telemar 2 via da fatura

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  • Acórdão nº 1.0145.05.276169-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Março de 2007

    COMPANHIA TELEFÔNICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA ANATEL - NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR - LIGAÇÕES LOCAIS PARA CELULARES - REPETIÇÃO INDEVIDA. 1. É perfeitamente possível a apreciação do presente feito pela Justiça Estadual, na medida em que a relação que nos autos se discute é...

    ...4. No caso, a violação ao direito ocorre, então, quando se apresenta a fatura sem a devida informação, surgindo, assim, o direito à pretensão. 5. A repetição da quantia ...V.v. I - O serviço de telefonia fixa prestado pela TELEMAR tem natureza jurídica de serviço público e se sujeita à legislação especial, notadamente às ...

  • Decisões Monocráticas nº 851818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Novembro de 2014

    RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA MENSAL POR MALFERIR A CF E NORMAS DO CDC, EXTENSIVA AOS PULSOS ALÉM FRANQUIA POR AUSÊNCIA DE OCNTROLE E FISCALIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, NÃO PERMITINDO A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIRMA-SE A SENTENÇA A QUO, QUE COMPÔS A LIDE COM JUDICIOSIDADE, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS...

    ... principal de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local celebrado entre a TELEMAR e a ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações. Assim sendo, ao declarar abusiva a forma de ... valores pagos a títulos tarifa de assinatura e ligações (mesmo que limitada a uma única fatura apresentada nos autos), ambos os Juízos ultrapassaram os limites das suas funções ...

  • Acórdão nº 70060903465 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    ... (Arrec. Terc. OI SOS Fone), embora cobrado na fatura telefônica emitida pela Brasil Telecom/OI, é prestado pela ré, sobrepondo-se, inclusive que as empresas fazem parte do mesmo grupo econômico. Não se aplica ao caso o prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do CC, uma vez que reclama a autora a inexigibilidade dos débitos por serviço supostamente não contratado; não se trata de enriquecimento sem causa, mas sim de reparação de danos para...

  • Decisão da Presidência nº 853024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Novembro de 2014

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Colégio Recursal da 35ª Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo, que manteve a sentença de 1ª instância. A sentença julgou procedente o pedido autoral e condenou a parte recorrente ao pagamento de repetição de indébi...

    ... a parte recorrente ao pagamento de repetição de indébito por cobrança indevida em fatura de cartão de crédito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. O recurso busca ...Brasília, 28 de novembro de Ministro Luís Roberto Barroso Relator. Partes. Recte.(s) : Telemar Norte Leste S/A. adv.(a/S) : Marcus Vinícius Avelino Viana e Outro(a/S). recdo.(a/S) : Iran ...

  • Decisões Monocráticas nº 853024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Novembro de 2014

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Colégio Recursal da 35ª Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo, que manteve a sentença de 1ª instância. A sentença julgou procedente o pedido autoral e condenou a parte recorrente ao pagamento de repetição de indébi...

    ... a parte recorrente ao pagamento de repetição de indébito por cobrança indevida em fatura de cartão de crédito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. O recurso busca ...Brasília, 28 de novembro de Ministro Luís Roberto Barroso Relator. Partes. Recte.(s) : Telemar Norte Leste S/A. adv.(a/S) : Lia Maynard Frank e Outro(a/S). recdo.(a/S) : Uranci Oliveira Alves. ...

  • Decisões Monocráticas nº 858896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Fevereiro de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto por Aércia Ferreira Pinto, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma da decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, as...

    ...�usula: valor consignado para ser utilizado no pagamento mensal do valor mínimo estampado na fatura: R$ 126. Desta forma tenho como comprovada a contratação de BMG CARD em 2008, sendo previsto em ...Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente. Partes. Recte.(s) : Telemar Norte Leste S/A. adv.(a/S) : Daniel Moura Lidoino e Outro(a/S). recdo.(a/S) : Claudinete Miranda ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.123001-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PIS E COFINS - REPASSE ECONÔMICO NA CONTA TELEFÔNICA - COMPOSIÇÃO DA TARIFA - OMISSÃO DA ANATEL - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO USUÁRIO PRESCRIÇÃO DECENAL - DEVOLUÇÃO SIMPLES.

    ... pleitear o cumprimento da lei, não podendo, por conta própria, lançar valores na fatura além da tarifa máxima homologada. É abusiva a cobrança de valores relativos ao PIS e à COFINS ... HORIZONTE - APELANTE(S): ENGEMONTE ENGENHARIA MONTAGENS EQUIPAMENTOS LTDA - APELADO(A)(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A. A C Ó R D Ã O. Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal ...

