telemar contas a pagar

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  • Acórdão nº 1.0145.06.324614-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA BASE FIXADA AO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ..., que a denunciada não realizou os pagamento referentes as contas mensais referente a linha instalada em sua casa em nome de Jair, .../13, 18/19 e 22/23 referente ao nº 3258-1149 da empresa Telemar Norte Leste S/A. . Da mesma forma, a autoria encontra-se ... ano, pois não chegou nenhuma conta para a declarante pagar, e que segunda a declarante as contas da Telemar estariam sendo ...

  • Acordão nº (RO)01063.2002.006.06.00.9 de 4º Turma, 29 de Julho de 2003

    ... MORORÓ DOS SANTOS e são recorridos OS MESMOS e TELEMAR NORTE LESTE S/A ª Vara do Trabalho de Recife, mediante sentença ...

  • Acordão nº (RO)01042.2002.012.06.00.5 de 4º Turma, 12 de Maio de 2003

    ... ra-se a responsabilidade subsidiária da Reclamada TELEMAR quanto às obrigações derivadas do contrato de trabalho do Reclamante, por resultar evidenciado que essa empresa utilizava-se dos trabalhos desenvolvidos pela prestadora de serviços para atender parte de suas atividades empresariais. Dirigia-se à atividade meio do negócio explorado pela tomadora, a exemplo da veiculação da relação de assinantes obrigatórios, venda de anúncios de figuração...

  • Decisão Monocrática nº 44400-4/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 06 de Outubro de 2009

    ... Ação de Indenização por Danos Morais contra Telemar Norte Leste S/a, Requerendo, Liminarmente, a Exclusão do Seu Nome dos Cadastros de Proteção ao Crédito, sob a Alegação de que Desconhece os Débitos que Ensejaram a Inscrição, Porquanto Jamais Solicitou a Instalação de Linha Telefônica Junto à Ré. O Juízo a Quo Julgou Procedente o Pedido e Condenou a Ré a Pagar ao Autor a Quantia de R$ 12.000,00 (D...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-97.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    ... DE REVISTA DAS RECLAMADAS, TNL CONTAX S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-97.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    ... DE REVISTA DAS RECLAMADAS, TNL CONTAX S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-97.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    ... DE REVISTA DAS RECLAMADAS, TNL CONTAX S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-97.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    ... DE REVISTA DAS RECLAMADAS, TNL CONTAX S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO...

  • Acordão nº (RO)00817.2002.011.06.00.9 de 4º Turma, 20 de Maio de 2003

    ... pra. RECURSO DO RECLAMANTE DA RESPONSABILIDADE DA TELEMAR Persegue o reclamante-recorrente o reconhecimento da responsabilidade solidária da segunda reclamada, TELEMAR NORTE LESTE S/A, ao argumento de que sua prestação de serviço resultou em seu benefício direto, eis que a obrigação de fornecer lista t...

  • Acórdão nº 1.0145.04.192839-4/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junho de 2008

    AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTAMENTO. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. DECADENCIA. NÃO OCORRENCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DOS "PULSOS ALÉM DA FRANQUIA". IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. OBEDIÊNCIA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, REFORMA NECESSÁRIA. PRECEDENTES. A ANATEL, além...

    ....04.192839-4/002 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A - APELADO(A)(S): ANDERSON MACHADO MELO - RELATOR: ... procedente o pedido para condenar a requerida a pagar ao autor "a importância correspondente aos pulsos não ados nas contas telefônicas dos terminais (32) 3216-1093, (32) 3216-2528 e (32) ...

  • Acórdão nº 1.0145.06.296915-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Janeiro de 2007

    Apelação cível. Cobrança de indébito. Telefonia. Pulsos excedentes. Detalhamento dos pulsos além da franquia. Impossibilidade. Ação improcedente. I - No que toca ao detalhamento de pulsos além da franquia, o Decreto 4.733/2003 se sobrepõe ao CDC, em razão de o serviço de telefonia estar cingido à especificidade da legislação própria, que há de regê-lo completamente.

    ....06.296915-2/001 - COMARCA DE JUIZ DE FORA - APELANTE(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A - APTE(S) ADESIV: MOISES NETO DE SIQUEIRA - ... apelada seja determinada a lhe apresentar as cópias das contas telefônicas que não estão em seu poder e para que a Telemar ja condenada a lhe pagar em dobro os valores cobrados a título de ligações para ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1547-45.2010.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, no tocante a este tema, o apelo não pode ser conhecido, diante do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT, visto que a parte fundamenta seu apelo apenas em violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85. Agravo de instrumento desprovido....

