tempestivo significado

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  • Decisões Monocráticas nº 204973 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Maio de 2013

    Representação Criminal - Juiz de Direito Prevaricação, tráfico de influência, corrupção passiva e denunciação caluniosa - Arquivamento. Inexistindo indícios nos autos a caracterizar conduta do investigado tipificada como ilícito penal, de rigor o deferimento do pedido de arquivamento da representação criminal formulado pela d. Procuradoria de Justiça. Arquivamento determinado

    ...decisão de fls. 734, contra a qual, convém frisar, não foi interposto tempestivo recurso. Não parece que a autorização de levantamento do dinheiro tenha significado expressa ...

  • Acórdão nº 70052953833 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    AÇÃO RESCISÓRIA. ECA. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Nos termos do art. 495 do Código de Processo Civil, o direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Transcorrido...

    ...- Exame colpocitológico denotando ASCUS (atipia escamosa de significado indeterminado) ou AGUS (atipia glandular de significado indeterminado); . - Monitoramento ...Se tempestivo, contudo, ainda que inadmitido por qualquer outra questão de ordem processual, o trânsito ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1882-42.2009.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...

    ...I - CONHECIMENTO. Conheço do agravo de instrumento, uma vez que se encontra regular e tempestivo. II. - MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. - SÚMULA, 331, V, DO C. TST. Eis o teor da decisão ... da primeira demandada, para saldar os haveres trabalhistas, não guarda o significado de isenção de culpa. É que a diligência da tomadora de serviços deve ser empreendida durante ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-266800-65.1992.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Dezembro de 2012

    COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRALIDADE - TETO. A divergência jurisprudencial esbarra nas Súmulas/TST nºs 296, item I e 337, item IV, alínea -c-. Recurso de embargos não conhecido.

    ...É o relatório. V O T O. Recurso tempestivo (acórdão publicado em. 04/06/2010, conforme certidão de fls. 664, e recurso de embargos ... de Declaração e, para suprir as omissões mencionadas pede esclarecimento sobre o significado da expressão 'respeitado o teto (vencimento padrão mais anuênios) apurado sem a integração do ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.210281-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julho de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MÁ FÉ, FRAUDE, DESVIO DE FINALIDADE OU ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS - NÃO CABIMENTO - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO - PRECLUSÃO DO TEMA FACE DECISÃO INICIAL QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR BLOQUEIO BACENJUD - INEXISTÊNC

    ...JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:. Conheço do recurso da autora porque próprio, tempestivo e por ter contado com preparo regular (f. 277). AGRAVO RETIDO:. A autora interpôs agravo retido ...Apresenta-se, por conseguinte, a concessão da personalidade jurídica como um significado ou um efeito relativo, e não absoluto, permitindo a legítima penetração inquiridora em seu ...

  • Acórdão nº 70051149037 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 24 de Outubro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO JUDICIAL EM DEMANDA REVISIONAL. LIBERAÇÃO DO GRAVAME EXISTENTE SOBRE O VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRESCRIÇÃO. O marco prescricional da pretensão da reparação de danos começou a contar apóspassado o prazo de 30 dias, estabelecido no acordo, ou seja, teve início em 04.08.2003, tendo a ação sido ajuizada em 03.05.2012. O...

    ... I – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE . O recurso interposto é tempestivo e está devidamente preparado. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do pelo. . II – MÉRITO . De plano, é importante referir o significado da prescrição, na precisa lição de R. Limongi França:. “Prescrição é a perda da ação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102800-95.2009.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. FGTS. PRONÚNCIA DE OFÍCIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...É o relatório. V O T O. 1 - CONHECIMENTO. O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos, bem como apresenta regularidade de traslado. O ...Ao mudar o significado desse conceito, para permitir que até mesmo a parte revel possa ser beneficiada pela pronúncia de ...

  • Acórdão nº 70058959198 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. CONTROLE DA DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECISÃO ADMINISTRATIVA BEM FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, LEGALIDADE E PUBLICIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE JURIDICIDADE. É possível o controle jurisdicional dos atos de promoção por bravura da Brigada Militar, não apenas no...

    ... I – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. . O apelo é tempestivo e está isento de preparo em virtude da concessão do benefício da gratuidade judiciária. ...Qual o significado e importância disto para a discricionariedade administrativa Segundo Paulo Otero, . “a ...

