tempestivo significado

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  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Fevereiro de 2014

    I- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HIPOTECA JUDICIÁRIA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no art. 896 da CLT quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece. APLICABILIDADE DO ART. 475-O DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. I. Discute-se a aplicação subsidiária do art. 475-O do CPC ao...

    ...1. CONHECIMENTO. O recurso de revista é tempestivo (fls. 1058 e 1087), está subscrito por advogada regularmente habilitada (fls. 252 e 1087) e cumpre ... esbarrou num bem de família que, pela Lei 8009/90, é impenhorável, também não tem significado algum. Se o bem de família for o único bem que possui, a parte pode alegar este fato até mesmo ...

  • Decisões Monocráticas nº 204973 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Maio de 2013

    Representação Criminal - Juiz de Direito Prevaricação, tráfico de influência, corrupção passiva e denunciação caluniosa - Arquivamento. Inexistindo indícios nos autos a caracterizar conduta do investigado tipificada como ilícito penal, de rigor o deferimento do pedido de arquivamento da representação criminal formulado pela d. Procuradoria de Justiça. Arquivamento determinado

    ...decisão de fls. 734, contra a qual, convém frisar, não foi interposto tempestivo recurso. Não parece que a autorização de levantamento do dinheiro tenha significado expressa ...

  • Dos recursos

    ...2) Significado da palavra recurso: A palavra recurso, em sua fonte latina, significa voltar atrás; é uma ...10, § 1a, da Lei n. 11.419/06, é tempestivo se realizado até 24 (vinte e quatro) horas do último dia, observada as diferenças de fuso ...

  • Recursos no Processo do Trabalho

    ... interpretativos não permite a obtenção de um sentido inequívoco dentre os vários significados da norma. Daí a sua formulação básica: no caso de normas polissêmicas ou plurissignificativas ...13.015/2014 – DOU 22.7.2014). § 11 – Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá ...

  • Déficit Político do Poder Judiciário

    ... valido de um princípio interpretativo gramatical ou semântico para a apreensão do significado do texto. O problema, portanto, não está em saber se existem ou não princípios interpretativos, ...�rio que não tem sequer condições de garantir com eficácia o ressarcimento adequado e tempestivo dos direitos ofendidos terá condições de passar, de uma hora para outra e sem que tenha sido ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.210281-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julho de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MÁ FÉ, FRAUDE, DESVIO DE FINALIDADE OU ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS - NÃO CABIMENTO - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO - PRECLUSÃO DO TEMA FACE DECISÃO INICIAL QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR BLOQUEIO BACENJUD - INEXISTÊNC

    ...JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:. Conheço do recurso da autora porque próprio, tempestivo e por ter contado com preparo regular (f. 277). AGRAVO RETIDO:. A autora interpôs agravo retido ...Apresenta-se, por conseguinte, a concessão da personalidade jurídica como um significado ou um efeito relativo, e não absoluto, permitindo a legítima penetração inquiridora em seu ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51800-77.2012.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - RITO SUMARÍSSIMO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM Recurso desfundamentado no ponto. Incidência do art. 896, § 6º, da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULA Nº 331, V, DO TST O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula nº 331, V, do TST, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do...

    ...É o relatório. V O T O. I - CONHECIMENTO. Conheço do Agravo de Instrumento, porque tempestivo, com preparo regular e subscrito por profissional habilitado. II - MÉRITO. De início, ressalta-se ...A atribuição, pelo Direito do Trabalho, de significado às novas modalidades de contratação de serviços, trazidas pela terceira fase do capitalismo e, ...

  • Acórdão nº 1927/2014 de Tribunal de Contas da União, 23 de Julho de 2014

    Representação Apresentada Pelo Ministério Público/tcu Acerca de Possíveis Irregularidades Na Condução do Processo de Aquisição da Refinaria Pasadena Refining System Inc. (prsi) pela Petrobras America Inc. (pai), Subsidiária da Petróleo Brasileiro S.a., Perante o Grupo Belga Astra Transcor. Questionamentos Acerca da Razoabilidade Dos Valores Acordados para Essa Aquisição e Também Dos Efetivamente...

