telefonica debitos pendentes

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  • Acórdão nº 70038195202 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. IMPEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE DÉBITOS PENDENTES. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, ONDE JÁ DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. 1. Não há razão para a parte ré impedir a contratação pela parte autora de linha telefônica, sob ...

  • Decisão Monocrática nº 70048310031 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 20 de Abril de 2012

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇO. LINHA TELEFÔNICA. CADASTRO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM Caso em que a parte autora solicitou o cancelamento de sua linha telefônica. Ausência de informação a respeito de débitos pendentes. Fatura telefônica datada de período posterior ao cancelamento do serviço mencionando a inexistê...

  • Acórdão nº 70037816626 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 02 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE TERMINAL TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À EMPRESA TELEFÔNICA. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO NEGATIVADOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Havendo a transferência do terminal telefônico pelo titular a terceira pessoa, por sua livre escolha e sem a devida comunicação à companhia telefônica, permanece ele responsável pelos...

  • Acórdão nº 1.0105.10.037564-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. LINHA TELEFÔNICA CELULAR. DÉBITOS PENDENTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO PRESUMIDO. 1. Não existindo nos autos qualquer prova de que os valores cobrados decorrem efetivamente de serviço prestado pela apelante, tem-se que o débito é indevido, assim como o respectivo apontamento. 2. Fixada em patamar ínfimo, há de ser majorada a...

  • Acórdãos nº 076221 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2011

    APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR Prestação de Serviços de Telefonia Realização de acordo com a empresa prestadora dos serviços Acordo devidamente quitado Envio de fax comprovando o pagamento Recusa no fornecimento de nova linha telefônica Alegação de débitos pendentes Cobrança indevida Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo ao...

  • Acórdão nº 70022551709 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 06 de Março de 2008

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. DÉBITOS PENDENTES. RESPONSABILIDADE. Evidenciado pela prova constante dos autos que a linha telefônica, solicitada em nome da demandante, foi instalada em endereço pertencente à sua irmã, e não provado que esta não tenha sido autorizada pela demandante, ônus que lhe competia a teor do disposto no art....

  • Acórdão nº 70024525909 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 10 de Setembro de 2008

    APELAÇÃO E ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SPC. INSTALAÇÃO DE TERMINAIS TELEFÔNICOS NÃO SOLICITADOS PELA DEMANDANTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Como prestadora de serviço, a demandada deve tomar os devidos cuidados para evitar que terceiros, mediante a simples menção dos números do CPF e do RG de outra pessoa, por fraude, contrate a instalação de linha telefônica,...

  • nº 7089616500 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Janeiro de 2009

    * PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Telefonia - Linha telefônica irregularmente transferida - Débitos pendentes - Responsabilidade do autor, que não formalizou a transferência junto à companhia ré - Linha cancelada após 18 meses - Irrelevância - Prazo de 90 dias fixado em norma que regulamenta os serviços imposto em benefício do usuário - Tempo mínimo a ser observado antes do cancelamento - Ação...

  • Acórdão nº 70022656136 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 24 de Setembro de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. TRANSFERÊNCIA A TERCEIRO MEDIANTE PROCURAÇÃO. EFEITOS. DÉBITO POR LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PENDENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ...

  • Acórdão nº 71001955392 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 28 de Maio de 2009

    TELEFONIA. AÇÃO COMINATÓRIA. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE LINHA TELEFÔNICA RESIDENCIAL PARA OUTRO ENDEREÇO, AO ARGUMENTO DE QUE HAVIA DÉBITOS PENDENTES RELATIVOS À UTILIZAÇÃO DA LINHA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM DA DÍVIDA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE RECAÍA SOBRE OS OMBROS. DEVER DA FORNECEDORA DE PROCEDER À RELIGAÇÃO DA LINHA NO NOVO ENDEREÇO DO USUÁRIO. SENTENÇA ...

  • Acórdão nº 70032934606 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Março de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE TERMINAL TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À EMPRESA TELEFÔNICA. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO NEGATIVADOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Havendo a transferência do terminal telefônico pelo titular a terceira pessoa, por sua livre escolha e sem a devida entrega dos documentos necessários à companhia...

  • Acórdão nº 71002521524 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 29 de Abril de 2010

    CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. COBRANÇAS INDEVIDAS DE VALORES REFERENTES A SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS PELA AUTORA. INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SERASA). FALHA NO DEVER DE INFORMAR E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA EMPRESA RÉ. Após a autora ter solicitado o cancelamento da linha ...

