telefonista aposentadoria especial
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- LEI ORDINÁRIA Nº 7850, DE 23 DE OUTUBRO DE 1989. Considera Penosa, para Efeito de Concessão de Aposentadoria Especial Aos 25 (vinte e Cinco) Anos de Serviço, a Atividade Profissional de Telefonista.
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição ... #Redação ... VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ... jogador profissional de futebol e do telefonista ... Parágrafo único. A aposentadoria ...
- DECRETO Nº 99351, DE 27 DE JUNHO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.850, de 23 de Outubro de 1989, que Considerou Penosa, para Efeito de Aposentadoria Especial, a Atividade Profissional de Telefonista.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109000-78.2005.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL PARA FIM DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CATEGORIA DE TELEFONISTA. Resulta carente da adequada fundamentação o recurso de embargos fulcrado apenas em violação de dispositivos de lei federal e da Constituição da República, em decorrência da redação do art. 894, II, da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007, que excluiu
... PARA FIM DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CATEGORIA DE TELEFONISTA. Resulta ... -
Acórdão nº 2014/0292686-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DOS VENCIMENTOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal proposta pelo Detran-DF (fl. 10, e-STJ) e o executado, ora recorrente, é servidor público federal aposentado do cargo de telefonista do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (fl. 16, e-ST
... RECURSO ESPECIAL Nº 1.495.235 - DF (2014/0292686-0) ... VENCIMENTOS ... PROVENTOS ... APOSENTADORIA. ... cargo de telefonista ... -
Acórdão nº 433458 de 2ª Turma, 3 de Agosto de 2007
AGRAVO REGIMENTAL. TELEFONISTA. ATIVIDADES INSALUBRES. APOSENTADORIA ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Alegação de violação direta e frontal dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição federal. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade à Constituição. Caracterizada ofensa reflexa ou indireta. Falta
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Acórdão nº 528343 de 2ª Turma, 28 de Abril de 2011
Agravo regimental em recurso extraordinário. Cômputo do tempo de serviço prestado como telefonista, para fins de aposentadoria especial de professor com proventos integrais, prevista no art. 40, III, b, da CF/88. Impossibilidade. 3. A expressão 'efetivo exercício em funções de magistério' contém a exigência de que o direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando...
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Telefonista
... profissional de telefonista para os efeitos da concessão da aposentadoria especial prevista no artigo 9 da lei 5.890, de 08.06.1973 ... De acordo ...
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nº 1999.01.00.116336-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 13 de Abril de 2005
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TELEFONISTA. LEI 7850/89 REVOGADA PELA MP 1523/96. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR A ALUDIDA MP. 1. A Lei 7850/89 considerava a atividade de telefonista insalubre para efeito de concessão de aposentadoria especial 2. Com a edição Medida Provisória 1523/96 a atividade deixou de ser considerada penosa. 3.
Assunto: Aposentadoria Previdenciária ... Autuado em: 6/12/1999 ... impossibilitou que o tempo de serviço especial fosse convertido em comum para fins de ... ço laborado em atividade especial de Telefonista, sob amparo da Lei 7850/89 e a adição deste ... -
Acórdão nº 1999.38.00.012063-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 31 de Agosto de 2005
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. TELEFONISTA. DECRETO N° 53.831/64. LEI N° 7850/89 REVOGADA PELA MP 1523/96. PERÍODO ANTERIOR À LEI N° 9.032/95. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR A ALUDIDA MP. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O Decreto n° 53.831/64 e a Lei 7850/89 consideravam a atividade de telefonista insalubre para efeito de concessão de...
... - INSS, objetivando a conversão de tempo especial em comum, culminando na concessão de ... pela Telemig, a autora atuou como telefonista, atividade considerada insalubre pelo Decreto n° ... conversão para comum, concedendo aposentadoria por tempo de serviço a partir da data do ... -
nº 2001.04.01.032085-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 14 de Septiembre de 2004
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. TELEFONISTA. PENOSIDADE RECONHECIDA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Nos casos de aposentadoria especial, o enquadramento das atividades por agentes nocivos deve ser feito conforme a legislação vigente à época da prestação laboral, e sua prova depende da regra incidente em cada período. 2. Comprovando o...
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL ... , o desenvolvimento da atividade de telefonista, é devido o enquadramento como atividade ... -
nº 2000.70.01.003639-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 2 de Septiembre de 2003
PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÃO ESPECIAL. CONCESSÃO DE ATS PROPORCIONAL. 1. A efetiva revogação dos diplomas legais que autorizavam aposentadoria especial por categoria profissional (no caso, Telefonista - Lei nº 7.850/89, c.c. Decreto n. 53.831/64) veio a ocorrer somente com a publicação da Medida Provisória 1.523, de 11.10.96, depois convertida na Lei 9.528, de 10.12.97 (ver...
... ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÃO ESPECIAL. CONCESSÃO DE ATS PROPORCIONAL. 1.A efetiva ... dos diplomas legais que autorizavam aposentadoria especial por categoria profissional (no caso, ... na SERCOMTEL, são semelhantes às de telefonista, categoria profissional essa enquadrada no Anexo ... -
nº 2001.71.00.035015-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, 23 de Febrero de 2005
PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DE RMI DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. TELEFONISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A parte autora faz jus à majoração da RMI da aposentadoria por tempo de serviço, em razão do reconhecimento de parte do período especial postulado. 2. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a...
