telefonia residencial

43411 resultados para telefonia residencial

  • Em vigor Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
    ... artigo, devem ser utilizados os dados pessoais, como endereço residencial, comercial, eletrônico, fornecidos pelo cadastrado à fonte. ##Incluído ...É vedada a anotação de informação sobre serviço de telefonia móvel na modalidade pós-paga. ARTIGO 12. As instituições autorizadas a ...
  • Em vigor Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
    ...Parágrafo único. Fica vedado portar aparelho de telefonia celular, máquinas fotográficas e filmadoras, dentro da cabina de ...Endereço Residencial:______________________________________________Telefone:________________. ...
  • Acórdão nº 2008/0036569-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO APELO NOBRE PARA REPUTAR LEGÍTIMA E LEGAL A COBRANÇA DA TARIFA DE "ASSINATURA MENSAL BÁSICA" RELATIVA A SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA RESIDENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer...

    ... DA TARIFA DE "ASSINATURA MENSAL BÁSICA" RELATIVA A SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA RESIDENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DE ...
  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ...I - nas locações com finalidade residencial, o cônjuge sobrevivente ou o companheiro e, sucessivamente, os herdeiros ...e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;. f) despesas de decoração ...
  • Acórdão nº 2006/0050613-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. – O impedimento, em juízo de cognição sumária, da cobrança da tarifa de assinatura básica residencial é suscetível de ocasionar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre o usuário e a concessionária e entre esta e o poder concedente. Agravo...

    ...EMENTA. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA RESIDENCIAL. COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA. LESÃO À ECONOMIA ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 985165 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EQUÍVOCO QUANTO À ANÁLISE DOS REQUISITOS DE GRU – RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM – SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES – ILEGITIMIDADE DA ANATEL – TELEFONIA FIXA – TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA – LEGALIDADE. 1. Reconsideração da decisão que não conheceu de recurso especial anteriormente interposto, em razão de suposto...

    ...TELEFONIA FIXA – TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA – LEGALIDADE. 1. Reconsideração ... da cobrança da assinatura básica mensal de telefonia fixa residencial. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar ...
  • Acórdão nº 2007/0272526-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EQUÍVOCO QUANTO À ANÁLISE DOS REQUISITOS DE GRU – RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM – SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES – ILEGITIMIDADE DA ANATEL – TELEFONIA FIXA – TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA – LEGALIDADE. 1. Reconsideração da decisão que não conheceu de recurso especial anteriormente interposto, em razão de suposto...

    ... - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES - ILEGITIMIDADE DA ANATEL - TELEFONIA FIXA - TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA - LEGALIDADE. 1. Reconsideração da ... da cobrança da assinatura básica mensal de telefonia fixa residencial. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar ...
  • Acórdão nº 2008/0053077-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – SERVIÇOS DE TELEFONIA – ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL – COBRANÇA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA COBRANÇA – AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL – INTERESSE AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150/STJ – PRECEDENTES. 1. O interesse jurídico da Anatel foi afastado pelo Juízo Federal, pois o objeto...

    ... COMPETÊNCIA - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIÇOS DE TELEFONIA - ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL - COBRANÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...
  • Acórdão nº 2007/0241304-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. TELEFONIA FIXA RESIDENCIAL. BRASIL TELECOM. TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA. - Enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da decisão de mérito, é cabível o pedido de suspensão, nos termos do art. 4º, § 9º, da Lei n. 8.437/1992. - As pessoas jurídicas de direito privado no exercício de função delegada do poder público têm legitimidade...

    ...EMENTA. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. TELEFONIA FIXA RESIDENCIAL. BRASIL TELECOM. TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. LESÃO À ...
  • Acórdão nº 2005/0115431-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – SERVIÇOS DE TELEFONIA – ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL – COBRANÇA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA COBRANÇA – AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL – INTERESSE AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150/STJ. 1. O interesse jurídico da ANATEL foi afastado pelo Juízo Federal, pois o objeto da lide é o...

    ... COMPETÊNCIA - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIÇOS DE TELEFONIA - ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL - COBRANÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...
  • Acórdão nº 2005/0115417-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – SERVIÇOS DE TELEFONIA – ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL – COBRANÇA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA COBRANÇA – AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL – INTERESSE AFASTADO PELA JUSTIÇA FEDERAL – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 150/STJ. 1. A relação jurídica entre autor e réu foi delimitada pela coisa deduzida em juízo (res in...

