telemar 2 via da fatura

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  • Acórdão nº 1.0000.17.056817-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017

    EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS E VARA DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA AJUIZADA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA O DESTINATÁRIO FINAL - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA CONFECÇÃO DA FATURA ENERGÉTICA CONSISTENTE EM OMISSÃO QUANTO À COBRANÇA DO ICMS DECORRENTE DO CONSUMO REALIZADO - QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PELA CONCESSIONÁRIA AUTORA -...

    ... em face de Telemar Norte Leste S.A., em recuperao judicial ... 2). Analisando as nuances de fato e ...
  • Processo nº 0001139-27.2008.8.19.0058 de Terceira Câmara Cível, 20 de Julio de 2017

    Ementa: Direito Do Consumidor. Alteração de Endereço No Cadastro de Concessionária Do Serviço Público. Emissão de Duas Faturas de Consumo No Mesmo Mês. Compensação. Danos Não Demonstrados. Mero Aborrecimento. Ação Ajuizada por Titular de Linha Telefônica a Pleitear a Condenação de a Ré Retificar O Endereço Da Unidade Consumidora, Alterado Sem Justificativa, e Indenizar Dano Moral Decorrente Do Não

    ... TELEMAR" NORTE LESTE S.A.  ... Relator: Des. Fernando\xC2" ... fatura"  ... em  duplicidade  com  compensação \xC2" ... 2.  Recurso ao qual se nega provimento.  ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000492-16.2012.5.06.0022), 19-06-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão-de-obra para a atividade-fim da tomadora dos serviços, consoante exegese que se extrai da Súmula 331, item I, do C. TST.

    ... e TELEMAR NORTE LESTE S.A. Recorridos : OS MESMOS e ... intrajornada de 20 minutos, al é m de 2 pausas, de 10 minutos cada, podendo ainda gozar ... requerimentos (como por exemplo, erros na fatura, mudan ç a de endere ç o, melhor data de ...
  • Acórdão nº 1.0284.16.000616-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADIMPLÊNCIA EM DETERMINADO PERÍODO - BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Age no exercício regular de um direito, a operadora de telefonia que bloqueia linha telefônica em virtude de inadimplência do consumidor, por determinado período, que a utiliza.

    ... -se de recurso de apelao interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A, qualificada nos autos, contra ... 2016, devido ao atraso no recebimento da fatura de cobrana efetuou o pagamento da fatura com ... de Dano", mbito Cultural Edies, 1992, n 2, pg. 13). Portanto, para que se condene ...
  • Acórdão nº 1.0284.16.000616-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INADIMPLÊNCIA EM DETERMINADO PERÍODO - BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Age no exercício regular de um direito, a operadora de telefonia que bloqueia linha telefônica em virtude de inadimplência do consumidor, por determinado período, que a utiliza.

    ... -se de recurso de apelao interposto por TELEMAR NORTE LESTE S/A, qualificada nos autos, contra ... 2016, devido ao atraso no recebimento da fatura de cobrana efetuou o pagamento da fatura com ... de Dano", mbito Cultural Edies, 1992, n 2, pg. 13). Portanto, para que se condene ...
  • Processo nº 0015717-16.2015.8.19.0004 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
    ... APELADA:   TELEMAR NORTE LESTE S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL  ... 2 ... fatura ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001359-64.2015.5.06.0002), 04-05-2017

    RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VINCULO RECONHECIDO. MULTA CONVENCIONAL. A controvérsia instaurada em Juízo acerca da existência de vínculo empregatício junto ao banco demandado, não afasta a incidência das multas, o que decorre, tão somente, do descumprimento das citadas normas convencionais. Restando demonstradas as violações às cláusulas convencionais, como por exemplo,...

    ... ao pagamento: 1) das horas extras laboradas; 2) intervalo intrajornada; 3)condenação em 15 ... contas era através do débito na mesma na fatura do cartão; que se o cliente quisesse um limite ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TELEMAR. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADES DE -CALL CENTER- ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001039-36.2014.5.06.0006), 16-02-2017

    RECURSO PATRONAL. RECONHECIDA CATEGORIA DE BANCÁRIO. DIVISOR 180- Consoante recentíssima decisão, proferida em sede de Incidente de Recurso Repetitivo nº IRR-849-83.2013.5.03.0138, manifestou-se, por maioria, o C.TST, no sentido de que o divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não (decidido por maioria); 3. O divisor...

    ... da ata da audiência do processo 0001465- 2.2012.5.06.0014, por Preclusão Temporal ... contas era através do débito na mesma na fatura do cartão; que se o cliente quisesse um limite ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TELEMAR. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADES DE -CALL CENTER- ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001208-64.2012.5.06.0015), 03-04-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DO EMPREENDIMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMADO COM A EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Inequívoca se afigura a ilicitude da terceirização dos serviços de atendimento, induvidosamente integrantes do conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação, enquadrando-se como atividade-fim...