  • Acórdão nº 0015573-61.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. APELAÇÃO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA EMPRESA DE TELEFONIA DEMANDADA. TERMO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES HOMOLOGADO. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONFIGURADORES DO DANO INDENIZÁVEL. INOCORRÊNCIA DE DEMONSTRAÇ

  • Decisão da Presidência nº 742258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2013

    O Juiz de Direito do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Ourinhos/SP decidiu: Por sentença prolatada à fl. 25, declarei extinto o presente executivo fiscal, reconhecendo a prescrição da pretensão, uma vez que, mais de cinco anos decorreram entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da ação. A embargada interpôs emba...

    ...O lançamento é notificado ao contribuinte através da entrega da fatura da prestação dos serviços. A constituição definitiva do crédito tributário ocorre após a ...Brasília, 16 de abril de 2013. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora. Partes. Recte.(s) : Telemar Norte Leste S/A. adv.(a/S) : Rafael FiÚza Almeida e Outro(a/S). recdo.(a/S) : Juiz de Direito do ...

  • Acórdão nº 0075139-04.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Setembro de 2013

    ... REJEITADA. CANCELAMENTO DE CONTRATO. EMISSÃO DE FATURA POSTERIOR AO TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EM VALOR EXORBITANTE. RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. CONDUTA ABUSIVA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR EXEGESE DO ART. 927 DO CC/02. QUANTUM IND...

  • Acórdão nº 1.0223.10.018689-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - PIS E COFINS - REPASSE ECONÔMICO NA CONTA TELEFÔNICA - COMPOSIÇÃO DA TARIFA - OMISSÃO DA ANATEL - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO USUÁRIO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - PRESCRIÇÃO DECENAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - ART. 20, § 3º, DO CPC - REEXAME - ART. 543-C - DECISÃO MANTIDA - VOTO VENCIDO. - Cabe à lei...

    ... pleitear o cumprimento da lei, não podendo, por conta própria, lançar valores na fatura além da tarifa máxima homologada. - É abusiva a cobrança de valores relativos ao PIS e à ...APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0223.10.018689-7/001 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - APELANTE(S): TELEMAR NORTE-LESTE S/A, MARIA MESSIAS MOREIRA. A C Ó R D Ã O. Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª ...

  • Acórdão nº 70058348475 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 04 de Junho de 2014

    ... O. TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES NA FATURA MENSAL. Mesmo diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor, não demonstrado minimamente pelo autor o fato constitutivo do seu Direito, de modo a inexistir verossimilhança em suas alegações, não há se falar em inversão do ônus da prova. Ademais, os elementos constantes dos autos levam à conclusão de que os valores cobrados nas faturas mensais da autora dizem respeito ao consumo...

  • Acórdão nº 1.0145.10.062835-6/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    ... CONTAS TELEFÔNICAS - COBRANÇA DE PIS E COFINS NA FATURA - ILICITUDE - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. É indevido o repasse jurídico ou a incidência direta das alíquotas das contribuições PIS e COFINS ao consumidor no preço do serviço de telefonia por inexistência de previsão legal para tanto. Diante disso, é devida a restituição das quantias efetivamente pagas pelo usuário do serviço. V.V.: A pretensão de suspensão dos repasses do PIS e da...

  • Acórdão nº 0155756-72.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Dezembro de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSENTES AS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Ao Relator, como ao Tribunal, importa o desate da lide segundo o que foi deduzido em juízo, não podendo este, nem aquele, reapreciar, em sede de embargos de declaração, questão já decidida. O Acórdão enfrentou todos os pontos contidos no apelo, não...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-810-84.2011.5.06.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 06 de Março de 2013

    TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA...

    ...Afirma que houve contrato firmado entre a CONTAX e a TELEMAR NORTE LESTE S.A., que não se confunde com a TNL PCS S.A. Considera indevida a multa diária a ser ..., bloqueando linhas, retendo o cliente para não cancelar a linha, informava resultados de faturas, resolvia pendências. Tudo confirmado pela testemunha que a autora trouxe a Juízo, declarações ...

  • Acórdão nº 70058426362 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 23 de Julho de 2014

    ... com a operadora de telefonia para incluir nas faturas mensais remetidas ao autor cobrança por serviço não contratado. Além disso, faz parte do mesmo conglomerado econômico da companhia de telefonia. Diante da cobrança irregular de serviços que não foram contratados, deve haver a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Prescrição reconhecida de ofício. Incidência do prazo...

  • Acórdão nº 70056447162 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 24 de Outubro de 2013

    ... empresa de telefonia pelas quantias exigidas na fatura mensal enviada ao consumidor. 2. Verificada a irregularidade da conduta perpetrada pela ré (consistente na falha na prestação dos serviços), os danos sofridos pela parte autora e a existência de nexo causal, impõe-se a condenação da demandada à reparação dos danos morais suportados pelo demandante. 3. A reparação por danos morais deve proporcionar a justa satisfação à vítima e, em con...

