telemar 2 via da fatura

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  • Acórdão nº 1.0145.05.276169-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Março de 2007

    COMPANHIA TELEFÔNICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA ANATEL - NECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DOS PULSOS EFETIVAMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR - LIGAÇÕES LOCAIS PARA CELULARES - REPETIÇÃO INDEVIDA. 1. É perfeitamente possível a apreciação do presente feito pela Justiça Estadual, na medida em que a relação que nos autos se discute é...

    ...4. No caso, a violação ao direito ocorre, então, quando se apresenta a fatura sem a devida informação, surgindo, assim, o direito à pretensão. 5. A repetição da quantia ...V.v. I - O serviço de telefonia fixa prestado pela TELEMAR tem natureza jurídica de serviço público e se sujeita à legislação especial, notadamente às ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0105785-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 29 de Abril de 2011

    Cuida-se de recurso especial interposto pela TELEMAR NORTE LESTE S/A, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 695-e): "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. TELEMAR. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1265817 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AGRAVADA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A agravante não...

    ...-6)RELATOR:MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS)AGRAVANTE:TELEMAR NORTE LESTE S⁄A ADVOGADO :LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO E OUTRO(S)AGRAVADO:MARGARETE REGINA .... Verifica-se que a negativação ocorreu em virtude da ausência de pagamento da fatura que cobrava a "Reposição Modem DVI Internet" (fls. 18). Todavia, restou devidamente comprovado ...

  • Acórdão nº 2010/0006139-6 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Abril de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AGRAVADA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A agravante não...

    ...-6)RELATOR:MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄RS)AGRAVANTE:TELEMAR NORTE LESTE S⁄A ADVOGADO :LAURO JOSÉ BRACARENSE FILHO E OUTRO(S)AGRAVADO:MARGARETE REGINA .... Verifica-se que a negativação ocorreu em virtude da ausência de pagamento da fatura que cobrava a "Reposição Modem DVI Internet" (fls. 18). Todavia, restou devidamente comprovado ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0067719-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 28 de Junho de 2011

    REPETIÇÃO INDÉBITO - TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DOS PULSOS EXCEDENTES - VOTO VENCIDO. Contrato de prestação de serviço de telefonia fixa é de adesão, redigido sob as normas disciplinadoras dos serviços de telefonia, e, em havendo omissão relativa à possibilidade da discriminação e detalhamento dos chamados impulsos excedentes, não pode esse serv...

    ...RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO : SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES E OUTRO(S). RECORRIDO : MARIA DIVA ...VV.: Conforme disposto no Artigo 7º, inciso X, Decreto 4.733/2003, o detalhamento da fatura das chamadas locais deverá ser solicitado pelo assinante diretamente à. Concessionária dos ...

  • Acórdão nº 210/2013 de Tribunal de Contas da União, 20 de Fevereiro de 2013

    Solicitação do Congresso Nacional. Auditoria Nos Sistemas de Cobrança das Empresas Delegatárias Dos Serviços de Telefonia Fixa e Móvel. Competência Primária da Anatel para Realização da Auditoria. Diligência e Inspeção Na Agência Reguladora. Fiscalizações Efetuadas pela Entidade em Objeto Similar. Encaminhamento das Informações Obtidas à Comissão Solicitante. Determinação e Recomendações à Anatel.

    ...b.2) lançamento de ligações e outros serviços na fatura emitida ao consumidor não reconhecidas ou indevidamente atribuídas ao mesmo?. b.3) lançamento de ..., informou que foram realizadas inspeções técnicas nas concessionárias Telefônica, Oi (Telemar) e Oi (Brasil Telecom), relativas às condições de tarifação, faturamento e cobrança. Tais ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0145342-8 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Setembro de 2011

    1. Não cabe falar em violação do artigo 535 do CPC, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade, contradição ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, capazes de tornar nula a decisão impugnada no especial. 2. A Corte de origem concluiu que não se justifica a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos por não haver nos auto...

