tempestivo significado

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  • Decisões Monocráticas nº 204973 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Maio de 2013

    Representação Criminal - Juiz de Direito Prevaricação, tráfico de influência, corrupção passiva e denunciação caluniosa - Arquivamento. Inexistindo indícios nos autos a caracterizar conduta do investigado tipificada como ilícito penal, de rigor o deferimento do pedido de arquivamento da representação criminal formulado pela d. Procuradoria de Justiça. Arquivamento determinado

    ...decisão de fls. 734, contra a qual, convém frisar, não foi interposto tempestivo recurso. Não parece que a autorização de levantamento do dinheiro tenha significado expressa ...

  • Déficit Político do Poder Judiciário

    ... valido de um princípio interpretativo gramatical ou semântico para a apreensão do significado do texto. O problema, portanto, não está em saber se existem ou não princípios interpretativos, ...�rio que não tem sequer condições de garantir com eficácia o ressarcimento adequado e tempestivo dos direitos ofendidos terá condições de passar, de uma hora para outra e sem que tenha sido ...

  • Dos recursos

    ...2) Significado da palavra recurso: A palavra recurso, em sua fonte latina, significa voltar atrás; é uma ...10, § 1a, da Lei n. 11.419/06, é tempestivo se realizado até 24 (vinte e quatro) horas do último dia, observada as diferenças de fuso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1882-42.2009.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. É certo que a terceirização tem sido amplamente adotada com o fim de proporcionar maior economia e eficiência na prestação de serviços especializados. Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração...

    ...I - CONHECIMENTO. Conheço do agravo de instrumento, uma vez que se encontra regular e tempestivo. II. - MÉRITO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. - SÚMULA, 331, V, DO C. TST. Eis o teor da decisão ... da primeira demandada, para saldar os haveres trabalhistas, não guarda o significado de isenção de culpa. É que a diligência da tomadora de serviços deve ser empreendida durante ...

  • Recursos no Processo do Trabalho

    ... interpretativos não permite a obtenção de um sentido inequívoco dentre os vários significados da norma. Daí a sua formulação básica: no caso de normas polissêmicas ou plurissignificativas ...13.015/2014 – DOU 22.7.2014). § 11 – Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-266800-65.1992.5.15.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Dezembro de 2012

    COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRALIDADE - TETO. A divergência jurisprudencial esbarra nas Súmulas/TST nºs 296, item I e 337, item IV, alínea -c-. Recurso de embargos não conhecido.

    ...É o relatório. V O T O. Recurso tempestivo (acórdão publicado em. 04/06/2010, conforme certidão de fls. 664, e recurso de embargos ... de Declaração e, para suprir as omissões mencionadas pede esclarecimento sobre o significado da expressão 'respeitado o teto (vencimento padrão mais anuênios) apurado sem a integração do ...

  • Acórdão nº 1.0024.10.210281-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julho de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MÁ FÉ, FRAUDE, DESVIO DE FINALIDADE OU ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS - NÃO CABIMENTO - AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO - PRECLUSÃO DO TEMA FACE DECISÃO INICIAL QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR BLOQUEIO BACENJUD - INEXISTÊNC

    ...JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:. Conheço do recurso da autora porque próprio, tempestivo e por ter contado com preparo regular (f. 277). AGRAVO RETIDO:. A autora interpôs agravo retido ...Apresenta-se, por conseguinte, a concessão da personalidade jurídica como um significado ou um efeito relativo, e não absoluto, permitindo a legítima penetração inquiridora em seu ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102800-95.2009.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. FGTS. PRONÚNCIA DE OFÍCIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...É o relatório. V O T O. 1 - CONHECIMENTO. O agravo de instrumento é tempestivo, está subscrito por advogado habilitado nos autos, bem como apresenta regularidade de traslado. O ...Ao mudar o significado desse conceito, para permitir que até mesmo a parte revel possa ser beneficiada pela pronúncia de ...

  • Transparência: reposicionando o debate

    A crise da democracia representativa nas últimas décadas desencadeou um conjunto de reformas cuja finalidade era fortalecer a democracia. Independente do modelo de reforma, um tema central em todas elas era a necessidade de aumentar a accountability democrática. A ampliação da accountability traz consigo a necessidade de compreender outro tema que, além de atrair muita atenção nos últimos anos,...

  • Acórdãos nº 460126 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Dezembro de 2010

    Agravo de instrumento - Compra e venda de sementes - Ação de reparação de danos - Decisão de acolhimento de exceção de incompetência - Confirmação - Situação em que os produtos foram adquiridos como matéria-prima da atividade empresarial da autora - Ausência, ademais, de desequilíbrio de forças entre os litigantes, quer no plano econômico, quer no técnico - Inaplicabilidade do Código de Defesa do

    ... jurídica/técnica da condição financeira do consumidor", o que faz sem significado a circunstância de a agravante ser fazendeira e engenheira agrônoma. . 2. Recurso tempestivo ...

  • Acórdãos nº 460122 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Dezembro de 2010

    Agravo de instrumento - Compra e venda de sementes - Ação de reparação de danos - Decisão de acolhimento de exceção de incompetência - Confirmação - Situação em que os produtos foram adquiridos como matéria-prima da atividade empresarial da autora -Ausência, ademais, de desequilíbrio de forças entre os litigantes, quer no plano econômico, quer no técnico - Inaplicabilidade do Código de Defesa do...

    ... jurídica/técnica da condição financeira do consumidor", o que faz sem significado a circunstância de a agravante ser fazendeira e engenheira agrônoma. . 2. Recurso tempestivo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200-63.2011.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. 2 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 3. MULTA DO ART. 477 DA CLT. SÚMULA 126/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de...

