Televisão sujeita a pagamento
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é ... ário eleitoral gratuito no rádio e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica ... acima dos limites fixados neste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de até ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... para cada campanha acarretará o pagamento de multa em valor equivalente a 100% (cem por ... televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da ... ício do direito previsto neste artigo sujeita-se à observância das regras seguintes: ... I - ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... , compreendendo radiodifusão sonora e televisão; ... e) serviço de rádio-amador, destinado ... para o seu funcionamento, correndo o pagamento respectivo à conta de seus recursos próprios ... imediato, a nenhuma penalidade ficará sujeita a concessionária ou permissionária ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... § 5º A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é ... , encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de ... A inobservância do disposto neste artigo sujeita o partido ou coligação à perda de tempo ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Pagamento por Estimativa ... ARTIGO 2 ... A oa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá ... à transmissão, por meio de rádio ou televisão ou por qualquer outro meio, de quaisquer filmes ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor ... , salvo quanto à obrigação de pagamento do valor integral das quotas subscritas ... IX - rádio e televisão, educativas e culturais, de caráter ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... A pena de impedimento sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, ... é cometido pela imprensa, rádio ou televisão ... Exclusão de pena ... ARTIGO 220 ... pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira ... VII- ... residência permanentes são isentos do pagamento da multa prevista no inciso II do art. 125 ... cortesia, oficial ou diplomático, está sujeita ao pagamento da taxa prevista na Tabela de que ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte (Lei ... a empresas de radiodifusão ou televisão, correspondentes a anúncios, horas locadas ou ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... II - a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e ... das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso ... o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... remessas destinadas ao exterior para pagamento de contratos relativos à exploração de ... previsto no § 2º deste artigo sujeita a pessoa jurídica a lançamento de ofício, com ... de sinais por radiofreqüência para televisão digital, classificados no código 8525.50.2 da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos livros fiscais exibidos pela pessoa sujeita à fiscalização ... #Lei nº 5.172, de ... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto ... de sinais por radiofreqüência para televisão digital, classificados no código 8525.50.2 da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... Art. 10. A FIFA ficará dispensada do pagamento de eventuais retribuições referentes a todos os ... das redes de programação básica de televisão,o conteúdo a que se refere o § 2o será ... Art. 46. O auxílio especial mensal sujeita-se à incidência de Imposto sobre a Renda, nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5768, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Altera a Legislação Sobre Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Programa, Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular, e da Outras Providencias.
... órios das estações de rádio ou de televisão ... § 6º Quando não fôr renovada a ... a qualquer modalidade de álea ou pagamento pelos concorrentes, nem vinculação dêstes ou ... 1º sujeita as emprêsas autorizadas ao pagamento, a partir ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... sujeita ao disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, ... II - televisão; ... #Incluído pela Lei nº 12.006, de 2009 ... do território nacional sem o prévio pagamento ou o depósito, judicial ou administrativo, dos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... Parágrafo único. A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não ... avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... Lei, entende-se apoio cultural como pagamento de custos relativos à produção de ... 29. As prestadoras de serviços de televisão por assinatura deverão tornar disponíveis, em ... § 3º A Contribuição sujeita-se às normas relativas ao processo ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... III - comprovante de pagamento de emolumentos consulares, quando aplicável; ... de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira; ou ... XI - ... , hipótese em que a suspensão ficará sujeita à decisão do Ministério da Justiça e ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... ços de distribuição de sinais de televisão mediante assinatura, bem como à entidade que ... ço de Radiodifusão Comunitária fica sujeita ... ão Comunitária fica sujeita a pagamento ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... á o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... II - o fato de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação ... VI - câmeras de televisão, câmaras fotográficas digitais e câmeras de ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ão Temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação ... ção da legislação brasileira e não se sujeita ao disposto nos incisos II e III do art. 147 do ... divulgado pelas emissoras de rádio e televisão por intermédio de tabela pública de preços de ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... materiais, de programa de rádio ou de televisão, de páginas e dos demais conteúdos da internet ... de 2006, ou a dispositivo deste Capítulo sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei nº ... Art. 39. É permitido transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... as redes obrigatórias de rádio e televisão; ... IX - coordenar a implementação e a ... ção, por meio de oferta pública e com pagamento antecipado do preço; ... e) da venda ou da ... efetivo e a remuneração não estará sujeita a teto remuneratório da administração pública ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... V - utilização por emissoras de televisão ou rádio públicas, estatais, comunitárias, ... mandatários, em relação à falta de pagamento, aos critérios de cobrança, às formas de ... inciso I ao inciso III do caput estará sujeita ao disposto no § 1º e no § 3º do art. 22, na ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é ... Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da ... Estações de televisão ... Empresas Jornalísticas ... Empresas ...