    ...RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA. AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO : MARCELA MEDEIROS ALCOFORADO E OUTRO(S). AGRAVADO : MARIA DAS NEVES ...ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE ÁREA DE RISCO. APLICAÇÃO DO ART. 22 DO CDC. COBRANÇA DE FATURA NO MÊS EM QUE A LINHA NÃO ESTAVA EM FUNCIONAMENTO. NÃO CABE A ALEGAÇÃO DE. DIFICULDADES OU ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0017608-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 28 de Abril de 2011

    - "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III- a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentam". - É mister do fornecedor informar adequadamente os consumidores a respeito dos serviços prestado...

    ...RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN. AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO : CAIO CESAR VIEIRA ROCHA E OUTRO(S). AGRAVADO : LUSINETE PEREIRA DE ...convincente. Decisão revista. Serviços de telefonia. Detalhamento das ligações nas faturas de conta telefônica. Dever da empresa em discriminar as ligações efetuadas. Direito de ...

  • Acórdão nº 70060903465 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    ... (Arrec. Terc. OI SOS Fone), embora cobrado na fatura telefônica emitida pela Brasil Telecom/OI, é prestado pela ré, sobrepondo-se, inclusive que as empresas fazem parte do mesmo grupo econômico. Não se aplica ao caso o prazo prescricional do art. 206, §3º, IV, do CC, uma vez que reclama a autora a inexigibilidade dos débitos por serviço supostamente não contratado; não se trata de enriquecimento sem causa, mas sim de reparação de danos para...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0206191-8 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 04 de Março de 2011

    interposto pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A - ENERSUL, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugnando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCOMPETÊNCIA DA J...

    ... continue a ser realizada na forma estabelecida pela ANEEL, ou seja, mediante descontos nas faturas de energia elétrica. E ainda o § 2o assim dispõe: "os contratos poderão prever mecanismos de ...ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELEMAR S/A EMPRESA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO OU ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0206690-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 07 de Abril de 2011

    Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF/88) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 350-351, e-STJ): DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA FIXA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ÁREA DE RISCO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDA...

    ...RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN. AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO : JACKSON UCHÔA VIANNA E OUTRO(S). AGRAVADO : RENATA ADRIANA DOS REIS ... ré a pagar, em dobro, em favor do autor, os valores comprovadamente pagos relativamente à fatura de junho de 2007 e as vincendas, até o restabelecimento do serviço, na forma do parágrafo único ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.123001-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PIS E COFINS - REPASSE ECONÔMICO NA CONTA TELEFÔNICA - COMPOSIÇÃO DA TARIFA - OMISSÃO DA ANATEL - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO USUÁRIO PRESCRIÇÃO DECENAL - DEVOLUÇÃO SIMPLES.

    ... pleitear o cumprimento da lei, não podendo, por conta própria, lançar valores na fatura além da tarifa máxima homologada. É abusiva a cobrança de valores relativos ao PIS e à COFINS ... HORIZONTE - APELANTE(S): ENGEMONTE ENGENHARIA MONTAGENS EQUIPAMENTOS LTDA - APELADO(A)(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A. A C Ó R D Ã O. Vistos etc., acorda, em Turma, a 10ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0139792-4 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Abril de 2011

    2. Após o trânsito em julgado, a decisão judicial somente poderá ser desconstituída por meio de ação rescisória (art. 485 do CPC), para as sentenças de mérito, ação anulatória (art. 486 do CPC), para as decisões meramente homologatórias, ou querella nullitatis (construção doutrinária), quando a sentença contiver vício transrescisório (equivalente a...

    ...RECLAMADO : PRIMEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTERES. : TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO : CAIO CESAR VIEIRA ROCHA E OUTRO(S). PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ..., para requerer seja cassado o errôneo entendimento atribuído à questão (fornecimento de fatura detalhada) no feito originário, onde restou negado direito formal e terminantemente reconhecido ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2205-86.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTE DE CALL CENTER. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. Consignada pelo Tribunal Regional a terceirização de atividade-fim da tomadora dos serviços, o reconhecimento do...