    ..."PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/07/2012 - fl. 744; recurso apresentado em 30/07/2012 - fl. 745). ... que a ressalva no sentido de que será devida uma multa por ação tem o mesmo significado que uma multa por instrumento normativo violado, ou seja, não havendo disposição em contrário, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-86600-18.2006.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Esta Corte já cristalizou entendimento de que a Justiça do Trabalho tem competência para dirimir questão relativa à complementação de aposentadoria quando decorrente de contrato de trabalho, ainda que a responsável pelo pagamento seja instituição de previdência privada. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DE...

    ...É o relatório. V O T O. O recurso é tempestivo (fls. 950 e 971, ambas do doc. seq. 1), regular a representação processual (fl. 549, 551 e 555. - ...� a adoração fetichista pelo teor literal das leis para captá-las na plenitude de seu significado, tendo-se em vista a experiência ideológica do momento atual. Homenagem a Washington Luiz da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-318900-70.2009.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. VÍNCULO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO. REMUNERAÇÃO PACTUADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO - DANO MORAL - FRAUDE DO CONTRATO DE TRABALHO - CULPA CONCORRENTE - NÃO OCORRÊNCIA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos...

    ..."PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 28/01/2011 - fl. 532-V.; recurso apresentado em 04/02/2011 - fl. ... da recorrente de que as testemunhas não têm conhecimento jurídico do alcance e do significado da expressão subordinação jurídica, uma vez que também disseram que a autora possuía ...

  • Dos Embargos à Execução

    ...�ão em tempo hábil; deferimento de adjudicação, quando havia requerimento de remiçao tempestivo; deferimento de remiçao fora do prazo, prejudicando o arrematante; não é pelo fato de a remiçao ...Qual o significado de "de imediato"? Pelo léxico, seria "em seguida" ao término da praça ou leilão. Mas nada ...

  • Acórdão nº 0000384-92.2011.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE ECONOMICAMENTE DESFAVORECIDO. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/88. PRELIMINAR. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença, eis que "não há que se falar em nulidade da sentença farpeada, pois, como bem pontuou o...

  • Acórdão nº 0010838-58.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO AOS APELADOS, LACTANTES NASCIDOS PREMATURAMENTE, DE IMUNOGLOBULINA PARA VIRUS SINCICIAL RERSPIRATÓRIO-PALIVIZUMAB (SYNARGIS). PACIENTES ECONOMICAMENTE DESFAVORECIDOS. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/88. PRELIMINAR. Rejeito a preliminar de...

  • Recurso de Revista

    ...(Incluído pela Lei n. 13.015, de 2014). § 11. Quando o recurso tempestivo contiver defeito formal que não se repute grave, o Tribunal Superior do Trabalho poderá ...b) tese jurídica prevalecente: a expressão pode ter mais de um significado, embora com idêntico alcance. Representa o resultado do julgamento do incidente de uniformização ...

  • nº 7326877400 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Fevereiro de 2009

    Agravo de Instrumento - Ação revisional de contrato bancário (contrato de financiamento) - Desconto em folha de pagamento de contrato de empréstimo - Tutela Antecipada - Proteção da lei aos ganhos mensais do trabalhador (art 7", inc. X da CF e art 649, § 4" do CPC) que, em principio, não deve ser restringida diante de cláusula contratual autorizadora de desconto de empréstimo em folha...

    ...O desconto em folha é possível e não tem significado de penhora, sendo livre estipulação contratual. Recurso tempestivo e preparado (fls 37/39). E o ...

  • Decisões Monocráticas nº 424850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Maio de 2013

    O Estado do Mato Grosso interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 265 a 271), com a seguinte fundamentação: O ESTADO DO MATO GROSSO interpõe recurso extraordinário (folhas 230 a 246) contra acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘MANDADO...

  • Decisão da Presidência nº 424850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Maio de 2013

    O Estado do Mato Grosso interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 265 a 271), com a seguinte fundamentação: O ESTADO DO MATO GROSSO interpõe recurso extraordinário (folhas 230 a 246) contra acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘MANDADO...

  • Acesso à justiça no pós-constituição de 1988: existe uma saída?
  • Correção de Defeitos Formais

    ...§ 11. Quando o recurso tempestivo (1) contiver defeito formal (2) que não se repute grave (3), o Tribunal Superior do Trabalho ... ambos marcados pelo alto grau de vagueza semântica, entendida esta como imprecisão de significado. 45 . Diferenciam-se, contudo, entre si em função do grau de indeterminação da fattispecie , ...

  • Concretização do direito fundamental de acesso à justiça na seara laboral através da tutela da evidência

    ...A partir de uma análise histórica, percebe-se que o significado do direito humano fundamental de acesso à justiça nem sempre foi o mesmo, e sua compreensão ...25). Para que o acesso à justiça seja tempestivo e útil, o legislador pátrio introduziu no ordenamento jurídico diversas técnicas processuais, ...

  • nº 898275201 de 7ª Câmara (Extinto 1° TAC), 23 de Maio de 2000

    Foi na sinonímia jurídica pormenorizada por esse notável lexicógrafo que os julgadores o utilizaram no v. acórdão embargado, e. desta forma, melhor especificarem as verbas que aos embargantes caberá suportar, até o efetivo "resgate" da dívida. Conquanf o o contrário possa parecer. assim obrando os julgadores apenas determinaram que se cumprisse o c...

    ...Segundo os embargantes, ressente-se o julgado do vicio da omissão. O recurso é tempestivo. Ë o relatório. Para instruir-se acerca do significado (semântico que seja( do vocábulo ...