Tempestivo
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...#Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018. § 11. Caberá ao adquirente demonstrar o exercício tempestivo...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...º O representado arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo caso o vício seja reconhecido. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. § 2º Na hipótese de não ser possível a prática imediata do ato ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
...§ 11. Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...#Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014. § 11. Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá desconsiderar o vício ou mandar saná-lo, julgando o ...
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Acórdão nº 2016/0081843-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS. LEI N. 11.419/2006. RECORRENTE INTIMADO TACITAMENTE APÓS 10 (DEZ) DIAS DO ENVIO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 5º, §§
...29/10/2015, isto é, 10 (dez) dias após a sua expedição, revelando-se tempestivo" o agravo em . recurso especial interposto em 5/11/2015. 3. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos \xC2"... -
Acórdão nº 2009/0200656-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. MAGISTRATURA ESTADUAL. CRITÉRIOS PARA PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E PARA REMOÇÃO. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL....
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização dos Fundos. § 10. Os conselhos dos Fundos ...
- Dispute resolution para grandes tragédias - uma alternativa para promover acesso à justiça tempestivo para as vítimas de brumadinho
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...ARTIGO 49. No caso do não-pagamento tempestivo, pelo devedor, dos tributos e das taxas condominiais incidentes sobre o imóvel objeto do crédito imobiliário respectivo, bem como das parcelas ...
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Em vigor
Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
...§ 1º Deferido o pedido e não havendo recurso tempestivo, na forma do § 7º do art. 18, a publicação será efetuada no prazo de até quinze dias. § 2º Do Certificado de Proteção de Cultivar deverão ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1315175 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PODER DE AUTOTUTELA. VALORES PAGOS A SERVIDORES POR FORÇA DE LIMINAR, POSTERIORMENTE CASSADA. RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS. ART. 54 DA LEI 9.784/99. APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O direito de a Administração...
...(..) Trata-se, pura e simplesmente, da omissão do tempestivo exercício da própria pretensão substantiva (não adjetiva) da Administração, isto é, de seu dever-poder; logo, o que estará em pauta, in casu, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
..."Art. 24. .......................................... § 1º Será considerado tempestivo o requerimento de renovação da certificação protocolado no decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de validade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 4o Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo. ARTIGO 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CPC/1973. CINCO DIAS. TEMPESTIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do STJ dispõe que: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os...
...RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM . RECURSO . ESPECIAL. CPC/1973. . CINCO DIAS. TEMPESTIVO. . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do STJ dispõe . ... -
Acórdão nº 2016/0061792-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 508 DO CPC/1973. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, ...
...Justiça do Estado do Paraná, de modo que o Recurso Especial não pode . ser considerado tempestivo". . 3. O recorrente comprovou, no momento da interposição do Recurso . Especial, por meio da PORTARIA \xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL DE 20/12/2015 ATÉ 20/01/2016. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. 1. Nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria Conjunta da Presidência do TJMG nº 460/PR/15, dispositivo não examinado no agravo regimental, no período de 7 de janeiro de 2016 a 20 de janeiro de 2016, ficam suspensos os...
...SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL DE 20/12/2015 ATÉ . 20/01/2016. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO". 1. Nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria Conjunta da . Presidência do TJMG nº 460/PR/15, dispositivo\xC2"... -
Acórdão nº 2016/0214658-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO TEMPESTIVO. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A reapreciação da conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não
...EMENTA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL. . CUSTAS PROCESSUAIS. PAGAMENTO TEMPESTIVO. DESERÇÃO. NÃO . OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. ... -
Acórdão nº 2016/0067522-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO AVULSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE. ART. 1023, DO CPC/2015. ART. 263 DO RISTJ. PROTOCOLO TEMPESTIVO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS EM TRIBUNAL DIVERSO. IRRELEVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O prazo para oposi&
...INTEMPESTIVIDADE. ART. 1023, DO CPC/2015. ART. 263 DO . RISTJ. PROTOCOLO TEMPESTIVO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS . EM TRIBUNAL DIVERSO. IRRELEVÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ... -
Acórdão nº 2013/0051469-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. JÚRI. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. PRECLUSÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindíve
...de preclusão. 3. Na espécie, não foi demonstrado qualquer prejuízo e tampouco houve . protesto tempestivo acerca da falta de intimação da defesa. . 4. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. . . ACÓRDÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0003554-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO DE DESPEJO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA ÚNICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. NULIDADE. AFASTAMENTO. ...
...tempestivo o recurso adesivo interposto antes de ser a parte . ... -
Acórdão nº 2016/0130339-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO EM TRIBUNAL DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispunha o art. 508 do CPC/1973. No caso, não logrou o recorrente demonstrar a...
...2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se pode considerar . tempestivo recurso protocolizado em Tribunal diverso daquele a que se . dirigia, ainda que no prazo legal. Precedentes. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL TEMPESTIVO. AGRAVO CONHECIDO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. As circunstâncias de fato consideradas pelas instâncias de origem para afastar a condição de hipossuficiente não são passíveis de revisão em recurso especial (Súmula 7/S
...TEMPESTIVO. AGRAVO CONHECIDO. . JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE . ... -
Acórdão nº 2016/0171637-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA TEMPESTIVO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO STJ. COMPROVAÇÃO QUE SE FAZ MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTO IDÔNEO DO QUAL SE EXTRAIA A CERTEZA SOBRE A SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM,
...CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE SERIA . TEMPESTIVO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO STJ. COMPROVAÇÃO QUE . ... -
Acórdão nº 2014/0298277-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. JUNTADA DOS ORIGINAIS NO PRAZO DE 5 DIAS. LEI Nº 9.800/99. RECURSO TEMPESTIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENVIO DA PETIÇÃO VIA E-MAIL. MEIO ELETRÔNICO QUE NÃO SE EQUIPARA A FAC-SÍMILE. ORIGINAIS ENVIADOS...
...ORIGINAIS NO PRAZO DE 5 DIAS. LEI Nº 9.800/99. RECURSO . TEMPESTIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENVIO DA . PETIÇÃO VIA E-MAIL. MEIO ELETRÔNICO QUE NÃO SE . EQUIPARA . ... -
Acórdão nº 2015/0172079-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO EXISTENTE. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DO STJ. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL TEMPESTIVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO...
...INDISPONIBILIDADE . DO . SISTEMA . DE . PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DO STJ. OCORRÊNCIA. AGRAVO . REGIMENTAL TEMPESTIVO". ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL . CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.\xC2"...