE - MULTA INDEVIDA. I - Segundo inteligência do art. 59 da Resolução n°. 632 da Anatel, o prazo de permanência nos contratos...
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Acórdão nº 1.0000.21.131690-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE - PRAZO DE FIDELIZAÇÃO - LIVRE PACTUAÇÃO - RESCISÃO APÓS TERMO DE PERMANÊNCIA - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO - ILEGALIDADE - MULTA INDEVIDA. I - Segundo inteligência do art. 59 da Resolução n°. 632 da Anatel, o prazo de permanência nos contratos...
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Acórdão Nº 0704732-54.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-06-2017
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. TEORIA DA PERDA DO TEMPO LIVRE. INEXISTÊNCIA.1. A cobrança indevida de serviço de telefonia não gera, porsi só, presunção de dano moral, sendo imprescindível a comprovação do dano (STJ - AgInt no REsp 1507619 / RS, Agravo Interno no REsp 2014/0299137-7).2. Comprovada a má fé na divergência da cobrança de valores a
... : Obrigação de Fazer / Não Fazer ... TELEFONIA ... CONSUMIDOR ... COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. TEORIA DA ... PERDA O TEMPO LIVRE. INEXISTÊNCIA ... 1. A cobrança indevida de serviço de telefonia não ... -
Acórdão nº REsp 984005 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA JURÍDICA DOS CONSUMIDORES. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO BÁSICO DE SERVIÇO ("CELULAR PÓS PAGO"). NEGATIVA DE ACESSO A CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA PERANTE TERCEIROS. DISPONIBILIZAÇÃO APENAS DO PLANO ALTERNATIVO ("CELULAR PRÉ-PAGO"). TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO. 1. O...
... MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. PLANO BÁSICO DE SERVIÇO ("CELULAR PÓS PAGO"). NEGATIVA DE ... ém, que, ao assim decidir, o acórdão tenha violado o princípio da livre iniciativa ou o da intervenção estatal mínima ou o do regime privado da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1022-14.2010.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX S.A. - 1. RITO SUMARÍSSIMO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, somente se admite recurso de revista em procedimento sumaríssimo por violação direta de preceito da Constituição Federal e/ou contrariedade a súmula deste Tribunal Superior do Trabalho, razão porque o recurso não se viabiliza pela alegada violação do art. 16 da Lei nº
... 2. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TERCEIRIZAÇÃO - CALL CENTER - IMPOSSIBILIDADE. A Constituição ... ), a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de forma alguma possível cogitar-se de ...