tempestivo significado

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  • Decisão Monocrática nº 2010/0204701-4 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 17 de Dezembro de 2010

    Agravo de Instrumento contra inadmissão de recurso especial interposto por Edson Luiz Rezende Reis, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugnando acórdão da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - CONC...

    ...Recurso tempestivo e inadmitido na origem. Tudo visto e examinado, decido. Conheço do agravo, contudo, é de se ...Não ofende o princípio da Súmula 7 emprestar-se, no julgamento do especial, significado diverso aos fatos estabelecidos pelo acórdão recorrido. Inviável é ter como ocorridos fatos ...

  • Acórdão nº 70040099723 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO A CÉU ABERTO. CORSAN. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR VIOLAÇÃO DE NORMAS SANITÁRIAS. MAU CHEIRO. CONDIÇÕES INSALUBRES. DANO MORAL AMBIENTAL INDIVIDUAL. MAJORAÇÃO. AUSENTE PROVA DA RESIDÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS AUTORES. - QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL - O valor a ser arbitrado a título de indenização por danos...

    ...Leonel Pires Ohlweiler (RELATOR). I – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O apelo é tempestivo e está dispensado do preparo, pois os autores são beneficiários da AJG. Presentes os demais ... respeito à sensação de dor experimentada ou conceito equivalente em seu mais amplo significado ou todo prejuízo não-patrimonial ocasionado à sociedade ou ao indivíduo, em virtude da lesão ...

  • Acórdão nº 2006/0241273-6 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 02 de Junho de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS. REQUERIMENTO PARA QUE AS INTIMAÇÕES FOSSEM EFETUADAS "TAMBÉM" EM NOME DO SUBSTABELECIDO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REALIZADA EM NOME DE UM DOS PATRONOS. VIOLAÇÃO DO ART. 236, § 1º, DO CPC, CONFIGURADA. Hipótese em que a Segunda Turma havia julgado intempestivo o Recurso Especial, por considerar válida a intimação efetuada...

    ...2 - Ofensa ao art. 236, § 1º, do CPC, não caracterizada. A recorrente afirma ser tempestivo seu Recurso Especial, protocolado 6 (seis) meses após a publicação da decisão recorrida, tendo ...2ª Turma, in casu, teria significado de alternância, ou seja “..que a intimação do novo patrono não excluía a dos demais”, razão ...

  • Acórdãos nº 460122 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Dezembro de 2010

    Agravo de instrumento - Compra e venda de sementes - Ação de reparação de danos - Decisão de acolhimento de exceção de incompetência - Confirmação - Situação em que os produtos foram adquiridos como matéria-prima da atividade empresarial da autora -Ausência, ademais, de desequilíbrio de forças entre os litigantes, quer no plano econômico, quer no técnico - Inaplicabilidade do Código de Defesa do...

    ... jurídica/técnica da condição financeira do consumidor", o que faz sem significado a circunstância de a agravante ser fazendeira e engenheira agrônoma. . 2. Recurso tempestivo ...

  • Acórdãos nº 460126 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 14 de Dezembro de 2010

    Agravo de instrumento - Compra e venda de sementes - Ação de reparação de danos - Decisão de acolhimento de exceção de incompetência - Confirmação - Situação em que os produtos foram adquiridos como matéria-prima da atividade empresarial da autora - Ausência, ademais, de desequilíbrio de forças entre os litigantes, quer no plano econômico, quer no técnico - Inaplicabilidade do Código de Defesa do

    ... jurídica/técnica da condição financeira do consumidor", o que faz sem significado a circunstância de a agravante ser fazendeira e engenheira agrônoma. . 2. Recurso tempestivo ...

  • Acórdão nº 70048742209 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES REJEITADAS. ACORDO JUDICIAL EM DEMANDA REVISIONAL. LIBERAÇÃO DO GRAVAME EXISTENTE SOBRE O VEÍCULO. DESCUMPRIMENTO. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - PRELIMINARES - - Prescrição - O marco prescricional da pretensão da reparação de danos só começou a contar após passado o prazo de 45 dias, estabelecido no acordo, ou...

    ...I – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O recurso interposto é tempestivo e está devidamente preparado. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do urso. II – PRELIMINARES. Prescrição. De plano, é importante referir o significado da prescrição, na precisa lição de R. Limongi França:. “Prescrição é a perda da ação ...

  • Acórdão nº 70042021196 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. BANCO SANTANDER. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REALINHAMENTO SALARIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa 1. No caso dos autos a questão controvertida é preponderantemente de direito, na qual se impunha o julgamento antecipado do feito, a teor do que estabelece o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, diante disso, rejeita-se a...