  • Acórdão nº 1.0223.09.282935-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    ... INFRINGENTES Nº 1.0223.09.282935-5/002 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - EMBARGANTE(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A - EMBARGADO(A)(S): WALDINA DA SILVA FERREIRA. A C Ó R D Ã O. Vistos etc., acorda, ... - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DE RESTITUIÇÃO - REPASSE DE PIS E COFINS NA FATURA DE SERVIÇO DE TELEFONIA - PRESCRIÇÃO - APLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 205 DO NCC - ...

  • Acórdão nº 210/2013 de Tribunal de Contas da União, 20 de Fevereiro de 2013

    Solicitação do Congresso Nacional. Auditoria Nos Sistemas de Cobrança das Empresas Delegatárias Dos Serviços de Telefonia Fixa e Móvel. Competência Primária da Anatel para Realização da Auditoria. Diligência e Inspeção Na Agência Reguladora. Fiscalizações Efetuadas pela Entidade em Objeto Similar. Encaminhamento das Informações Obtidas à Comissão Solicitante. Determinação e Recomendações à Anatel.

    ...b.2) lançamento de ligações e outros serviços na fatura emitida ao consumidor não reconhecidas ou indevidamente atribuídas ao mesmo?. b.3) lançamento de ..., informou que foram realizadas inspeções técnicas nas concessionárias Telefônica, Oi (Telemar) e Oi (Brasil Telecom), relativas às condições de tarifação, faturamento e cobrança. Tais ...

  • Acórdão nº 70054816509 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TELEFONIA. SERVIÇOS ADICIONAIS NÃO CONTRATADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Transtornos experimentados pela parte autora que, somados às tentativas infrutíferas de cancelar o serviço na via extrajudicial, ultrapassam o limite do tolerável e admissível,...

    ... cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral que ajuizou contra TELEMAR NORTE LESTE S.A/OI, cujo dispositivo enuncia, “verbis”:. “Com esses fundamentos, com ...Nessas ocasiões era lhe dito que a cobrança estava correta e não poderiam enviar uma fatura retificada. Ao realizar e manter a cobrança de serviço não previamente solicitado, a ...

  • Acórdão nº 70056266968 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    ... de prova de que houve o pagamento integral da fatura que ensejou a inscrição negativa. Licitude da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes reconhecida. Ausência de prova do ilícito que imponha o dever de indenizar. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056266968, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Rob...

  • Acórdão nº 1.0223.09.286460-0/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Fevereiro de 2013

    EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - PIS E COFINS - REPASSE ECONÔMICO NA CONTA TELEFÔNICA - COMPOSIÇÃO DA TARIFA - OMISSÃO DA ANATEL - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO USUÁRIO. - Cabe à lei dispor sobre política tarifária relativa à prestação de serviços públicos (art. 175, parágrafo único, III, da Constituição da República). - Apesar de a

    ... pleitear o cumprimento da lei, não podendo, por conta própria, lançar valores na fatura além da tarifa máxima homologada. - É abusiva a cobrança de valores relativos ao PIS e à ... INFRINGENTES Nº 1.0223.09.286460-0/003 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - EMBARGANTE(S): TELEMAR NORTE E LESTE S/A - EMBARGADO(A)(S): JOAO JOSE DOS SANTOS. A C Ó R D Ã O. Vistos etc., acorda, em ...

  • Acórdão nº 70057709073 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 13 de Março de 2014

    ... PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. TELEMAR INTERNET LTDA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. 1. Não há falar em ilegitimidade passiva da empresa demandada, os documentos juntados aos autos demonstram que houve a cobrança de valores nas faturas de telefonia fixa da autora em razão do serviço denominado SOS Fone e que tais quantias foram direcionadas em favor da requerida. 2. Caracterizada a cobrança indevida, pelas...

  • Acórdão nº 70056397862 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 30 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. Impugnação ao benefício ou pedido de revogação que deve se dar em autos apartados, nos termos do art. 4º, § 2º da Lei 1.060/50. Ausente comportamento da autora que justifique a imposição de penalidade por litigância de má-fé, nos termos do art. 17 do CPC. A responsabilidade...

    ... ser apurado em liquidação de sentença, oportunidade em que a ré deverá exibir as faturas telefônicas. Incidência do prazo prescricional trienal, consoante art. 206, § 3º, IV do ...��Serviços Embratel (dúvidas 103 14)”, “Serviços da TIM (103 14)”, “Serviços da TELEMAR (dúvidas 0800 641 3131)”, “Serviços TELEFÔNICA (dúvidas 103 14)”, “Serviços da ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0105785-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Abril de 2011

    Cuida-se de recurso especial interposto pela TELEMAR NORTE LESTE S/A, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 695-e): "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. TELEMAR. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D...