telemar 2 via da fatura

3019 resultados para telemar 2 via da fatura

  • Classificação vLex
  • Da execução

    ...566 a 795). A Lei n. 11.232, de 22.12.05, que entrou em vigor em 23.6.06, alterou ... determina-se a expedição de ofícios à CEMIG, COPASA e TELEMAR, a fim de se viabilizar o prosseguimento da execução. TRT 3ª ...�es e quotas de sociedades empresárias; percentual do faturamento de empresa devedora; pedras e metais preciosos; títulos da ...

  • Da execução - (arts. 876 a 892)

    ... no processo do trabalho", publicado na Revista LTr 70-03/286. Nesse mesmo diapasão, ver Carlos Henri-que Bezerra Leite (cf. ... determina-se a expedição de ofícios à CEMIG, COPASA e TELEMAR, a fim de se viabilizar o prosseguimento da execução. TRT 3ª ... sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - ...

  • Processo nº 201600113694 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Terceira Camara Civel Consumidor, 29 de Junho de 2016
  • Acórdão nº 1.0145.05.276169-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Março de 2007

    COMPANHIA TELEFÔNICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA ANATEL - NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR - LIGAÇÕES LOCAIS PARA CELULARES - REPETIÇÃO INDEVIDA. 1. É perfeitamente possível a apreciação do presente feito pela Justiça Estadual, na medida em que a relação que nos autos se discute é...

    ...4. No caso, a violação ao direito ocorre, então, quando se apresenta a fatura sem a devida informação, surgindo, assim, o direito à pretensão. 5. A repetição da quantia ...V.v. I - O serviço de telefonia fixa prestado pela TELEMAR tem natureza jurídica de serviço público e se sujeita à legislação especial, notadamente às ...

  • Processo nº 201600149440 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Terceira Camara Civel Consumidor, 20 de Julho de 2016
  • Decisão Monocrática nº 2010/0105785-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Abril de 2011

    Cuida-se de recurso especial interposto pela TELEMAR NORTE LESTE S/A, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 695-e): "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. TELEMAR. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D...

  • Decisões Monocráticas nº 851818 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Novembro de 2014

    RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA ASSINATURA MENSAL POR MALFERIR A CF E NORMAS DO CDC, EXTENSIVA AOS PULSOS ALÉM FRANQUIA POR AUSÊNCIA DE OCNTROLE E FISCALIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, NÃO PERMITINDO A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIRMA-SE A SENTENÇA A QUO, QUE COMPÔS A LIDE COM JUDICIOSIDADE, PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS...

    ... principal de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado Local celebrado entre a TELEMAR e a ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações. Assim sendo, ao declarar abusiva a forma de ... valores pagos a títulos tarifa de assinatura e ligações (mesmo que limitada a uma única fatura apresentada nos autos), ambos os Juízos ultrapassaram os limites das suas funções ...

  • Decisão da Presidência nº 853024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Novembro de 2014

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Colégio Recursal da 35ª Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo, que manteve a sentença de 1ª instância. A sentença julgou procedente o pedido autoral e condenou a parte recorrente ao pagamento de repetição de indébi...

    ... a parte recorrente ao pagamento de repetição de indébito por cobrança indevida em fatura de cartão de crédito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. O recurso busca ...Brasília, 28 de novembro de Ministro Luís Roberto Barroso Relator. Partes. Recte.(s) : Telemar Norte Leste S/A. adv.(a/S) : Marcus Vinícius Avelino Viana e Outro(a/S). recdo.(a/S) : Iran ...

  • Decisões Monocráticas nº 853024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Novembro de 2014

    DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Colégio Recursal da 35ª Circunscrição Judiciária do Estado de São Paulo, que manteve a sentença de 1ª instância. A sentença julgou procedente o pedido autoral e condenou a parte recorrente ao pagamento de repetição de indébi...

    ... a parte recorrente ao pagamento de repetição de indébito por cobrança indevida em fatura de cartão de crédito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. O recurso busca ...Brasília, 28 de novembro de Ministro Luís Roberto Barroso Relator. Partes. Recte.(s) : Telemar Norte Leste S/A. adv.(a/S) : Lia Maynard Frank e Outro(a/S). recdo.(a/S) : Uranci Oliveira Alves. ...

  • Decisões Monocráticas nº 858896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 02 de Fevereiro de 2015

    Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto por Aércia Ferreira Pinto, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma da decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, as...

    ...�usula: valor consignado para ser utilizado no pagamento mensal do valor mínimo estampado na fatura: R$ 126. Desta forma tenho como comprovada a contratação de BMG CARD em 2008, sendo previsto em ...Ministro LUIZ FUX Relator Documento assinado digitalmente. Partes. Recte.(s) : Telemar Norte Leste S/A. adv.(a/S) : Daniel Moura Lidoino e Outro(a/S). recdo.(a/S) : Claudinete Miranda ...

