Teleológico

• Revista Brasileira de Direito Animal

O presente trabalho sugere uma classificação teleológiconormativa dos animais, sob a óptica antropocêntrica. Esta apresenta um duplo viés, um retrospectivo e um prospectivo. Ela traz seis classificações a saber; Animais de Companhia, Animais Abandonados ou de Abrigos, Animais de Vida Livre, Animais Sinantrópicos, Animais Parasitas e Animais de Produção, sendo esta última subdividida em; Animais...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE FERROVIÁRIO APOSENTADO (RFFSA) RECEBER COMO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VANTAGEM PECUNIÁRIA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. 1. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIANÇA LIMITADA. ARTS. 819, 822 E 823 DO CC. EXTENSÃO DA GARANTIA AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO RESTRITA. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante dispõe o art. 822 do C&#

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VOTO-VISTA. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. TROCA DE ATIVOS. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ART. 61, 63 E 64 DA LEI 9.478/97. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO EM PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO E EM INFORMAÇÕES DA PARTE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TRANSFORMAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA, COM VACÂNCIA DE TITULARIDADE, EM OUTRA - POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICO-SISTEMÁTICA DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJDFT. 1. Não há nulidade no julgado que...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A E C, DA CF/1988. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, POR FORÇA DE SUBMISSÃO DA QUAESTIO IURIS CONTROVERTIDA AO RITO PREVISTO NO ART. 543-C, DO CPC - RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICO-SISTÊMICA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DOS PROCESSOS (ART. 5.º LXXVIII, DA CRFB/1988)

EXECUÇÃO PENAL – HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ATRASO NO RETORNO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS – JUSTIFICATIVA CARENTE DE COMPROVAÇÃO – FUGA CARACTERIZADA – PERDA DOS DIAS REMIDOS – LIMITAÇÃO ÀQUELES AINDA NÃO DECLARADOS POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Evidenciando-se que a justificativa apresentada pelo reeducando para o atraso de seis dias para a...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIDA EM JUÍZO. Esta Corte Superior, atenta ao sentido teleológico da norma prevista no art. 477, § 8º, da CLT, que é punir o empregador que, sem justo motivo, deixa de efetuar o pagamento das verbas rescisórias, por meio da Resolução nº 163/2009, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 351 da SBDI-1. O entendimento que ora...

TRIBUTÁRIO – ICMS – TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA DESTINADA AO EXTERIOR – ISENÇÃO – ART. 3º, II DA LC 87/96. 1. O art. 3º, II da LC 87/96 dispôs que não incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, de modo que está acobertado pela isenção tributária o transporte interestadual dessas mercadorias. 2. Sob o aspecto teleológico, a finalidade da exoneração...

• Revista Direito e Justiça

O presente trabalho objetiva tecer considerações acerca do funcionalismo penal sistêmico-radical e do direito penal do inimigo, ambas as teorias criadas por Günther Jakobs. Para isso, faz referência às escolas penais e às principais teorias do delito (Causalismo, Neokantismo e Finalismo), adentrando posteriormente ao estudo do funcionalismo teleológico-racional e ao funcionalismo sistêmico-radical

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PARCELAS VENCIDAS, EXCLUSIVAMENTE, ENTRE A DATA DA SENTENÇA DE EXONERAÇÃO E O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. COBRANÇA QUE DEVERÁ OBSERVAR O RITO DO ART. 732 DO CPC. 1.- A ação de execução de alimentos que visa, exclusivamente, à cobrança de prestações vencidas entre a data da sentença de exoneração e o seu trânsito...

TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA DESTINADA AO EXTERIOR. ISENÇÃO. ART. 3º, II, DA LC 87/96. 1. A regra isentiva prevista no art. 3º, II, da LC 87/96, abrange, além das operações, as prestações de serviços que destinem produtos ao exterior. 2. Precedentes. "O art. 3º, II da LC 87/96 dispôs que não incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias,

PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.296/96 (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA). PREJUÍZO NÃO- DEMONSTRADO. RECURSO NÃO-CONHECIDO. 1. Inviável o exame dos argumentos de absolvição ou desclassificação do tipo inserto no art. 12 para o tipo do

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LUGAR DA INFRAÇÃO. CONEXÃO. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. I - A competência de foro se firma, em regra, pelo lugar em que se consuma a infração, ex vi do art. 70 do CPP. In casu, não há dúvida de que a competência territorial seria do Juízo da Circunscrição Judiciária do Gama/DF. II - Tendo em

RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. APLICAÇÃO DO ART. 201, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA. POSSIBILIDADE. 1. Pela leitura das definições verifica-se que tanto a reforma, a reserva remunerada e a aposentadoria, todas no âmbito militar, referem-se, em última análise, à passagem para inatividade, por tempo de serviço, com a permanênc

• Revista Direito das Relações Sociais e Trabalhistas

O presente artigo pretende debater o atual momento do Direito do Trabalho no Brasil, com destaque para as mudanças legislativas que contrariam seu caráter teleológico. O artigo parte de problemas objetivos: se havia até 2016 equilíbrio normativo em relação aos interesses de capital e trabalho, se o presente momento representa sua ruptura e, em caso de respostas positivas, quais são seus reflexos...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAES. PARCELAMENTO ESPECIAL. DESISTÊNCIA INTEMPESTIVA DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA X PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS ESTABELECIDAS POR MAIS DE QUATRO ANOS SEM OPOSIÇÃO DO FISCO. DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE ADESÃO. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇ

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PAES. PARCELAMENTO ESPECIAL. DESISTÊNCIA INTEMPESTIVA DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA X PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS ESTABELECIDAS POR MAIS DE QUATRO ANOS SEM OPOSIÇÃO DO FISCO. DEFERIMENTO TÁCITO DO PEDIDO DE ADESÃO. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE....

ADMINISTRATIVO. FGTS. EXPURGOS. SENTENÇA SUPOSTAMENTE INCONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXEGESE. INAPLICABILIDADE ÀS SENTENÇAS SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. RACIOCÍNIO APLICÁVEL AO ART. 475-L, § 1º, DO CPC. INTERPRETAÇÃ

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. CONSTATAÇÃO APÓS A DISPENSA. Esta Corte uniformizadora de jurisprudência, interpretando o art. 118 da Lei n.º 8.213/91, concluiu que o direito à estabilidade, na hipótese de empregado acometido por doença que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de trabalho, não está...

RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASTREINTES. EMBARGOS DO DEVEDOR QUE NÃO FORAM ACOLHIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. DECISÃO DO STJ RECONHECENDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS Á ORIGEM. TRIBUNAL ESTADUAL QUE REALIZA NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO AO INVÉS DE APRECIAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCUMPRIMENTO À DECISÃO DO STJ QUE NÃO ACARRETA A NULIDADE

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS QUE INSTRUEM O TRASLADO. DESNECESSIDADE NA INSTÂNCIA LOCAL. DIFERENÇA ENTRE OS AGRAVOS DO ARTIGO 522 E 544, DO CPC. 1. A diligência de autenticação de cópias do Agravo de Instrumento do artigo 522, do CPC não está prevista na lei, em face do acesso imediato aos autos principais, propiciado na instância local. A referida...

PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO COMUM ESTADUAL E FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DELITO DE TRÁFICO DE MULHERES (ART. 231, CP). VÍNCULO MATERIAL E PROBATÓRIO COM OS DELITOS DE CASA DE PROSTITUIÇÃO, FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO E EXTORSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. CONFLITO CONHECIDO. SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL EM RELAÇÃO AO DELITO DO

RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE BRANQUINHA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. VALOR MÉDIO MÍNIMO OBTIDO A PARTIR DE VARIÁVEIS DE ÂMBITO NACIONAL. LEGALIDADE. COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO DOS RECURSOS DESTINADOS AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF. REVISÃO DE...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONTINUIDADE DELITIVA. INADMISSIBILIDADE. DELITOS DE ESPÉCIES DISTINTAS. CRIMES HEDIONDOS, AINDA QUE PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA ÀS VÍTIMAS. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As agravantes são de aplicaçã