    ...Houve, sob essa perspectiva, um desprezo pelo significado jurídico do poder de controle sobre uma sociedade. O controle das decisões societárias importa o ... primeiro, inclusive no que concerne aos ônus impostos à Petrobrás para o fechamento tempestivo do negócio. Havia, no entanto, uma disposição antinômica que previa uma hipótese de ...

  • Acordão nº 20140574438 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 21 de Julho de 2014

    Proc. n.º 0001111-25.2012.5.02.0064 (20140030630) 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Recorrente: MAKHSON JOSÉ DOS SANTOS Recorridos: MAXICOOP - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE e HOSPITAL E MATERNIDADE JARDINS LTDA. I- RELATÓRIO Interpõe o reclamante recurso ordinário às fls. 227/230, afirmando que a sentença deve ser reformada par...

    ...Contrarrazões de fls. 232/233-v. É o relatório. II- CONHECIMENTO O recurso é tempestivo. Conheço do recurso porque presentes os requisitos legais. III- FUNDAMENTAÇÃO 1. Feriados e ...A palavra gratificação deriva do latim gratificare, que tem o significado de dar graças, mostrar-se reconhecido. No Direito do Trabalho muitas vezes a gratificação tem o ...

  • Acórdão nº 1.0701.08.215603-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julho de 2013

    APELAÇÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. ASSINATURA. FALSIFICAÇÃO DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA.

    ...156. Ausente contrarrazões. É o relatório. . Conheço do recurso, eis que próprio e tempestivo. A apelante insurge-se contra a decisão de primeiro grau por entender que houve violação em sua ..., embora essa derivação para o entendimento de punição/prevenção não tenha grande significado, na consideração de que na punição está subentendida a própria prevenção. Isto é: a ...

  • Concretização do direito fundamental de acesso à justiça na seara laboral através da tutela da evidência

    ...A partir de uma análise histórica, percebe-se que o significado do direito humano fundamental de acesso à justiça nem sempre foi o mesmo, e sua compreensão ...25). Para que o acesso à justiça seja tempestivo e útil, o legislador pátrio introduziu no ordenamento jurídico diversas técnicas processuais, ...

  • Transparência: reposicionando o debate

    A crise da democracia representativa nas últimas décadas desencadeou um conjunto de reformas cuja finalidade era fortalecer a democracia. Independente do modelo de reforma, um tema central em todas elas era a necessidade de aumentar a accountability democrática. A ampliação da accountability traz consigo a necessidade de compreender outro tema que, além de atrair muita atenção nos últimos anos,...

  • Acórdãos nº 460122 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Dezembro de 2010

    Agravo de instrumento - Compra e venda de sementes - Ação de reparação de danos - Decisão de acolhimento de exceção de incompetência - Confirmação - Situação em que os produtos foram adquiridos como matéria-prima da atividade empresarial da autora -Ausência, ademais, de desequilíbrio de forças entre os litigantes, quer no plano econômico, quer no técnico - Inaplicabilidade do Código de Defesa do...

    ... jurídica/técnica da condição financeira do consumidor", o que faz sem significado a circunstância de a agravante ser fazendeira e engenheira agrônoma. . 2. Recurso tempestivo ...

  • Acórdãos nº 460126 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Dezembro de 2010

    Agravo de instrumento - Compra e venda de sementes - Ação de reparação de danos - Decisão de acolhimento de exceção de incompetência - Confirmação - Situação em que os produtos foram adquiridos como matéria-prima da atividade empresarial da autora - Ausência, ademais, de desequilíbrio de forças entre os litigantes, quer no plano econômico, quer no técnico - Inaplicabilidade do Código de Defesa do

    ... jurídica/técnica da condição financeira do consumidor", o que faz sem significado a circunstância de a agravante ser fazendeira e engenheira agrônoma. . 2. Recurso tempestivo ...