    ... com a concessionária de serviços de telefonia, Telemar, nos exatos moldes do item I da Súmula nº 331 do TST, não há ... trabalho, haveria diminuição de clientes pagadores das contas e tarifas por ela cobradas, uma das formas pelas quais é mantida ... tomadora (custo diminuído), de onde tiram recursos para pagar as despesas operacionais (onde se inserem os empregados e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1547-45.2010.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, no tocante a este tema, o apelo não pode ser conhecido, diante do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT, visto que a parte fundamenta seu apelo apenas em violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85. Agravo de instrumento desprovido....

    ... com a concessionária de serviços de telefonia, Telemar, nos exatos moldes do item I da Súmula nº 331 do TST, não há ... trabalho, haveria diminuição de clientes pagadores das contas e tarifas por ela cobradas, uma das formas pelas quais é mantida ... tomadora (custo diminuído), de onde tiram recursos para pagar as despesas operacionais (onde se inserem os empregados e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1547-45.2010.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, no tocante a este tema, o apelo não pode ser conhecido, diante do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT, visto que a parte fundamenta seu apelo apenas em violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85. Agravo de instrumento desprovido....

    ... com a concessionária de serviços de telefonia, Telemar, nos exatos moldes do item I da Súmula nº 331 do TST, não há ... trabalho, haveria diminuição de clientes pagadores das contas e tarifas por ela cobradas, uma das formas pelas quais é mantida ... tomadora (custo diminuído), de onde tiram recursos para pagar as despesas operacionais (onde se inserem os empregados e ...

  • Decisões Monocráticas nº 31995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Abril de 2013

    Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, ajuizada por Luzinete Leonisia Nascimento Elsing em face do Presidente do Tribunal de Contas da União e da Subprocuradora-geral do Tribunal de Contas da União, com o objetivo de anular decisão administrativa em que se negou registro de sua aposentadoria. Os fundamentos apresentados na peça v...

  • Acórdão nº 2255/2011 de Tribunal de Contas da União, 24 de Agosto de 2011

    Relatório De Auditoria. Hospital Universitário Cassiano Antônio Morais. Falhas Sistemáticas E Contínuas Ao Longo Dos Exercícios De 2005, 2006 E 2007. Ausência Dos Requisitos Estabelecidos Na Lei De Licitações Para Contratações Diretas Fundadas No Art. 24, Incisos I E Ii. Não Apresentação De Orçamento Detalhado E Do Mínimo De Propostas Válidas. Acolhimento De Razões De Justificativa De Alguns...

    ... e móvel realizadas, respectivamente, com as empresas Vivo SA (CNPJ 02.449.992/0081-49) e Telemar Norte Leste SA (CNPJ 33.000.118/0002-50). O Tribunal, de forma reiterada e há bastante tempo, vem ...Tal contrato foi respeitado, inclusive para não ter que se pagar multa por rescisão antecipada. Quando este estava para vencer, informou o defendente que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1427-31.2012.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONTAX. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EMPRESA DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE CALL CENTER (SÚMULA 331, I, DO TST). ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. APLICABILIDADE (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL E DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 374 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não...

    ...e são Agravados TELEMAR NORTE LESTE S.A. e DENIS APARECIDO RODRIGUES DA SILVA. O ... que o cliente prospectado pelo reclamante passa a pagar os pelos serviços e planos da OI, e pensa que a oferta do que ... e, com isso, criaram um espaço financeiro em suas contas, pela diminuição desse custo (direto e indireto). Mas, como ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2050-98.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO...