  • Acórdão nº 70048742209 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES REJEITADAS. ACORDO JUDICIAL EM DEMANDA REVISIONAL. LIBERAÇÃO DO GRAVAME EXISTENTE SOBRE O VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - PRELIMINARES - - Prescrição - O marco prescricional da pretensão da reparação de danos só começou a contar após passado o prazo de 45 dias, estabelecido no acordo, ou...

    ...I – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O recurso interposto é tempestivo e está devidamente preparado. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do urso. II – PRELIMINARES. Prescrição. De plano, é importante referir o significado da prescrição, na precisa lição de R. Limongi França:. “Prescrição é a perda da ação ...

  • Acórdãos nº 460126 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Dezembro de 2010

    Agravo de instrumento - Compra e venda de sementes - Ação de reparação de danos - Decisão de acolhimento de exceção de incompetência - Confirmação - Situação em que os produtos foram adquiridos como matéria-prima da atividade empresarial da autora - Ausência, ademais, de desequilíbrio de forças entre os litigantes, quer no plano econômico, quer no técnico - Inaplicabilidade do Código de Defesa do

    ... jurídica/técnica da condição financeira do consumidor", o que faz sem significado a circunstância de a agravante ser fazendeira e engenheira agrônoma. . 2. Recurso tempestivo ...

  • Acórdãos nº 460122 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Dezembro de 2010

    Agravo de instrumento - Compra e venda de sementes - Ação de reparação de danos - Decisão de acolhimento de exceção de incompetência - Confirmação - Situação em que os produtos foram adquiridos como matéria-prima da atividade empresarial da autora -Ausência, ademais, de desequilíbrio de forças entre os litigantes, quer no plano econômico, quer no técnico - Inaplicabilidade do Código de Defesa do...

    ... jurídica/técnica da condição financeira do consumidor", o que faz sem significado a circunstância de a agravante ser fazendeira e engenheira agrônoma. . 2. Recurso tempestivo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200-63.2011.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. 2 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de...

    ..."PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/07/2012 - fl. 744; recurso apresentado em 30/07/2012 - fl. 745). ... que a ressalva no sentido de que será devida uma multa por ação tem o mesmo significado que uma multa por instrumento normativo violado, ou seja, não havendo disposição em contrário, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-86600-18.2006.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte já cristalizou entendimento de que a Justiça do Trabalho tem competência para dirimir questão relativa à complementação de aposentadoria quando decorrente de contrato de trabalho, ainda que a responsável pelo pagamento seja instituição de previdência privada. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE...

    ...É o relatório. V O T O. O recurso é tempestivo (fls. 950 e 971, ambas do doc. seq. 1), regular a representação processual (fl. 549, 551 e 555. - ...� a adoração fetichista pelo teor literal das leis para captá-las na plenitude de seu significado, tendo-se em vista a experiência ideológica do momento atual. Homenagem a Washington Luiz da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-318900-70.2009.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VÍNCULO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO PACTUADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO MORAL - FRAUDE DO CONTRATO DE TRABALHO - CULPA CONCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos...

    ..."PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 28/01/2011 - fl. 532-V.; recurso apresentado em 04/02/2011 - fl. ... da recorrente de que as testemunhas não têm conhecimento jurídico do alcance e do significado da expressão subordinação jurídica, uma vez que também disseram que a autora possuía ...

  • Acórdão nº 0000384-92.2011.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE ECONOMICAMENTE DESFAVORECIDO. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/88. PRELIMINAR. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença, eis que "não há que se falar em nulidade da sentença farpeada, pois, como bem pontuou o...

  • Acórdão nº 0010838-58.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO AOS APELADOS, LACTANTES NASCIDOS PREMATURAMENTE, DE IMUNOGLOBULINA PARA VIRUS SINCICIAL RERSPIRATÓRIO-PALIVIZUMAB (SYNARGIS). PACIENTES ECONOMICAMENTE DESFAVORECIDOS. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/88. PRELIMINAR. Rejeito a preliminar de...

  • nº 7326877400 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Fevereiro de 2009

    Agravo de Instrumento - Ação revisional de contrato bancário (contrato de financiamento) - Desconto em folha de pagamento de contrato de empréstimo - Tutela Antecipada - Proteção da lei aos ganhos mensais do trabalhador (art 7", inc. X da CF e art 649, § 4" do CPC) que, em principio, não deve ser restringida diante de cláusula contratual autorizadora de desconto de empréstimo em folha...