    ..., utilizado o recurso cabível, há interesse e legitimidade para recorrer, este é tempestivo e foi devidamente preparado (fl.961), inexistindo fato impeditivo do direito recursal, noticiado ...Por outro lado, neste contexto, uma matéria de relevante significado para a Previdência Complementar vem sendo debatida nos Tribunais, qual seja a incidência ou não ...

  • Processo nº 0128809 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Oitava Camara Civel, 14 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-UERJ. CONCURSO PÚBLICO VESTIBULAR PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO CURSO DE MEDICINA. NEGATIVA DE MATRÍCULA DO IMPRETRANTE. CLASSIFICAÇÃO ALÉM DAS 51 (CINQUENTA E UMA) VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. 1ª RECLASSIFICAÇÃO PREVISTA NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE 06 (SEIS) VAGAS OCIOSAS,

    ...15. O recurso é tempestivo e está regularmente preparado. É o relatório. VOTO 16. Conheço da apelação, posto ...20. Ora.. é sabido que a evolução do significado e do valor da Constituição deu um novo sentido ao conceito de “legalidade ...

  • Decisões Monocráticas nº 204973 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Maio de 2013

    Representação Criminal - Juiz de Direito Prevaricação, tráfico de influência, corrupção passiva e denunciação caluniosa - Arquivamento. Inexistindo indícios nos autos a caracterizar conduta do investigado tipificada como ilícito penal, de rigor o deferimento do pedido de arquivamento da representação criminal formulado pela d. Procuradoria de Justiça. Arquivamento determinado

    ...decisão de fls. 734, contra a qual, convém frisar, não foi interposto tempestivo recurso. Não parece que a autorização de levantamento do dinheiro tenha significado expressa ...

  • Acórdão nº 6849/2011 de Tribunal de Contas da União, 23 de Agosto de 2011

    Tomada de Contas. Audiência. Citação. Contas Irregulares de Dois Responsáveis e Regulares Dos Demais. Multa. Arquivamento

    ...Não se sabe o significado desse número para a efetividade operacional da GRPU. Não se sabe quantas vezes foi demandada a ...490/491) para o CRA/BA e, em razão da não atendimento tempestivo, foi reiterado pelo Ofício nº 2407/2004-TCU/SECEX-BA, de 22/11/2004 (fl. 520). O atendimento ...

  • Acórdãos nº 154837 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 31 de Janeiro de 2011

    Agravo Inominado contra decisão monocrática proferida em Apelação Cível que negou provimento ao recurso. Complementacão de pensão. Questões suscitadas neste recurso, já apreciada na decisão monocrática combatida. Jurisprudência remansosa dos Tribunais Superiores. Correção Monetária e Juros de Mora Artigo 1°-F, da Lei n.° 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.° 11.960/2009. Aplicação a partir de

    ...Anota-se que o recurso é tempestivo. É o relatório. . 2 - 0 recurso comporta parcial acolhimento, não para os fins colimados de ... lei é que deve ser redigida com proposições simples, cujos termos e expressões têm significado comum e não jurídico. . Isso quer dizer que os preceitos devem, tanto quanto possível, ...

  • Decisão Monocrática nº 2002/0010893-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 08 de Abril de 2008

    Recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, impugnando acórdão da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL. 1. A sentença deve ser executada fielmente, s...

    ...463, inciso I, do CPC e alargou de forma indevida o significado da súmula 260 TFR, bem como o instituto da coisa julgada. (..)" (fls. 389/391). Recurso tempestivo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-89800-12.2006.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional não nega a existência de piso salarial previsto em norma coletiva ou a ocorrência de alteração no critério de pagamento da gratificação semestral - questões trazidas nos embargos de declaração opostos pelo reclamante -, apenas concluindo, acerca das matérias, de forma diversa daquela pretendida pelo autor....

    ..., embora não o mais prestigiado, é sempre o ponto de partida na busca do real significado da cláusula". Cinge-se a controvérsia, portanto, à interpretação de cláusula coletiva. 2. Nos ...É o relatório. V O T O. I - CONHECIMENTO. 1. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. Tempestivo o recurso (fls. 2867 e 2869), regular a representação (fl. 49) e satisfeito o preparo (fl. 2705). ...

  • Acórdão nº 70043178771 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Setembro de 2011

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERNET. ORKUT. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO. CONTEÚDO OFENSIVO DE USUÁRIO. DENÚNCIA DE ABUSO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA PÁGINA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEFEITO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Inexistência dos vícios previstos no...

    ...I – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O recurso interposto é tempestivo. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos. II – CABIMENTO DOS .... Menciono o significado do termo internet, extraído do Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa, disponibilizado na rede ...

