telefonica debitos pendentes

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  • Acórdão nº 1.0105.10.037564-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2013

    ... AÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. LINHA TELEFÔNICA CELULAR. DÉBITOS PENDENTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO PRESUMIDO. 1. Não existindo nos autos qualquer prova de que os valores cobrados decorrem efetivamente de serviço prestado pela apelante, tem-se que o débito é indevido, assim como o respectivo apontamento. 2. Fixada em patamar ínfimo, há de ser majorada a indenização.

  • Acórdãos nº 076221 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2011

    ... de nova linha telefônica Alegação de débitos pendentes Cobrança indevida Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo ao direito da parte autora Inteligência do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil Violação dos direitos do usuário dos serviços, caracterizando a responsabilidade da prestadora Dano caracterizado. DANO MORAL INDENIZAÇÃO Montante que deve se revestir do caráter compensatório, sem...

  • nº 7089616500 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Janeiro de 2009

    ... - Linha telefônica irregularmente transferida - Débitos pendentes - Responsabilidade do autor, que não formalizou a transferência junto à companhia ré - Linha cancelada após 18 meses - Irrelevância - Prazo de 90 dias fixado em norma que regulamenta os serviços imposto em benefício do usuário - Tempo mínimo a ser observado antes do cancelamento - Ação improcedente - Recurso desprovido. *

  • Acórdãos nº 992050822550 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Outubro de 2010

    ... linha telefônica móvel. Responsabilidade pelos débitos anteriores à cessão. Cláusula que não se mostraria abusiva, desde que o consumidor fosse informado sobre haver pendências. Típica relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Concessionária que passou a cobrar os valores pendentes, após a transferência da linha. Não configurada a responsabilidade do apelante pelos débitos originados pelo antigo titular da linha. Recurso de apelação...

  • Decisões Monocráticas nº 155391 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Abril de 2013

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A indevida inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito ultrapassa o mero dissabor, gerando inconteste abalo moral e justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da prestadora de serviços. 2. Na fixação da indenização pelo dano...

    ... julgou procedente a ação para declarar inexistentes os débitos apontados na inicial e condenar a ré a pagar para o autor, a ... a reforma do julgado alegando que inexistem débitos pendentes referentes às linhas telefônicas do autor, sendo que em seu ...

  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

    ... família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os ..., notadamente na Amazônia Legal e em áreas pendentes de solução. § 1o No prazo de um ano, a Comissão submeterá ...

  • Acórdãos nº 992051415983 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Outubro de 2010

    Ação de indenização por danos morais. Obrigação assumida por ex- marido, de quitar dívidas decorrentes de uso de linha telefônica, registrada em nome da ex-esposa. Ausência de pagamento das despesas, acarretando sua negativação, em cadastro de inadimplentes. Pedido anterior de cancelamento da linha telefônica, solicitado pela ex-esposa. Culpa concorrente. Danos morais caracterizados. Valor da...

    ... requereu o aesligamento da linha telefônica e havia débitos pendentes. Não há provas de que a autora foi surpreendida pela ...

  • Acórdão nº 1927/2014 de Tribunal de Contas da União, 23 de Julho de 2014

    Representação Apresentada Pelo Ministério Público/tcu Acerca de Possíveis Irregularidades Na Condução do Processo de Aquisição da Refinaria Pasadena Refining System Inc. (prsi) pela Petrobras America Inc. (pai), Subsidiária da Petróleo Brasileiro S.a., Perante o Grupo Belga Astra Transcor. Questionamentos Acerca da Razoabilidade Dos Valores Acordados para Essa Aquisição e Também Dos Efetivamente...

    ... arbitral desde que resolvidas algumas questões pendentes (peça 39, p. 9-16). De acordo com o DIP, o laudo arbitral fixou ... à empréstimos contraídos em nome da sociedade* e por débitos trabalhistas US$ 35 milhões. Demanda da Astra por indenização ...