  • Acórdão nº 0010838-58.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO AOS APELADOS, LACTANTES NASCIDOS PREMATURAMENTE, DE IMUNOGLOBULINA PARA VIRUS SINCICIAL RERSPIRATÓRIO-PALIVIZUMAB (SYNARGIS). PACIENTES ECONOMICAMENTE DESFAVORECIDOS. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/88. PRELIMINAR. Rejeito a preliminar de...

  • Acórdão nº 0000384-92.2011.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE ECONOMICAMENTE DESFAVORECIDO. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/88. PRELIMINAR. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença, eis que "não há que se falar em nulidade da sentença farpeada, pois, como bem pontuou o...

  • Recurso de Revista

    ...(Incluído pela Lei n. 13.015, de 2014). § 11. Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá ...b) tese jurídica prevalecente: a expressão pode ter mais de um significado, embora com idêntico alcance. Representa o resultado do julgamento do incidente de uniformização ...

  • nº 7326877400 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Fevereiro de 2009

    Agravo de Instrumento - Ação revisional de contrato bancário (contrato de financiamento) - Desconto em folha de pagamento de contrato de empréstimo - Tutela Antecipada - Proteção da lei aos ganhos mensais do trabalhador (art 7", inc. X da CF e art 649, § 4" do CPC) que, em principio, não deve ser restringida diante de cláusula contratual autorizadora de desconto de empréstimo em folha...

    ...O desconto em folha é possível e não tem significado de penhora, sendo livre estipulação contratual. Recurso tempestivo e preparado (fls 37/39). E o ...

  • Decisões Monocráticas nº 424850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Maio de 2013

    O Estado do Mato Grosso interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 265 a 271), com a seguinte fundamentação: O ESTADO DO MATO GROSSO interpõe recurso extraordinário (folhas 230 a 246) contra acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘MANDADO...

  • Decisão da Presidência nº 424850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Maio de 2013

    O Estado do Mato Grosso interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 265 a 271), com a seguinte fundamentação: O ESTADO DO MATO GROSSO interpõe recurso extraordinário (folhas 230 a 246) contra acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘MANDADO...

  • A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)

    ...Afinal, qual o significado semântico e mesmo sistemático do termo bens no citado inciso constitucional mencionado, que não ...Pugna pela reforma. Tempestivo (fls. 847/871). Contrarrazões às fls. 897/900. Isento de preparo. Representação processual ...

  • Acesso à justiça no pós-constituição de 1988: existe uma saída?
  • Efeitos aplicativos do Art. 71.2 da Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias 1980 e o direito de retenção de mercadorias em trânsito

    ...2. A vocação universal da CISG em seus 25 anos de existência. 2.1. Significado da CISG para o Direito do Comércio Internacional. A Convenção de Viena sobre os Contratos de ...72 . Isso porque, apesar do embarque tempestivo do minério, realizado pela Vendedora diretamente do porto de Vila do Conde/Estado do Pará para o ...

  • Correção de Defeitos Formais

    ...§ 11. Quando o recurso tempestivo (1) contiver defeito formal (2) que não se repute grave (3), o Tribunal Superior do Trabalho ... ambos marcados pelo alto grau de vagueza semântica, entendida esta como imprecisão de significado. 45 . Diferenciam-se, contudo, entre si em função do grau de indeterminação da fattispecie , ...

  • nº 898275201 de 7ª Câmara (Extinto 1° TAC), 23 de Maio de 2000

    Foi na sinonímia jurídica pormenorizada por esse notável lexicógrafo que os julgadores o utilizaram no v. acórdão embargado, e. desta forma, melhor especificarem as verbas que aos embargantes caberá suportar, até o efetivo "resgate" da dívida. Conquanf o o contrário possa parecer. assim obrando os julgadores apenas determinaram que se cumprisse o c...

    ...Segundo os embargantes, ressente-se o julgado do vicio da omissão. O recurso é tempestivo. Ë o relatório. Para instruir-se acerca do significado (semântico que seja( do vocábulo ...