  • Acórdão nº 0010838-58.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO AOS APELADOS, LACTANTES NASCIDOS PREMATURAMENTE, DE IMUNOGLOBULINA PARA VIRUS SINCICIAL RERSPIRATÓRIO-PALIVIZUMAB (SYNARGIS). PACIENTES ECONOMICAMENTE DESFAVORECIDOS. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/88. PRELIMINAR. Rejeito a preliminar de...

  • Acórdão nº 0000384-92.2011.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE ECONOMICAMENTE DESFAVORECIDO. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. ARTS. 5º, CAPUT, 6º, 196 E 227 DA CF/88. PRELIMINAR. Rejeito a preliminar de nulidade da sentença, eis que "não há que se falar em nulidade da sentença farpeada, pois, como bem pontuou o...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-132240-32.2005.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Restou demonstrada aparente violação constitucional nos termos exigidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ART. 129

    ..."PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09/10/2007 - fl. 145; recurso apresentado em 24/10/2007 - fl. ...�o à interpretação dos textos legais supratranscritos, no que tange à abrangência e significado da expressão. 'vencimentos'. Alçamos o conceito de vencimentos no campo do Direito ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-168440-29.2006.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA NÃO EQUIVALE À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. DIREITO AO AVISO-PRÉVIO E À MULTA DE 40% DO FGTS. Esta Corte, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de que a aposentadoria espontânea não gera, por si só, a extinção do contrato de trabalho, editou a...

    ..."Recurso de: Dolores Ferreira Pimentel Cervi. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS. Tempestivo o recurso (decisão publicada em 24/04/2009 - fl. 262; recurso apresentado em 04/05/2009 - fl. ...453 da CLT. Este possuía o significado emprestado por ela antes da vigência da Lei nº 8.213/91. Hoje esse significado não pode ...

  • Acórdão nº REsp 1214133 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Abril de 2011

    PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.232/2005 - RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. Os feriados de segunda e terça-feira de carnaval, por estarem previstos na Lei n. 5.010/66, não necessitam de comprovação pelo recorrente para a interposição do Recurso Especial. II - A jurisprudência desta...

    ... também à impugnação", devendo o conceito de ação ser "tomado aqui com o significado técnico de direito (ou poder) de atuar em juízo até receber um provimento jurisdicional e ...Assim, o recurso é tempestivo. . Acerca do tema, o seguinte precedente:. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE ...

  • Decisões Monocráticas nº 424850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Maio de 2013

    O Estado do Mato Grosso interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 265 a 271), com a seguinte fundamentação: O ESTADO DO MATO GROSSO interpõe recurso extraordinário (folhas 230 a 246) contra acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘MANDADO...

  • Decisão da Presidência nº 424850 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Maio de 2013

    O Estado do Mato Grosso interpõe tempestivo agravo regimental contra decisão em que neguei seguimento ao recurso extraordinário (fls. 265 a 271), com a seguinte fundamentação: O ESTADO DO MATO GROSSO interpõe recurso extraordinário (folhas 230 a 246) contra acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal de Justiça daquele Estado, assim ementado: ‘MANDADO...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-77.2008.5.16.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A insurgência da reclamada não merece prosperar mediante negativa de prestação jurisdicional, pois diz respeito aos fundamentos adotados pelo Regional, por meio dos quais a Corte de origem declarou de ofício a intempestividade do apelo. Assim, estando a decisão devidamente fundamentada, afasta-se a preliminar...

    ... a sentença, o prazo para sua apresentação é contado da intimação, em seu significado genérico, podendo ser feita pela leitura em audiência, pela publicação em órgão oficial, por ...83 do RITST. É o relatório. V O T O. I - CONHECIMENTO. O recurso de revista é tempestivo (fl. 186), tem representação (fl. 50) e preparo (fl. 182 da resposta à diligência - seq. 6) ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-124500-12.2007.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013

    ... manifestava sem a devida provocação. Ao mudar o significado desse conceito, para permitir que, até mesmo a parte revel possa ser beneficiada pela pronúncia de ofício da prescrição, o art. 219, § 5º, do CPC pede uma interpretação conforme ...

  • Decisão Monocrática nº 70057509259 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 11 de Dezembro de 2013

    ... Magna, em especial nos artigos 196 e 197, cujo significado comporta uma vertente positiva, qual seja, o direito às medidas e prestações estatais visando o tratamento e a prevenção das doenças 2.Tal regramento, aliás, também reconhece a saúde como um direito de todos e dever do Estado, independentemente da esfera de poder, sendo obrigação da União, do Estado, do Distrito Federal e do Município o fornecimento gratuito do tratamento adequado à...