  • Do processo em geral

    ... restrições ao exercitar tais poderes, inclusive nos débitos judiciais liquidados mediante precatório. Sublinhamos, aqui, que ... do conflito de jurisdição que as causas ainda estejam pendentes. Se uma delas já estiver julgada, a sentença é passível de ...

  • Acórdão nº 1.0024.09.523950-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA - INÉPCIA DA INICIAL - NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - FIXAÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA. 1. Não há que se falar em inépcia da petição inicial que concatena fatos e fundamentos jurídicos coerentes com o pedido formulado, viabilizando a defesa do réu e a própria prestação...

    ... ou de rescisão contratual; que existem dívidas pendentes ao serviço de telefonia fixa comutada - STFC, na modalidade de ... comprovado que a autora possuía (e ainda possui) débitos junto à ré, o que torna legítima a recusa anterior da empresa ...

  • Acórdãos nº 992080419789 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Outubro de 2010

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INDEVIDA ANOTAÇÃO EM CADASTRO DA SERASA. DANO MORAL EVIDENCIADO, RELACIONADO À AFLIÇÃO E Ã ANGÚSTIA QUE A INICIATIVA DA RÉ CAUSOU AO AUTOR. PROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. A indevida anotação do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito constitui grave violação de direito. Sendo evidentes a culpa decorrente da falha da

    ...Ao receber a fatura com os débitos pendentes, constatou que havia indevida cobrança de multa. ...

  • Acórdão nº 1204/2012 de Tribunal de Contas da União, 23 de Maio de 2012

    Contas Do Governo

    ... não inscritos em dívida ativa, R$ 576 bilhões de débitos com exigibilidade suspensa e R$ 1.117 bilhões de créditos ... de fiscalização, com vistas a eliminar estoques pendentes de inscrição no Cadin, dar celeridade a processos com risco de ...

  • Da rescisão

    ...75 instituiu a correção monetária para os débitos trabalhistas e, assim, veio a dar efetiva eficácia à maioria ... em trâmite pela Justiça comum estadual, desde que pendentes de julgamento de mérito. III — Agravo improvido. STF, RE-Agr ...

  • Enfoques Especiais

    ... ou o produto das arrecadações deu para cobrir todos os débitos. (..) Se os bens penhorados não bastavam para a solução de ... dos seus bens responder por todas as execuções pendentes, torna-se necessário unificar as diversas ações de execução ...16.25. Da penhora de direito de uso de linha telefónica. A telefonia teve enorme desenvolvimento nos últimos anos. Com ...

  • nº 1213190009 de 36ª Câmara de Direito Privado, 26 de Março de 2009

    Telefone - Prestação de serviços - Declaratória de inexistência de dívida - Autor mudou de residência sem efetuar cancelamento da linha - Ligação clandestina - Furto de pulsos comprovado - Negativação do nome do autor - Consumidor não deverá ser responsabilizado por furto de outrem - Entretanto, é responsável pela dívida anterior à mudança e pela assinatura da linha telefônica pelo período em que

  • nº 7296553800 de 19ª Câmara de Direito Privado, 30 de Março de 2009

    CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Demonstrado nos autos que a prova nele contida já era suficiente para proferir a decisão, a não realização das provas almejadas não implica em cerceamento de defesa, face as provas documentais abojadas. nos autos - Preliminar rejeitada OBRIGAÇÃO DE FAZER - Conta telefônica fixa - Atraso no pagamento de fatura mensal que gerou...

    ..., de 01.08.1996 Nas faturas juntadas aos autos, constam débitos correspondentes às utilizações do "23", que não foram ...Assim sendo, que existia débitos pendentes impagos da linha telefônica número (11) 4648-3624, e, desta ...