... MAJORAÇÃO DE RMI DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL ... seja reconhecida a atividade de telefonista da CRT - Brasil Telecom S/A, nos períodos entre ... -
Acórdão Nº 0001965-92.2014.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 02-05-2023
EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. APLICAÇÃO DO ART. 370 DO CPC. LIBERDADE DO JULGADOR PARA AFASTAR PROVAS PROTELATÓRIAS. a) O Juízo a quo é o destinatário da prova produzida durante a instrução processual, cumprindo a ele sopesar a necessidade do deferimento da produção de provas para formar o seu...
... efetivos de Telefonista, ajuizaram Ação Declaratória cumulada com ... aposentadoria especial – o que não é a pretensão dos ... -
nº 1999.38.00.012066-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Febrero de 2001
1. Considera-se a atividade de telefonista como especial para fins de aposentadoria (Decreto nº 53831/64 e Lei nº 7.850/89).2. A alteração na denominação da função promovida pela empresa - de telefonista para atendente de serviços -, não retira a característica agressiva da atividade, ensejadora da classificação penosa.3. Juros moratórios fixados em 6% ao ano, a partir da citação (Código Civil,...
... condenar o INSS à concessão da aposentadoria à autora, retroativa à data do requerimento ... como tempo de serviço em atividade especial aquele exercido no período de 11.05.77 a ... de enquadramento da atividade de telefonista por grupo profissional, bem como no rol de ... -
nº 2000.38.00.047374-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 10 de Febrero de 2004
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. DECRETO Nº 53.831/64. DECRETO Nº 83.080/79. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA: REJEITADA. 1. Considerando que a impetrante se insurge contra o ato da autoridade impetrada que lhe negou...
... especiais, bem como a concessão da aposentadoria por tempo de serviço ... A decisão de fls ... (18.08.98) considerando como de natureza especial, a atividade por ela exercida, no período de ... , o não enquadramento da atividade de telefonista" como especial ... A autora apresentou contra-raz\xC3" ... -
nº 1999.38.00.022705-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Marzo de 2004
PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. DECRETO Nº 53.831/64. DECRETO Nº 83.080/79. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: PEDIDOS IMPLÍCITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Estando devidamente comprovado o exercício de atividade profissional...
... especiais, bem como a concessão da aposentadoria por tempo de serviço ... Após instrução do ... à conversão do tempo de atividade especial exercido pela autora nos períodos de 1º.10.77 a ... , o não enquadramento da atividade de telefonista como especial. Requer, por fim, a fixação dos ... -
Acórdão nº 2003.01.99.001874-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Noviembre de 2005
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CONTAGEM - ATIVIDADE PROFISSIONAL: TELEFONISTA - LEI Nº 7.850/89 - DECRETO Nº 53.831/64 (ITEM 2.4.5) - CONVERSÃO - TEMPO DE ATIVIDADE COMUM COMPROVADO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. "O segurado que presta serviço em condições especiais, nos termos da legislação então...
... o reconhecimento de tempo de serviço especial com a conseqüente concessão do benefício de ... ão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço proporcional com ... telefonista, está enquadrada na classificação de ... -
Do regime geral de previdência social
... 199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. (Redação alterada ... VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou ... jogador profissional de futebol e do telefonista ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... relação de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de ... excluídos da vantagem de ter a jornada especial dos bancários, conforme a Súmula n. 119 ... que exercem as funções de porteiro, telefonista de mesa, contínuo e servente. Trata-se de uma ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... Acidentes, são protegidos por um tipo especial de estabilidade; os sindicatos poderão ... 25%, e devido, ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal, sendo recalculado ... penosa a atividade profissional da telefonista, mas isto só para efeito da aposentadoria ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055306120164058100), 21-01-2020
PJE 0805530-61.2016.4.05.8100 - EDEC de EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento aos embargos anteriores por ela interpostos. 2. A embarga nte, nestes novos embargos, alega ter havido omissão no julgado em relação ao fato de que, quanto ao período laborado como telefonista (1
... que, quanto ao período laborado como telefonista (10/05/1984 a 29/08/1990), a Turma não afastou o ... suficiente para a concessão de aposentadoria especial ... Contrarrazões ... É o ... -
Acórdão, Processo nº 5012229-30.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 25-03-2019
... Cuida-se de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ... A r. sentença ... especial e sua conversão -, palco de debates ... a categoria profissional de telefonista, destacando a insalubridade da atividade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00016033120168150301), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0001603-31.2016.8.15.0301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO ALVES DA SILVA ADVOGADO: Charles Alberto Monteiro Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO....
... ílio-doença, na qualidade de segurado especial do Autor, assim como a sua conversão em ... 62 da Lei nº 8.213/91 ... A Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ... porteiro, manobrista, recepcionista, telefonista, etc.)." ... Destarte, tendo em vista o não ... -
Ações indenizatórias e ações de reintegração
... , ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões ... será cessado, se concedida aposentadoria, observado o disposto no § 3º do art. 72 desta ... I - telefonista em qualquer tipo de estabelecimento: ... a) ...