    ... COMPETÊNCIA - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - SERVIÇOS DE TELEFONIA - ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL - COBRANÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...
  • Acórdão nº 2008/0035223-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÇA. DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA DE...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". RESOLUÇÕES N. 42/04 E ...
  • Acórdão nº 2008/0052012-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". RESOLUÇÕES N. 42/04 E 85/98, DA ANATEL, ADMITINDO A COBRANÇA. DISPOSIÇÃO NA LEI N. 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A Corte...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". RESOLUÇÕES N. 42/04 E ...
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
    ... natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;. b) aos trabalhadores rurais, assim considerados aqueles que, ...SEÇÃO II Dos empregados nos serviços de telefonia, de telegrafia submarina e subfluvial, de radiotelegrafia e ...
  • Acórdão nº 2007/0099835-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EXCEDENTES. RECURSO ESPECIAL POSTULANDO DIREITO CONCEDIDO PELO ACÓRDÃO (LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA BÁSICA). INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NESTE ASPECTO. APRECIAÇÃO EXCLUSIVA DO TEMA REMANESCENTE....

    ...SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ..., onerosa e pessoal a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais de dois dias por ...XXIII- secretaria e expediente;. XXIV- saúde; e. XXV- telefonia, inclusive telemarketing. § 3º Os serviços relacionados nos incisos I a ...
  • Acórdão nº 2006/0077730-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELEMAR S/A. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM NO AG N.º 845.784/DF. 1. A competência da Primeira Seção para processar e julgar os feitos onde se discute "a cobrança mensal de "assinatura básica...

    ...EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELEMAR S/A. EMPRESA ... básica residencial" e de "pulsos excedentes", em serviços de telefonia, por serem preços públicos," (RESP n.º 964.662/MG, Rel. Min. José ...
  • Acórdão nº 2007/0215391-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊ

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: ...
  • Acórdão nº 2006/0082580-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TELEFONIA FIXA. ILEGALIDADE DE ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE. ANATEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO NA LIDE. 1. Nas ações em que o autor busca afastar a cobrança de assinatura básica mensal, não se faz presente o interesse jurídico da ANATEL, pois a repercussão dos efeitos da declaração de ilegalidade da aludida cobrança, assim como os da repetiç

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TELEFONIA FIXA. ILEGALIDADE DE ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. LEGITIMIDADE. ANATEL. ...
  • Acórdão nº 2006/0166413-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL" - NATUREZA JURÍDICA: TARIFA - MODELO REGULATÓRIO BRASILEIRO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS - PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. A habilitação do Serviço de Telefonia Fixa Comutada – conhecida como assinatura básica –, atenderia...

    ... - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL" - NATUREZA JURÍDICA: ...
  • Acórdão nº 2005/0066026-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROMOVIDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA (BRASIL TELECOM S/A) E A ANATEL. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo pelo Juízo Federal da 2ª Vara de Cascavel - SJ/PR em face do Juízo Federal da 3ª

    ... COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROMOVIDA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA (BRASIL TELECOM S/A) E A ANATEL. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. ...
  • Acórdão nº 2006/0250682-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ASSINATURA BÁSICA – JUÍZO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO COMUM FEDERAL – COMPETÊNCIA DO STJ PARA CONHECER DO INCIDENTE – NÃO-INCIDÊNCIA DO ART. 3°, § 1°, I E III, DA LEI 10.259/01 – AÇÃO AJUIZADA PELO TITULAR DO DIREITO MATERIAL – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A jurisprudência desta Corte, com esteio no art. 105, I, "d", da Constituição da...

    ...ário o reconhecimento da ilegalidade de assinatura básica residencial cobrada pelas concessionárias de telefonia com base em Resolução da ...
  • Acórdão nº 2009/0034022-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ASSINATURA BÁSICA MENSAL. AÇÃO INDIVIDUAL. PROCESSAMENTO JUNTO AOS JUIZADOS ESTADUAIS. POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE EXCEÇÃO A ATRAIR A COMPETÊNCIA AO JUÍZO COMUM. ANULAÇÃO POR INCOMPETÊNCIA. IMPOSSÍVEL NO CASO CONCRETO. PRECEDENTE. 1. No caso concreto, o agravante aforou ação no Juizado Especial contra empresa concessionária de serviços de

    ... Juizado Especial contra empresa concessionária de serviços de telefonia fixa, relativamente à validade da assinatura básica residencial e à ...
  • Acórdão nº 2007/0209501-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/0

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: ...
  • Acórdão nº 2007/0178226-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: TARIFA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EXIGÊNCIA DE LICITAÇÃO. EDITAL DE DESESTATIZAÇÃO DAS EMPRESAS FEDERAIS DE TELECOMUNICAÇÕES MC/BNDES N. 01/98 CONTEMPLANDO A PERMISSÃO DA COBRANÇA DA TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. CONTRATO DE CONCESSÃO QUE AUTORIZA A MESMA EXIGÊNCIA. RESOLUÇÕES N. 42/0

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE "ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL". NATUREZA JURÍDICA: ...

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