    ...e são Agravadas MARLICE FERREIRA e TELEMAR NORTE LESTE S.A.. A primeira reclamada interpõe agravo de instrumento contra o despacho negativo ...� no sentido de que eles mencionem que estão fazendo a ligação para cobrar o pagamento de fatura da empresa OI; que o preposto anterior não tem conhecimento dos fatos que lhe foram perguntados, ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0091840-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Agosto de 2011

    Cuida-se de agravo de instrumento desafiando decisão que inadmitiu recurso especial, este, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, interposto contra v. acórdão, proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL NÃO COMPROVADA.

    ...ADVOGADO : REYNALDO LOURENÇO DE ALMEIDA JUNIOR E OUTRO(S). AGRAVADO : TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO : CARLOS ALBERTO VASCONCELOS E OUTRO(S). DECISÃO. Cuida-se de agravo de ... a informar o número do contrato e a data da assinatura, não trazendo à baila sequer uma fatura de telefone para demonstrar a existência da dita relação jurídica. Hipótese em que, a despeito ...

  • Acórdão nº 2087/2012 de Tribunal de Contas da União, 17 de Abril de 2012

    Tomada de Contas. Verificação de Inúmeras Falhas e Irregularidades em Controles Patrimoniais e em Contratos e Serviços, em Desobediência à Norma Legal. Audiência do Gestor Máximo do órgão. Acolhimento de Razões de Justificativa em Relação a Apenas Uma Ocorrência. Rejeição das Razões de Justificativa Apresentadas Quanto às Demais Ocorrências Registradas Pelo Controle Interno. CircunstÂncias...

    ... pela empresa, no valor de R$ 5.832,00 (cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais), na Fatura n.º 011475. 7.1.2 transcrevam-se, a título informativo, as razões de justificativa apresentadas, ... concorrentes, problema que perdura até os dias atuais, destacando, ainda, que, em 2007, a Telemar detinha 93,54% da telefonia da Região 1, que inclui o Rio de Janeiro ...

  • Acórdão nº 0075139-04.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Setembro de 2013

    ... REJEITADA. CANCELAMENTO DE CONTRATO. EMISSÃO DE FATURA POSTERIOR AO TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL EM VALOR EXORBITANTE. RECONHECIMENTO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. CONDUTA ABUSIVA. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR EXEGESE DO ART. 927 DO CC/02. QUANTUM IND...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0088650-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Maio de 2011

    Trata-se de medida cautelar, com pedido de liminar, ajuizada por JÚLIO BOGORICIN IMÓVEIS RIO DE JANEIRO LTDA., em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, objetivando a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto em face de decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial e, por conseqüência, ao próprio recurso especial, in...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1190858 / BA de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO INTERPOSTO COM BASE NA ALÍNEA "C". NÃO-PROVIMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que se discute a base de cálculo do ICMS em operações de comunicação. A contribuinte entendia, num primeiro momento, que não incidia o tributo estadual sobre determinados serviços -

    ... EMBARGANTE : ESTADO DA BAHIA PROCURADOR : ROSANA JEZLER GALVÃO E OUTRO(S) EMBARGADO : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A ADVOGADOS : MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES E OUTRO(S) SACHA CALMON ...Assim, sobre o valor indicado na fatura e cobrado ao consumidor é que deve incidir o imposto uma única vez. Diz-se, nesse caso, que o ...

  • Acórdão nº 70058348475 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 04 de Junho de 2014

    ... O. TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES EXORBITANTES NA FATURA MENSAL. Mesmo diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor, não demonstrado minimamente pelo autor o fato constitutivo do seu Direito, de modo a inexistir verossimilhança em suas alegações, não há se falar em inversão do ônus da prova. Ademais, os elementos constantes dos autos levam à conclusão de que os valores cobrados nas faturas mensais da autora dizem respeito ao consumo...