  • Acórdão nº 70018618645 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Outubro de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido expressamente requerida pela parte a apreciação do agravo retido, é caso de não conhecê-lo, conforme dispõe o artigo 523, § 1°, do CPC. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE TERMINAL TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À EMPRESA TELEFÔNICA. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO NEGATIVADOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Havend...

  • Acórdão nº 70018618710 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Outubro de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE TERMINAL TELEFÔNICO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À EMPRESA TELEFÔNICA. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO NEGATIVADOR. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Havendo a transferência do terminal telefônico pelo titular a terceira pessoa, por sua livre escolha e sem a devida comunicação à companhia telefônica, permanece ele responsável pelos...

  • Acórdão nº 70014209167 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Abril de 2006

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SPC. DANO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Demonstrado nos autos que o autor utilizava a linha telefônica da qual decorreu a inscrição alegadamente indevida, desde o ano de 2002, tendo inclusive parcelado por mais de uma vez os débitos pendentes junto à requerida, não se há de falar em...

  • Acórdãos nº 992050822550 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Outubro de 2010

    Prestação de serviços. Telefonia. Transferência de linha telefônica móvel. Responsabilidade pelos débitos anteriores à cessão. Cláusula que não se mostraria abusiva, desde que o consumidor fosse informado sobre haver pendências. Típica relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Concessionária que passou a cobrar os valores pendentes, após a transferência da linha. Não configurada a...

  • Acórdão nº 70035086933 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 31 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DO REGISTRO INDEVIDO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. DATA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO ALTERADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035086933, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi...

  • Acórdão nº 70044713311 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. DÉBITO EXISTENTE. Demonstrado pela ré o não cancelamento da linha telefônica em maio de 2009. Embora o pedido de cancelamento dos serviços, a prova dos autos indica que o autor continuou a usufruir dos serviços disponibilizados pela requerida, permanecendo com débitos...

  • Acórdão nº 70044713311 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. DÉBITO EXISTENTE. Demonstrado pela ré o não cancelamento da linha telefônica em maio de 2009. Embora o pedido de cancelamento dos serviços, a prova dos autos indica que o autor continuou a usufruir dos serviços disponibilizados pela requerida, permanecendo com débitos...

  • Acórdão nº 70044713311 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. DÉBITO EXISTENTE. Demonstrado pela ré o não cancelamento da linha telefônica em maio de 2009. Embora o pedido de cancelamento dos serviços, a prova dos autos indica que o autor continuou a usufruir dos serviços disponibilizados pela requerida, permanecendo com débitos...

  • Acórdão nº 70059624627 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DESNECESSIDADE. É cediço que compete ao juiz deliberar sobre a necessidade de produção de determinada prova para a formação do seu convencimento, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem produção de prova oral ...

  • Acórdão nº 70056523830 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. Ausência de prova acerca do suposto parcelamento avençado entre as partes. Ônus que incumbia à ré comprovar. Existência da dívida não demonstrada. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Ausente sistema de tarifamento, a fixação do montante...

  • Acórdão nº 70055391189 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 14 de Agosto de 2013

    Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Dano Moral. Majoração. Honorários. Ausente razão que justifique a majoração da indenização, uma vez que, embora havida a inscrição negativa por débito inexistente, a negativação permaneceu por apenas alguns dias, sem demonstração efetiva de qualquer outro prejuízo decorrente da inscrição. A fixação dos honorários advocatícios...

  • Acórdãos nº 992051415983 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Outubro de 2010

    Ação de indenização por danos morais. Obrigação assumida por ex- marido, de quitar dívidas decorrentes de uso de linha telefônica, registrada em nome da ex-esposa. Ausência de pagamento das despesas, acarretando sua negativação, em cadastro de inadimplentes. Pedido anterior de cancelamento da linha telefônica, solicitado pela ex-esposa. Culpa concorrente. Danos morais caracterizados. Valor da...

  • Acórdão nº 70040146524 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. O registro, sem causa justificadora, em listagens de inadimplentes implica prejuízos indenizáveis na forma de reparação por danos morais. São estes, segundo a majoritária jurisprudência, presumíveis, in re ipsa, prescindindo prova objetiva. VALOR DA...