    ...O desconto em folha é possível e não tem significado de penhora, sendo livre estipulação contratual. Recurso tempestivo e preparado (fls 37/39). E o ...

  • Decisões Monocráticas nº 424850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Maio de 2013

    O Estado do Mato Grosso interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 265 a 271), com a seguinte fundamentação: O ESTADO DO MATO GROSSO interpõe recurso extraordinário (folhas 230 a 246) contra acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘MANDADO...

  • Decisão da Presidência nº 424850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Maio de 2013

    O Estado do Mato Grosso interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 265 a 271), com a seguinte fundamentação: O ESTADO DO MATO GROSSO interpõe recurso extraordinário (folhas 230 a 246) contra acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘MANDADO...

  • Acórdão nº 70045194677 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. POSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO CONSAGRADO NO JULGAMENTO DA ADIN Nº 4277 E DA ADPF Nº 132. DIREITOS SUCESSÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Tendo em vista o julgamento da ADIn nº 4277 e da ADPF nº 132, resta superada a compreensão de que se revela juridicamente impossível o reconhecimento de união estável, em se tratando de duas...

    ...Eminentes colegas, conheço do apelo, porquanto próprio, tempestivo (. interposto antes da fluência do prazo recursal, fls. 228 e 229. ) e dispensado de preparo (. ...1.723 do Código Civil. 1, a fim de “. excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo ...

  • Decisão Monocrática nº 70057509259 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 11 de Dezembro de 2013

    ... Magna, em especial nos artigos 196 e 197, cujo significado comporta uma vertente positiva, qual seja, o direito às medidas e prestações estatais visando o tratamento e a prevenção das doenças 2.Tal regramento, aliás, também reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, independentemente da esfera de poder, sendo obrigação da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município o fornecimento gratuito do tratamento adequado à...

  • Acórdão nº 70045335692 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 17 de Abril de 2014

    ... o que assinava. Analfabetismo não pode ter o significado de incapacidade. O autor é parte capaz. O objeto é lícito, com forma prescrita em lei. Inexistência de prova de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, Necessidade de prova contundente. Todavia, o réu reconheceu em seu depoimento pessoal que o autor assinou o contrato porque o demandado estaria cadastrado como mau pagador. Correto o decreto condenatório...

  • nº 898275201 de 7ª Câmara (Extinto 1° TAC), 23 de Maio de 2000

    Foi na sinonímia jurídica pormenorizada por esse notável lexicógrafo que os julgadores o utilizaram no v. acórdão embargado, e. desta forma, melhor especificarem as verbas que aos embargantes caberá suportar, até o efetivo "resgate" da dívida. Conquanf o o contrário possa parecer. assim obrando os julgadores apenas determinaram que se cumprisse o c...

    ...Segundo os embargantes, ressente-se o julgado do vicio da omissão. O recurso é tempestivo. Ë o relatório. Para instruir-se acerca do significado (semântico que seja( do vocábulo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-89800-12.2006.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional não nega a existência de piso salarial previsto em norma coletiva ou a ocorrência de alteração no critério de pagamento da gratificação semestral - questões trazidas nos embargos de declaração opostos pelo reclamante -, apenas concluindo, acerca das matérias, de forma diversa daquela pretendida pelo autor....

    ..., embora não o mais prestigiado, é sempre o ponto de partida na busca do real significado da cláusula". Cinge-se a controvérsia, portanto, à interpretação de cláusula coletiva. 2. Nos ...É o relatório. V O T O. I - CONHECIMENTO. 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. Tempestivo o recurso (fls. 2867 e 2869), regular a representação (fl. 49) e satisfeito o preparo (fl. 2705). ...

  • Acórdão nº 70049414998 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 27 de Junho de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE HOSPITALAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CLÍNICA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ERRO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. CULPA PRESUMIDA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DANOS MATERIAIS. QUANTUM. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS....

    ...I – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O recurso interposto é tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. II – CABIMENTO DOS .... De plano, é importante referir o significado da prescrição, na precisa lição de R. Limongi França:. “Prescrição é a perda da ação ...