    ... NISE PEDROSO LINS DE SOUSA RECORRENTES : TELEMAR NORTE LESTE S.A. E CONTAX S.A. RECORRIDOS : OS ... 2 º e 3 º da CLT, e tamb é m porque firmou com ... ç ã o de reparo e gerar 2 ª via de fatura ” (fl. 03). Aduziu que seus servi ç os ...
  • Jaguaquara - Vara cível
    ... Fernandes Menezes (OAB:BA53857) Reu: Telemar Norte E Leste S/a Advogado: Lia Maynard Frank ... constantes cobranças relativas à citada fatura, sem solução por via administrativa ... 1º , 2 º e 3 º do CDC : ... “ Art. 1º ... O ...
  • Decisão da Presidência nº 924350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2016
    ... 2 ... Cuida-se, no caso, de direito subjetivo do ... Fixo Comutado Local celebrado entre a TELEMAR" e a ANATEL \u0096 Agência Nacional de Telecomunicaç\xC3" ... ções (mesmo que limitada a uma única fatura apresentada nos autos), ambos os Juízos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001517-79.2012.5.06.0017), 15-05-2014

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. Configura-se fraudulenta a terceirização quando efetivada intermediação de mão-de-obra para a atividade-fim da tomadora dos serviços, consoante exegese que se extrai da Súmula 331, item I, do C. TST.

    ... Ç A SABOYA ALBUQUERQUE Recorrentes : TELEMAR NORTE LESTE S.A. e CONTAX S.A. Recorridos : OS ... intrajornada de 20 minutos, al é m de 2 pausas, de 10 minutos cada. Alega que n ã o ... requerimentos (como por exemplo, erros na fatura, mudan ç a de endere ç o, melhor data de ...
  • Seabra - Vara cível
    ... 2- Tratando-se a matéria de mérito unicamente de ... AUSÊNCIA DE FATURA DE ENERGIA JUNTADA AOS AUTOS PELO AUTOR COM A ... Silva Almeida (OAB:0045903/BA) Réu: Telemar Norte E Leste S/a Advogado: Flavia Neves Nou De ...
  • Paramirim - Vara cível
    ... no Decreto Judiciário nº 276/2020, DJE nº 2.608; devendo as partes, inclusive, manifestarem ... Morais Marques (OAB:0035932/BA) Reu: Telemar S.a. Advogado: Flavia Neves Nou De Brito ... ços, e não na data de vencimento de cada fatura emitida para a linha telefônica de titularidade ...
  • Seabra - Vara cível
    ... 2- Tratando-se a matéria de mérito unicamente de ... AUSÊNCIA DE FATURA DE ENERGIA JUNTADA AOS AUTOS PELO AUTOR COM A ... Cível Jurisdição: Seabra Réu: Telemar Norte E Leste S/a Advogado: Leandro Henrique ...
  • Decisão Monocrática nº 2010/0105785-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A ... ADVOGADO : FRANCISCO ANTÔNIO ... 2) Demanda anterior, entre as mesmas partes, tendo ... fazer e de não fazer, ou seja, detalhar a fatura, descrevendo o efetivo consumo do serviço ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000813-41.2018.5.06.0022), 08-04-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO. NÃO CONFIGURADO. O ordenamento jurídico nacional ainda se pauta, fundamentalmente, na teoria da responsabilidade subjetiva para as ações de reparação civil, de modo que deve restar comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, pois, o cometimento de ato ilícito propriamente dito. Necessário,...

    ... e TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... para o cliente, mas conseguia enviar a fatura para o cliente; que foi indeferida a seguinte ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801207-74.2021.8.19.0029 (Cível), 06-04-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801207-74.2021.8.19.0029 Recorrente: ANA LUCIA GOMES DE SOUZA (a) Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (OI S.A.) (r) Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Magé/RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...

    ... : CIBELLE MELLO DE ALMEIDA ... : TELEMAR NORTE LESTE S A ... : ELADIO MIRANDA LIMA ... não recebimento da fatura não justifica o inadimplemento visto que pode ...
  • Acórdão nº 1.0384.14.008702-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESTRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Para ser parte legítima na relação jurídica processual, no que diz respeito à verificação da pertinência...

    ... V O T O Trata-se de recurso de apelao interposto por Telemar Norte Lesta S.A. contra sentena proferida pelo Juiz de Direito da 2 Vara ... declarar a inexistncia do dbito, no valor de R$95,35, referente fatura da linha (024)2272-2160, com vencimento em 17/09/2012. Diz que a empresa ...
  • Acórdão nº 1.0384.14.008702-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESTRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. Para ser parte legítima na relação jurídica processual, no que diz respeito à verificação da pertinência...

    ... V O T O Trata-se de recurso de apelao interposto por Telemar Norte Lesta S.A. contra sentena proferida pelo Juiz de Direito da 2 Vara ... declarar a inexistncia do dbito, no valor de R$95,35, referente fatura da linha (024)2272-2160, com vencimento em 17/09/2012. Diz que a empresa ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001275-92.2013.5.06.0015 (00660-2007-142-06-00-2)), 21-09-2017

    I - REVISÃO DE ACÓRDÃO APÓS DECISÃO PROFERIDA EM INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 896 DA CLT. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR 180. IUJ 0000223-38.2015.5.06.0000. I - No caso dos empregados bancários, a jornada a ser considerada no cálculo é a de seis horas, por imposição expressa do artigo 224 da CLT. II - Assim é que, na hipótese, o divisor de horas extras é obtido a partir da...

    ... ; que o pagamento de contas era atrav é s do d é bito na mesma na fatura do cart ã o; que se o cliente quisesse um limite acima do estabelecido ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA TELEMAR. RITO SUMAR Í SSIMO. TERCEIRIZA Ç Ã O IL Í CITA. ATIVIDADE-FIM. V Í ...
  • Decisão da Presidência nº 853024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
    ... fatura de cartão de crédito, bem como ao pagamento de ... Telemar Norte Leste S/A ... adv.(a/S) : Marcus Vinícius ...
  • Decisões Monocráticas nº 853024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
    ... fatura de cartão de crédito, bem como ao pagamento de ... Telemar Norte Leste S/A ... adv.(a/S) : Lia Maynard Frank ...

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