    ... com a concessionária de serviços de telefonia, Telemar, nos exatos moldes do item I da Súmula nº 331 do TST, não há ..., com exclusividade, as questões relacionadas às contas de clientes da segunda ré (cf. depoimento pessoal da preposta da ... as empresas fornecedoras dessa mão de obra, e as condena a pagar-lhes seus direitos trabalhistas daí decorrentes, sonegados em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1995-96.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Março de 2013

    ... interposta, para prestação de serviços na Telemar Norte Leste S.A., em atividades de teleatendimento (call center). Sob o fundamento de existência de intermediação de mão de obra, a Turma manteve a condenação solidária, ante a constatação do exercício de tarefas relacionadas à atividade fim da tomadora de serviços. Não se viabiliza a pretensão de reforma do julgado, para reconhecer válido contrato de terceirização, e a consequente aplicaç

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1015-18.2012.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Março de 2013

    ... empregatício diretamente com a empresa tomadora (Telemar). Além disso, em face do que determina o art. 896, § 6º, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, porquanto não verificadas a alegada ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados nem a contrariedade à Súmula nº 331, III, do TST. 2. ACORDOS COLETIVOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. Mantida a declaração do vínculo de emprego entre a reclamante e a tomadora de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-136300-06.2005.5.01.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. VÍNCULO DE EMPREGO 1. Empresa de telecomunicações que contrata cooperativa para a realização de serviços de instalação e reparação de linhas telefônicas promove a terceirização ilícita em atividade-fim. 2. Segundo a atual, notória e iterativa jurisprudência da Subseção...

    ... n° TST-RR-136300-06.2005.5.01.0045, em que é Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S.A. e Recorrido VAGNER ADÃO DO NASCIMENTO. ... inclusive, ordens de representantes da TELEMAR e prestando contas das notas executadas. Constatada a atuação do trabalhador na ... da CLT expressamente impõe ao empregador a obrigação de pagar multa pelo não adimplemento da obrigação de quitar as parcelas ...

  • Decisões Monocráticas nº 116965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Março de 2013

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar, interposto por JOÃO FRANCISCO NOGUEIRA EISENMANN contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 27.11.2012, não conheceu do Habeas Corpus n. 238.324, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze. O caso 2. Em 29.7.2011, o juízo da 2ª Vara Federal Cri...

    ... PASSIVA, OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO DE CONTAS NO EXTERIOR. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO. 4. LIBERDADE ... que eram por eles fiscalizados e que, em tese, poderiam pagar-lhes o preço da corrupção, de modo a obstruírem a colheita ...intdo.(a/S) : Telemar Norte Leste S/A. adv.(a/S) : Paulo ElÍsio de Souza. reclte.(S) : ...

  • Decisão da Presidência nº 116965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Março de 2013

    Relatório Recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de medida liminar, interposto por JOÃO FRANCISCO NOGUEIRA EISENMANN contra julgado da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 27.11.2012, não conheceu do Habeas Corpus n. 238.324, Relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze. O caso 2. Em 29.7.2011, o juízo da 2ª Vara Federal Cri...

    ... PASSIVA, OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO DE CONTAS NO EXTERIOR. PRISÃO PREVENTIVA. PRESERVAÇÃO. 4. LIBERDADE ... que eram por eles fiscalizados e que, em tese, poderiam pagar-lhes o preço da corrupção, de modo a obstruírem a colheita ...intdo.(a/S) : Telemar Norte Leste S/A. adv.(a/S) : Paulo ElÍsio de Souza. reclte.(S) : ...

  • Acórdão nº 1.0439.10.017080-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2013

    EMENTA (REVISOR): APELAÇÃO CÍVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA EM DOBRO - JUROS DE CORREÇÃO - TERMO INICIAL. 1. Não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja dano moral. Somente deve ser deferida indenização...

    ... de débitos muito além do que o consumidor costumava pagar em face do plano promocional aderido, gera o dever de indenizar ....0439.10.017080-2/001 - COMARCA DE MURIAÉ - APELANTE(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A - APTE(S) ADESIV: MÁRCIA HELENA SATHLER REIS - ... caso a partir do momento em que a apelante/autora pagou as contas indevidas. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO ...

  • Acórdão nº 1.0439.10.017080-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Maio de 2013

    EMENTA (REVISOR): APELAÇÃO CÍVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - ALTERAÇÃO DO PLANO DE TELEFONIA - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE COBRADA EM DOBRO - JUROS DE CORREÇÃO - TERMO INICIAL. 1. Não é todo e qualquer aborrecimento e chateação que enseja dano moral. Somente deve ser deferida indenização...

    ... de débitos muito além do que o consumidor costumava pagar em face do plano promocional aderido, gera o dever de indenizar ....0439.10.017080-2/001 - COMARCA DE MURIAÉ - APELANTE(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A - APTE(S) ADESIV: MÁRCIA HELENA SATHLER REIS - ... caso a partir do momento em que a apelante/autora pagou as contas indevidas. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO ...