telemar contas a pagar

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  • Acórdão nº 1.0145.06.324614-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Março de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA BASE FIXADA AO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO NÃO PROVIDO.

    ..., que a denunciada não realizou os pagamento referentes as contas mensais referente a linha instalada em sua casa em nome de Jair, .../13, 18/19 e 22/23 referente ao nº 3258-1149 da empresa Telemar Norte Leste S/A. . Da mesma forma, a autoria encontra-se ... ano, pois não chegou nenhuma conta para a declarante pagar, e que segunda a declarante as contas da Telemar estariam sendo ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1096917 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 13 de Setembro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO RESP PELA ALÍNEA A ART. 105, III DA CF. TESES AMPLAMENTE DISCUTIDAS E REPELIDAS. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO A TODOS OS ARTIGOS DE LEI. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO PARA O...

    ...-1)RELATOR:MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHOEMBARGANTE:TELEMAR NORTE LESTE S⁄A ADVOGADO :ERIK LIMONGI SIAL E ... respaldar a pretensão da Administração de deixar de pagar os serviços efetivamente prestados, eis que isso importaria em ... documental⁄pericial; ademais, o próprio Tribunal de Contas da União determinou o pagamento dos serviços prestados, nada ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-97.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    ... DE REVISTA DAS RECLAMADAS, TNL CONTAX S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-36600-97.2008.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    ... DE REVISTA DAS RECLAMADAS, TNL CONTAX S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1220686 / MA de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 16 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A modificação das conclusões a que chegaram as instâncias...

    ... (2010⁄0194729-2)RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOAGRAVANTE:TELEMAR NORTE LESTE S⁄A ADVOGADOS :MARCOS LUÍS BRAID RIBEIRO SIMÕES ... Tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar multa ao embargado, tal como regrado pelo parágrafo único do ... inclusão por suposto débito referente a 08 (oito) contas telefônicas, as quais foram pagas conforme demonstrou a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-341-41.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    ... RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS CONTAX S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA MATERIAL. ACÃO CIVIL PÚBLICA. O Tribunal de origem concluiu que não há razão que autorize o acolhimento da coisa julgada, na medida em que foi julgado improcedente o pleito do Ministério Público, e a coisa julgada só produz efeitos erga omnes no caso de procedência do pedido, e, na hipótese de improcedência da postulação, faculta-se aos...

  • Decisão Monocrática nº 44400-4/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 06 de Outubro de 2009

    ... Ação de Indenização por Danos Morais contra Telemar Norte Leste S/a, Requerendo, Liminarmente, a Exclusão do Seu Nome dos Cadastros de Proteção ao Crédito, sob a Alegação de que Desconhece os Débitos que Ensejaram a Inscrição, Porquanto Jamais Solicitou a Instalação de Linha Telefônica Junto à Ré. O Juízo a Quo Julgou Procedente o Pedido e Condenou a Ré a Pagar ao Autor a Quantia de R$ 12.000,00 (D...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 842474 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 27 de Setembro de 2011

    ... ÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEMAR NORTE LESTE S/A. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA FIXA. COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. ART. 9º, §1º, INCISO XI, DO RISTJ. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais, em que se discute a legalidade da cobrança de assinatura básica de telefonia. Competência da Primeira Seção, nos termos do...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1547-45.2010.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Em se tratando de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, no tocante a este tema, o apelo não pode ser conhecido, diante do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT, visto que a parte fundamenta seu apelo apenas em violação do artigo 16 da Lei nº 7.347/85. Agravo de instrumento desprovido....

    ... com a concessionária de serviços de telefonia, Telemar, nos exatos moldes do item I da Súmula nº 331 do TST, não há ... trabalho, haveria diminuição de clientes pagadores das contas e tarifas por ela cobradas, uma das formas pelas quais é mantida ... tomadora (custo diminuído), de onde tiram recursos para pagar as despesas operacionais (onde se inserem os empregados e ...

  • Acordão nº (RO)01042.2002.012.06.00.5 de 4º Turma, 12 de Maio de 2003

    ... ra-se a responsabilidade subsidiária da Reclamada TELEMAR quanto às obrigações derivadas do contrato de trabalho do Reclamante, por resultar evidenciado que essa empresa utilizava-se dos trabalhos desenvolvidos pela prestadora de serviços para atender parte de suas atividades empresariais. Dirigia-se à atividade meio do negócio explorado pela tomadora, a exemplo da veiculação da relação de assinantes obrigatórios, venda de anúncios de figuração...

  • Acórdão nº REsp 1163553 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FIANÇA BANCÁRIA ACEITA PELA FAZENDA PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO (DIVIDENDOS A SEREM DISTRIBUÍDOS AOS ACIONISTAS). POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA CONJUGADA DOS ARTS. 15, II, e 11, I, DA LEI 6.830/1980, C/C O ART. 612 DO CPC. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. PREVALÊNCIA APENAS QUANDO O JUÍZO VALORAR, CONCRETAMENTE

    ... R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S⁄A ADVOGADOS : MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA ... que proibiu a distribuição dos dividendos e bloqueou as contas bancárias e aplicações financeiras da requerente está ...§ 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a ...

  • Acordão nº (RO)01063.2002.006.06.00.9 de 4º Turma, 29 de Julho de 2003

    ... MORORÓ DOS SANTOS e são recorridos OS MESMOS e TELEMAR NORTE LESTE S/A ª Vara do Trabalho de Recife, mediante sentença ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-137-07.2010.5.03.0136 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA CONTAX S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATENDENTES DE CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO COM A EMPRESA DE TELEFONIA TOMADORA DE SERVIÇOS. Prevalente no Tribunal Superior do Trabalho a jurisprudência no sentido de que o atendimento de call center constitui atividade sem a qual é inviável a própria oferta dos serviços de telecomunicações....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1183-79.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Outubro de 2012

    ... RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS CONTAX S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. RITO SUMARÍSSIMO. COISA JULGADA MATERIAL. ACÃO CIVIL PÚBLICA. Extrai-se da decisão regional que, em se tratando de ação coletiva que vise à tutela de interesses ou direitos individuais homogêneos, julgado improcedente o pedido, aquele cujo interesse individual se buscou tutelar (e não participou da lide) pode propor ação individual, nos termos dos artigos 16 da Lei nº 7.34

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-702-57.2012.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR...

    ... com a concessionária de serviços de telefonia, Telemar, nos exatos moldes do item I da Súmula nº 331 do TST, não se ... do cliente, relativo a reclamação quanto às contas, prestação de informações, solicitação de serviços e ... as empresas fornecedoras dessa mão de obra, e as condena a pagar-lhes seus direitos trabalhistas daí decorrentes, sonegados em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-602-87.2012.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ILICITUDE. Não merece reparos a decisão monocrática deste Relator, que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, uma vez que a decisão agravada está em consonância com a Súmula 331, I, do TST. Acrescente-se que esta Corte tem entendido que o artigo 94...

    ...e são Agravados BRUNO DIAS FERNANDES e TELEMAR NORTE LESTE S.A. A Contax interpõe Agravo (documento sequencial ... e, com isso, criaram um espaço financeiro em suas contas, pela diminuição desse custo (direto e indireto). Mas, como ... tomadora (custo diminuído), de onde tiram recursos para pagar as despesas operacionais (onde se inserem os empregados e ...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1096917 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 20 de Outubro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LOCUPLETAMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA C DO ART. 105, III DA CF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E DE SIMILITUDE DE...

    ...-1)RELATOR:MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHOEMBARGANTE:TELEMAR NORTE LESTE S⁄A ADVOGADO :ERIK LIMONGI SIAL E ... respaldar a pretensão da Administração de deixar de pagar os serviços efetivamente prestados, eis que isso importaria em ... documental⁄pericial; ademais, o próprio Tribunal de Contas da União determinou o pagamento dos serviços prestados, nada ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-762-64.2011.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Maio de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CONTAX S.A. - RITO SUMARÍSSIMO - 1. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.472/97 - LIMINAR CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Agravo de instrumento não fundamentado, tendo em vista que não foi apontada violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT. 2. EMPRESA...

    ..., já que a atividade de atendimentos de clientes da Telemar por meio de telemarketing está diretamente relacionada ao ... atendimento do cliente, relativo a reclamação quanto às contas, prestação de informações, solicitações de serviços e ... pelo cumprimento das obrigações de pagar reconhecidas a reclamante (art. 942, do CC). Registre-se, ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0062731-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Junho de 2011

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. MUNICÍPIO COMO CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA INEQUÍVOCA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DAS ATIVIDADES ESSENCIAIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA PARTE, PROVIDO. DECISÃ...

    ...RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES. RECORRENTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO : ROBERTO FRANK E OUTRO(S). RECORRIDO ...UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS: OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. CONDENAÇÃO NAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS ... gráfico nas linhas telefônicas, o re-faturamento das contas não pagas com a exclusão dos pulsos excedentes e a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-666-02.2010.5.07.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. SÚMULA N.º 219 DO TST. PROVIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no art. 14 da Lei n.º 5.584/1970. Estando o Reclamante assistido por advogado particular, não se verifica

    ....º TST-RR-666-02.2010.5.07.0011, em que são Recorrentes TELEMAR NORTE LESTE S.A. e CONTAX S.A. e é Recorrido ANDRÉ DE ANDRADE ... solidária com a primeira Reclamada, TNL CONTAX S.A., a pagar ao Reclamante as parcelas (a) tíquetes- ...', 'alteração de endereços', 'contestação de contas telefônicas', dentre outras atribuições relacionadas aos ...

  • Acórdão nº 2897/2012 de Tribunal de Contas da União, 22 de Maio de 2012

    Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Aplicação de Recursos da Educação Repassados à Extinta Escola Agrotécnica Federal de Codó/ma. Citação. Argumentos Insuficientes para Elidir as Irregularidades. Contas Irregulares. Débito. Multa

  • Decisão Monocrática nº 2011/0021036-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 09 de Maio de 2011

    Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que deu parcial provimento às apelações da agravante e do agravada, nos termos da seguinte ementa (fl. 291e): "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PULSOS EXCED...

    ...RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS. AGRAVANTE : TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO : GIBRAN MOYSÉS FILHO E OUTRO(S). ..."AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PULSOS EXCEDENTES EM CONTAS. TELEFÔNICAS. EMBORA A RELAÇÃO SEJA DE CONSUMO, DEVEM SER ... À ORDEM DO JUÍZO LIBERAM O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR, AINDA QUE NÃO SE TRATE DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0160055-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 17 de Maio de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTE - REC...

    ...AGRAVADO : TELEMAR NORTE LESTE S/A. ADVOGADO : CAIO CESAR VIEIRA ROCHA E OUTRO(S). ... instância, agravante foi condenada a discriminar todas as contas telefônicas mensais enviadas à agravada, sob pena de multa ..., a agravada requereu a intimação da agravante para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor das astreintes, juntando ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-726-38.2011.5.03.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SALÁRIO EXTRAFOLHA. ALUGUEL DE VEÍCULO. FORNECIMENTO PARA O TRABALHO. SÚMULA N.º 126 DO TST. DESPROVIMENTO. Sendo a hipótese fática delineada pelo Regional a de que o valor recebido a título de aluguel de veículo era pago para o trabalho, e não pelo trabalho, a pretensão recursal de modificação do decidido, para o reconhecimento da...

    ... FERNANDO LIMA MACHADO e são Agravados e Recorrentes TELEMAR NORTE LESTE S.A. e TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES ... com combustível, não se exigindo nenhuma prestação de contas. Dessa forma, o valor em questão também poderia ser usado para ..."Art. 882 - O executado que não pagar a importância Reclamada poderá garantir a execução mediante ...

  • Acórdão nº 11448/2011 de Tribunal de Contas da União, 29 de Novembro de 2011

    Prestação de Contas. Ausência de Irregularidades Graves Capazes de Macular as Contas Dos Responsáveis. Regularidade Com Ressalva. Quitação. Determinação. Ciencia