  • Acórdão nº 210/2013 de Tribunal de Contas da União, 20 de Fevereiro de 2013

    Solicitação do Congresso Nacional. Auditoria Nos Sistemas de Cobrança das Empresas Delegatárias Dos Serviços de Telefonia Fixa e Móvel. Competência Primária da Anatel para Realização da Auditoria. Diligência e Inspeção Na Agência Reguladora. Fiscalizações Efetuadas pela Entidade em Objeto Similar. Encaminhamento das Informações Obtidas à Comissão Solicitante. Determinação e Recomendações à Anatel.

    ...b.2) lançamento de ligações e outros serviços na fatura emitida ao consumidor não reconhecidas ou indevidamente atribuídas ao mesmo?. b.3) lançamento de ..., informou que foram realizadas inspeções técnicas nas concessionárias Telefônica, Oi (Telemar) e Oi (Brasil Telecom), relativas às condições de tarifação, faturamento e cobrança. Tais ...

  • Decisão da Presidência nº 742258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Abril de 2013

    O Juiz de Direito do Serviço Anexo das Fazendas da Comarca de Ourinhos/SP decidiu: Por sentença prolatada à fl. 25, declarei extinto o presente executivo fiscal, reconhecendo a prescrição da pretensão, uma vez que, mais de cinco anos decorreram entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da ação. A embargada interpôs emba...

    ...O lançamento é notificado ao contribuinte através da entrega da fatura da prestação dos serviços. A constituição definitiva do crédito tributário ocorre após a ...Brasília, 16 de abril de 2013. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora. Partes. Recte.(s) : Telemar Norte Leste S/A. adv.(a/S) : Rafael FiÚza Almeida e Outro(a/S). recdo.(a/S) : Juiz de Direito do ...

  • Acórdão nº 596/2015 de Tribunal de Contas da União, 25 de Março de 2015

    Solicitação do Congresso Nacional. Pleito Formulado pela Comissão de Defesa do Consumidor da CÂmara Dos Deputados. Levantamento Dos Trabalhos Realizados em Relação Aos Serviços Prestados Aos Consumidores Dos Serviços de Telefonia Móvel, Telefonia Fixa, Banda Larga e Tv por Assinatura. Diligências. Determinações. Recomendações. Encaminhamento de Informações à Comissão Solicitante. Arquivamento

    ...Se não responder neste prazo, a prestadora deve automaticamente corrigir a fatura (caso ela ainda não tenha sido paga) ou devolver em dobro o valor questionado (caso a fatura já ... no que concerne à transferência de controle acionário da Brasil Telecom para a Oi-Telemar, ambas concessionárias de telefonia fixa, ocorrida em 2008. 129. Foram identificados indícios de ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1265817 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AGRAVADA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A agravante não...

    ...-6)RELATOR:MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS)AGRAVANTE:TELEMAR NORTE LESTE S⁄A ADVOGADO :LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO E OUTRO(S)AGRAVADO:MARGARETE REGINA .... Verifica-se que a negativação ocorreu em virtude da ausência de pagamento da fatura que cobrava a "Reposição Modem DVI Internet" (fls. 18). Todavia, restou devidamente comprovado ...

  • Acórdão nº 2010/0006139-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AGRAVADA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A agravante não...

    ...-6)RELATOR:MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS)AGRAVANTE:TELEMAR NORTE LESTE S⁄A ADVOGADO :LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO E OUTRO(S)AGRAVADO:MARGARETE REGINA .... Verifica-se que a negativação ocorreu em virtude da ausência de pagamento da fatura que cobrava a "Reposição Modem DVI Internet" (fls. 18). Todavia, restou devidamente comprovado ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0008667-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Maio de 2010

    fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, litteris: "(...) diante da relação de consumo que atrai a incidência do CPDC, nos termos do artigo 14 deste diploma, a recorrida não logrou êxito na comprovação da excludente de sua responsabilidade objetiva, ao revés, observa-se que houve uma falha...

    ...RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX. AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A - OI FIXO. ADVOGADO : GIBRAN MOYSÉS FILHO E OUTRO(S). AGRAVADO : ANA CRISTINA ...É que, inobstante as autoras não tenham comprovado o adimplemento da fatura relativa ao mês de agosto, a fls. 29, o que autorizaria a suspensão do fornecimento do serviço, ...

  • Processo nº 201600157285 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Vigesima Quinta Camara Civel Consumidor, 05 de Setembro de 2016
  • Decisão Monocrática nº 2010/0135062-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Setembro de 2010

    PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – APELO – IRRESIGNAÇÃO – EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA – LEGITIMIDADE ATIVA DE QUEM APROVEITA A SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO – MODIFICAÇÃO DO DECISUM – PROVIMENTO DO RECURSO. Por força do efeito preclusivo da coisa julgada, constitui parte...

    ...RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN. RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO : LUCIANA NÓBREGA E OUTRO(S). RECORRIDO : JOÃO BATISTA DINIZ. ADVOGADO ...PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO COMINATÓRIA – PROCEDÊNCIA – APLICAÇÃO DE MULTA POR CADA FATURA EM DESACORDO COM OS TERMOS DA DECISÃO – TRÂNSITO EM JULGADO – EXECUÇÃO DAS ASTREINTES – ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0042469-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 31 de Maio de 2010

    "EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO MANTENDO A SENTENÇA, NA PARTE QUESTIONADA - NÃO CABIMENTO. Não cabem embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, manteve a sentença na parte por eles questionada." (fl. 401). A insurgência especial está fundada na violação do artigo 530 do Código de Processo Civil, cujos termos são os seguintes: "Art. 53...

    ...RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO. RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO : HUGO DE ARAÚJO REIS E OUTRO(S). RECORRIDO : SILAS GOMES PEREIRA. ... quanto à legalidade da cobrança das ligações locais de forma não discriminada nas faturas telefônicas. Entendo merecer reforma a sentença de mérito prolatada, por. reconhecer que o ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0067719-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 28 de Junho de 2011

    REPETIÇÃO INDÉBITO - TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES - VOTO VENCIDO. Contrato de prestação de serviço de telefonia fixa é de adesão, redigido sob as normas disciplinadoras dos serviços de telefonia, e, em havendo omissão relativa à possibilidade da discriminação e detalhamento dos chamados impulsos excedentes, não pode esse serv...

    ...RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO : SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES E OUTRO(S). RECORRIDO : MARIA DIVA ...VV.: Conforme disposto no Artigo 7º, inciso X, Decreto 4.733/2003, o detalhamento da fatura das chamadas locais deverá ser solicitado pelo assinante diretamente à. Concessionária dos ...

  • Acórdão nº 2087/2012 de Tribunal de Contas da União, 17 de Abril de 2012

    Tomada de Contas. Verificação de Inúmeras Falhas e Irregularidades em Controles Patrimoniais e em Contratos e Serviços, em Desobediência à Norma Legal. Audiência do Gestor Máximo do órgão. Acolhimento de Razões de Justificativa em Relação a Apenas Uma Ocorrência. Rejeição das Razões de Justificativa Apresentadas Quanto às Demais Ocorrências Registradas Pelo Controle Interno. CircunstÂncias...

    ... pela empresa, no valor de R$ 5.832,00 (cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais), na Fatura n.º 011475. 7.1.2 transcrevam-se, a título informativo, as razões de justificativa apresentadas, ... concorrentes, problema que perdura até os dias atuais, destacando, ainda, que, em 2007, a Telemar detinha 93,54% da telefonia da Região 1, que inclui o Rio de Janeiro ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0145342-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Setembro de 2011

    1. Não cabe falar em violação do artigo 535 do CPC, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade, contradição ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, capazes de tornar nula a decisão impugnada no especial. 2. A Corte de origem concluiu que não se justifica a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos por não haver nos auto...

    ...RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA. AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO : MARCELA MEDEIROS ALCOFORADO E OUTRO(S). AGRAVADO : MARIA DAS NEVES ...ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE ÁREA DE RISCO. APLICAÇÃO DO ART. 22 DO CDC. COBRANÇA DE FATURA NO MÊS EM QUE A LINHA NÃO ESTAVA EM FUNCIONAMENTO. NÃO CABE A ALEGAÇÃO DE. DIFICULDADES OU ...

  • Acórdão nº 2007/0193424-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Maio de 2008

    RECURSO ESPECIAL – PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES – TELEFONIA FIXA – DISCRIMINAÇÃO DE PULSOS ALÉM DA FRANQUIA – SISTEMÁTICA DE MEDIÇÃO – LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES X CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. De acordo com o art. 21, XI, da CF/88 e com a Lei 9.472/97 - Lei Geral de Telecomunicações, a ANATEL detém o poder-dever de fiscalização e regulação do setor

    ... : GILKA MAGELLA LEWER ADVOGADO : ADRIANA FERREIRA PEREIRA E OUTRO(S) RECORRIDO : TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO : LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO E OUTRO(S) . EMENTA. RECURSO ESPECIAL - ... das companhias telefônicas o monitoramento específico e a discriminação nas faturas das chamadas locais. . (fls. 199). A recorrente afirma que o julgado negou vigência aos arts. ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0131226-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Setembro de 2010

    Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/88) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INÉPCIA DA INICIAL - INDICAÇÃO DOS DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - FATURAS DE TELEFONE - RELAÇÃO DE CONSUMO

  • Decisão Monocrática nº 2010/0206690-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 07 de Abril de 2011

    Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/88) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 350-351, e-STJ): DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA FIXA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÁREA DE RISCO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDA...

    ...RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN. AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO : JACKSON UCHÔA VIANNA E OUTRO(S). AGRAVADO : RENATA ADRIANA DOS REIS ... ré a pagar, em dobro, em favor do autor, os valores comprovadamente pagos relativamente à fatura de junho de 2007 e as vincendas, até o restabelecimento do serviço, na forma do parágrafo único ...