  • Acórdão nº 1.0223.09.285620-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Novembro de 2010

    ... Civil. 2. Embora o repasse do PIS e da COFINS na fatura não tenha o condão de modificar a sujeição passiva tributária, assim como ocorre no caso do ICMS, o usuário passa a ser o contribuinte de fato dos tributos. 3. Analisando-se o fato gerador e a base de cálculo do PIS e da COFINS, vê-se que estes não guardam correspondência com o repasse promovido pela concessionária, eis ...

  • Acórdão nº REsp 1004817 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 14 de Outubro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DA ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA. LEGALIDADE. ICMS. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A relação jurídica litigiosa que envolve cláusula contratual fundada em normas regulamentares...

    ...: EDSON DA COSTA LACERDA E OUTROS ADVOGADO : FRANCISCO XAVIER AMARAL E OUTRO(S) RECORRIDO : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A ADVOGADO : JUTAHY MAGALHÃES NETO E OUTRO(S) . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL, ... da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir do vencimento de cada fatura. O Tribunal de origem negou provimento aos recursos de apelação manejados por ambas as partes, ...

  • Processo nº 0002696 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Setima Camara Civel, 28 de Abril de 2011

    CONTRIBUIÇÃO DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. SERVIÇO DE TELEFONIA. Preliminar de falta de interesse de agir da autora corretamente afastada pelo decisum. Prejudicial de prescrição trienal, a qual já foi acolhida pela sentença, falecendo interesse recursal à apelante, neste ponto. Ação ordinária em que objetiva a autora a declaração de...

    ... autos da Apelação Cível n'º 0002696-23.2010.8.19.0044, em que é apelante TELEMAR NORTE LESTE S A e apelado TEREZINHA MONTEIRO Fls. 02. DE CASTRO LOPES, acordam os Desembargadores ... para que a ré deixe de cobrar à parte autora o valor mensal do PIS e COFINS em suas faturas, a contar da intimação da decisão, sob pena de multa por fatura expedida no valor de R$ ...

  • Acórdão nº 70056969884 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 05 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. LIGAÇÕES DO TIPO DDD POR OUTRAS OPERADORAS DE TELEFONIA. COBRANÇAS DEVIDAS. CHAMADAS DDD. OUTRAS OPERADORAS: Os serviços contratados de outras operadoras para ligações de longa distância (DDD), não podem ser imputados como cobranças indevidas por parte da requerida,

    ... 103 14), serviços EMBRATEL (dúvidas 103 14), serviços da TIM (103 14), serviços da TELEMAR (dúvidas 0800 641 3131), serviços TELEFÔNICA (dúvidas 103 14), serviços IPCORP (dúvidas 103 ...42, Parágrafo único, do CDC. DANO MORAL. A inclusão de cobranças em fatura telefônica relativas a serviços não contratados pelo consumidor caracteriza dano moral, conforme ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0205903-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 10 de Outubro de 2011

    AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NÃO EFETUAÇÃO DAS LIGAÇÕES COBRADAS - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PROMOVENTE - MUDANÇA REPENTINA DO CONSUMO - IMPERATIVA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO - PROMOVIDA QUE NÃO COMPROVOU A ORIGEM DAS LIGAÇÕES TELEFÔNICAS - MANUTENÇÃO DA MULTA ARBITRADA E...

    ...ADVOGADO : ROBERGIA FARIAS ARAÚJO DA NOBREGA E OUTRO(S). AGRAVADO : TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO : WILSON BELCHIOR E OUTRO(S). PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA ... corroboradoras de suas alegações (de que não efetuou toda as ligações discriminadas em fatura telefônica), bem como a mudança repentina no valor cobrado (com disparidade. considerável entre ...