telefonica debitos pendentes

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  • Acórdão nº 70038195202 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

    ... ÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. IMPEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE DÉBITOS PENDENTES. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, ONDE JÁ DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. 1. Não há razão para a parte ré impedir a contratação pela parte autora de linha telefônica, sob o fundamento de existir dívidas em aberto, pois que já discutido e extinto o débito em ação transitada em...

  • Decisão Monocrática nº 70048310031 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 20 de Abril de 2012

    ... telefônica. Ausência de informação a respeito de débitos pendentes. Fatura telefônica datada de período posterior ao cancelamento do serviço mencionando a inexistência de débito. Cadastro nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral in re ipsa. Quantum. Minoração. Em decisão monocrática, provido em parte o recurso. (Apelação Cível Nº 70048310031, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado...

  • Acórdão nº 70037816626 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 02 de Março de 2011

    ... fônica, permanece ele responsável pelos eventuais débitos pendentes junto à empresa de telefonia. Conduta desidiosa que importa na assunção do risco pelo mau uso e/ou inadimplemento do pagamento pela utilização por terceiros. Inscrição negativa decorrente do débito em nome do titular que não denota qualquer ilegalidade, mas se apresenta no pleno exercício regular de um direito em face do inadimplemento pela prestação do serviço. Dano inocor...

  • Acórdão nº 1.0105.10.037564-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06 de Março de 2013

    ... AÇÃO CÍVEL. DANO MORAL. LINHA TELEFÔNICA CELULAR. DÉBITOS PENDENTES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO PRESUMIDO. 1. Não existindo nos autos qualquer prova de que os valores cobrados decorrem efetivamente de serviço prestado pela apelante, tem-se que o débito é indevido, assim como o respectivo apontamento. 2. Fixada em patamar ínfimo, há de ser majorada a indenização.

  • Acórdãos nº 076221 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Outubro de 2011

    ... de nova linha telefônica Alegação de débitos pendentes Cobrança indevida Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo ao direito da parte autora Inteligência do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil Violação dos direitos do usuário dos serviços, caracterizando a responsabilidade da prestadora Dano caracterizado. DANO MORAL INDENIZAÇÃO Montante que deve se revestir do caráter compensatório, sem...

  • Acórdão nº 70022551709 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 06 de Março de 2008

    ... DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. DÉBITOS PENDENTES. RESPONSABILIDADE. Evidenciado pela prova constante dos autos que a linha telefônica, solicitada em nome da demandante, foi instalada em endereço pertencente à sua irmã, e não provado que esta não tenha sido autorizada pela demandante, ônus que lhe competia a teor do disposto no art. 333, inciso I, do CPC, o julgamento de improcedência da ação era medida que se impunha. A...

  • Acórdão nº 70024525909 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 10 de Setembro de 2008

    ... a instalação de linha telefônica, deixando débitos pendentes. Ausência de comprovação da adoção de medidas suficientes para a verificação da identidade da pessoa que contratou e que recebeu a linha telefônica. O registro, como inadimplente em órgão de proteção ao crédito, por si só, presume o dano moral, daí a condenação à indenização correspondente. O arbitramento do valor da indenização deve observar as circunstâncias do caso, a...

  • nº 7089616500 de 12ª Câmara de Direito Privado, 28 de Janeiro de 2009

    ... - Linha telefônica irregularmente transferida - Débitos pendentes - Responsabilidade do autor, que não formalizou a transferência junto à companhia ré - Linha cancelada após 18 meses - Irrelevância - Prazo de 90 dias fixado em norma que regulamenta os serviços imposto em benefício do usuário - Tempo mínimo a ser observado antes do cancelamento - Ação improcedente - Recurso desprovido. *

  • Acórdão nº 70022656136 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 24 de Setembro de 2008

    ... e, por conseqüência, responsável pelos débitos correspondentes. Não produz efeitos perante a concessionária, a transferência da linha de ...

  • Acórdão nº 71001955392 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 28 de Maio de 2009

    ... PARA OUTRO ENDEREÇO, AO ARGUMENTO DE QUE HAVIA DÉBITOS PENDENTES RELATIVOS À UTILIZAÇÃO DA LINHA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM DA DÍVIDA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE RECAÍA SOBRE OS OMBROS. DEVER DA FORNECEDORA DE PROCEDER À RELIGAÇÃO DA LINHA NO NOVO ENDEREÇO DO USUÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001955392, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio...

  • Acórdão nº 70032934606 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Março de 2010

    ... fônica, permanece ele responsável pelos eventuais débitos pendentes junto a empresa de telefonia. A inscrição negativa decorrente do débito em nome do titular que não denota qualquer ilegalidade, mas se apresenta no pleno exercício regular de um direito em face do inadimplemento pela prestação do serviço. A inversão probatória preconizada no Código do Consumidor (art. 6º, VIII) pressupõe a veros...

  • Acórdão nº 71002521524 de Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, 29 de Abril de 2010

    ... serviço "Call Center" que não haviam débitos pendentes. A parte ré passou a emitir cobranças indevidas por serviços não utilizados pela consumidora e lançou o nome da autora no cadastro de inadimplentes. A parte autora foi informada da existência de débito no valor de R$ 11,43. Falha na prestação de serviços e violação do dever de informar, pois, anteriormente, ha...

  • Acórdão nº 70018618645 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Outubro de 2007

    ... fônica, permanece ele responsável pelos eventuais débitos pendentes junto a empresa de telefonia. Conduta desidiosa que importa na assunção do risco pelo mau uso e/ou inadimplemento do pagamento pela utilização por terceiros. Inscrição negativa decorrente do ...

  • Acórdão nº 70018618710 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Outubro de 2007

    ... fônica, permanece ele responsável pelos eventuais débitos pendentes junto a empresa de telefonia. Conduta desidiosa que importa na assunção do risco pelo mau uso e/ou inadimplemento do pagamento pela utilização por terceiros. Inscrição negativa decorrente do débito em nome do titular que não denota qualquer ilegalidade, mas se apresenta no pleno exercício regular de um direito em face do inadimplemento pela prestação do serviço. Dano inoco...

  • Acórdão nº 70014209167 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 27 de Abril de 2006

    ... tendo inclusive parcelado por mais de uma vez os débitos pendentes junto à requerida, não se há de falar em ilícito civil. Prova de que a ré agiu em consonância com a lei e absoluta boa-fé ao retirar o nome do autor do SPC logo após o pagamento da primeira parcela do acordo. Dever de indenizar que não se reconhece. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70014209167,...

  • Acórdãos nº 992050822550 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Outubro de 2010

    ... linha telefônica móvel. Responsabilidade pelos débitos anteriores à cessão. Cláusula que não se mostraria abusiva, desde que o consumidor fosse informado sobre haver pendências. Típica relação de consumo. Inversão do ônus probatório. Concessionária que passou a cobrar os valores pendentes, após a transferência da linha. Não configurada a responsabilidade do apelante pelos débitos originados pelo antigo titular da linha. Recurso de apelação...

  • Acórdão nº 70035086933 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 31 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL DECORRENTE DO REGISTRO INDEVIDO EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO IN RE IPSA. QUANTUM MANTIDO. DATA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO ALTERADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DERAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70035086933, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi...

    ..., contrate a instalação de linha telefônica, deixando débitos pendentes. Dessa forma, confirmaria à respeitável sentença ...

  • Acórdão nº 70044713311 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    ... pela requerida, permanecendo com débitos pendentes desde agosto de 2009. Não há falar em inexistência de débito e indenização por danos morais, eis por que demonstrada a existência de saldo credor em favor da concessionária, dando causa à regular inscrição negativa do nome do autor no Serasa/SPC, caracterizando o exercício regular de um direito, nos termos do § 1º do art. 43 do CDC. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível...

  • Acórdão nº 70059624627 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DESNECESSIDADE. É cediço que compete ao juiz deliberar sobre a necessidade de produção de determinada prova para a formação do seu convencimento, não caracterizando cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, sem produção de prova oral

    ... de linha telefônica móvel pelo autor, com débitos pendentes de pagamento, referentes às faturas dos meses de ...

  • Acórdão nº 70056523830 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. Ausência de prova acerca do suposto parcelamento avençado entre as partes. Ônus que incumbia à ré comprovar. Existência da dívida não demonstrada. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral in re ipsa. Ausente sistema de tarifamento, a fixação do montante...

    ... e novembro de 2008 dizem respeito a um parcelamento de débitos antigos ajustado entre as partes, do qual apenas três ... linha telefônica, assim como quitava todos os débitos pendentes. Ocorre que a empresa furtou-se de trazer ao processo ...

  • Acórdão nº 70055391189 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 14 de Agosto de 2013

    Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Dano Moral. Majoração. Honorários. Ausente razão que justifique a majoração da indenização, uma vez que, embora havida a inscrição negativa por débito inexistente, a negativação permaneceu por apenas alguns dias, sem demonstração efetiva de qualquer outro prejuízo decorrente da inscrição. A fixação dos honorários advocatícios...

    ... serviço nº 75604974, ocasião em que ainda existiam débitos pendentes com relação ao mesmo. Razão pela qual não há ...

  • Acórdãos nº 992051415983 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Outubro de 2010

    Ação de indenização por danos morais. Obrigação assumida por ex- marido, de quitar dívidas decorrentes de uso de linha telefônica, registrada em nome da ex-esposa. Ausência de pagamento das despesas, acarretando sua negativação, em cadastro de inadimplentes. Pedido anterior de cancelamento da linha telefônica, solicitado pela ex-esposa. Culpa concorrente. Danos morais caracterizados. Valor da...

    ... requereu o aesligamento da linha telefônica e havia débitos pendentes. Não há provas de que a autora foi surpreendida pela ...