  • nº 844699100 de 10ª Câmara (Extinto 1° TAC), 06 de Abril de 1999

    A C á R O Ã o aiEsTh: atamaflo JuDicial - lrroiataçlo - Linha telefdnira - Débitos eaisteotes anteriores 1 arreiataçlo, que deeei aer arcados pelo aatiqo propnietinio, eaequente ou pela TiIISP, sei quaisquer responsabilidade do arraiatante de boa-fé - adquinio o arreiatante n direito ao uso da linha tolefboica isento de quaisquer baus - lecurso aio...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 1.0024.06.058428-1/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junho de 2013

    PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE SUCESSÃO DE EMPRESAS - SUCESSÃO POR ATO FORMAL OU INFORMAL - AUSÊNCIA - MERO PROTOCOLO DE INTENÇÃO SOB CONDIÇÕES NÃO CUMPRIDAS - TRANSFERÊNCIA NÃO APERFEIÇOADA - FUNCIONAMENTO NO MESMO ENDEREÇO E UTILIZAÇÃO NO MESMO NOME FANTASIA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ... a transferência de responsabilidade pelo pagamento de débitos fiscais a terceiros. . - A mera utilização do mesmo nome ... pelo pagamento de todos os débitos ficais pendentes da 1ª autora, embora não tenha cumprido com tais pagamentos. ...

  • A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)

    ... subsidiária da primeira concessionária pelos débitos trabalhistas contraídos até a concessão; II — no tocante ao ... com seu patrimônio pelos direitos trabalhistas pendentes. Dessa peculiaridade decorre que a responsabilidade do sucessor ...

  • nº 1320540200 de 21ª Câmara de Direito Privado, 01 de Abril de 2009

    APELAÇÃO - Indenização por danos morais julgada procedente - Instalação de linha telefônica requerida, por terceiro, em nome de outrem - Conduta negligente da ré possibilitou a fraude - Inscrição indevida em serviço de proteção ao crédito - Dano moral configurado - Desnecessidade de prova - Precedentes - Verba indenizatória - Fixação em patamar inferior aos parâmetros utilizados por esta Câmara -

    ... tal requerimento não poderia ser atendido porque havia débitos pendentes relativos a duas linhas, em seu nome, instaladas na ...

  • nº 1999.01.00.116627-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 27 de Abril de 2001

    ... . 15, I, "E", LEI 8.025/90. INCIDÊNCIA. DÉBITOS REMANESCENTES. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Por constituírem parte integrante de um todo indivisível, de uso restrito e especial, afetado a um fim, as unidades residenciais situadas no setor interno do HFA não são passíveis da alienação de que trata a Lei 8.025/90. Caracterizado o esbulho possessório, é cabível a incidência da multa do art. 15, inciso I, letra "e", da Lei 8.025/90

  • Acórdão nº 7516/2013 de Tribunal de Contas da União, 03 de Dezembro de 2013

    Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Execução de Convênio Entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro. Não Aprovação da Prestação de Contas. Citações e Audiências. Rejeição das Defesas. Irregularidade das Contas. Débito. Multa

    ... a tese da unidade técnica, existem nos autos da TCE débitos já quantificados e não elididos, em montante superior ao ... Normativa às tomadas de contas especiais, ainda pendentes de citação válida, que se encontram em tramitação no ...

  • Acórdão nº 1.0352.11.003800-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Julho de 2013

    TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CARÁTER INVESTIGATIVO. VALIDADE. APREENSÃO DE DROGAS DESTINADAS A COMERCIALIZAÇÃO. ESCUTAS TELEFÔNICAS A DEMONSTRAR O VÍNCULO ASSOCIATIVO VOLTADO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. NOVA DOSIMETRIA DE ALGUMAS...

    ... de acusações ou imputações repetidas, igualmente pendentes de julgamento. Trata-se, então, de duplicidade de acusações em ... diz que tem qüe ver "aquele resto lá ainda" (acerto de débitos). CELINO diz que é com NILSON. CELINO fala que é porque NILSON ...

  • Decisão Monocrática nº 5016398-31.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Julho de 2013

    "1. Trata-se de ação ordinária proposta em face da União em que pretende a autora, já em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinada a manutenção do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, de forma a se estabelecer a abstenção, por parte da Administração Pública de colocação em 'baixa administrativa' do benefício fiscal previsto no a...

    ... possa prosseguir com a vinculação das exportações pendentes. Alternativamente, requer seja determinada a abstenção da ...PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA. EXIBIÇÃO ...